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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20279577820198260000 SP 2027957-78.2019.8.26.0000

de justiça, o que fere o disposto no art. 5º, inciso LX, da CF. Diz que se tivesse acesso aos autos poderia compor..., seja pela deserção seja pela inadequação da via eleita, nego-lhe seguimento (art. 932, inciso III do Código de Processo Civil). P. R. e I. São Paulo, 22 de março de 2019.... a concessão da benesse, mo...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1193253 RS - RIO GRANDE DO SUL

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93... do documento eletrônico 2). No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1189416 PR - PARANÁ

e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição... (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93... Oficial'” (pág. 237 do documento eletrônico 2) Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1193342 SC - SANTA CATARINA

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3... interposto pela Caixa Econômica Federal, com base no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se, em suma, ofensa aos arts. 5... em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação ...

Pg. 380. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2019

, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.... Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... e III do art. 15 do Regimento Interno da TNU. Vitória/ES, 28 de fevereiro de 2019. FRA...

Pg. 384. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2019

em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso... IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão.../ES violou os arts. 5º, LV, e 93, IX, da CRFB/1988, porquanto, segundo susten...

Pg. 405. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2019

extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam... Federal Gestor das Turmas Recursais do ES [Assinado eletronicamente de...

Pg. 418. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2019

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX..., da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar...Pg. 418. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/201...

Pg. 535. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2019

expressamente previstos em Lei ( CPC , art. 189 , e CF , art. 5º , LX ), que de modo algum engloba a hipótese dos autos... suspenso o feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921 , § 1º , do CPC e b) decorrido o prazo de suspensão... sem impulso, terá início a contagem do prazo prescricional, nos termos do ...

Pg. 1919. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2019

isso, “nos termos do art. 5º , LX da Constituição Federal , a lei somente poderá restringir a publicidades dos atos processuais..., na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das eventuais custas... (Decreto-lei n. 911 /69, art. 3º , § 9º ).5. Quando da execução da...

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