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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso LXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080034820 RS

previstos no artigo 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição da República de 1988, nos artigos 304 a 306 do Código..., da Constituição Federal. O decreto de prisão preventiva, por seu turno, deve observar com rigor os requisitos dos artigos... e telefones atualizados, nos termos do artigo 319, inciso I, do Código ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080019763 RS

o flagrante, posto que revestido dos requisitos constitucionais (art. 5º, LXI, LXII, LXIII, LXIV e LXV, da Carta Maior... de conversão da prisão em flagrante em preventiva, com esteio no artigo 310, inciso II, do CPP. A prisão preventiva, como se sabe... Tribunal de Justiça. Efetiva presença dos requisitos necessários...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080092919 RS

, da Constituição Federal), por limitar materialmente a garantia da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Carta... representação. Breve relatório. Decido. A prisão preventiva, embora encontre esteio constitucional (artigo 5º, inciso LXI... e justificar atividades, e (b) manutenção dos endereços e telefones...

Pg. 102. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar.... PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. CORRÉU PRESO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1.... .....................................................................................

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50007206320194040000 5000720-63.2019.4.04.0000

): O artigo 5º, incisos LVII e LXVI, da Constituição Federal determina que ninguém será levado à prisão ou nela mantido... e fundamentada da autoridade judiciária competente (CF, art. 5°, LXI), é a de fazer cessar a suposta conduta delituosa... eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal...

HABEAS CORPUS: HC 50007206320194040000 5000720-63.2019.4.04.0000

), sob os seguintes fundamentos (evento 07): O artigo 5º, incisos LVII e LXVI, da Constituição Federal determina que ninguém será... da autoridade judiciária competente (CF, art. 5°, LXI), é a de fazer cessar a suposta conduta delituosa praticada pelo agente..., incisos LVII e LXVI, da Constituição Federal determina qu...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal de 1988). Além disso, consoante se depreende do artigo 324, inciso IV... não ofende o princípio constitucional do estado de inocência previsto no artigo 5°, inciso LXI, da Constituição Federal... de todos os dispositivos que tratam da liberdade do cidadão (art. 5º, incisos XV,...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50483323120184040000 5048332-31.2018.4.04.0000

art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos dos artigos 304/306 do Código..., pela prática, em tese, do delito previsto no art. 334-A, § 1º, inc. II, do CP; que homologado o flagrante obteve liberdade... Morais e Volnei da Silveira por enquadramento preliminar no artigo 334-A, §1º,...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50483444520184040000 5048344-45.2018.4.04.0000

em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos.... Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º, inciso III... por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal , na f...

Andamento do Processo n. 0000952-97.2018.8.22.0021 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/01/2019 do TJRO

da presunção de inocência (não culpabilidade), como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal:O inciso LVII do art. 5º... e a execução provisória do julgado, não dizendo respeito ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do artigo 5º... presos legalmente, ou seja, com DECISÃO expressa e fundamentada, consoante ...

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