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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso V do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1184002319985020014

e V, e parágrafo único, do Código Civil, 4º, I e II, "a", "b", "c" e "d", do Decreto-Lei 200/67 e 29 da Lei Municipal..., nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade.../2017, data da vigência da Lei 13.467/2017." No caso vertente, a decis...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40068749420178240000 Itajaí 4006874-94.2017.8.24.0000

/2005) e "as demais entidades de caráter público criadas por lei" (art. 41, inc. V). Deve-se entender que o Código Civil... que possam surgir perante aquela seara. Por ora, de toda sorte, o inc. V do art. 41 do Código Civil deve ser entendido... ). A mesma regra hoje consta do art. 44 , inc. V , do Código Civil . 7 Di...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 102731720155150019

, 71 , § 1º , e 72 da Lei 8.666 /93; 41 , V , do Código Civil ; 1º e 2º da Lei 8.987 /95. Invoca o arts. 103... - TERCEIRIZAÇÃO - ARTIGO 25 DA LEI 8.987 /95 - VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS A decisão agravada... que inviabilizam o processamento dos recursos (art. 489 do NCPC , Lei ...

Pg. 2533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2018

/1967, 41, V e 62 do Código Civil e dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que a Fundação Dr. Carlindo Dantas... de direito privado, ao seu turno, na forma dos arts. 62 e seguintes do Código Civil constituem um acervo de bens, que recebe... e seguintes do Código Civil). - SEGUNDO PONTO: LIMITES À INTERVENÇÃO JUDI...

Pg. 54. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2018

, III , da Lei Complementar 80 /94 e nos arts. 41 , incisos I , IV e V , e 381 do Código Civil (fls.303/318). Foram... , com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão (fls. 191/200 e 267/280) assim ementado...-74.2017.4.02.5101 - 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro APTE : MÁRCIO HENRIQUE...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70067622159 RS

, na definição que lhe dá o art. 41 , inc. V , do Código Civil , e permitindo-lhe sejam estendidos os privilégios reservados à... quinquenal, desta vez com fundamento no art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , por se tratar de relação contratual... da prescrição decenal, com afastamento da prescrição quinquenal ...

Andamento do Processo n. 0010094-73.2016.5.15.0108 - RO - 02/08/2018 do TRT-15

de serviços públicos por força do art. 41, V do CC interpretado com os artigos 1º e 2º da Lei 8.987/95 em conjunto... inconstitucional o art. 25 da Lei 8.987/95, a decisão vai contra o que prevê a Súmula Vinculante 10 do STF... o disposto no item V de referida Súmula e o disposto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93. Ai...

Andamento do Processo n. 0010094-73.2016.5.15.0108 - RO - 02/08/2018 do TRT-15

da natureza de administração pública indireta que possui a concessionária de serviços públicos por força do art. 41, V... e o disposto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93. Ainda, não se manifestou o V. Acórdão sobre A DECISÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO...Andamento do Processo n. 0010094-73.2016.5.15.0108 - RO - 02/08/2018 do ...

Andamento do Processo n. 0010094-73.2016.5.15.0108 - RO - 02/08/2018 do TRT-15

, V do CC interpretado com os artigos 1º e 2º da Lei 8.987/95 em conjunto com os artigos 21, XII, b, artigo 22, IV... e o disposto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93. Ainda, não se manifestou o V. Acórdão sobre A DECISÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO...Andamento do Processo n. 0010094-73.2016.5.15.0108 - RO - 02/08/2018 do TRT-1...

Pg. 6943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/08/2018

a concessionária de serviços públicos por força do art. 41, V do CC interpretado com os artigos 1º e 2º da Lei 8.987/95... sem antes considerar o disposto no item V de referida Súmula e o disposto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93. Ainda, não...Pg. 6943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

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