Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2235615-72.2019.8.26.0000 SP 2235615-72.2019.8.26.0000

da intimidade ou exigência em razão de interesse social. Inteligência dos arts. 5º, LX da CF e 189 do NCPC. Decisão...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0322201-50.2008.8.09.0051 GO - GOIÁS 0322201-50.2008.8.09.0051

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0008719-53.2015.8.25.0040 SE - SERGIPE 0008719-53.2015.8.25.0040

°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.... 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1053178-69.2017.8.26.0576 SP - SÃO PAULO 1053178-69.2017.8.26.0576

e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal... do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001748-51.2019.8.16.9000 PR - PARANÁ 0001748-51.2019.8.16.9000

, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal..., §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao in…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10943-61.2015.5.01.0046

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX... , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no REsp 1674349 PE 2017/0064264-7

INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. ART. 5º , INCISO LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIOS... o disposto nos artigos 5º , incisos XXXV e LV e 93 , inciso IX , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no REsp 1433855 MG 2014/0026504-4

). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência... COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSAO GERAL. TEMA 339/STF. AR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE no AgInt nos EAREsp 1364598 MG 2018/0240007-3

). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência..., relacionadas à apontada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição F…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1352942 MG 2018/0219203-9

e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... nos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV; 93, inciso IX, e 133, todos da Constituição