Art. 5, inc. LXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
Jorge Assis, Advogado
há 3 dias

O acordo de não persecução penal e o Ministério Público Militar

, o que usurparia a competência do legislador federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal) e ofenderia o princípio... Federal, “a Constituição de 1988 fez uma opção inequívoca pelo sistema …
Joaquim Reis, Advogado
há 25 dias

A prisão preventiva não pode ser arbitrária

. É necessário que seja observado o devido processo legal. Em conformidade com artigo. 5° inciso LIV – CF/88.” ninguém... seu artigo. 5° inciso LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou …
Patricia Machado, Estudante de Direito
mês passado

Aprendendo sobre a Revogação da Prisão Preventiva.

como voltar a decreta-la, se houverem motivos que a justifiquem. A base constitucional é o art. 5º LXI, da CF/88, LXI – que diz... o tempo de cinco anos do transito em julgado, na primeira …

Prisão em flagrante: O que você precisa saber para averiguar se a prisão foi ilegal ou não

SOBRE PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva só é permitida por decisão judicial, via mandado: artigo 283, CPP e artigo 5, LXI, CF.../88. O mandado de prisão não pode ser executado durante a noite, …

O Abuso, o Veto e a Mensagem

, quando manifestamente cabível .” Aqui, mais uma vez, vejamos a Constituição Federal, quando, no art. 5º., LXVIII, determina... de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em …
mês passado

Juízo e cognição do delegado de polícia

Constitucional 293/2008 em tramitação no Congresso Nacional, o qual busca alterar o artigo 144 da Constituição Federal para gravar..., assim como todos os demais atos do Estado, se orienta pelas …
Dhionatan Cunha, Estudante de Direito
há 2 meses

Disparidades entre Civis e Militares

na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXI, o qual dispõe: “Ninguém será preso senão em flagrante delito... alcançou o código castrense, o qual traz diversos artigos que hoje, em face da Cons…

A responsabilidade do Estado na Prisão Ilegal

propriamente militar, definidos em lei; (BRASIL, 1988, grifo nosso). Conforme art. 5º LXI da Constituição Federal é possível... da sua condição e necessidade humana. É possível afirmar que o art. …
Aline Fares, Advogado
há 3 meses

Diferenças entre Prisão Temporária e Prisão Preventiva.

e fundamentada da autoridade judicial competente (art. 5º, inciso LXI da CF), desde que presentes os elementos que simbolizem... fundadas razões de autoria ou participação do indiciado, no rol de …

A (in)constitucionalidade da concessão de medidas protetivas pela autoridade policial

da isonomia contido no inciso I do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que estabelece a igualdade de homens e mulheres... de jurisdição, de acordo com o autor, é a decretação de prisão, que, …