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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Teoria Geral das Provas

-se o artigo 5º , LVI , da Constituição com fundamento em que houve violação da intimidade (art. 5º , X , da Carta Magna... restrições constitucionais e infraconstitucionais quanto a restrição de tal princípio: Art. 5º , LX , CF - a lei só poderá... pessoas nomeadas, conforme o artigo 159 , CPP c/c a súmula 361 do Supr...

Andamento do Processo n. 9000225-81.2009.8.10.0102 - Recurso Extraordinário - 25/05/2017 do TJMA

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... manifesta negativa de vigência ao art. 5º, incisos XXXV e LIV, e art. 93, IX, ambos da Constituição Federal” . À luz... Tributário Nacional. Inteligência da Súmula 523 do STJ. 8. A Lei nº 8.212/91 é um...

Pg. 278. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.... Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... Federal reconheceu a repercussão geral e reafirmou a jurisprudência do Tribunal, no se...

Pg. 288. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

, incisos XXXV e LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, porquanto teria o acórdão incorrido em negativa à.... Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5...º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art...

Pg. 289. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

DJE: 11/04/2017. Pág.: 496) O recorrente alega violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988... do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal... de que atende à disposição inserta no art. 93, IX, da Constituição Federal, o acór...

Pg. 428. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

, e ao contraditório, como direito fundamental previsto no art. 5°, LX, da CF, que servem à argumentação do ocupante, devem ser...Pg. 428. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017 preservação ambiental, é forçoso reconhecer..., permanecendo hígida a verossimilhança da pretensão inicial. 5. A obtenção de...

Pg. 429. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

, como direito fundamental previsto no art. 5°, LX, da CF, que servem à argumentação do ocupante, devem ser valorados em face...Pg. 429. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017 dispõe o §3º do mesmo dispositivo legal. Confira...-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos ...

Pg. 430. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

, como direito fundamental previsto no art. 5°, LX, da CF, que servem à argumentação do ocupante, devem ser valorados em face do direito de todos a um...Pg. 430. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017 termos do art. 98, § 3º, do CPC. (Acórdão n.1015121..., Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrit...

Pg. 432. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

° da CF, e ao contraditório, como direito fundamental previsto no art. 5°, LX, da CF, que servem à argumentação...Pg. 432. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017 a agravante apresentado prova, e sequer apontado... recorrida, permanecendo hígida a verossimilhança da pretensão inicial. 5. A obtenção de ...

Pg. 856. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

5º, LX, da Constituição da República de 1988. Os atos processuais, portanto, são públicos, só podendo ser restringida... de consignação em pagamento não se enquadra nas exceções previstas nos incisos do mencionado artigo. 2 - A publicidade dos atos...Pg. 856. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017 Vi...

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