Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
Anne Karoline Viana, Estudante de Direito
há 58 segundos

As Normas Constitucionais Processuais

aos ditames da Constituição Federal de 1988, respeitar e proteger os direitos fundamentais previstos na CF/88 e, ser..., CF/88); Direito à publicidade (art. 5º, LX, CF/88); Direito à segurança …

Página 761 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é... a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela C…

Página 45 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige... e da COFINS, bemcomo aos artigos 5º, LIVe LV, e 93, IX, da Constituição Federal,…

Página 61 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

, bemcomo aos artigos 5º, LIVe LV, e 93, IX, da Constituição Federal, emrazão das omissões não sanadas no v. acórdão. É... em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de …

Página 80 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.…

Página 99 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.... Comrelação à alegada afronta ao artigo 5º, LIVe LV, da Constituição Federal, o …

Página 178 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ …

Página 191 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, …

Página 252 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição.... Comrelação à alegada afronta ao artigo 5º, LIVe LV, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 1.229.225 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/10/2019 do STF

, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... do art. 175, ‘caput’, da Constituição Federal, é imprescindível a …