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27 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Pg. 2159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/06/2017

(artigo 41 , V do Código Civil ) e, assim, lhe seria aplicável o inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal... de vedação expressa prevista no art. 37 , inciso XIII , da CF/88 . Entretanto, ressalvando o entendimento... desta Desembargadora, em in razão do disposto na Lei 13.015 /2014 e no Ato 491/SEGJUD.G...

Pg. 2168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/06/2017

(artigo 41 , V do Código Civil ) e, assim, lhe seria aplicável o inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal... de vedação expressa prevista no art. 37 , inciso XIII , da CF/88 . Entretanto, ressalvando o entendimento... desta Desembargadora, em in razão do disposto na Lei 13.015 /2014 e no Ato 491/SEGJUD.G...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/05/2017

do Código Civil e no art. 10 de sua lei instituidora. Assim dispõe o Enunciado 37 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR, 08... outras fontes, em receitas do FUNJUS, o que não afasta a titularidade do crédito ao FUNJUS, fundo previsto no inc. V do art. 41... do inc. I edo § 1º do art. 3º da Lei Estadual 15.942/08 é que...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6429520128260084 SP 0000642-95.2012.8.26.0084

do artigo 41 , V , do Código Civil . Desta feita, o imóvel em questão é considerado bem de natureza pública (art. 98... , do Código Civil ), insuscetível, consequentemente, de usucapião, nos termos dos artigos 191 , parágrafo único... , da Constituição da República e 102 , do Código Civil . Como se sabe, a apelada é u...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660656 RS 2017/0056478-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.656 - RS (2017/0056478-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ANDREIA FUSARI RECORRENTE : ANGELA PADOAN STANISLASKI ADVOGADOS : ROGER MAURÍCIO BELLÉ - RS066053 RICHELI ELIZA BELLÉ E OUTRO(S) - RS089337 RECORRIDO : FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS ADVOGADOS : L...

Andamento do Processo n. 2017/0056478-0 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(2853) RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.656 - RS (2017/0056478-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ANDREIA FUSARI RECORRENTE : ANGELA PADOAN STANISLASKI ADVOGADOS : ROGER MAURÍCIO BELLÉ -

Pg. 2463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Relator (2853) RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.656 - RS (2017/0056478-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ANDREIA FUSARI RECORRENTE : ANGELA PADOAN STANISLASKI ADVOGADOS : ROGER MAURÍCIO

Inteiro Teor. Apelação: APL 2582162020078260100 SP 0258216-20.2007.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000243125 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0258216-20.2007.8.26.0100, da Comarca de São

RECURSO ESPECIAL: REsp 1612671 RS 2016/0180370-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.671 - RS (2016/0180370-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARINA ALVAREZ DE MELLO BUARQUE RIBEIRO ADVOGADOS : JACQUELINE AZAMBUJA RIES GUEDES - RS021682 RODRIGO AZAMBUJA RIES GUEDES - RS086880 RECORRIDO : FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS ADVOGADOS : RE...

Andamento do Processo n. 2016/0180370-4 - Recurso Especial - 15/03/2017 do STJ

(3379) RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.671 - RS (2016/0180370-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARINA ALVAREZ DE MELLO BUARQUE RIBEIRO ADVOGADOS : JACQUELINE AZAMBUJA RIES GUEDES -

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