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19 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 221175320165040271

autarquias, de acordo com o disposto no art. 41, IV, do Código Civil; aduz que isso qualifica o contrato como comercial... PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666... cumpriu ou falhou em cumprir as obrigações previstas na Lei 8.666/93, a...

Andamento do Processo n. 0010406-61.2017.5.03.0039 - RTOrd - 16/11/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010406-61.2017.5.03.0039 AUTOR JOAO CLAUDIO SOARES DE SOUSA ADVOGADO THIAGO LAGES ROSA(OAB: 171305/MG) RÉU CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE CIAS ADVOGADO RACHEL FARIA

Pg. 5968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2017

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo reclamante, ao fundamento de que a sentença foi omissa na análise dos pedidos referentes a todo o período contratual reconhecido. Tudo

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 15973920114036130 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001597-39.2011.4.03.6130/SP 2011.61.30.001597-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Conselho

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 54364220114036140 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005436-42.2011.4.03.6140/SP 2011.61.40.005436-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Conselho

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 77318220114036130 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0007731-82.2011.4.03.6130/SP 2011.61.30.007731-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Conselho

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201383420175040752

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020138-34.2017.5.04.0752 (RO) RECORRENTE: JOSELAINE DE FATIMA RIBEIRO, MUNICIPIO DE SANTA

Pg. 112. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 43 - 0092864-20.2016.4.02.5104 Número antigo: 2016.51.04.092864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 4882. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2017

É o relatório. Decido. Em atenção ao comando do art. 93, inciso IX da Constituição Federal , passo a fundamentar o ato sentencial . Preliminar de Ilegitimidade Passiva. As vistorias veiculares são

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 10659820124036140 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001065-98.2012.4.03.6140/SP 2012.61.40.001065-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Conselho

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