Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Página 219 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser indeferido. Sobre o tema, o artigo 5º, inciso LX, da Constituição... 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei (art. …

Página 223 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica... Moral - Ester Martins dos Reis - Vistos. 1. Traga a autora cópia de …

Página 3691 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

ao crédito, a juízo dos usuários dessa via de informação. É que, conforme o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal... da intimidade e do interesse social (art. 5°, inciso LX, da CF).” …

Andamento do Processo n. 1002959-73.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2019 do TJSP

social o exigirem (art. 5º , LX , da CF ). O artigo 11 do novo Código de Processo Civil dispõe a regra da publicidade... que seja dada PRIORIDADE À TRAMITAÇÃO DESTE FEITO, uma vez que a autora …

Andamento do Processo n. 1002972-72.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2019 do TJSP

ou o interesse social o exigirem (art. 5º , LX , da CF ). O artigo 11 do novo Código de Processo Civil dispõe a regra...-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos

Andamento do Processo n. 1051776-55.2019.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 16/09/2019 do TJSP

a publicidade, determinada pelo Art. 5º, LX da CF/88. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca... ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o …

Andamento do Processo n. 0707585-69.2019.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 16/09/2019 do TJDF

é regra geral, como prevê o artigo 11, do CPC, estribado no artigo 5º, LX, da Constituição Federal ?a lei só poderá..., exceções à regra estão previstas no artigo 189, do diploma processual. Em …

Andamento do Processo n. 116426-70.2019.8.09.0142 - Flagrante - 16/09/2019 do TJGO

COMO O DISPOSTO NO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LX III E LXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. COM EFEITO, ESTA MODALIDADE DE PRISAO... DOS ARTIGOS 325 E 326, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, A AUTORIDADE …

Andamento do Processo n. 5141800.52.2018.8.09.0137 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... de fundamentação. O art. 93, IX, Constituição Federal aduz que todos os …

Andamento do Processo n. 201900727597 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TJSE

PATRIMONIAL, EM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5.º, LX, DA CF/88. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS MANDADOS... A APLICAÇÃO DA MEDIDA, NÃO ESTANDO O INVENTÁRIO INCLUÍDO NO ROL DO ARTIGO 189 …