Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Princípios Orientadores nos Juizados Especiais

no artigo 93, inciso II, alínea c, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.    A celeridade na Justiça... (art. 5º, LX, da CF), devendo o Juiz cuidar, sempre, de …
Leandro Preto, Advogado
mês passado

Acordo de não persecução penal e o pacote anticrime.

DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ARTS. 5º, LX E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O impugnado art. 16 da Lei 8.185/91...), com fundamento no artigo 129, inciso VIII da Constituição Federal de …

A imortalidade da obra “O Processo”, de Franz Kafka, e sua relação com o sistema penal brasileiro

, a saber, a ampla defesa e o contraditório, ambos previstos na Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso LV , in... jurídicos, e é previsto na Constituição em seu artigo 5º , inciso LX , in …
Matheus Galvao, Estudante de Direito
há 3 meses

A fundamentação da Decisão Judicial no CPC/15 sob a ótica dos princípios processuais constitucionais

fundamental que encontra suporte na Constituição Brasileira de 1988 nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5°, no... que se desenvolveu o direito fundamental que concerne a isto, inserto no artigo 5°,…

As Normas Constitucionais Processuais

aos ditames da Constituição Federal de 1988, respeitar e proteger os direitos fundamentais previstos na CF/88 e, ser..., CF/88); Direito à publicidade (art. 5º, LX, CF/88); Direito à segurança …
há 5 meses

Os Princípios mais relevantes do Direito Administrativo.

imperioso assinalar que o princípio da publicidade, retratado nos incisos LX, XIV, XXXIII e LXXII, do artigo 5º... no artigo 37, mas também nos artigos 5º, incisos II e XXXV, e 84, inciso IV da Lei …
Erika Pigatin, Advogado
há 6 meses

Inquérito Policial

processuais, os quais a Constituição Federal em seu artigo 5ª , LX , busca o princípio da publicidade, o inquérito policial..., da materialidade e da autoria das infrações.” A Constituição Federal
Fellipe Moraes, Estudante de Direito
há 6 meses

Os princípios do processo eletrônico e os princípios clássicos do direito processual do trabalho.

na Constituição Federal, ainda que implicitamente, sendo destacados os seguintes: princípio da igualdade ou isonomia (artigo 5º... competente; princípio da publicidade dos atos processuais (artigo 5
Erika Pigatin, Advogado
há 6 meses

Inquérito Policial no CPP

com os atos processuais, os quais a Constituição Federal em seu artigo 5ª , LX , busca o princípio da publicidade, o inquérito... o artigo 144 , § 4º da Constituição Federal . Esses delegados são …

O julgamento da imprensa por antecipação ao julgamento pelo tribunal do júri sob a perspectiva do agenda-setting

como publicidade dos atos processuais, garantida pela CF/88 em seus artigos 5º, LX e 93, IX, por disporem de assessoramento... de imprensa aludidos no art. 220 e no inciso IV, do art. 5º, da CF/88. …