Art. 5, inc. LXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Andamento do Processo n. 122476-55.2019.8.09.0064 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 16/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 122476-55.2019.8.09.0064 AUTOS NR. : 1406 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISÃO PREVENTIVA ACUSADO : AURELIO ADELINO DA CRUZ GROSS ADV ACUS : 26830 GO - DANILO DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 127276-65.2019.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 16/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 127276-65.2019.8.09.0149 AUTOS NR. : 2458 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : KEVYN AURELIANO AMORIM VITIMA : SAÚDE PÚBLICA DESPACHO : TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM…

Página 668 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

Argui que a Sra. Joselita alegou e inventou diversos absurdos e mentiras, que sem qualquer prova e sem ouvir o Paciente, foi deferida a Medida Protetiva. Discorre acerca da necessidade da revogação…

Página 667 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

consagrado no art. 5º, LIV da Carta Maior, ou quando decorrer de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (Art. 5º., LXI da CF). Ademais, por ser o…

Página 1055 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. TESES DE AUSENCIA DE PRESSUPOST OS E DOS FUNDAMENTOS DE CAUTELARIDADE AUTORIZADORES DO ENCARCERAM ENTO PROVISORIO. FALTA DE MOTIVACAO CONCRETA DOS ATOS JURISDICION…

Página 1057 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

RDEM PUBLICA. 2. A PRISAO PROVISORIA NAO FERE O PRINCIPIO CONSTIT UCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA, POIS, A PROPRIA CONSTITUICAO, NO ARTIGO 5, INCISO LXI, PERMITE A POSSIBILIDADE DE PRISAO EM FLA…

Página 2262 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

I, A CONCESSAO DO BENEFICIO, QUANDO A PRISAO SE REVESTE DE LEGITI MIDADE. 3) NAO HA QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCIPIO DA PRESUNCA O DE INOCENCIA, POIS O INCISO LXI DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FED…

Página 57 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

================================================================================ NR. PROTOCOLO : 125994-11.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 604 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA ACUSADO :…

Andamento do Processo n. 5002892-66.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5002892-66.2018.4.03.6102 RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PROCURADOR:DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXAECONÔMICAFEDERAL APELANTE:BELMONTE BAR E LANCHES LTDA- ME,…

Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

do art. 5º da Constituição Federal em face dos demais princípios constitucionais penais e processuais penais, em especial..., estabelecidos nos incisos LIII, LIV, LV, LVI e LXI do referido artigo 5º…