Art. 5, inc. LXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5043938-44.2019.4.04.0000 5043938-44.2019.4.04.0000

excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve...-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0417509-98.2019.8.09.0000

Constituição, no artigo 5º, inciso LXI, permite a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita... ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula 52 do Superior do …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0563220-37.2019.8.09.0000

, pois, a própria Constituição, no artigo 5º, inciso LXI, permite a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem... DE PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4028514-85.2019.8.24.0000 Palhoça 4028514-85.2019.8.24.0000

da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88... QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0495055-35.2019.8.09.0000

e autorizada pelo artigo 5º , inciso LXI , da Constituição Federal . BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados...-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319 , do CPP ). …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0458385-95.2019.8.09.0000

LXI , da Constituição Federal . BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 5 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam... - O referido princípio não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0528331-57.2019.8.09.0000

, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º , inciso LXI , da Constituição Federal . BONS PREDICADOS... iminente à vida da ofendida, deve ser mantido o enclausuramento, em …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0522333-11.2019.8.09.0000

, inciso LXI , da Constituição Federal . BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 5 - Bons predicados pessoais, por si só, não... CAUTELAR. 4 - O referido princípio não impede a prisão cautelar, porquanto …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0572257-88.2019.8.09.0000

, pois o inciso LXI do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, permite a possibilidade de prisão por ordem.... INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4029390-40.2019.8.24.0000 Bom Retiro 4029390-40.2019.8.24.0000

DE INOCÊNCIA QUANDO EVIDENCIADA SUA NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 5º , INC. LXI . ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.... NOS ARTS. 2º, §§ 2º E 4º, INC. I, DA LEI N. …