Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Prêmio [2331], • 0024453-33.2021.5.24.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024453-33.2021.5.24.0001 AUTOR: BEATRIZ ZACARIAS BATISTA RÉU: VIA VAREJO…

Contrarrazões - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/07/2014 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 1158481 - Re nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1158481 - PR (2017/0212330-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : CARRARO ENGENHARIA E MONTAGENS ELETROMECÂNICAS LTDA ADVOGADO : OTÁVIO…

Página 2110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

- Trata-se de ação autônoma de cumprimento de sentença. Ocorre que, neste caso, deverá a parte interessada requerer o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, por meio de peticionamento…

Página 2114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

excepcionalmente, de designar sessão de conciliação. 2 - Cite-se e intime-se a parte-ré para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. No mesmo prazo, poderá a ré, caso…

Página 2116 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

audiência; em caso positivo, deverão especificá-las e justificar a pertinência, devendo, ainda, informar o e-mail para o qual será enviado convite/link caso seja designada audiência a ser realizada…

Página 2862 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

à apresentação de matrícula atualizada do mesmo, tendo em vista que aquela de fls. 86/88, conforme consta de seu conteúdo, não é válida como certidão. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da…

Página 2863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (valor remanescente do financiamento com encargos), hipótese na qual o bem lhe será…

Página 3390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

pelos locatários, juntando declaração assinada por eles. Igualmente, deverá a parte ré juntar prova documental de que arcou com o pagamento proporcional do débito tributário referente aos bens…

Página 3396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

E.M.A. - R.G.S. - Manifestem-se os Requerentes em termos de prosseguimento nestes autos ante o decurso do prazo de sobrestamento do feito. Prazo: 10 (dez) dias - ADV: ROBERTO MENDES DIAS (OAB…