Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Andamento do Processo n. 15700-62.2018.8.09.0162 - Flagrante - 21/02/2018 do TJGO

E CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE CIENTIFICANDO O(S) PRESO(S) DAS G ARANTIAS QUE LHE(S) SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LX I..., LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HO MOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. OUTROSSIM, ANALISANDO... ARTI GO 157 2, DO CPB. NA PRESENTE AUDIENCIA, A PESSOA PRESA FOI O...

Andamento do Processo n. 0019749-90.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2018 do TRF-3

e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O artigo 93, IX, da Constituição..., de 11.03.2008, foi acrescentado o artigo 328-A ao Regimento Interno do STF, de seguinte teor: "Art. 328-A. Nos casos... Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele arti...

Andamento do Processo n. 1.105.596 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2018 do STF

) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL DECISÃO: O presente agravo foi..., observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada... ( CPC , art. 98, § 2º), ressalvando-se-lhe , no entanto, quanto a tais...

Andamento do Processo n. 1.106.686 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2018 do STF

e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... LEGAL (ART. 5º , INC. LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): INOCORRÊNCIA: LIMINAR INDEFERIDA. 1. É desnecessária a juntada... configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art....

Andamento do Processo n. 1000807-10.2018.8.26.0604 - Procedimento Comum - 21/02/2018 do TJSP

LX, da Constituição Federal, e do artigo 189, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de segredo de justiça...-10.2018.8.26.0604 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - C.P.T. - - V.H.T.V. - Preliminarmente, nos termos do artigo 5º, inciso....Segundo o artigo 196 da Constituição Federal, saúde é direito de todos...

Andamento do Processo n. 2061-37.2017.4.01.3502 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/02/2018 do TRF-1

público e a previsão constitucional de publicidade dos processos (artigo 5º, LX, CF), a imposição da continuidade de sigilo... PÚBLICO FEDERAL REU : ALINE NETO DE ALMEIDA REU : ALANO RIBEIRO DE QUEIROZ FILHO REU : MARCELO LAGRECA DE MELO REU... o exposto: a) com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal...

Andamento do Processo n. 1746598-6 - Reclamação - 21/02/2018 do TJPR

. - A existência de processo de execução constitui, além de dado público (nos termos dos art. 5.º, incs. XXXIII e LX, da CF... da Federação. Nos termos dos art. 5.º, incs. XXXIII e LX, da CF, e do art. 155 do CPC, os dados sobre processos, existentes..., § 2.º e art. 7.º, inc. III). Assim, nada impede que o devedor, ao...

Pg. 3337. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

protegidas pelo segredo de justiça em prol da intimidade e do interesse social (art. 5°, inciso LX, da CF).” (AGRAVO..., inciso XXXIII, da Constituição Federal, a todos é assegurado o direito de receber dos órgãos públicos informações...”, como negativação ou forma de restrição ao crédito, a juízo dos usuários dessa v...

Pg. 3342. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

de justiça em prol da intimidade e do interesse social (art. 5°, inciso LX, da CF).” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0056691... de restrição ao crédito, a juízo dos usuários dessa via de informação. É que, conforme o art. 5º, inciso XXXIII... (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. 5) Para cumprimento do § 9...

Pg. 1263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

horas, observado o disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal .O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência..., recomenda a comprovação da situação de hipossuficiência.Tenha-se presente o disposto no artigo 5º , inciso LX... credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art...

×