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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1184002319985020014

e V, e parágrafo único, do Código Civil, 4º, I e II, "a", "b", "c" e "d", do Decreto-Lei 200/67 e 29 da Lei Municipal... públicas ou privadas. Aponta violação dos artigos 100, §§ 1º a 20, e 173 da Constituição Federal, 41, I, II, III, IV.../2017, data da vigência da Lei 13.467/2017." No caso vertente, a decisão ...

Andamento do Processo n. 0011720-15.2017.5.03.0145 - ROPS - 11/10/2018 do TRT-3

, e do art. 1º, do Decreto-Lei 779/69, por se cuidar de entidade autárquica (art. 41, IV, do Código Civil), conforme...Andamento do Processo n. 0011720-15.2017.5.03.0145 - ROPS - 11/10/2018 do TRT-3 Processo ROPS- 0011720..., parágrafo 1º, inciso IV da CLT. Fundamentos: 1. Pontuou a d. Turma Julgadora que, tal qu...

Andamento do Processo n. 0011720-15.2017.5.03.0145 - ROPS - 11/10/2018 do TRT-3

, por se cuidar de entidade autárquica (art. 41 , IV , do Código Civil ), conforme estatuto anexado sob a ID. bf22128. 2..., por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895 , parágrafo 1º , inciso IV da CLT . Fundamentos: 1... de custas processuais e do depósito recursal, na forma do art. 790-A , da...

Pg. 1281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/10/2018

autárquica (art. 41 , IV , do Código Civil ), conforme estatuto anexado sob a ID. bf22128. 2. Acrescentou que o réu... e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895 , parágrafo 1º , inciso IV da CLT . Fundamentos: 1. Pontuou a d. Turma... e do depósito recursal, na forma do art. 790-A , da CLT , e do art. 1º , do ...

Pg. 1283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/10/2018

autárquica (art. 41 , IV , do Código Civil ), conforme estatuto anexado sob a ID. bf22128. 2. Acrescentou que o réu... e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895 , parágrafo 1º , inciso IV da CLT . Fundamentos: 1. Pontuou a d. Turma... e do depósito recursal, na forma do art. 790-A , da CLT , e do art. 1º , do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40068749420178240000 Itajaí 4006874-94.2017.8.24.0000

/2005) e "as demais entidades de caráter público criadas por lei" (art. 41, inc. V). Deve-se entender que o Código Civil... personalidade jurídica de direito público. A sua inserção, no art. 44 , inc. IV , do Código Civil , faz com que gozem... que possam surgir perante aquela seara. Por ora, de toda sorte, o inc. V d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25255120104036121 SP

, de forma que são considerados pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41 , IV , Código Civil ), razão pela.../2002). 3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei 11.000 /2004... AgR, supracitado, o Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de q...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 792632 SP 2015/0238639-0

do Recurso Especial inadmitido, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 41 , IV do CC , 4o., II, a e 5o., I do Decreto... pela autoridade impetrada: Como se depreende da Lei Municipal 2.013 /00, especialmente do artigo 45 , o IPSMI é órgão... eles rejeitados. 3. Nas razões do Recurso Especial inadmitido, a parte rec...

Pg. 2315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

inadmitido, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 41, IV do CC, 4o., II, a e 5o., I do Decreto-Lei 200/1967; 213 e 214...: Como se depreende da Lei Municipal 2.013/00, especialmente do artigo 45, o IPSMI é órgão responsável pela administração... interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 500270220074036182 SP

àquelas entidades, de natureza autárquica - ou seja, pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41 , IV , Código... mediante ato administrativo, vindo a julgar extinta a Execução Fiscal, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil... inconstitucionalidade do art. 58 , § 4º , da Lei 9.649 /98 que ...

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