Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Andamento do Processo n. 1006188-65.2022.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/08/2022 do TJSP

Processo 1006188-65.2022.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.D.O. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que, dada a…

Página 1283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

afastadas - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível XXXXX-07.2019.8.26.0114; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª Vara Cível; Data do…

Página 1837 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

5ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem) - ADV: FLAVIA MARCELINO PIRES CORREA (OAB XXXXX/SP), MICHEL STEFANE ASENHA (OAB XXXXX/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUZA (OAB…

Página 1841 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

do Direito Federal já decidiu que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as…

Página 2615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-60.2019.8.26.0577 (processo principal XXXXX-98.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Contabilidade Contaf Ltda. - Me - A pesquisa requerida, na…

Página 2697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

466464/SP) Processo XXXXX-17.2022.8.26.0579 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.D.S.S.S. - M.J.A.S. - É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o…

Página 3372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-68.2021.8.26.0604 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Célia Ambrozio - Marly da Silva Ambrozio - - Sueli Ambrozio da Silva - - Sergio Ambrozio da Silva - Vistos.

Página 924 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

SP), JOAO BARONI NETO (OAB XXXXX/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB XXXXX/SP), PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE (OAB 27526/CE), JOSÉ DE CARVALHO MELO NETO (OAB 15198/CE) Processo…

Página 3048 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados…

Página 4304 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

inferior ao contratado, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Até porque, pelo disposto no art. 330,§2º, do CPC, mesmo sendo interposta a revisão contratual o valor incontroverso deverá ser…