Art. 41, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Página 11395 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

Pg. 11395. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2020 Ademais, o art. 41, IV, CC... os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Có…

Andamento do Processo n. 1005646-25.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2020 do TJSP

pessoa jurídica de direito público (art. 41, IV do CC). As pessoas jurídicas de direito público não podem figurar... como partes no Juizado Especial (art. 8º “caput” da Lei 9099/95). Ante o …

Andamento do Processo n. 2359-98.2014.811.0017 - Processo de Conhecimento - 20/02/2020 do TJMT

, o artigo 41, IV, do Código Civil define quem são as pessoas jurídicas de direito público interno, considerando..., baseada no art. 3º, inciso I da Lei Estadual . 7.603/2001 aliado ao art. 2º, inc…

Página 2122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

- SÃO PAULO - Vistos. Conforme consta da própria inicial o réu é pessoa jurídica de direito público (art. 41, IV do CC.../95). Ante o exposto, julgo extinto o processo com base no artigo 51 inciso

Página 1761 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Fevereiro de 2020

jurídica de direito privado. Por sua vez, o artigo 41, IV, do Código Civil define quem são as pessoas jurídicas de direito... em: 07-11-2018) GrifeiPortanto, baseada no art. 3º, inciso I da Lei

Página 2197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

juntado às pp. 26 e 28, com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.099/95 c.c. art. 487, III, b... uma das requeridas (Unicamp) é pessoa jurídica de direito público (art. 41, IV do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03001308020168240043 Mondai 0300130-80.2016.8.24.0043

de caráter público criadas por lei" (art. 41, inc. V). Deve-se entender que o Código Civil não pretendeu ingressar em temas.... 41 , inc. IV , do Código Civil , ao lado das autarquias. 6 Compete …

Andamento do Processo n. 5005691-82.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 10/02/2020 do TRF-3

TribunalFederal, de forma que são considerados pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV, Código Civil...Andamento do Processo n. 5005691-82.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 10/02/2…

Andamento do Processo n. 5005750-70.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 10/02/2020 do TRF-3

interno (art. 41, IV, Código Civil), razão pela qualdevematenção ao comando constitucionalque veda a majoração do tributo...Andamento do Processo n. 5005750-70.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 10/0…

Andamento do Processo n. 5005650-18.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 10/02/2020 do TRF-3

(art. 41, IV, Código Civil), de modo que as contribuições possuemcaráter tributário - o poder de estabelecer o que cabe...Andamento do Processo n. 5005650-18.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 10/02/…