Art. 5, inc. LXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Modelo habeas corpus

, perante esse Egrégio Tribunal, com lastro nas disposições constitucionais vigentes, em especial o contido no art. 5º , inciso... ___ que possui extração constitucional ( CF , art. 5º , LXI e LXV …

Modelo defesa prévia Réu inimputável - crime de roubo

fundamental a proibição, prevista no art. 5º, LXVI, da Constituição, de que alguém seja mantido preso quando a lei admitir... constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) –não pode ser ofendida por atos …

Defesa prévia (art. 55 lei 11.343/2006)

(arts. 5.º , LXI , LXV e LXVI , e 93 , inciso IX , da Constituição da República), demonstre a existência de prova... sido convertido o flagrante em preventive, base no art. 310, inciso II cc art. …

Habeas Corpus - recorrer em liberdade

a seguir. O sistema constitucional pátrio reconheceu, no art. 5º, incisos LVII, LXI e LXVI, da CRFB/88, o princípio... prática do crime previsto no artigo 157, par.2°, inc. I e II c/c 29 todos do …

Recurso Ordinário Constitucional( RHC)

DO SEGREGO ANTECIPADO INDEMONSTRADO – VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LXI E 93, IX) E PROCESSUAL PENAL... decretada de forma desfundamentada, ignorando os artigos aplicáveis à …
Edimar Ferreira, Advogado
há 11 meses

habeas corpus - furto qualificado - tentativa -art. 155, §4º, IV, c.c art. 14, II, do CP

93 , IX , da Constituição Federal de 1988, artigo 310, caput e artigo 315 , do Código de Processo Penal ) a segregação... , inciso LXVIII , da Constituição Federal , e nos arts. 647 e seguintes, do …
Edimar Ferreira, Advogado
há 11 meses

[Modelo] Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar - art.318, III, VI, códigopenal

que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º e art. 227 da Constituição Federal..., prevista no art. 5º, inciso LVII: “Art. 5º. (...) LVII - ninguém será …

Habeas Corpus Com Pedido Liminar.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. xxxxxxxxxx , por intermédio de xxxxxxx , brasileiro, advogado, OAB/DF nº xxxxxx, vem à…

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil.

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil. Curitiba, dia 27 de agosto de 2018. Segunda-feira - 16h04. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. "Antes,…

A Absolvição na Esfera Criminal

As acusações penais não se presumem provadas, cabendo inteiramente ao Ministério Público o ônus de demonstrar a culpabilidade do réu. Não ocorrendo razões para que se sustente uma condenação,…