Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3541920155120041 SC 0000354-19.2015.5.12.0041

constitui ga rantia constitucional (art. 5º , inciso LX , da CF/88 ), que deve ser respeita da, mormente considerando... , inciso LX , da CF/88 ), cuja observância não representa afronta ao resguardado direito de defesa (inciso LV do citado... do periciado (o autor, no caso), em se tratando de averiguação médica, é co...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21165846320168260000 SP 2116584-63.2016.8.26.0000

, XXXIII e LX, da Constituição Federal e art. 155, do CPC de 1973) RECURSO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 2268624... ser omitido dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em observância ao princípio da publicidade (art. 5º... BRASIL S/A *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Opostos com alegação de omissão e contradiçã...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1014566 RS - RIO GRANDE DO SUL

de ofensa aos incisos xxxv e LX do art. 5º e ao inciso ix do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art... , §§ 3º e 4º ). 2. Alegação de ofensa aos incisos xxxv e LX do art. 5º e ao inciso ix do art. 93 da Constituição Federal... extraordinário, com fundamento no art. 102 , III , “a”, da Constituição Fe...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1019973 DF - DISTRITO FEDERAL 0030369-60.2001.4.01.3400

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso ix do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, ix... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso ix do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, ix..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 5º, XX...

Agravo de Instrumento: AI 21640254020168260000 SP 2164025-40.2016.8.26.0000

a base de dados do órgão de proteção ao crédito, nos termos do art. 5.º, incisos XXXIII e LX, da CF. Inclusão...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 4080151201581601820 PR 0040801-51.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige..., nunca de exclusividade e, nos termos do artigo 62, §2º, inciso I da Constituição Estadual consta: Art. 62. A Assembleia... INATIVOS E PENSIONISTAS. ADIS Nos 3.105 E 3.128. EFICÁCIA VINCULANTE. A...

Interceptação telefônica: validade ou invalidade ?

em consideração tudo que foi estudado até aqui, vale tecer algumas críticas. A Constituição Federal em seu artigo 5º, LX, assegura..., tal como preceitua o art. 5º, LVI, da Constituição Federal (“são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios... pelo Ministério Público. Asseverou-se, ademais, que a Consti...

Andamento do Processo n. 427302-04.2016.8.09.0049 - Apuracao de Ato Infracional - 17/02/2017 do TJGO

. 5, INCISO LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANESIA, 08 DE FE... EPRESENTANTE MINISTERIAL E APLICO A FERNANDO JOSE NEVES TEIXEIRA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO, NOS TERMOS DO ART... A CADA 06 (SEIS) ME SES, CONFORME O 2 DO ART. 121, DO MESMO DIPLOMA LEGAL...

Andamento do Processo n. 2016/0327460-5 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Da análise dos autos, verifica... a norma constitucional (art. 5º, LX, da CF). A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar especificamente os óbices.... INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 4º, I, 2ª PARTE, DO CPC/1973, ART. 253, PARÁGR...

Andamento do Processo n. 1032603-47.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - 17/02/2017 do TJSP

a qualquer tempo.Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX...; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do §6º, do artigo 150, da Constituição da República:”§ 6.º...-47.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - Dc Shoes , Inc - - Brazilian La...

×