Art. 41, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Andamento do Processo n. 5456412.50.2017.8.09.0138 - 22/04/2020 do TJGO

dos artigos 18 e 29 da Constituição Federal, 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, 41, incisos III, IV e V..., da Comarca de Rio Verde, para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no …

Página 5430 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2020

violação dos artigos 18 e 29 da Constituição Federal, 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, 41, incisos III, IV e V..., do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Isento de …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00014158720195110012

de . 33.461/2013, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil, quanto à alteração do regime jurídico de celetista para... a ilegitimidade passiva parcial desta Reclamada. Atendendo ao disposto no …

Página 168 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Março de 2020

Processo 0800723-12.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos Autor: Willian Silva Martins - Réu: Submarino Viagens Ltda ADV: YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL (OAB 17708/MS) ADV: GUSTAVO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206317820165040741

Decisão: 0020631-78.2016.5.04.0741 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC da Presidência Data: 06/03/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA…

Andamento do Processo n. 7029654-57.2019.8.22.0001 - Busca e Apreensão - 04/03/2020 do TJRO

Processo: 7029654-57.2019.8.22.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO (181) REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REQUERIDO: ALDERICO VIEIRA DE…

Página 622 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Março de 2020

PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 7ª Vara Cível Processo n. 7046547-26.2019.8.22.0001 AUTORES: ERALDO DE OLIVEIRA SILVA, ROSANA PEREIRA BARBOSA, KELVIN COLODETTI JACINTO ADVOGADOS DOS AUTORES: ROBERTO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083461756 RS

LSRR Nº 70083461756 2019/Cível RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. SERVIÇO PÚBLICO. FUNDAÇAO DE DIREITO PRIVADO. FASE. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. LEI LOCAL. RECURSO NAO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03001308020168240043 Mondai 0300130-80.2016.8.24.0043

Embargos de Declaração n. 0300130-80.2016.8.24.0043/50000, de Mondaí Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira EMBARGOS DE DECLARAÇAO - UDESC - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - EQUIPARAÇAO A…

Andamento do Processo n. 0011106-55.2017.5.15.0119 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011106-55.2017.5.15.0119 Relator TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI RECORRENTE SIDINEI ALVES DE CAMPOS ADVOGADO JOSE FERNANDO RAMIRES TEIXEIRA(OAB: 364153/SP) RECORRIDO FUSAM FUNDACAO…