Inciso LXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Página 949 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

Nº XXXXX-70.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…
0
0

Página 3483 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

tocante, ressalto que o fato do réu possuir circunstâncias pessoais favoráveis, residência fixa e ocupação lícita, conforme alegado pela Defesa, não é suficiente a ensejar a liberdade provisória,…
0
0

Página 3966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá…
0
0

Página 3967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

acerca dessa garantia, a saber: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do…
0
0

Página 2007 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

relaxamento da prisão dos indiciados. Presente a situação de flagrância no momento da abordagem, reveste-se a prisão, a princípio, de legalidade, e não há qualquer motivo para eventual relaxamento.
0
0

Página 853 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

calcada no artigo 313, incisos I e II, além dos motivos constantes do artigo 312, do mesmo Código, notadamente a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como por…
0
0

Página 2435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

oportuno, ser ônus dos patronos das partes intimar as testemunhas arroladas e informar os respectivos endereços de e-mail, de modo que eventual intimação por oficial de justiça somente ocorrerá nas…
0
0

Página 196 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2024

016. APELAÇÃO XXXXX-04.2021.8.19.0028 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: XXXXX-04.2021.8.19.0028 Protocolo:…
0
0

Página 216 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2024

da sentença que absolveu o réu da imputação da prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Quanto ao anseio…
0
0

Página 1249 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

Enfatiza a presença da fumaça do bom direito e o perigo na demora, o primeiro em razão do disposto no art. 318, V, do CPP e o segundo, “considerando que seu filho (2 anos de idade) depende da…
0
0