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18 de agosto de 2018
Inciso LXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078735636 RS

, nem se trata de execução antecipada da pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. 5º , LXI , a possibilidade de prisão... preventivamente em virtude da suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343 /06). Alega o impetrante... estão os pressupostos e os requisitos do art. 312 do Código de P...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 453161 MG 2018/0132454-8

de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF... condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄06 (tráfico de drogas), à pena de 5 anos... de crimes e garantir a ordem pública. 3. Nos termos do art. 313, inciso III, do CPP, s...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 101642 GO 2018/0201453-5

, pois, a própria Constituição , no artigo 5o , inciso LXI , permite a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem... o principio constitucional da presunção de inocência, pois, a própria Constituição , no artigo 5o , inciso LXI , permite...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 101642 GO 2018/0201453-5 RECURSO EM HABEAS C...

HABEAS CORPUS: HC 464209 SP 2018/0206086-7

do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV e LXVI , da CF... ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV e LXVI , da CF ). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão..., mister substituir a prisão preventiva pela medida cautelar ...

HABEAS CORPUS: HC 463947 SP 2018/0204589-9

da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV... antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º..., LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 101742 SP 2018/0203010-8

excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV e LXVI , da CF ). Assim, a medida, embora possível, deve... da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV..., a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 91280-61.2018.8.09.0142 - Flagrante - 17/08/2018 do TJGO

FORMAIS, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 304 E 306 DO CPP , BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 5 , INCISOS... LXI , LXII , LXIII E LXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDE RAL. COM EFEITO, ESTA MODALIDADE DE PRISÃO E MEDIDA CAUTELAR DE C... DE WILLIAM VIEIRA DA SILVA PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO N O ARTI...

Habeas Corpus n. 5370429.75.2018 - 17/08/2018 do TJGO

ou outros preconizados constitucionalmente, tendo em vista que o artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, admite a prisão... ou outros preconizados constitucionalmente, tendo em vista que o artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, admite a prisão cautelar... , com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII...

Apelação Cível n. 5085688.64 - 17/08/2018 do TJGO

gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Assim, intime... da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo: I - terá alíquota mínima de dois... e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás , com fulcro ...

Habeas Corpus n. 5373417.69.2018 - 17/08/2018 do TJGO

, com fulcro no artigo 5º, incisos LXI, LXVIII e LXXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 312, 647 e 648, incisos..., por suposta prática dos crimes tipificados no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II; artigo 140 e 147... da conduta tipificada nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06 c/c artigo...

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