Art. 5, inc. LXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00001033120198120034 MS 0000103-31.2019.8.12.0034

no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal (STF. Plenário. RE 638491/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/5... ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21911151820198260000 SP 2191115-18.2019.8.26.0000

com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto no inciso LXI do artigo 5º, ambos da Constituição Federal... e requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21827169720198260000 SP 2182716-97.2019.8.26.0000

com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto no inciso LXI do artigo 5º, ambos da Constituição Federal... de indícios de autoria, comprovação da materialidade e requisito de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21980151720198260000 SP 2198015-17.2019.8.26.0000

, nos termos do disposto no inciso LXI do artigo 5º, ambos da Constituição Federal. Portanto, considerando a gravidade... previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, visando a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21921909220198260000 SP 2192190-92.2019.8.26.0000

em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto no inciso LXI do artigo 5º, ambos da Constituição... de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Código …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21881974120198260000 SP 2188197-41.2019.8.26.0000

do disposto no inciso LXI do artigo 5º, ambos da Constituição Federal. Assim, irrelevantes, no caso, as alegadas circunstâncias... artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, visando a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21972400220198260000 SP 2197240-02.2019.8.26.0000

, nos termos do disposto no inciso LXI do artigo 5º, ambos da Constituição Federal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo... da materialidade e requisito de admissibilidade previsto no artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21892185220198260000 SP 2189218-52.2019.8.26.0000

em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto no inciso LXI do artigo 5º..., comprovação da materialidade e requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inc…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21265980420198260000 SP 2126598-04.2019.8.26.0000

decretada pela autoridade judiciária competente, consoante o preceito do artigo 5º, inciso LXI. Neste sentido, já se pronunciou... antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21384892220198260000 SP 2138489-22.2019.8.26.0000

pelo I. Magistrado, o que atende às disposições do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido: “EMENTA... decretada pela autoridade judiciária competente, consoante o preceito do a…