Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Andamento do Processo n. 0010505-75.2020.5.03.0152 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-3

, XXXV, da CF/88), da duração razoável dos processos (art. 5º, LX XVIII, da CF/88) e da atividade jurisdicional... e o Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº 06 de 04 de maio de 2020; Considerando que os …

Andamento do Processo n. 0010504-90.2020.5.03.0152 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3

à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), da duração razoável dos processos (art. 5º, LX XVIII, da CF/88) e da atividade... jurisdicional ininterrupta (art.93, XII, da CF/88) são direitos fundamentais …

Andamento do Processo n. 0010503-08.2020.5.03.0152 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3

dos processos (art. 5º, LX XVIII, da CF/88) e da atividade jurisdicional ininterrupta (art.93, XII, da CF/88) são direitos... de 04 de maio de 2020; Considerando que os princípios do acesso à …

Andamento do Processo n. 0010500-53.2020.5.03.0152 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3

Justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), da duração razoável dos processos (art. 5º, LX XVIII, da CF/88) e da atividade... jurisdicional ininterrupta (art.93, XII, da CF/88) são direitos fundamentais das …

Andamento do Processo n. 0011211-63.2017.5.03.0152 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-3

que os princípios do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), da duração razoável dos processos (art. 5º, LX XVIII, da CF/88...) e da atividade jurisdicional ininterrupta (art.93, XII, da CF/88) …

Andamento do Processo n. 0010502-23.2020.5.03.0152 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3

), da duração razoável dos processos (art. 5º, LX XVIII, da CF/88) e da atividade jurisdicional ininterrupta (art.93, XII....GP.VP e CGJT nº 06 de 04 de maio de 2020; Considerando que os princípios …

Andamento do Processo n. 0010499-68.2020.5.03.0152 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3

), da duração razoável dos processos (art. 5º, LX XVIII, da CF/88) e da atividade jurisdicional ininterrupta (art.93, XII....GP.VP e CGJT nº 06 de 04 de maio de 2020; Considerando que os princípios …

Andamento do Processo n. 0011211-63.2017.5.03.0152 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-3

. 5º, XXXV, da CF/88), da duração razoável dos processos (art. 5º, LX XVIII, da CF/88) e da atividade jurisdicional... ininterrupta (art.93, XII, da CF/88) são direitos fundamentais das partes …

Andamento do Processo n. 0010680-74.2017.5.03.0152 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-3

), da duração razoável dos processos (art. 5º, LX XVIII, da CF/88) e da atividade jurisdicional ininterrupta (art.93, XII, da CF....GP.VP e CGJT nº 06 de 04 de maio de 2020; Considerando que os …

Andamento do Processo n. 0010680-74.2017.5.03.0152 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-3

razoável dos processos (art. 5º, LX XVIII, da CF/88) e da atividade jurisdicional ininterrupta (art.93, XII, da CF/88....GP.VP e CGJT nº 06 de 04 de maio de 2020; Considerando que os princípios do …