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22 de maio de 2017
Inciso LXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Pg. 1254. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, por violação aos artigos 93, IX, e 5º, LXI, ambos da Constituição Federal, pois “não basta elencar genericamente, a garantia..., e o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e, até a presente data, a instrução criminal não foi concluída... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo...

Pg. 1892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII , LXI e LXVI , do artigo 5º , da Constituição Federal . “Habeas....Esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal:”(...) Condições pessoais, como primariedade, bons antecedentes e residência... do Supremo Tribunal Federal:”(...) Condições pessoais, como prima...

HABEAS CORPUS: HC 143701 SP - SÃO PAULO 0004663-10.2017.1.00.0000

artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal... de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior... dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. O Superior Tribunal de...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84117 MG 2017/0106434-2

respeitados os ditames dos incisos LXI a LXIV do art. 5.® da Constituição Federal e dos arts. 302 a 306 do Código de Processo... respeitados os ditames dos incisos LXI a LXIV do art. 5.® da Constituição Federal e dos arts. 302 a 306 do Código de Processo..., pela suposta infração do disposto no artigo 33, caput, c.c. ...

Pg. 6549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

com ou sem fiança. O flagrante está formalmente em ordem, tendo sido respeitados os ditames dos incisos LXI a LXIV do art.... 5.® da Constituição Federal e dos arts. 302 a 306 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, por sua vez... a prisão flagrancial do acusado em preventiva. Fê-lo nestes termos (fls. 67/68...

Pg. 314. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

- NAO HA QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA, POIS O INC ISO LXI DO ARTIGO 5... DA CONSTITUICAO FEDERAL PERMITE A POSSIBILIDA DE DE PRISAO POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPE TENTE, REQUISITO..., COM OU SEM FIANCA, DEIXO DE CONCEDE-LA. A VISTA D O EXPOSTO, EM P...

Pg. 315. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

- NAO HA QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOC ENCIA, POIS O INCISO LXI DO ARTIGO 5... CLAYTON DA SILVA DESPACHO : A VISTA DO EXPOSTO, EM PRESTIGIO AOS INCISOS I A III DO ART. 1 DA RESOLUCAO 87 DO CNJ... NO INCISO II DO ART. 310 DO CPP, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE HUDSON CLEYTON...

Pg. 1321. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

PENAL, BEM COMO OS REQUISITOS PREVISTOS NA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, NOTADAMENTE, EM SEU ART. 5, INCISOS LXI, LXII... QUE O FLAGRANTE E LEGAL E REGULAR, POIS PRESEN TES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO... ARTIGO 157, PAR AGRAFO 2, INC. I E II, C/C 14, II, TODOS DO CPB, O QUE S...

Pg. 1645. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de apontar elementos concretos que justifiquem a prisão, o que afronta o disposto nos artigos 5º, LXI, e 93, IX..., ambos da Constituição Federal. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua substituição... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo...

Pg. 1354. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

as respectivas assinaturas e entregue ao autuado. Foram atendidos os ditames do art. 5º, incisos LXI, LXII e LXIII..., da Constituição Federal. Desse modo, não vislumbro ocorrer as condições do art. 23 do C.P, por isso, tenho como legal a prisão... o contrário, sendo assim, não entendo, a princípio, por sua dispensa. ...

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