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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Andamento do Processo n. 2011.06.1.000703-8 - Acao Penal de Competencia do Juri - 18/01/2018 do TJDF

jurídico pátrio vige a regra da publicidade dos atos processuais, conforme estatuído pela Constituição Federal em seu art.... 5º, inciso LX: " a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade....: 49) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE. CRIME COMUM. FUNCIONÁRIO ...

Pg. 190. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.... 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente... pelo colendo Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, pois, os artigos 1.0...

Pg. 740. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

da publicidade dos atos processuais, conforme estatuído pela Constituição Federal em seu art. 5º , inciso LX : "a lei só poderá...Pg. 740. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018 Tribunal do Júri de Sobradinho EXPEDIENTE DO DIA 17.... PRELIMINAR. NULIDADE. CRIME COMUM. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROCEDIMENT...

Andamento do Processo n. 1003257-17.2017.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - 16/01/2018 do TJSP

em exceção à regra constitucional da publicidade dos atos processuais (artigos 5º , inciso LX e 93 , inciso IX... (artigo 5º , inciso VII , Lei no. 12.965 /2014). Não havendo, então, obrigação da requerida em matéria de fornecimento... postos no artigo 5º, inciso VIII, e artigo 15 , ambos, da Lei no. 12.965 /14. Cabe,...

Andamento do Processo n. 0030482-92.2001.8.19.0000 - Agravo em Recurso Especial - 16/01/2018 do TJRJ

, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... dos artigos 5º inciso LV e 93 inciso IX da Constituição da República. O recurso extraordinário deve ter seu seguimento... que o artigo 93 inciso IX da Constituição Federal exige que o acórdão ou de...

Pg. 6. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

se constitua em exceção à regra constitucional da publicidade dos atos processuais (artigos 5º , inciso LX e 93 , inciso IX... internet (artigo 5º , inciso VII , Lei no. 12.965 /2014). Não havendo, então, obrigação da requerida em matéria...-se, assim, os comandos legais postos no artigo 5º, inciso VIII, e artigo 15 ,...

Pg. 119. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2018

/2962, os agravantes sustentaram a violação dos artigos 5º inciso LV e 93 inciso IX da Constituição da República. O recurso...), o Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo 93 inciso IX da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam... em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegaçã...

Pg. 46. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O artigo 93, IX... reconhecida a repercussão geral da matéria atinente à regra constitucional da motivação das decisões judiciais (CR/88, art..., da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam f...

Andamento do Processo n. 0000.17.002597-7 - Agravo de Instrumento - 15/01/2018 do DJRR

º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 11, do CPC, bem como o art. 5º, inciso LV e LX da Constituição Federal. Requer a atribuição... teve repercussão geral reconhecida. Sustenta, ainda, a necessidade de ver prequestionada a violação do art. 1.035, §§ 1... do art. 1.017 do CPC. Devidamente intimado, o agravante apresentou a petição d...

Andamento do Processo n. 1374-97.2018.8.09.0162 - Flagrante - 15/01/2018 do TJGO

, INCISOS LXI , LX II , LXIII E LXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOG O A PRISÃO EM FLAGRANTE. OUTROSSIM... SILVANO DOS SANTOS, EM QUE IMPUTA A PRATICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTI GOS 129 , 9 , DO CÓDIGO PENAL , C/C ARTIGO 5... E CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE CIENTIFICANDO O (S) PRESO (S) DAS GARANT ...

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