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12 de novembro de 2018
Inciso LXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Andamento do Processo n. 146280-44.2018.8.09.0175 - Flagrante - 12/11/2018 do TJGO

QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5, INCISOS LXI , LXII..., LXIII E LXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, VERIFICO A R EGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTUADO. 3 A PRISÃO PROCESS..., ART. 5, LXVI). A LEI ME NCIONADA ESTABELECE QUE O JULGADOR, AO S...

Andamento do Processo n. 105.273 - Recurso / Habeas Corpus - 12/11/2018 do STJ

acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF... e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser... contra o patrimônio. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido" (RHC 89.6...

Andamento do Processo n. 464.899 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do STJ

em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... em prol do paciente. Tal situação fere o princípio da celeridade consagrado na Constituição Federal e revela... superior a quatro anos e inferior a oito, nos termos do art. 33, §2º "c", Código Pena...

Andamento do Processo n. 469.669 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do STJ

da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada de pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. 5º, LXI... nas sanções do art. 121, § 2º, incs. II e III, c/c o art. 14, inc. II, e art. 29, caput, todos do Código Penal. Conforme..., incisos II e III, c/c art. 14, II, e com o art. 29, caput, todos do C...

Andamento do Processo n. 473.797 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do STJ

, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade.../2017, foi denunciado como incurso no art. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal, por ter, em tese, em concurso... antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional ...

Andamento do Processo n. 478.261 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do STJ

de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República...), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final... DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS F...

Andamento do Processo n. 478.488 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do STJ

de execuç ão antecipada de pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. 5º, LXI, a possibilidade de prisão..., ambos da Lei n. 11.343/2006, e art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, pois, juntamente com outros dois corréus "tinham em depósito... denúncia contra a paciente V.H. e o corréu A.A.P., dando-os como incurs...

Andamento do Processo n. 133679-38.2018.8.09.0035 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 12/11/2018 do TJGO

, PORQUANTO PREVISTA E AUTORIZADA NO ARTIGO 5 , INCISO LXI, DA CONSTITUICAO FEDERAL. 2- APLICACAO DE MEDIDAS CA UTELARES... DAS MEDID AS CAUTELARES DISPOSTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, QUE NAO SE REVELAM SATISFATORIAS... DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 333 DO CODIGO PENA L. EM SINTESE, O REQUER...

Andamento do Processo n. 145757-63.2018.8.09.0100 - Flagrante - 12/11/2018 do TJGO

AS GARANTIAS QUE LHES SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA... 8.072/90. OFENSA A GARAN TIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (INCISO XLVI DO AR T. 5 DA CF/88). FUNDAMENTACAO... O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33 DA L EI N. 11.343/06. ANALISANDO OS A...

Andamento do Processo n. 145142-73.2018.8.09.0100 - Flagrante - 12/11/2018 do TJGO

(S) SÃO DEVIDAS, NOS TERMOS D O ART. 5 , INCISOS LXI , LXII , LXIII E LXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RAZAO PELA...

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