Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Andamento do Processo n. 0343.15.000079-6 - Inquérito Civil - 10 de dezembro de 2019 do TRE-MG

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 e o art. 167, V, da Constituição

Andamento do Processo n. 1043972-04.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 11/12/2019 do TJSP

processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é... a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela C…

Página 199 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 11 de Dezembro de 2019

, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.... Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o …

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

. 45 do Regimento Interno; CONSIDERANDO os arts. 5º , XXXIII e LX , e 37 , § 3º , II da Constituição Federal de 1988..., § 1º , inciso I , da Constituição Federal , e artigo 6º-A , da Emenda …

Andamento do Processo n. 1016513-03.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP

processuais poderá ser restringida conforme previsto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal... e garantias fundamentais da Constituição Federal. Deste modo, na hipótese de defesa da …

Andamento do Processo n. 5000701-15.2018.4.03.6113 - 10/12/2019 do TRF-3

, do Código Tributário Nacionalcombinado como artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Anote-se a restrição. 3. Ao cabo... o sigilo dos documentos acostados visando resguardar o interesse das partes …

Página 803 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

da intimidade ou o interesse social o exigirem” (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos... processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, art…

Página 804 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (CF, artigo 5º, LX). A regra..., portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente …

Página 806 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos... processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição

Página 811 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

da intimidade ou o interesse social o exigirem” (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais..., princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, art…