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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso LXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

HABEAS CORPUS: HC 415876 RJ 2017/0232361-7

HABEAS CORPUS Nº 415.876 - RJ (2017/0232361-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : RAFAELA SILVEIRA DOS SANTOS DECISAO Trata-se de hab...

Andamento do Processo n. 2017/0151801-2 - Recurso / Habeas Corpus - 20/09/2017 do STJ

(580) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 86.041 - CE (2017/0151801-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARCOS VINICIOS TEIXEIRA NOBREGA (PRESO) ADVOGADO : ROSIANE LEITE FERNANDES -

Andamento do Processo n. 2017/0164241-5 - Recurso / Habeas Corpus - 20/09/2017 do STJ

(589) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 86.684 - BA (2017/0164241-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JORLAN SANTOS SILVA (PRESO) ADVOGADO : MESAQUE BARBOZA SOARES E OUTRO (S) -

Andamento do Processo n. 2017/0168300-7 - Recurso / Habeas Corpus - 20/09/2017 do STJ

(593) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 86.976 - GO (2017/0168300-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : WEULLER SEVERINO ANTUNES (PRESO) ADVOGADO : LEONARDO MARQUES SIQUEIRA -

Andamento do Processo n. 2017/0175842-0 - Recurso / Habeas Corpus - 20/09/2017 do STJ

(596) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.279 - CE (2017/0175842-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : A DE S A ADVOGADOS : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO - CE003183 ANDRE

Andamento do Processo n. 2016/0057338-1 - Habeas Corpus - 20/09/2017 do STJ

(602) HABEAS CORPUS Nº 350.601 - MG (2016/0057338-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : FELIPY DA SILVA LIMA ADVOGADO : FELIPY DA SILVA LIMA - MG149507 IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Andamento do Processo n. 2017/0098501-9 - Habeas Corpus - 20/09/2017 do STJ

(621) HABEAS CORPUS Nº 398.080 - SP (2017/0098501-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MARCELO VICENTINI DE CAMPOS ADVOGADO : MARCELO VICENTINI DE CAMPOS - SP260526 IMPETRADO

Andamento do Processo n. 2017/0099161-9 - Habeas Corpus - 20/09/2017 do STJ

(622) HABEAS CORPUS Nº 398.171 - RR (2017/0099161-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

Andamento do Processo n. 2017/0130517-0 - Habeas Corpus - 20/09/2017 do STJ

(632) HABEAS CORPUS Nº 402.109 - SP (2017/0130517-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : FABIO ROGERIO DONADON COSTA ADVOGADO : FABIO ROGERIO DONADON COSTA - SP338153 IMPETRADO

Andamento do Processo n. 2017/0151459-9 - Habeas Corpus - 20/09/2017 do STJ

(639) HABEAS CORPUS Nº 405.170 - SP (2017/0151459-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MARIO JOEL MALARA ADVOGADO : MÁRIO JOEL MALARA - SP019921 IMPETRADO : TRIBUNAL DE

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