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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Andamento do Processo n. 155118-15.2018.8.09.0162 - Flagrante/inquerito - 11/12/2018 do TJGO

E CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE CIENTIFICANDO O(S) PRESO(S) DAS G ARANTIAS QUE LHE(S) SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LX I..., LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HO MOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. RESOLVIDAS AS QUESTOES... TIPIFIC ADO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.3...

Andamento do Processo n. 0015003-86.2014.8.26.0007 - Processo Físico - 11/12/2018 do TJSP

violou o disposto no artigo 5º, LX, da Constituição Federal, pois teria negado vigência aos princípios do contraditório... Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, §4º do CPC. Mogi Das Cruzes, 3 de dezembro de 2018. Fernando Augusto Andrade... extraordinário, entendendo inexistir violação a ordem constitucional ou ...

Andamento do Processo n. 1.089.464 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 11/12/2018 do STF

º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... com decisão que viesse a ser proferida nestes autos”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.... Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou...

Andamento do Processo n. 999.933 - Recurso Extraordinário - 11/12/2018 do STF

extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam.... Precedentes. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina ...

Andamento do Processo n. 1.093.281 - Recurso Extraordinário - 11/12/2018 do STF

XXXV e LX do art. 5º e ao inciso ix do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, ix, da Constituição... ao art. 97 da Constituição Federal, importa considerar que a Turma julgadora decidiu a controvérsia louvando-se em precedente... EM FEITO QUE VERSOU SOBRE LEGISLAÇÃO ANÁLOGA.“ O recurso extraordin...

Andamento do Processo n. 1.158.626 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2018 do STF

e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição... aos arts. 5º, LV e XXXV, e 93, X, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e ...

Andamento do Processo n. 1.158.709 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2018 do STF

). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência... ao art. 1º, caput, c/c VI, da Lei n. 9.613/98 (e-STJ fls. 2754/2755): 3.1.2. Artigo 1º, inciso VI, da Lei nº 9.613/98... de controle. 5. Mantida a lícita cumulação das agravantes dos incisos I e ...

Andamento do Processo n. 1.171.809 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2018 do STF

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... que o sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja... integralmente atendidos os comandos dos artigos 2º e 5º da Lei 9.296/1996, e...

Andamento do Processo n. 1.178.646 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2018 do STF

extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam... sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 93, IX, e 100 ...

Andamento do Processo n. 0003069-11.2011.4.01.3809 - Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-1

e artigo 37, XV da Constituição Federal. Esse é o sucinto relatório. Decido. Da violação ao art. 5º, XXXV e LV... -GDASS, negou provimento à apelação da autora. Alega-se violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal... da Constituição Federal Quanto à alegada violação aos arts. 5º, XXXV, LV e 93, IX da CF/88...

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