Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Inciso LXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Andamento do Processo n. 33309-82.2019.8.09.0175 - Flagrante - 20/03/2019 do TJGO

DO ARTIGO 304 DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LX IV DA CONSTITUIÇÃO... A PRI SÃO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA (CF, ART. 5, LXVI). A LEI... REVISTO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 2 O AUTO DE PRISÃO EM F...

Andamento do Processo n. 168.890 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 20/03/2019 do STF

-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora... 168.890 (1192) ORIGEM : 168890 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED.: SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S... possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)...

Pg. 165. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

da República (CF, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º.... Em observância ao disposto no inc. XII do art. 3.º da Resolução n. 137/2011 do CNJ, fixo o prazo de 20 (VINTE) anos... possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 313,...

Pg. 167. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

da República (CF, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º... Supremo Tribunal Federal. 5. Quanto aos argumentos de que o paciente não representa perigo as vítimas do delito ocorrido... da homogeneidade no caso em tela, visto que a valoração negativa das ...

Pg. 575. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/03/2019

, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição... a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII... Penal. Nesse sentido, consoante estabelece o art. 313, inciso IV, do Códig...

Pg. 184. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2019

, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LX IV DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, VERIFICO A REGULARIDADE DA PRI SAO EM FLAGRANTE..., A IRREGULARIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO. POSTO ISSO , COM BASE NO ARTIGO 310, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... FORMAIS, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 304 DO C...

Status de Militar como condição da ação penal no crime militar de deserção

e crimes impropriamente militares. Esta divisão tem eco constitucional; basta uma rápida leitura do art. 5.°, inciso LXI..., §§ 3.º, 4.º e 5.º, todos da CF/1988; art. 1.º da LOJMU). (ALVES-MARREIROS, 2015, item 1) 3.CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES... presente Artigo pode vir a ter novo entendimento. BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA R...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20346680220198260000 SP 2034668-02.2019.8.26.0000

, arts. 5º, LXI, e 93, IX; CPP, arts. 283, 310 e 315) - Presença dos requisitos do artigo 312, caput, do mesmo codex... que decretou a custódia cautelar do paciente está motivada e atende à exigência prevista nos artigos 5º, LXI, e 93, IX..., da Constituição Federal, e 283, caput, 310 e 315, do Código de Processo Penal...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20367934020198260000 SP 2036793-40.2019.8.26.0000

satisfatoriamente à exigência prevista nos artigos 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal, e 283, caput, 310 e 315.... 5º, LXI, e 93, IX; CPP, arts. 283, 310 e 315) - Presença dos requisitos do artigo 312, caput, do mesmo codex... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2019.00001...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20254842220198260000 SP 2025484-22.2019.8.26.0000

exigência prevista nos artigos 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal, e 283, caput, 310, caput, e 315, do Código... do que estabelece o artigo 5°, LXIII, da Constituição Federal, nada existindo nos autos que denote o alegado cerceio... com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no arti...

×