Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Andamento do Processo n. 5002261-83.2020.4.02.5002/ES - 22/10/2020 do TRF-2

da publicidade (art. 5º, LX da Constituição Federal), esclareça a parte autora o motivo de cadastrar determinada (s) petição (ções...) com sigilo. Prazo de 5 dias Com a justificativa, voltem-me …

Andamento do Processo n. 0066962-06.2018.4.02.5101 - Execução Fiscal - 22/10/2020 do TRF-2

a devida anotação, vedando o acesso a advogado não constituído nos autos (art. 189 do CPC/2015 e art. 5º, LX da CF..., a exemplo da Receita Federal do Brasil e Secretaria Estadual da Fazenda, …

Andamento do Processo n. 1.289.108 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.…

Andamento do Processo n. 0015931-32.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-3

, art. 544 , §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição..., mormente porquanto a própria Constituição Federal , em seu art. 7º , in…

Andamento do Processo n. 0013303-52.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-3

, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... interposto. Comrelação à alegada afronta ao artigo 5º, LIVe LV, da Constitui…

Andamento do Processo n. 5001338-97.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Federalde Franca EXEQUENTE:CAIXAECONÔMICAFEDERAL - 22/10/2020 do TRF-3

como artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Anote-se a restrição junto ao sistema. 2. Infrutífera a diligência abra... durante o primeiro período do certame pelo preço mínimo que o Juízo …

Página 2020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

. 160, 161, 188, 1.224, § 2º, 1.225, e 1.226, I, das NJCGJ, sem olvidar o disposto no art. 5º, LX, da CF e arts. 11 e 368... do CPC, observo. 3. Assim, DEFIRO, nos termos do art. 5º, LX, da CF, …

Página 263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

informações relativas à unidade prisional e/ou ao preso, com fundamento nas regras insertas nos artigos 5º, LX, e 93, IX..., ambos da Constituição Federal, decreto o segredo de justiça, com o …

Página 770 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art... alegação de violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, e ao art. 93, …

Página 816 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

. DESPACHO/DECISÃO Considerando o princípio constitucional da publicidade (art. 5º, LX da Constituição Federal), esclareça...Pg. 816. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …