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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Mandado de Segurança: MS 7779 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE PROIBIU A GRAVAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE TELEFONES CELULARES EM AUDIÊNCIA. SIGILO DO ATO JUSTIFICADAMENTE DECRETADO. LEGALIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À GRAVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES EM TODAS AS DEMAIS AUDIÊNCIAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Mandado d...

Andamento do Processo n. 0845445-93.2016.8.10.0001 - [anulação] - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO: 0845445-93.2016.8.10.0001 AÇÃO: [Anulação] AUTOR: IGOR VANDERLEI DO VALE Advogado do (a) AUTOR: FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA - PI9428 RÉU: ESTADO DO MARANHAO e outros DECISÃO Trata-se de

Andamento do Processo n. 77-79.2017.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 21/07/2017 do TRE-RJ

ACÓRDÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 77-79.2017.6.19.0000 PROCEDÊNCIA: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ IMPETRANTE : FERNANDO AUGUSTO FERNANDES, advogado inscrito na OAB/RJ 108329 ADVOGADO : Fernando Augusto

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Processo 1001458-14.2017.8.26.0075 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sirval de Souza - Vistos.Indefiro, por ora, a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC,

Andamento do Processo n. 348837-78.2016.8.09.0049 - Ação Previdenciaria - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 348837-78.2016.8.09.0049 AUTOS NR. : 0 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : ANTONIO JOSE DA SILVA REQUERIDO : INSS ADV REQTE : 28303 GO - PEDRO HENRIQUE MILHOMEM DE ALMEIDA

Andamento do Processo n. 1001720-25.2016.8.26.0648 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1001720-25.2016.8.26.0648 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - MUNICÍPIO DE SALES - Genivaldo de Brito Chaves e outros - Vistos.Trata-se de ação civil pública

Pg. 1358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

obtenção da gratuidade da justiça, por meio do convênio OAB/DPE, não havendo nos autos elementos que comprovem ser pessoa “necessitada”, requisito essencial para a concessão do beneficio requerido.

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 17.015/2016, visando à formação de tese jurídica acerca de eventual direito dos servidores estaduais à diferença de 21,7%, determinando, por

Pg. 3152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

correntes da recorrente e, tendo em vista que a empresa necessita ver garantida uma situação financeira que possibilite minimamente a continuidade de sua atividade empresarial, para que não se veja

Pg. 112. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA REALIZADO PELA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE

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