Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Lula perde para Delcídio

Lula perdeu o embate para Delcídio Amaral (ex-PT/MS). Em decisão de 15 páginas, o juiz Maurício Tini Garcia, da 2.ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (Grande São Paulo), julgou improcedente ação do

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 11931420105040018

                      Recorrente : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL                       Procurador :Dr. Francisco Santafé Aguiar                       Procuradora:Dra. Ivete Maria Razzera

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3358520125040511

                      Recorrente : UNIÃO (PGU)                       Procuradora :Dra. Lisiane Ferrazzo Ribeiro                       Recorrido : MOSTRUÁRIOS TOMASETTO LTDA.                      

A delação premiada e as consequências jurídicas do seu vazamento

. Ao contrário, encerra uma opção legislativa de fundamento constitucional. O inciso LX do artigo 5o da Constituição... desviados ou saqueados dos cofres públicos entre tantas outras modalidades criminosas. Não bastasse isto, o artigo 5o , inciso... privada e da imagem, constante do artigo 5º , inciso X , da nossa Cart...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1023702 SP - SÃO PAULO 0009150-02.2008.4.03.6306

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, assim fundamentado, na parte que interessa: “(…) Assim, considero que a prescrição atinge só os possíveis créditos anteriores ao prazo de 10 (dez) anos contatados retroativamen...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1037055 RS - RIO GRANDE DO SUL 0030384-82.2013.8.21.7000

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agra...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1040049 MG - MINAS GERAIS 0045912-77.2008.8.13.0559

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA – MAGISTÉRIO MUNICIPAL – ABONO FAMÍLIA – PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL 798/92 – REVOGAÇÃO ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217844320155040334

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021784-43.2015.5.04.0334 (RO) RECORRENTE: ATALIBIO DA SILVA QUADROS RECORRIDO: ALISUL

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

, § 2º , INCISO I A IV, DO CPC/2015 . PRINCÍPIO DA JUSTA REMUNERAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F, DA LEI FEDERAL N... DEFESA. ART. 5º . LX DA CF . DANO MORAL. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO... DE VALORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIA BACENJUD. GARANTIA DOS VALORES POR MEIO DE A...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/04/2017

em cerceamento do direito de defesa, como alegado. Incólumes os arts. 5.º , LIV , LV , LX , da Constituição Federal . 4... que o pregão foi inaudível". (ID. aac1263 - Pág. 5) Requer, pois, a nulidade da sentença, com retorno dos autos à Vara... se depreende da notificação ao autor (ID. 154fb5b) e Ata de Audiência (ID....

×