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17 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201998120165040281

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020199-81.2016.5.04.0281 (RO) RECORRENTE: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO -

Pg. 112. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 43 - 0092864-20.2016.4.02.5104 Número antigo: 2016.51.04.092864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Inteiro Teor. : 10018558320138260020 SP 1001855-83.2013.8.26.0020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000772687 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001855-83.2013.8.26.0020, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069679926 RS

ED Nº 70069679926 (Nº CNJ: 0178186-79.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO. BOLSA AUXÍLIO. FDRH. COMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA

Pg. 1838. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2017

CIVIL, COM NATUREZA PRIVADA OU PUBLICA (ART. 41, V E ART. 44, III DO CC). O ART. 66 DO CODIGO CIVIL E CLARO AO DISPOR... A FIGURA DO INSTITUIDOR, UM PATRIMONIO AFETADO E A CONSECUCAO DE UM DOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 62, P. UNICO DO CODIGO... DE MELO BARBOSA E A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DESCONH...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069272201 RS

ED Nº 70069272201 (Nº CNJ: 0137414-74.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO. BOLSA AUXÍLIO. FDRH. natureza jurídica. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇAO QUINQUENAL.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202214220165040281

das custas e do depósito recursal. Sustenta ser pessoa jurídica de direito público interno, nos termos do art. 41, V, do CC..., a reclamada foi criada pela Lei Municipal 5.115/2010, do Município de Esteio, que assim prevê em seu art. 2º: Por força... exclusivamente por verbas públicas; sendo-lhe extensíveis as prer...

Inteiro Teor. : 7071492920128260020 SP 0707149-29.2012.8.26.0020

a incidência de usucapião em imóveis de sociedades de economia mista, o certo é que o art. 41, V, do Código Civil, não deixa.... 1.210, do Código Civil. A autora aduz que a requerida esbulhou o imóvel descrito na inicial. Fato este que se comprovou... DE SAO PAULO direito público interno, e seus bens, por força do art...

Inteiro Teor. : 7071423720128260020 SP 0707142-37.2012.8.26.0020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000603041 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0707142-37.2012.8.26.0020, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 2012/0154446-6 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

e se enquadrando dentre aquelas entidades previstas no inciso V do art. 41 do Código Civil. (AI n. 2004007018-7, de Blumenau, rel. Des... aos arts. 295, III, 330, 332, 333, II, e 535, todos dos CPC/73; 1.518 do Código Civil de 1916; 1º da Lei 7.347/1985... do provimento judicial. Com relação aos arts. 1.518 do Códi...

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