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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso LXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Andamento do Processo n. 261624-10.2017.8.09.0175 - Flagrante - 20/11/2017 do TJGO

EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, CONFORME ART. 5, CAPUT, LV II E LXI DA CF. PARTINDO DESSA PREMISSA, ENTENDO POR BEM CONCEDER... DIANT E DE UMA DAS HIPOTESES DE PRISAO EM FLAGRANTE PREVISTAS NO ART. 3 02 DO CPP, QUE NAO SOFREU QUALQUER ESPECIE...

Andamento do Processo n. 261639-76.2017.8.09.0175 - Flagrante - 20/11/2017 do TJGO

EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, CONFORME ART. 5, CAPUT, LV II E LXI DA CF. PARTINDO DESSA PREMISSA, ENTENDO POR BEM CONCEDER... DIANT E DE UMA DAS HIPOTESES DE PRISAO EM FLAGRANTE PREVISTAS NO ART. 3 02 DO CPP, QUE NAO SOFREU QUALQUER ESPECIE... LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINAN CEIRA DO...

Andamento do Processo n. 261622-40.2017.8.09.0175 - Flagrante - 20/11/2017 do TJGO

PREVISTOS EM LEI, CONFORME ART. 5, CAPUT, LV II E LXI DA CF. PARTINDO DESSA PREMISSA, ENTENDO POR BEM CONCEDER LIBERDADE... E DE UMA DAS HIPOTESES DE PRISAO EM FLAGRANTE PREVISTAS NO ART. 3 02 DO CPP, QUE NAO SOFREU QUALQUER ESPECIE DE AGRESSAO... E POLICIAS; 4) ABSTER-SE DE PRATIC AR NOVAS INFRACOES PENAIS; 5) RECOLH...

Andamento do Processo n. 261621-55.2017.8.09.0175 - Flagrante - 20/11/2017 do TJGO

EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, CONFORME ART. 5, CAPUT, LV II E LXI DA CF. PARTINDO DESSA PREMISSA, ENTENDO POR BEM... POLICIAL DIANT E DE UMA DAS HIPOTESES DE PRISAO EM FLAGRANTE PREVISTAS NO ART. 3 02 DO CPP, QUE NAO SOFREU... QUALIFICADO E ROUBO DE CELULAR. AQUI, DESTACO QUE A 5 TURMA DO STJ, AO APRECI AR O RHC 498...

Andamento do Processo n. 224523-76.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 20/11/2017 do TJGO

necessárias ao bom andamento da ação penal. 4 - O inciso LXI, do artigo 5º, da Constituição Federal permite a possibilidade..., sempre que justificada a sua necessidade, calcada em fatos concretos. 5- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISAO : VISTOS...

Andamento do Processo n. 1000286-40.2017.8.22.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2017 do TJRO

.A Constituição da República prevê, em seu art. 5º, inciso LXI, a possibilidade de prisão cautelar por ordem... infraconstitucional, preceito que convive em harmonia com o princípio do estado de inocência.O Código de Processo Penal elenca, no seu art..., são requisitos alternativos pertinentes à custódia cautelar, nos ...

Andamento do Processo n. 254539-32.2017.8.09.0026 - Flagrante/inquerito - 20/11/2017 do TJGO

ART. 302, II, D O CPP E ART. 5, LXI, DA CF/88. FORAM OUVIDOS O CONDUTOR, QUATRO T ESTEMUNHAS E, POR ULTIMO, A CONDUZIDA... FERNANDES DA CRUZ, OCORRIDA NO DIA 30 D E OUTUBRO DE 2017, TENDO EM CONTA A SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPI FICADO NO ART. 14... DETERMINACAO DO ART. 306 DO CPP. DESTA F ORMA, HOMOLOGO O AUTO DE PRI...

Andamento do Processo n. 2017/0015293-3 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

constitucional previsto no Art. 5º, Caput e Art. 5º, LV, LVII, LXI, LXVI e art. 93, IX todos da Constituição Federal... XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição... DA SILVA , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituiç...

Andamento do Processo n. 260942-86.2017.8.09.0100 - Flagrante - 20/11/2017 do TJGO

AO ART. 5, INC. LXI, DA CONSTITUICAO FEDERAL E AO ART. 30 2 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NA LAVRATURA..., DO CODIGO PENAL E ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10.826/03. TRATA M-SE DE CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM RECLUSAO (ARTIGO 313, INCISO I.... AS CIRCUNSTANCIAS D O CASO CONCRETO CARACTERIZAM O ESTADO DE FLAGRANCIA NO...

Andamento do Processo n. 00157601720178140005 - 20/11/2017 do TJPA

de suas prisões. A comunicação a este Juízo feita no prazo legal, consoante art. 5º, LXII, da Constituição Federal.... Os presos foram informados de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º da Constituição..., do CPB, contra a vítima EDILENE SANTOS DE ANDRADE. O estado de flagrância res...

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