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25 de abril de 2018
Inciso V do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Pg. 100. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/04/2018

de caráter público, a teor do que prevê o inciso V do art. 41 do Código Civil (fl. 436), vez que presta serviços de natureza... contemplada com dispensa de licitação, a teor do artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal 8.666/93, como já examinado, em caso... de licitação nos termos do artigo 24, inciso VIII da Lei 8.666/...

Pg. 100. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2018

público, a teor do que prevê o inciso V do art. 41 do Código Civil (fl. 436), vez que presta serviços de natureza pública... com dispensa de licitação, a teor do artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal 8.666/93, como já examinado, em caso análogo... de licitação nos termos do artigo 24, inciso VIII da Lei 8.666/93, ten...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075659599 RS

de direito público, na definição que lhe dá o art. 41, inc. V, do Código Civil, e permitindo-lhe sejam estendidos os privilégios... 6.464/72, cujo artigo 1º refere: “Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a instituir uma fundação de direito..., nos termos do artigo 523, do CPC, bem como fixação de honorários advo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209388820155040281

do serviço prestado, com fulcro no disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O art. 37 da Lei Municipal 5.115/10..., V, do Código Civil, fazendo jus aos privilégios da Fazenda Pública, o que lhe foi negado no 1º grau, ao argumento... 10 do STF, na medida em que o referido artigo 71 da Lei 8.666/1993 não teve neg...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1093294 PR 2017/0097457-9

requisito não previsto em lei; ii) 41, V, 43, 186 e 927, parágrafo único, do CC/2002, 14 e 22 do CDC e 334, I e II, do CPC... imediata, exigiu requisito não previsto em lei; ii) 41, V, 43, 186 e 927, parágrafo único, do CC/2002, 14 e 22 do CDC... CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1...

Andamento do Processo n. 2017/0097457-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2018 do STJ

presença de lesividade imediata, exigiu requisito não previsto em lei; ii) 41, V, 43, 186 e 927, parágrafo único, do CC...031976 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA... ESPECIAL 1.093.294 - PR (2017/0097457-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇA...

Pg. 2675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2018

de lesividade imediata, exigiu requisito não previsto em lei; ii) 41, V, 43, 186 e 927, parágrafo único, do CC/2002, 14 e 22... de energia elétrica. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos seguintes artigos: i) 3º, 6º, 267, VI e § 3º, e 522... e II, da Lei 8.987/1995, 334, I e II, do CPC/1973 e 14, § 3º, do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 227972520088240008 Blumenau 0022797-25.2008.8.24.0008

de caráter público criadas por lei" (art. 41, inc. V). Deve-se entender que o Código Civil não pretendeu ingressar... perante aquela seara. Por ora, de toda sorte, o inc. V do art. 41 do Código Civil deve ser entendido como referente às fundações... personalidade jurídica de direito público, inclusive com a expressa r...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 115936420128240033 Itajaí 0011593-64.2012.8.24.0033

/2005) e “as demais entidades de caráter público criadas por lei” (art. 41, inc. V). Deve-se entender que o Código Civil... que possam surgir perante aquela seara. Por ora, de toda sorte, o inc. V do art. 41 do Código Civil deve ser entendido... art. 41, inc. IV, do Código Civil, ao lado das autarquias. 6 Compete ampli...

Andamento do Processo n. 0001895-79.2016.5.11.0009 - RTOrd - 08/02/2018 do TRT-11

, conforme disposto na Súmula Vinculante 10 do E. STF. Outrossim, defende que o art. 71, § 1º da Lei 8.666 de 1993 exime.... 404, ambos os artigos do CC. A Lei 8.906/1994, o Estatuto da OAB, no se art. 22, elenca três modalidades de honorários... de 2007, verbis: REPARAÇÃO DE DANOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO....

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