Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Bafômetro

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA . EU, XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do RG n. XXXXXX, inscrito no CPF/MF: XXXXXXXX, de CNH nº…

Bafômetro

AO ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, RG nºXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXX, CNH nº XXXXXXXXX-RJ , residente a XXXXXXXXX CEP: XXXXXXXXX na cidade Do Rio de…
Fabio Oliveira, Advogado
há 5 meses

Recurso Multa de Trânsito

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA . EU, XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do RG n. XXXXXX, inscrito no CPF/MF: XXXXXXXX, de CNH nº…

[Modelo] Pedido de Remoção de Conteúdo nos termos do artigo 21 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DO FORO __________ DA COMARCA DE ___-___ [ AUTORA ] , [qualificação completa conf. art. 319, II do CPC], por seus advogados regularmente…

Inicial. Remoção de Conteúdo Virtual. Fornecimento de Dados. Lei n.º 12.965/2014. Rede Social. Direitos de Personalidade.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DO FORO __________ DA COMARCA DE _______ - __ [AUTOR], [qualificação completa], por seus advogados regularmente constituídos na forma do…

[Modelo] Habeas Corpus para garantia de prerrogativa funcional de advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE OLHO D’ÁGUA DAS FLORES - AL Qualquer que seja a instância de poder perante a qual atue, incumbe, ao advogado, neutralizar…

[Modelo] Investigação de paternidade cumulada com alimentos

AO EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO RECIFE (10 espaços) M. A. O. G. , absolutamente incapaz, nascida em..., neste ato representada legalmente por sua genitora, Srª. A. M. O. G. ,…
Giovane Borges, Estudante de Direito
há 4 anos

Modelo de Petição Inicial - Matéria de Direito Digital

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. JOSEFINA ROBESPIERRE, inscrita no CPF/MF sob o nº 066.307.056-03, residente e domiciliada na…

Direito Digital: Ação de Exibição de Documento com pedido liminar

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP OTÁVIO AUGUSTO , brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do documento de…