Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Andamento do Processo n. 1.251.520 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2020 do STF

e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal...º, XXXV, XXXVI e LV, 7º, VI e XXX, 93, IX, e 202 da Constituição Federal.…

Andamento do Processo n. 1.254.740 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2020 do STF

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX..., concluo que nada colhe o agravo. Não prospera a insurgência pelo …

Andamento do Processo n. 1.255.692 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2020 do STF

XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição..., caput, e incisos XXXVIII, alínea ‘a’, XLVI, LIV, LV e XL, da Constituição

Andamento do Processo n. 1.256.526 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2020 do STF

. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição... o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.…

Andamento do Processo n. 0001508-28.2015.403.6113 - 21/02/2020 do TRF-3

, do Código Tributário Nacional, combinado como artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Anote-se a restrição junto... resguardar o interesse das partes envolvidas no processo, determino o …

Andamento do Processo n. 0705145-26.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

, somente devendo ser autorizada quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, inciso LX... da Constituição Federal e art. 189, III do CPC). No caso dos autos, não …

Andamento do Processo n. 0701548-34.2020.8.07.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/02/2020 do TJDF

art. 5º, LX, da Constituição Federal. Portanto, retire-se a aplicação do sigilo. Emende-se a petição inicial para... SOBRINHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E …

Andamento do Processo n. 0701559-63.2020.8.07.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/02/2020 do TJDF

fundamental do cidadão, conforme art. 5º, LX, da Constituição Federal. Portanto, retire-se a aplicação do sigilo..., DF36999 - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE …

Andamento do Processo n. 1.461.617 - Re no Agint no Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

tratada e que houve ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como ao artigo 5º, incisos LIV e LV... extraordinário não comporta seguimento. Quanto à alegada afronta ao artigo

Andamento do Processo n. 1.519.412 - Re nos Edcl no Agrg no Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF . ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO... ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, cumpre salientar que, no …