Art. 5, inc. LXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Página 1439 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

Pg. 1439. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2019 artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV... da Constituição Federal. Desse modo, DECIDO PELA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM …

Página 1371 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, que dele depende. Aduz que a decisão ora atacada é carente de fundamentação concreta, em afronta aos artigos 5º, inciso LXI... a mercancia ilícita. Aduz que a decisão ora atacada é carente de …

Página 441 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

aludido princípio como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: “O inciso LVII do art. 5º da Constituição, ao dizer... do julgado, não dizendo respeito ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso

Página 443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

e de sua autoria, não contrariando aludido princípio como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: “O inciso LVII do art... penal e a execução provisória do julgado, não dizendo respeito ao …

Página 183 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

a delimitação do âmbito normativo do inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal em face dos demais princípios constitucionais... legal, da ampla defesa e do contraditório, estabelecidos nos inci…

Página 246 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV...Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2019 PARA VIABILIZAR SEU …

Página 29 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

POR PRECEITO CONSTITUCIONAL ( ART. 5, INCISO LXI, DA CF). IV ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS CORPUS 35 4250-64.2012.8.09.0000... EXTRAORDINARIO, SOB PENA DE OFENSA AO REGRAME NTO DO SISTEMA RECURSAL …

Página 795 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

SEM TER CONTRA SI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULG ADO (CF, ART. 5, INCISO LXI). O RELAXAMENTO DE PRISAO OBEDECE... AO PRECEITO DO ARTIGO 5, LXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DE QUE A PRIS AO …

Página 1679 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

CAUTELAR DE SEGREGACAO PROVISORIA DA(S) SUPOSTA(S) AUT ORA(AS) DO FATO, PREVISTA NO ARTIGO 5, LXI, DA CONSTITUICAO FEDER AL... A FAMILIA OU A PESSOA POR ELA(S) INDICADA DA OCORRENCIA DA PRISAO (ART.…

Página 2369 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

DE INOCENCIA, POIS O INCISO LXI DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, PERMITE A POSS... A-SE PREVISTA E AUTORIZADA PELO ARTIGO 5, I NCISO LXI, DA CONSTITU ICAO FEDERAL BONS PREDICADOS INSUFICIENCIA …