Inciso LXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0014159-88.2020.8.13.0363 João Pinheiro

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PRELIMINAR DE VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO SUSCITADA PELA DEFESA DE J.N. - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ART.33, CAPUT, DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2112002-44.2021.8.26.0000 SP 2112002-44.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo Registro: 2021.0000609399 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 2112002-44.2021.8.26.0000, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2144655-02.2021.8.26.0000 SP 2144655-02.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000609307 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2144655-02.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2144328-57.2021.8.26.0000 SP 2144328-57.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000609299 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2144328-57.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2131207-59.2021.8.26.0000 SP 2131207-59.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000609288 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2131207-59.2021.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 683457 SC 2021/0239902-4

HABEAS CORPUS Nº 683457 - SC (2021/0239902-4) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VINICIUS COSTA PEREIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 151233 RS 2021/0237455-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151233 - RS (2021/0237455-9) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por LUCIA DE SOUZA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 151126 SC 2021/0239231-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151126 - SC (2021/0239231-8) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por FABRICIO MONTEIRO DE SOUZA contra acórdão do TRIBUNAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 151108 RS 2021/0238864-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151108 - RS (2021/0238864-8) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por L M Q contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO …

Andamento do Processo n. 677287 - Habeas Corpus - 30/07/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 677287 - TO (2021/0203105-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS IMPETRADO :…