Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Andamento do Processo n. 1.260.614 - Recurso Extraordinário - 27/03/2020 do STF

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3... judicialmente a concessão de benefício previdenciário, não ofende o art. 5º…

Andamento do Processo n. 1.261.438 - Recurso Extraordinário - 27/03/2020 do STF

e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal..., com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso …

Andamento do Processo n. 1.262.676 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/03/2020 do STF

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93.... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXIX, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Andamento do Processo n. 1.263.301 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/03/2020 do STF

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX.... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA …

Andamento do Processo n. 0714917-65.2020.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 27/03/2020 do TJDF

. DECISÃO Custas recolhidas (ID 60175250). Nos termos do arts. 5º, LX e 93, IX, da Constituição Federal, bem como do art... SILVA, DF50471 - MARCELO ROZENDO VIANNA. Poder Judiciário da União …

Andamento do Processo n. 0700923-92.2019.8.07.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 27/03/2020 do TJDF

formulado pela parte autora para que o presente feito tramite em segredo de justiça, pois, nos termos do art. 5º, inc. LX...: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, …

Andamento do Processo n. 0703156-96.2018.8.07.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 27/03/2020 do TJDF

para que o presente feito tramite em segredo de justiça, consigno que, nos termos do art. 5º, inc. LX da Constituição..., art. 3º, §§ 6º e 7º, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04). b) …

Andamento do Processo n. 1.629.742 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

especial fundado no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido... qualquer violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º , LX , CF …

Andamento do Processo n. 0010057-26.2020.5.03.0145 - ATSum - 27/03/2020 do TRT-3

, o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 5, LX, da CRFB/1988), sobretudo no caso dos autos em que foi... oportunizada a reclamada a apresentação escrita de acordo (art. 22, §5o, da …

Página 736 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

autos eletrônicos, eis que não configurada hipótese prevista no art. 5º, LX, da CR/88. Ciência ao Ministério Público...Pg. 736. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …