Art. 5, inc. LXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Resumo do Informativo n° 946 do STF

, o colegiado afastou o óbice à extradição previsto no art. 5º, LI, da Constituição Federal (CF), pois incide na espécie... (relator) julgou procedente o pedido formulado por entender que a norma …

Resumo do Informativo nº 940 do STF

ele, ao dispor sobre os órgãos do Poder Judiciário, o art. 92 da Constituição Federal (CF) (1) previu como regra... as quais a Constituição Federal não resguarda paralelo. Ademais, reputaram não …

Artigos Comentados - Código de Defesa do Consumidor.

PELO CONSUMIDOR - ACESSO À INFORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, a, …

Resumo do Informativo nº 906 do STF

Brasília, 11 a 15 de junho de 2018 Plenário DIREITO PROCESSUAL PENAL – CONDUÇÃO COERCITIVA Condução coercitiva para interrogatório e recepção pela Constituição Federal de 1988 – 2 O Plenário, por…
Justificando
há 2 anos

Com Bolsonaros denunciados criminalmente, renunciarão aos Direitos Humanos?

AProcuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) em face do deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ) pela prática racismo que teria sido praticado contra…
Diego Carvalho, Advogado
há 2 anos

O princípio da presunção de inocência do réu em julgamento

O princípio em referência está previsto no artigo 5º , LVII da Constituição Federal brasileira de 1988 lembremos que não possui caráter absoluto pois o próprio texto constitucional admite a prisão…
Nadir Tarabori, Consultor Jurídico
há 2 anos

Entendendo a Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Trata-se de ação que tem como como objeto o artigo 283 do Código de Processo Penal , cuja redação foi dada pela Lei nº 12.403 /11, relativo ao alcance e âmbito de incidência dos princípios da…

O voto do relator no habeas corpus do ex-presidente Lula do ministro Edson Fachin

V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Senhora Presidente, vencido na preliminar, passo ao exame do mérito. Trata-se neste HC da análise da higidez de um ato concreto apontado como…

O Voto do Ministro Alexandre de Moraes no habeas corpus do ex-presidente Lula

HABEAS CORPUS 152.752 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) :LUIZ INACIO LULA DA SILVA IMPTE.(S) :CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ CARLOS SIGMARINGA SEIXAS ADV.(A/S) :JOSE…
há 2 anos

TJMS - 5ª Câmara Cível nega indenização por encarceramento indevido

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por A.R. da S., contra a sentença que julgou improcedente a Ação de…