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19 de abril de 2018
Inciso IV do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Andamento do Processo n. 0050916-79.2018.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 19/04/2018 do TRF-2

, alínea a , e § 2º ; Lei 10.406 , de 2002 ( Código Civil ), art. 41 , inciso IV ; Lei 11.107 , de 2005, arts. 1º... , art. 158 , inciso I ; Código Civil (Lei 10.406 , de 2002), art. 41 , inciso IV ; Lei 11.107 , de 2005, art. 1º... o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7º , III , da Lei 12.0...

Pg. 2727. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2018

( Código Civil ), art. 41 , inciso IV ; Lei 11.107 , de 2005, arts. 1º , § 1º , e 6º , inciso I e § 1º. ASSUNTO: IMPOSTO... , da Constituição Federal . DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal , art. 158 , inciso I ; Código Civil (Lei 10.406... , de 2002), art. 41 , inciso IV ; Lei 11.107 , de 2005, art. 1º ...

Pg. 7256. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/04/2018

jurídica de direito público interno, assim definida pelo artigo 41, inciso IV, do Código Civil Brasileiro. Embora a ação... tenha sido distribuída para este juízo, por força do disposto no art. 1º, inciso II, alínea ?e? da Consolidação... previstas no ordenamento processual civil. Com efeito, sendo ré a referida autar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 57782120134036128 SP

jurídicas de direito público interno (art. 41, IV, Código Civil), razão pela qual devem atenção ao comando constitucional.... O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei 11.000/2004 autorizaria... Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei 11.000/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 37420620134036128 SP

que são considerados pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV, Código Civil), razão pela qual devem... e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores..., em síntese, que: a) a execução fiscal teve como fundamento a Lei n.º 7.39...

Andamento do Processo n. 0010139-86.2017.5.03.0040 - RTOrd - 11/04/2018 do TRT-3

com o art. 41, IV do CC, as autarquias, inclusive as associações públicas, são pessoas jurídicas de direito público interno... das contribuições previdenciárias do período contratual, extinguindo-o sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV... do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional ...

Pg. 8464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/04/2018

de pequeno valor, observando-se a natureza de ente público das reclamadas (art. 41, IV, do Código Civil, com redação da lei... previdenciários cabíveis, observando-se a natureza salarial indicada pelo art. 28, parágrafo nono, da lei 8.212/91, para... todas as diretrizes contidas nos fundamentos. Juros e correção monet...

Pg. 8501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/04/2018

com o art. 41, IV do CC, as autarquias, inclusive as associações públicas, são pessoas jurídicas de direito público interno... das contribuições previdenciárias do período contratual, extinguindo-o sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV... do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 219552420175040271

, do Código Civil e do art. 6º, § 1º, da Lei 11.107/05. Afirma que a situação dos autos não se trata de terceirização... do contrato de trabalho com o consórcio público por aplicação do art. 37, II, da CF/88 e Súmula 363 do TST, art. 41, IV.... Assevera que a prova foi equivocadamente avaliada. Cita o art. 71 da ...

Andamento do Processo n. 0010090-18.2018.5.03.0070 - RTOrd - 09/04/2018 do TRT-3

, art.1º, par.1º). No caso, a reclamada adotou personalidade de associação pública (CC, art.41, IV), como se colhe... anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF/88, alterado pela EC 45/2004... de 30/04/2014). III. O art. 8º da Lei 11.350/2006 estabeleceu o regime da CLT...

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