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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso LXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Andamento do Processo n. 00058824720178140012 - 26/05/2017 do TJPA

, art. 5º, XLIX, LVIII, LXI e seguintes), que as circunstâncias fáticas resultantes na prisão se amoldam ao art. 302...: 27/07/1979 TIPO PENAL FURTO (Artigo 155, ¿caput, do CPB) DETALHAMENTO DO TIPO PENAL O flagranteado foi preso e autuado... pela prática, em tese, de crime de Furto Simples previsto no Artigo 155, ¿cap...

Pg. 155. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

da Presunção de Inocência, pois o inciso LXI do artigo 5º da Constituição Federal, permite a possibilidade de prisão... constritiva se mostra em estrita observância dos requisitos listados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 5) Embora...

Andamento do Processo n. 2017/0100048-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida... nos incisos do art. 313 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS... quando descumpridas medidas protetivas, independentemente do preenchimento do...

Andamento do Processo n. 105091-82.2017.8.09.0123 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 26/05/2017 do TJGO

, POIS, A PR OPRIA CONSTITUIÇÃO, NO ARTIGO 5, INCISO LXI, PERMITE A POSSIBILID ADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU POR ORDEM...) E DA OCORRE NCIA DE UMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 312, PRIMEIRA PARTE, DO CPP, QUAIS SEJAM: A) GARANTIA DA ORDEM... DA INSTRUCAO CRIMINAL. LOGO, PRESENTES E STAO OS REQUISITOS AUTORIZADORES D...

Andamento do Processo n. 0003442-62.2017.8.26.0362 - Liberdade Provisória - 26/05/2017 do TJSP

a legitimação à prisão cautelar, pois diz no inciso LXI do seu art. 5º, que é possível a prisão em flagrante delito ou por ordem... e punido com reclusão (art. 313, inciso I, do CPP).Os requisitos da prisão preventiva (prova da existência do crime... expressa àquele princípio. A Constituição Federal, ao mesmo tempo em...

Andamento do Processo n. 0003480-74.2017.8.26.0362 - Liberdade Provisória - 26/05/2017 do TJSP

em que garante a presunção da inocência, traz também a legitimação à prisão cautelar, pois diz no inciso LXI do seu art. 5º, que é... com reclusão (art. 313, inciso I, do CPP).Os requisitos da prisão preventiva (prova da existência do crime e indícios..., pois estes são uma restrição constitucional expressa àquele pri...

Andamento do Processo n. 00060626320178140012 - 26/05/2017 do TJPA

constitucionais (CF, art. 5º, XLIX, LVIII, LXI e seguintes), que as circunstâncias fáticas resultantes na prisão... de nascimento: 11/06/1981 TIPO PENAL FURTO (Artigo 155, ¿caput, do CPB) DETALHAMENTO DO TIPO PENAL O flagranteado foi... preso e autuado pela prática, em tese, de crime de Furto Simples previsto no Artig...

Andamento do Processo n. 00061457920178140012 - 26/05/2017 do TJPA

DA SILVA Data de nascimento: 04/03/1984 TIPO PENAL Grave (Artigo 129, § 1º, inciso I, do CPB) DETALHAMENTO DO TIPO PENAL... previsto no Artigo 129, § 1º, inciso I, do CPB, fato ocorrido nesta cidade, na madrugada do dia 23/05/2017, tendo como vítima.... Analisando os autos, observo que o flagrante foi lavrado de acord...

Andamento do Processo n. 0000402-69.2017.805.0164 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/05/2017 do TJBA

efetuada em compasso com o art. 5º, LXI, da Constituição Federal, bem como com as normas processuais penais pertinentes... previstos no art. 5º, inciso LXII, conforme o rol de peças que compõem o flagrante. Alega que inexistem motivos para... da liberdade provisória ao flagranteado, nos termos do art. 310, inciso III,...

Andamento do Processo n. 143.668 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STF

de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (HC 126292, Relator... em julgado da condenação. O art. 5º, LVII, da Constituição Federal, de fato, estabelece o princípio da presunção de inocência..., ao condicionar a prisão à sentença definitiva, sem dúvida, é cor...

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