Art. 5, inc. LXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Andamento do Processo n. 7001003-14.2019.7.00.0000 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do STM

.". Feito este relato, passo a decidir. Segundo a previsão contida no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal... LIMINAR no writ e mantém a prisão preventiva do Paciente, em evidente …

Andamento do Processo n. 0000666-18.2019.805.0164 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/09/2019 do TJBA

, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal; O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX... de flagrância, no presente caso, restou configurado, consoante art. 5°, …

Andamento do Processo n. 0719815-44.2019.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 19/09/2019 do TJAL

das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), não pode provir de um automatismo da lei... dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Con…

Andamento do Processo n. 0719815-44.2019.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 19/09/2019 do TJAL

) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), não pode provir... cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de …

Andamento do Processo n. 0719815-44.2019.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 19/09/2019 do TJAL

das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), não pode provir de um automatismo da lei... dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Con…

Andamento do Processo n. 0719815-44.2019.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 19/09/2019 do TJAL

judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), não pode provir de um automatismo da lei, da mera repetição... constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição

Andamento do Processo n. 175.191 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do STF

do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para... tipificados no inc. VIdo § 2º do art. 121 c/c o art. 24-A da Lei n. …

Andamento do Processo n. 175.468 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do STF

de sua validade (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI, e art. 93, inciso IX, respectivamente), há de se exigir... majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas , …

Andamento do Processo n. 175.697 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do STF

acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF... preenchido o requisito do artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal. A …

Andamento do Processo n. 115823-92.2019.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 19/09/2019 do TJGO

CONSTITUCIONAL ESTAMPADA NO ART. 5, LXI, DA CONSTITUICAO FEDE RAL, QUE ADMITE, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA... A REVOGACAO DA PRISAO CAUTELAR, QU ANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS