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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2018
Inciso LXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

A Indispensabilidade das Audiências de Custódia no Processo Penal Brasileiro

o artigo 5º, inciso LXII da CF/1988 onde menciona o direito ao silencio e assistência jurídica. Art. 5º, LXII da CF/88, dispõe... da segurança pública elencados no artigo 144 da Constituição Federal do Brasil de 1988, investidos nas suas respectivas... de uma medida cautelar combinada com o Princípio da necessidade de...

Andamento do Processo n. 45142-67.2018.8.09.0067 - Flagrante - 20/04/2018 do TJGO

, 4, INC. I, DO CÓDIGO PEN AL. E O BREVE RELATO. DECIDO. O ESTADO DE FLAGRANCIA RESTOU CONFI GURADO, NOS TERMOS DO ART.... 5, LXI, DA CF E DOS ARTS. 301 E 302 DO CPP. FORAM PROCEDIDAS AS OITIVAS DO CONDUTOR, DAS TESTEMUNHAS E DA VITIMA, BEM... DE PRISÃO EM FLAGRANTE NA DATA DE 17/04/2018, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO DE 2...

Pg. 990. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO (CF , ART. 5, INCISO LXI). O RELAXAMENTO DE PRISAO OBEDECE AO PRECEIT O DO ARTIGO 5, LXV..., DA CONSTITUICAO FEDERAL, DE QUE A PRISAO ILEG AL SERA IMEDIATAMENTE RELAXADA PELA AUTORIDADE JUDICIARIA, E SE L IMITA... DO EX CESSO DE PRAZO PARA A PRATICA DOS ATOS PROCESSUAIS QUE A LEI DET...

Pg. 1382. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

, DO CODIGO PEN AL. E O BREVE RELATO. DECIDO. O ESTADO DE FLAGRANCIA RESTOU CONFI GURADO, NOS TERMOS DO ART. 5, LXI, DA CF... NA DATA DE 17/04/2018, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS APOS A REALIZACAO DA PRISAO (CF, ART. 5, LXII, E CCP, ART. 306..., OCORRIDA NA DATA DE 16/04/2018, POR VOLTA DAS 11H30MIN, PE LO SUPO...

Pg. 2567. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

E 306 DO CPP, BEM COMO O DISPOSTO N O ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV, DA CONSTITUICAO FEDERA L. COM EFEITO... DO CRIME PR EVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 32 5 E 326, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... INSTRUIDO COM AS PECAS NECESSARIAS, NOS TERMOS DO ART. 304 E SEGUINTES DO CODIGO D...

Pg. 2568. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

COMO O DISPOSTO NO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV , DA CONSTITUICAO FEDERAL. COM EFEITO, ESTA MODALIDADE DE PRISAO... TODOS OS REQUISITOS FORMAIS, UMA VE Z QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 304 E 306 DO CP P, BEM... A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DIANTE DA AUSENCIA DOS PRESSUP...

Pg. 2576. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

DO CPP, BEM COMO O DISPO STO NO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV, DA CONSTITUICAO F EDERAL. COM EFEITO...Pg. 2576. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018 DAS AS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 304 E 306... QUE RECOMENDEM A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DIAN TE DA AUSENCIA D...

Pg. 2031. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

no caso concreto, nos moldes do que preceituam os artigos 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal, e 283, caput, 310... pessoais favoráveis do Paciente autorizam a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343... por penas restritivas de direitos, tornando desproporcional e desnece...

Pg. 5489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

também contempla a possibilidade da prisão decretada pela autoridade judiciária competente, consoante o preceito do artigo 5º, inciso LXI.... de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida... constitucional da presunção de inocência (art. 5º,...

Pg. 6615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

motivada e que atende de forma satisfatória à exigência prevista nos artigos 5 , LXI, e 93, IX, da Constituição Federal... dos requisitos previstos no artigo 312, do mesmo codex, evidenciados, não se pode negar, pelas circunstâncias do caso concreto..., autorizar a convolaçáo da prisão em flagrante. Dessa forma, prese...

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