Inciso LXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0090084-42.2020.8.21.7000 RS

a legitimidade jurídico-constitucional de tais medidas, estando igualmente previstas na Carta Magna, artigo 5º, inciso LXI. Resta..., conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0102854-67.2020.8.21.7000 RS

Magna, artigo 5º, inciso LXI. Resta, portanto, rechaçada qualquer alegação de ofensa ao princípio da não culpabilidade... A Recomendação CNJ nº 62/2020 passa a vigorar acrescida do seguinte …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0104684-68.2020.8.21.7000 RS

jurídico-constitucional de tais medidas, estando igualmente previstas na Carta Magna, artigo 5º, inciso LXI. Resta... impositiva da medida excepcional está devidamente fundamentada, em consonância …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0090795-47.2020.8.21.7000 RS

medidas, estando igualmente previstas na Carta Magna, artigo 5º, inciso LXI. Resta, portanto, rechaçada..., em consonância com o art. 93, inc. IX, da Constituição da República, e amparada no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0098103-37.2020.8.21.7000 RS

previstas na Carta Magna, artigo 5º, inciso LXI. Resta, portanto, rechaçada qualquer alegação de ofensa ao princípio da não... da medida excepcional está devidamente fundamentada, em consonância …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0099432-84.2020.8.21.7000 RS

, da Constituição Federal) e limita materialmente a garantia constitucional do estado de inocência (artigo 5º, inciso LVII... a prolatação da sentença de mérito: A prisão preventiva possui previsão …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0100938-95.2020.8.21.7000 RS

Magna, artigo 5º, inciso LXI. Resta, portanto, rechaçada qualquer alegação de ofensa ao princípio da não culpabilidade... impositiva da medida excepcional está devidamente fundamentada, em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0081741-57.2020.8.21.7000 RS

Constituição Federal, como observa artigo 5º, incisos LXI e LXVI, tampouco configurando antecipação de pena. Acerca do tema valho..., uma vez que tem natureza cautelar e foi recepcionada pela Consti…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0083835-75.2020.8.21.7000 RS

ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ANTECIPAÇAO DE PENA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA NAO CULPABILIDADE..., como observa artigo 5º, incisos LXI e LXVI, tampouco configurando …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0080938-74.2020.8.21.7000 RS

que tem natureza cautelar e foi recepcionada pela Constituição Federal, como observa artigo 5º, incisos LXI e LXVI... ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, como se pode …