Art. 5, inc. LXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Lei nº 3547 de 11 de outubro de 2006

FAZ ADEQUAÇÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO, CRIA NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Mensagem nº 140, de 16 de Março de 2007.

“Considerando que, como previsto no inciso I do art. 51 do Projeto de Lei, o início de funcionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil se dará tão-somente a partir do primeiro dia útil do…

Lei nº 3356, de 07 de maio de 2002

"INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL DE ALFENAS - GMA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."…

Lei nº 11206 de 13 de setembro de 2006

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E A CRIAÇÃO DA CLASSE DA GUARDA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA.