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19 de outubro de 2018
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Andamento do Processo n. 136228-83.2018.8.09.0176 - Flagrante - 19/10/2018 do TJGO

DESCRITAS NOS INCISOS LXII , LXIII E LX IV DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL : A IDENTIFICACAO DO CONDUTOR E TESTEMUNHA (S... ARTIGO 5 , III DA LEI 11.340 /2006, EM FACE DA VITIMA PAMELLA LORRAINE EZIDE ROSA DA SILVA, FATO OCORRIDO NO DIA 12/10/2018... NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME DISPO STO NO A...

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2018

RECTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA RECDO.(A/S) : COMTEX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO DE ARAUJO KOS

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1674746 SP 2017/0129093-8

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição... do Ministério Público Federal, referente à violação ao art. 5º, incisos XLVI e...

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1668560 PR 2017/0101750-5

°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... ponto, quanto à mencionada vulneração ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, tem-se que no julgamento... da questão tratada e que houve ofensa ao artigo 5º, incisos XLVI, LIV, LV; e artigo 9...

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp 1671366 SP 2017/0004187-8

em sua completa amplitude". Outrossim, alega ainda, malferimento ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV, e LV, da Constituição Federal..., art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição... em sua completa amplitude". Outrossim, alega ainda, malferimento...

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp 1460926 SC 2014/0149868-1

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇAO... que concerne à alegada violação dos artigos 5º, incisos II e LXIX e 202, caput, da Constituição Federal, extrai-se da análise..., no que concerne à alegada violação dos artigos 5º, incisos II e LXIX ...

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp 1365595 RJ 2013/0026097-3

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3... ADVOGADO : MÁRCIA LATGE MANNHEIMER - RJ053520 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... caracterizando violação do artigo 1º e 5º, XXXV e por consequência os incisos ...

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp 1227344 SP 2017/0329401-0

e que houve ofensa aos artigos 5º , inciso LV , e 93 , inciso IX , ambos da Constituição Federal , ao argumento... do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal... KOUKDJIAN FILHO, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constit...

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1201040 AC 2017/0287523-1

, art. 544 , §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição... PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO... por ADRIANO SANTOS DA SILVA, com fulcro no artigo 102 , inciso I...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1056673 AM 2017/0033344-7

XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição.... Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3... DE ALMEIDA LORENZONI - AM005545 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93 , INC...

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