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26 de junho de 2017
Inciso LXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Pg. 7033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

). A prisão em flagrante, que tem embasamento constitucional (art. 5º, LXI, da CF), para ser homologada pela autoridade... de flagrância está caracterizada (art. 302, inciso I do CPP) com elementos convergentes para a tipicidade e autoria. O condutor... de prisão em flagrante de Alisson Ferreira dos Passos Librelotto p...

Pg. 1265. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LVII, registrou em meio às garantias individuais do cidadão o princípio... e fundamentada da autoridade competente. Essa exegese, aliás, vem consagrada no artigo 5º, LXI, da Constituição Federal. No... do artigo 313 do Código de Processo Penal, a saber: "Nos termos do ar...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 2803620178060000 CE 0000280-36.2017.8.06.0000

ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão... como de inclusão em pauta como preceituam os artigos 78, §5º e 82, §1º, respectivamente, do RITJCE. Fortaleza, 23 de junho... do art. 367, do CPP na audiência realizada em 10.05.2017, não havendo...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40129478220178240000 Capital 4012947-82.2017.8.24.0000

(CF/88, art. 5º, LXI), desde que escrita e fundamentada pela autoridade competente.             Nesse contexto, em sede.... 11.343/2006, art. 33, caput ).             Sustenta a impetrante, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores... da segregação cautelar (CPP, art. 312), pontuando que, no caso dos autos, ...

HABEAS CORPUS: HC 385950 RS 2017/0012114-8

na segunda parte do inciso LXI do art. 5º e na parte inicial do inciso IX do art. 93 da Constituição e sem a qual não... fundamentou a decisão que manteve a sentença de primeiro grau nos termos do art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , não... do art. 5º e na parte inicial do inciso IX do art. 93 da Constituiç...

HABEAS CORPUS: HC 156993620178190000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL

, inciso IX , e artigo 5º , inciso LXI , ambos da Constituição da Republica Federativa do Brasil . Dessa forma, correta.... ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826 /03, NA FORMA DO ARTIGO 69 DA LEI PENAL EM VIGOR. PRISÃO EM FLAGRANTE...-se que a motivação judicial não se achou devidamente amparada de m...

Andamento do Processo n. 0618436-74.2017.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/06/2017 do TJAM

judiciária (artigo 5º, LXI, da CRFB/88).Cumpre registrar que a conduta e demais fatores relacionados ao mérito, só podem ser... antecipada (artigo 5º, LVII, da CRFB/88), cujo vetor axiológico tem a mesma estatura de outro postulado expresso... na Constituição Federal Brasileira de 1988, qual seja, a prisão decorrente ...

Andamento do Processo n. 0619555-70.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/06/2017 do TJAM

de 1988, qual seja, a prisão decorrente de flagrante delito ou por ordem de autoridade judiciária (artigo 5º, LXI..., da CRFB/88), cujo vetor axiológico tem a mesma estatura de outro postulado expresso na Constituição Federal Brasileira... se afigura, nestes autos, até o presente momento, malferimento ao postulado da nã...

Andamento do Processo n. 0005432-13.2017.8.21.0141 - 23/06/2017 do TJRS

, COM O ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PERTINENTES, NOS TERMOS DO ART. 5º , INCISOS LXI , LXII... , LXIII , LXIV E LXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E INFRACONSTITUCIONAIS (ART. 302 , INCISO III , E SEGUINTES DO CPP... CABÍVEL, CONSIDERANDO A PENA APLICADA AO DELITO E A REINCIDÊNCIA, NA FORMA DO ART....

Andamento do Processo n. 0802591-75.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 23/06/2017 do TJAL

de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), tal intento pode provir da constatação... dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia... artigo 302, inciso IV, do Código de Processo Penal. Com efeito, foram ...

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