Art. 5, inc. LXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40042323820198040000 AM 4004232-38.2019.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ________________________________________________________________ SEGUNDA CÂMARA…

Andamento do Processo n. 176.771 - Habeas Corpus - 15/10/2019 do STF

HABEAS CORPUS 176.771 (579) ORIGEM : 176771 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : J.A.S. IMPTE.(S) : DINAEL DE SOUZA MACHADO JUNIOR (391021/SP) COATOR…

Andamento do Processo n. 1.180.601 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.180.601 (744) ORIGEM : 00015553920128260420 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ROSALDO DE…

Andamento do Processo n. 1.230.455 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.230.455 (760) ORIGEM : PROC - 00164021520155000000 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : HAPVIDA ASSISTÊNCIA…

Andamento do Processo n. 129522-53.2019.8.09.0175 - Flagrante - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 129522-53.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 1068 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : CLEOMAR ROSA DA SILVA VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : EM SEGUIDA, PELA MM JUIZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE…

Andamento do Processo n. 129523-38.2019.8.09.0175 - Flagrante - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 129523-38.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 1070 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : JOSE DA SILVA RODRIGUES JUNIOR VITIMA : GENILTON SANTOS VIEGAS O ESTADO DESPACHO : VISTOS, ETC.... 1…

Andamento do Processo n. 129519-98.2019.8.09.0175 - Flagrante - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 129519-98.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 1069 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : ANDREA CRISTINA DA SILVA COELHO VITIMA : O ESTADO DESPACHO : VISTOS, ETC.... 1 TRATA-SE DE AUTO DE PRISAO EM…

Andamento do Processo n. 129558-29.2019.8.09.0100 - Flagrante - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 129558-29.2019.8.09.0100 AUTOS NR. : 3007 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : KAROLAINE CONCEICAO DOS SANTOS VITIMA : O ESTADO DESPACHO : 2 VARA CRIMINAL COMARCA DE LUZIANIA AUTOS N.:…

Andamento do Processo n. 129554-89.2019.8.09.0100 - Flagrante - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 129554-89.2019.8.09.0100 AUTOS NR. : 3004 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : ERICA PAULA DINIZ FERREIRA DA SILVA VITIMA : MIGUEL REINALDO MENDES MACHADO DESPACHO : AUTOS N.:…

Andamento do Processo n. 129559-14.2019.8.09.0100 - Flagrante - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 129559-14.2019.8.09.0100 AUTOS NR. : 983 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : SERGIO RAMOS PESSOA VITIMA : MARCIA DE AZEVEDO PASSOS DESPACHO : COMARCA DE LUZIANIA TRA A MULHER AUTOS N:…