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13 de dezembro de 2018
Inciso LXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Pg. 7498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV e LXVI , da CF.... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP . INVIABILIDADE... a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos f...

Andamento do Processo n. 2262554-26.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 12/12/2018 do TJSP

, nos termos do disposto no inciso LXI do artigo 5º, ambos da Constituição Federal. Diante de tal contexto, não se cogita... acostada, em total consonância com os artigos 5º e 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 312 do Código de Processo... corpus, direito fundamental, tem previsão no art. 5º, LXVIII, da Co...

Pg. 532. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/12/2018

, mais especificamente no cerceamento, em caráter processual, da liberdade, que a Constituição Federal dispõe em seu art. 5°, inciso LXV... no art. 5º, inciso LXI, da CF, assim redigido: Art. 5º - [...] LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito.... Decido. A Constituição Federal, ex vi do seu art. 5º, LVII, regi...

Pg. 157. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

fundamentada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal), demonstrando o cabimento, pressupostos e necessidade...Pg. 157. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018 risco, notadamente, a vítima, a qual relatou que teme... das medidas cautelares alternativas à prisão elencadas no art. 319 do Código...

Pg. 517. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela... primeiro ato configurador de uma das hipóteses descritas no inc. I do parágrafo único do art. 50 da Lei n. 6.766/1979... pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código d...

Pg. 518. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente... contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio... falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do ...

Inteiro Teor. 7202441020188070000 DF 0720244-10.2018.8.07.0000

fundamentada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal), demonstrando o cabimento, pressupostos e necessidade... (quatro) anos e sendo o réu reincidente (artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal). 2. Presentes... a sua citação pela via editalícia, nos termos do art. 361 c/c art. 363, § 1º, e art...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21749563420188260000 SP 2174956-34.2018.8.26.0000

do disposto no inciso LXI do artigo 5º, ambos da Constituição Federal. Ademais, não existe incompatibilidade entre os princípios... da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do artigo 5º da Constituição Federal. Habeas Corpus indeferido" (STF - HC 71.169, Rel... com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22409579820188260000 SP 2240957-98.2018.8.26.0000

de inocência conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do artigo 5º da Constituição... e 93 , inciso IX , da Constituição Federal e artigo 312 do Código de Processo Penal , porquanto se baseou... – HABEAS CORPUS – Paciente denunciado como incurso no art. 155 , § 4º , incisos I e IV , por t...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22456121620188260000 SP 2245612-16.2018.8.26.0000

e atende à exigência prevista nos artigos 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal, e 283, caput, 310 e 315... em prisão preventiva -Decisão fundamentada (CF, arts. 5º, LXI, e 93, IX; CPP, arts. 283, 310 e 315) - Presença dos requisitos... DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.000097812...

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