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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Os princípios jurídicos constitucionais aplicados aos crimes contra a dignidade sexual

nos casos de Crimes contra a Dignidade Sexual, defendida nos direitos fundamentais da Constituição Federal no artigo 5º inciso... e fundamento em princípios que em sua grande maioridade se situam no artigo 5º da Constituição Federal do Brasil... menos importante é o da isonomia que está previsto no artigo 5º da Consti...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1151700 SE - SERGIPE 0000066-50.2017.8.25.9010

em recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX... em recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O a...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1151702 SE - SERGIPE 0004790-34.2016.8.25.9010

extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX... em recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX...

Andamento do Processo n. 2016.00.2.048748-4 - Embargos Conhecidos e Acolhidos - 17/08/2018 do TJDF

, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º , inciso XXXII , da Constituição Federal ). 7....: Sem Página Cadastrada.) O recorrente sustenta violação aos artigos 3º , inciso I , e 5º , inciso LV , da Constituição Federal... ré, com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea ?a?, da Cons...

Andamento do Processo n. 0000817-20.2018.5.06.0009 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-6

) Considerando o teor da certidão exarada, ressalto que os atos processuais são, em regra, públicos (Art. 5º , inciso LX... , da CF/88 ). Assim, em face da inexistência de pleito formulado pela parte autora para atribuição de sigilo a documentos... de Solução de Disputas (CEJUSC-JT/1º GRAU) para realização da audiência...

Andamento do Processo n. 0309194-76.2018.8.24.0033 - Procedimento Comum / Planos de Saúde - 17/08/2018 do TJSC

, sem exposição à situação de constrangimento e/ou vexatória, não autoriza a restrição da publicidade processual (art. 5º, LX... privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), resolve-se deixar... juntados não serem confidenciais, não há fundamento jurídico par...

Andamento do Processo n. 0327361-63.2017.8.24.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 17/08/2018 do TJSC

em Lei (CPC/15, art. 189 e CF, art. 5º, LX), que de modo algum engloba a hipótese dos autos.Assim sendo, por não... estadia do bem deverá ser limitada ao período de 30 (trinta) dias, forte no art. 271 do CTB e em respeito ao princípio... na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3...

Andamento do Processo n. 0314571-13.2018.8.24.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Requerimento de Apreensão de Veículo - 17/08/2018 do TJSC

expressamente previstos em Lei (CPC/15, art. 189 e CF, art. 5º, LX), que de modo algum engloba a hipótese dos autos... da taxa referente à estadia do bem deverá ser limitada ao período de 30 (trinta) dias, forte no art. 271 do CTB...) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduci...

Andamento do Processo n. 0316161-25.2018.8.24.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Requerimento de Apreensão de Veículo - 17/08/2018 do TJSC

expressamente previstos em Lei ( CPC/15 , art. 189 e CF , art. 5º , LX ), que de modo algum engloba a hipótese dos autos... referente à estadia do bem deverá ser limitada ao período de 30 (trinta) dias, forte no art. 271 do CTB e em respeito..., hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade f...

Andamento do Processo n. 0316171-69.2018.8.24.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Requerimento de Apreensão de Veículo - 17/08/2018 do TJSC

nos casos expressamente previstos em Lei ( CPC/15 , art. 189 e CF , art. 5º , LX ), que de modo algum engloba a hipótese... referente à estadia do bem deverá ser limitada ao período de 30 (trinta) dias, forte no art. 271 do CTB e em respeito..., hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade f...

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