Inciso LXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Andamento do Processo n. 0012710-24.2021.8.08.0000 - Habeas Corpus Criminal - 29/11/2021 do TJES

9- Habeas Corpus Criminal Nº 0012710-24.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE CARLOS GABRIEL OLIVEIRA DIAS Advogado(a) JULIA MANSOUR SIQUEIRA M39949451 - ES A COATORA JUIZ DE…

Andamento do Processo n. - - 29/11/2021 do TJES

11- Habeas Corpus Criminal Nº 0017553-32.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ERLANE FAGUNDES CRUZ LIVRAMENTO Advogado(a) GEORGE ANTONIO BOLZAN PIMENTEL 24424 - ES A COATORA…

Andamento do Processo n. 1500522-77.2021.8.26.0531 - Auto de Prisão em Flagrante - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1500522-77.2021.8.26.0531 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RUBINHO JUNIOR DE OLIVEIRA CAMPOS - Aos 25/11/2021, a partir das 13:45h, na sala de Audiências…

Andamento do Processo n. 0002890-37.2021.8.26.0272 - Liberdade Provisória - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0002890-37.2021.8.26.0272 (apensado ao processo 1500822-40.2021.8.26.0272) (processo principal 1500822-40.2021.8.26.0272) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e…

Andamento do Processo n. 1500373-46.2021.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1500373-46.2021.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.G.C. - Vistos. Em razão da exegese do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal o feito tornou…

Andamento do Processo n. 1500587-77.2021.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1500587-77.2021.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WESLEY SILVEIRA ROCHA - Vistos. Em razão da exegese do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal o…

Andamento do Processo n. 0000950-39.2021.8.26.0142 - Comunicado de Mandado de Prisão - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0000950-39.2021.8.26.0142 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - MARCOS LUIS CAMARGO DE ALMEIDA - 1. Trata-se cumprimento de mandado de prisão…

Andamento do Processo n. 0071578-86.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do TJRJ

028. HABEAS CORPUS 0071578-86.2021.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO…

Andamento do Processo n. 209.456 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do STF

HABEAS CORPUS 209.456 (387) ORIGEM : 209456 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : VITOR PRESA COLLARES IMPTE.(S) : ALYSON MARTINS LEITE (51128/PR) COATOR…

Andamento do Processo n. 8002712-46.2021.8.05.0074 - 29/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D’ÁVILA INTIMAÇÃO 8002712-46.2021.8.05.0074 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Dias D’avila Autoridade: 25 Dt…