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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 125 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 125, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

Pg. 2775. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

PROCESSO: 0010108-68.2017.5.03.0104 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) AUTOR: RAFAEL DA SILVA RÉU: PRESTSERVICE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA e outros DESTINATÁRIO(S)

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

Diz que o processo administrativo violou o seu direito ao contraditório e à ampla defesa ao argumento de que não foi permitido estar representado por um advogado. Afirma que trabalhou na agência até

Pg. 406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

Na página 19 do id. 25bb823 a causa de pedir está registrada da seguinte forma: 2.5.8 O princípio da estabilidade financeira assegura ao reclamante, a partir da dispensa da função, o direito à

Pg. 415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

cerceamento ao direito de defesa. Diz que o pedido de incorporação de função foi feito de maneira reflexa aos pedidos principais de nulidade do processo administrativo ou de tornar sem efeito a

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

06/08/2014), o reclamante contava mais de 20 (vinte) anos de exercício de funções de confiança, conforme indicado no relatório SISRH - CONSULTA HISTÓRICO DE FUNÇÃO (em anexo), fazendo jus, portanto,

Pg. 6123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

de uma diferença em relação às horas extras pagas. Recurso que se nega provimento. RELATOR FIRMINO ALVES LIMA " HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Se a prova produzida pelo autor, a propósito das horas

Andamento do Processo n. 0024197-72.2016.5.24.0096 - RO - 20/07/2017 do TRT-24

Processo Nº RO-0024197-72.2016.5.24.0096 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA RECORRENTE MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB: 131896/SP) RECORRIDO JOSUE ANDRADE

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/07/2017

Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista Recorrente(s): MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado(a)(s): BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIORq (SP

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/07/2017

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do Código Civil, artigo 186; artigo 927. - violação do CPC/1973, artigo 125, inciso I; artigo

Pg. 5786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2017

eventuais direitos supostamente agredidos, cuja atividade é de exclusiva alçada da parte interessada. RELATOR ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN PROCESSO: TRT/15ª REGIÃO Nº 0000675-98.2011.5.15.0077

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