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20 de maio de 2019
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Andamento do Processo n. 28528-17.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 20/05/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 28528-17.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 334 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GILBERTO PEREIRA DE SOUZA VITIMA : BEATRIZ TATIANE VILELA DE SOUSA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO

Andamento do Processo n. 35371-95.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 20/05/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 35371-95.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 422 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MARIA SOCORRO ALVES PEREIRA ACUSADO : LAZARO ALMEIDA MATOS ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE

Andamento do Processo n. 153616-02.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/05/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 153616-02.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1740 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUIS FIDELIS DOS SANTOS VITIMA : ELIETE NUNES DE CASTRO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE

Andamento do Processo n. 14718-72.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 20/05/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 14718-72.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 366 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : HILTON OLIVEIRA SANTOS VITIMA : ELAINE XAVIER DA SILVA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA

Pg. 2774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF). O artigo 11 do novo Código... vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora... a apreensão do veículo, RETIRE-SE O GRAVAME, nos termos do art....

Pg. 579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

aplicadas podem ser cadastradas no RENACH. É azado não olvidar, em adminículo, da regra basilar prevista no artigo 5º, inciso... LX, da Constituição da República, que assegura ao litigante, mesmo no bojo de processo administrativo, o contraditório... art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o ...

Pg. 2831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

irreparável ou de difícil reparação. Vale lembrar que o art. 5º da Constituição Federal garante ao demandado o direito... que como regra a publicidade dos atos processuais, na linha do que está estatuído art. 5º, inciso LX, da CF; no caso em tela... e amassados, ou devolver o dinheiro pago. Inicialmente, cumpre regist...

Pg. 2962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

ao princípio da Publicidade, descrito no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece.... Sem prejuízo, diante do pedido explícito do Município de Sorocaba (fls. 134) e nos termos do artigo 282 do Código Civil, JULGO... EXTINTO o feito com relação à co-devedora Kontak Viagens e Turismo Ltda. O...

Pg. 3015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

- Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos etc. Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, os atos... do veículo.”. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação... visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Fede...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2019

ou ampla defesa (art. 5º, LX, CF/88). Atento ao argumento de que o Juízo teria deixado de apreciar suas teses...5950 DESPACHO Vistos. Na forma dos artigos 513 e 523, CPC/2015, intime-se a parte devedora para, querendo, efetuar... e dos honorários de cumprimento de sentença. A intimação se dará por meio do Diário da Ju...

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