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25 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204609620155040211

que tal entendimento já foi adotado por este Tribunal. Nesse contexto, com base no artigo 41 , inciso IV , do Código Civil... reconhecido entre ele e o reclamante. Aduz que equipara-se às Autarquias de acordo com o que reza o Artigo 41 , inciso IV... há violação à Súmula Vinculante . 10, não havendo afronta ao artig...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212249620155040271

, porque se equipara às autarquias de acordo com o que reza o artigo 41, IV, do CC. Cita jurisprudência a fim de amparar... DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não... da prova de culpa in vigilando ou in eligendo , tendo o STF declarado a cons...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201151320165040271

, com base no artigo 41 , inciso IV , do Código Civil e do Artigo 6º , § 1º da Lei 11.107 /05, requer seja reformada... de acordo com o que reza o Artigo 41 , inciso IV , do Código Civil , o que caracteriza o contrato da condição... Público. Não há violação à Súmula Vinculante . 10, não havendo afronta ao artigo 7...

Pg. 16. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/06/2017

e ora embargante (art. 41, IV, Código Civil). Com efeito, os pedidos aduzidos se conformar ao rito da execução por quantia... ou do valor da causa, revertida em favor da Fazenda Pública Estadual (artigos 77, IV, e 335, § 6º, Código de Processo Civil... (artigos 77, IV, e 335, § 6º, Código de Processo Civil); e C) Em n...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2017

; DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 195, e § 7º; Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 41, IV; Lei ..., art. 158, I; Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 41, IV; Lei 11.107, de 2005, arts. 1º. FERNANDO MOMBELLI... DE JUNHO DE 2015. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 150, VI,...

Andamento do Processo n. 0129934-70.2015.4.02.5051 - 30/05/2017 do TRF-2

qualquer ilegalidade na imposição daquela exigência, estando ela amparada nos artigos 10 e 25 do Decreto-Lei n.º 9295/46..., ao ressaltar que, segundo o art. 10, c, do Decreto-Lei 9.295/46, tem o dever de fiscalizar as profissões de contador... alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da Constitu...

Pg. 295. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2017

o retrocesso processual. IV - Os Conselhos de fiscalização profissional integram a chamada administração indireta (art. 41... PROFISSIONAIS. INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. 1. O art. 10, c, do Decreto-Lei 9.295/1946, ao conferir... estatal, encontra limites no princ ípio da legalidade (art. 37, cap...

Andamento do Processo n. 0013183-20.2016.5.03.0050 - ExTAC - 26/05/2017 do TRT-3

pagas (artigo 790-A c/c art. 41, IV, do CC). INTIMEM-SE AS PARTES. Sentença proferida nesta data em razão do acúmulo... aprovação em concurso público nos termos do artigo 37, inciso 11, da CR/1988, ressalvados os cargos em comissão declarados... em lei de livre nomeação e exoneração, até 10/01/2005; b) Não contratar p...

Pg. 3349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

. Não há custas a serem pagas (artigo 790-A c/c art. 41, IV, do CC). INTIMEM-SE AS PARTES. Sentença proferida nesta data... se organizar no sentido de obter os recursos necessários (artigo 8º da Lei 11.107/05) à realização do certame... o disposto no artigo 18 da Lei 7.347/85, descabendo-se falar, pois, em condenação a...

Pg. 2755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2017

da reclamada de entidade de direito público (conforme artigo 41, IV, do Código Civil vigente) - a qual deve satisfazer... legal, por precatório\requisição de pequeno valor, observando-se a natureza de ente público da reclamada (art. 41, IV..., do Código Civil, com redação da lei 11.107\05). Observar-se-ão ainda em rel...

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