Inciso LXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Andamento do Processo n. 00003410320208140085 - 13/07/2020 do TJPA

de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República... ao INSS e fundamento jurídico no art. 5º, X da Constituição Federal e art. …

Andamento do Processo n. 00017801220148140133 - 13/07/2020 do TJPA

observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII... e LXIV da Constituição Federal. Desse modo, DECIDO PELA HOMOLOGAÇ¿O DO …

Andamento do Processo n. 00279796720198140401 - 13/07/2020 do TJPA

do Código de Processo Penal Brasileiro, inclusive com a observância das garantias previstas no art. 5º, incisos LXI... ART. 14 DA LEI 10.826/2003, processo nº 0052824-08.2015.8.14.0401. Secretaria …

Andamento do Processo n. 00090816920208140401 - 13/07/2020 do TJPA

, inclusive com a observância das garantias previstas no art. 5º, incisos LXI a LXIV da Constituição Federal, estando..., Art. 5º, LVII) e permanecendo inalterada esta decisão: 1) lance o nome da ré …

Andamento do Processo n. 00227084820178140401 - 13/07/2020 do TJPA

se encontra em estado de flagrância, conforme preceitua o artigo 5º, incisos XI e LXI, da Constituição Federal... tem base constitucional, ex vi do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, e, …

Andamento do Processo n. 2158205-98.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 13/07/2020 do TJSP

preconizam os artigos 5º , LXI , e 93 , IX , da Constituição Federal , e 283 , caput, 310 e 315 , do Código de Processo Penal... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - …

Andamento do Processo n. 82268-43.2018.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 13/07/2020 do TJGO

(ART. 5 , LXI , LXV E LXVI , DA CF ). ASSIM, A MEDIDA, EMBOR A POSSIVEL, DEVE ESTAR EMBASADA EM DECISAO JUDICIAL... DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 157 , 2, INCISOS I, I I E V DO CÓDIGO PENAL (FLS. …

Andamento do Processo n. 0700604-32.2020.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/07/2020 do TJAL

excepcionalíssimo, consoante se extrai da simples leitura do art. 5º , LXI , LXV e LXVI da Constituição Federal... que a Constituição Federal excepciona a inviolabilidade dos dados, ao expor, …

Andamento do Processo n. 0700452-69.2020.8.02.0055 - Auto de Prisão em Flagrante / Crimes Previstos na Legislação Extravagante - 13/07/2020 do TJAL

previsto no artigo art. 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990 (crime contra a ordem tributária, com pena de 2 a 5 anos e multa... constitucionais previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da CF, …

Andamento do Processo n. 8.09.0000 - Predicados Pessoais.Irrelevância - 13/07/2020 do TJGO

constitucionais, pois o inciso LXI do artigo 5º da Constituição Federal permite a possibilidade de prisão por ordem escrita... e Dr. Guilherme Duarte Melo Franco, com fundamento no artigo 5º, inciso