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20 de novembro de 2018
Inciso LXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Andamento do Processo n. 148821-50.2018.8.09.0175 - Flagrante - 20/11/2018 do TJGO

PENAL, BEM COMO AS DO ARTI GO 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL. AS SIM, VERIFICO... ADMITIR A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA (CF, ART. 5 , LXVI). A LEI MENCIONADA ESTABELECE QUE O JULGADOR... DE FIANCA, RAZAO PELA QUAL RE STITUO A LIBERDADE DA AUTUADA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 350 C/...

Pg. 260. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICO ES DO ARTIGO 304 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTI GO 5, INCISOS LXI..., LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL. AS SIM, VERIFICO A REGULARIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE DA AUTUADA. 3 A PRISAO... (CF, ART. 5 , LXVI). A LEI MENCIONADA ESTABELECE QUE O JULGADOR, AO SER ...

Pg. 1237. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

CONSTITUCIONAIS, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE AS DESCRITAS NOS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL: A IDE... REVESTE-SE DE CARATER EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO (ART. 5, LXI, LXV E LXVI, DA CF). ASSIM, A MEDIDA, EMBO... RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS PREVISTOS NA CONSTITUICAO FEDERAL...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

o ingresso no domicílio alheio em caso de flagrante delito. O artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, ao dispor.... . A Constituiç"o Federal dispõe em seu inciso XI, do artigo 5º, o seguinte: Art. 5º Todos s"o iguais perante a lei... que há provas suficientes de que os policiais adentraram na casa do réu em fr...

Pg. 1965. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

que o flagrante foi lavrado de acordo com as garantias constitucionais (CF, art. 5º, XLIX, LVIII, LXI e seguintes..., respectivamente, em tese, os delitos de furto e Receptação, tipificados no Artigo 155, ¿caput¿, e, art. 155, ¿caput...), que as circunstâncias fáticas resultantes na prisão se amoldam ao art. 302, do C...

Pg. 1966. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

com as garantias constitucionais (CF, art. 5º, XLIX, LVIII, LXI e seguintes), que as circunstâncias fáticas resultantes na prisão... se amoldam ao art. 302, inciso I do CPP e que foram atendidas as exigências formais dos arts. 304 e 306 do mesmo diploma... art. 302 e ss. do CPP, e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRE...

Pg. 1967. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

de nascimento: 25/08/1979 TIPO PENAL (Artigos 147, 140, ambos do CPB c/c art. 21 da Lei nº 3.688/41, c/c 7º, incisos II e V... lavrado de acordo com as garantias constitucionais (CF, art. 5º, XLIX, LVIII, LXI e seguintes), que as circunstâncias fáticas... de ameaça, injuria e vias de fatos, tipificados nos Artigos 140...

Pg. 4784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... extrema, com base nas hipóteses do art. 312 do CPP. Ressalta, ademais, que a acusada tem 18 anos de idade e é absolutamente... Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 97/100). ...

Pg. 5130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão... dos incisos I a VI do artigo 318 do Código de Processo Penal se faz presente..... NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Tu...

Pg. 5182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. (...) Trata-se, na hipótese, da apreensão.../a(s) e qualificado/a(s), o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º... momento adequado. Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Trib...

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