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28 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50150287520174040000 5015028-75.2017.404.0000

contidas nos arts. 41 , inciso IV , e 98 do Código Civil ; e 475-J e 730 do CPC , pois 'desconsidera a natureza jurídica... . O recorrente alega violação aos artigos 730 do Código de Processo Civil e 80 da Lei n. 5.194/66. Argumenta, em suma... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Res...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212993820155040271

que se equipara às autarquias, de acordo com o art. 41 , IV , do Código Civil . Em que pese a tese recursal do segundo... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0021299-38.2015.5.04.0271 (RO) RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA CARDOSO... a Súmula Vinculante 4, nos autos da Reclamação 6.266/2008, im...

Andamento do Processo n. 0601559-30.2017.8.01.0070 - Petição - 11/04/2017 do TJAC

ADV: RODOLFO AUGUSTO COSTA DE ALBUQUERQUE (OAB 4153/AC) -Processo 0601559-30.2017.8.01.0070 - Petição - Atos Administrativos - REQUERENTE: Rodrigo Marques de Almeida Lima - REQUERIDO: Departamento

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/04/2017

Nº (fls. 140) e providências da espécie. ADV: MARCIA FREITAS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 1741/AC), MAISA JUSTINIANO BICHARA (OAB 3128/AC), RENATO AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA (OAB 3753/AC), LUCIO

Pg. 1114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/04/2017

Neste sentido, vale destacar: SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D DA CLT. Não há qualquer ônus processual expresso para aquele que deixar de cumprir o disposto no art. 625-D da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 216932120084036182 SP

jurídicas de direito público interno (art. 41 , IV , Código Civil ), razão pela qual devem atenção ao comando constitucional... de execução fiscal, com fundamento no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil . Prejudicada a análise do recurso... fiscal, fazendo-o com fundamento no artigo 487 , inciso I , do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 3184620154036140 SP

, Segunda Turma, DJ 27/05/2002). 3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei ...-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362). 4. In casu , não há como aplicar as disposições contidas na Lei 6.994 /82... de que o artigo 2º da Lei 11.000 /2004 autorizaria os conselhos profission...

APELAÇÃO: APL 161364420158190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL

AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA PERDA DE UM RIM, OCASIONADA POR INFECÇÃO QUE A AUTORA ALEGOU TER ADQUIRIDO APÓS PROCEDIMENTO REALIZADO NO HOSPITAL RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 40.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO. RÉU QUE, POR SE TRAT...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 161364420158190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0016136-44.2015.8.19.0066 Origem: 2ª Vara Cível de Volta Redonda Apelante: Serviço Autônomo Hospitalar de

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2017

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.014, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES

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