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28 de março de 2017
Inciso LXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Pg. 1218. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

- à luz, inclusive, de elementos a serem trazidos aos autos com as informações -, a ser levado a efeito quando do julgamento deste “writ”, permitirá um juízo sobre a acenada antijuridicidade da

Pg. 1230. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

gravidade abstrata do delito, sem demonstrar de modo concreto a presença dos requisitos legais autorizadores da excepcional prisão preventiva, que deve ser substituída por medidas cautelares

Pg. 1459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

paciente, relativa à inexistência de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da reprimenda. 5. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para determinar que a Corte a

Pg. 1461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS

Pg. 1462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 21 de março de 2017(Data do Julgamento)

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

mediante o recurso competente, fato que torna o presente mandado de segurança carente de ação, pois está sendo utilizado como substitutivo do respectivo recurso. Assim, resta claro que deve ser

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

a reprimenda final estabelecida em 6 anos de reclusão, o regime inicial semiaberto mostra-se adequado, tendo por base o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, pois se trata de condenação pelos crimes

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

Processo n. 0002041-52.2017.8.14.0074 Despacho Vistos etc.. Autos recebidos nesta data. Fica designado o dia 05/04/2017 às 08h30min para realização da audiência. Intime-se a testemunha de acusação.

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

JUNIOR (ADVOGADO) IMPETRADO:PREFEITO MUNICIPAL DE CAMETA IMPETRADO:MUNICIPIO DE CAMETA. R.H. Vista ao Ministério Público, para manifestação. Cametá/PA, 27 de março de 2017. JOSÉ MATIAS SANTANA DIAS

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

Certificando-se tudo quanto pertinente. Após, conclusos. Anapu-PA, 15 de março de 2016. _______________ César Leandro Pinto Machado Juiz de Direito, respondendo cumulativamente pelas Comarcas de

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