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13 de dezembro de 2018
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Pg. 1143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal... o relatório. Quanto à alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Con...

Pg. 1171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.... 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão... em violação ao art. 535, II, do CPC/73, relativos: i) que a resilição unilat...

Pg. 1176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição... Suprema, não prospera a alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que o aresto impugnado foi... e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, alegando, para ta...

Pg. 1181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... da questão tratada e que houve ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como ao artigo 5º, incisos... seguimento. Quanto à alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Const...

Pg. 1186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX..., da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar...Pg. 1186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018 extraordinário (...

Pg. 1196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige..., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal... a repercussão geral da questão tratada e que o acórdão recorrido vi...

Pg. 1251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.... 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão... recursal arguida no apelo especial de negativa de prestação jurisdicional, a...

Pg. 1272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... presente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal... seguimento. Quanto à alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição ...

Pg. 1299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

extraordinário não comporta seguimento. Quanto à alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, consoante... extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93..., incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, al...

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018

em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX... com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 1º, III, e 5º, XXXIX, ambos da CF. Busca... da insignificância. Atipicidade da conduta. Ofensa ao art. 5°, ...

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