Inciso LXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Petição Inicial - Ação Reintegração

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. , brasileiro, , ex - soldado PM 1a Cl, Mat.: , portador da Cédula de Identidade , filho de Benedita…

Petição - Ação Prisão Preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO , advogado inscrito na , com endereço profissional constante deste impresso, vem à presença de V.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR-BA. , brasileiro, solteiro, serviços gerais, nascido em 17/12/1986, portador do CPF n° , RG n° , Exp.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR-BA. , brasileiro, solteiro, serviços gerais, nascido em 17/12/1986, portador do CPF n° , RG n° , Exp.

Andamento do Processo n. 0043810-93.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 06/12/2021 do TJSP

Nº 0043810-93.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2280893-28.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 06/12/2021 do TJSP

Nº 2280893-28.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2282610-75.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 06/12/2021 do TJSP

Nº 2282610-75.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 1501040-68.2021.8.26.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1501040-68.2021.8.26.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - DENIS BERNARDO DOS SANTOS - Trata-se de auto de prisão em flagrante de DENIS BERNARDO DOS…

Andamento do Processo n. 1501038-98.2021.8.26.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1501038-98.2021.8.26.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JUSSARA CRISTINA COSTA ALVES - Trata-se de auto de prisão em flagrante de JUSSARA CRISTINA…

Andamento do Processo n. 1501038-98.2021.8.26.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1501038-98.2021.8.26.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JUSSARA CRISTINA COSTA ALVES - Trata-se de auto de prisão em flagrante de JUSSARA CRISTINA…