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25 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

III - os Municípios;

Andamento do Processo n. 1028389-79.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 08/06/2017 do TJSP

público interno (art. 41, III, do Código Civil), o que desloca a competência para uma Vara da Fazenda Pública. Diante... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO VIVIANE NÓBREGA MALDONADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0194/2017...

Andamento do Processo n. 0005609-63.2016.5.15.0000 - ReeNec / RO - 08/06/2017 do TST

. Diante da personalidade jurídica de Direito Público do Suscitado (art. 41, III, do Código Civil), conheço da Remessa...) Especificamente em relação aos dias parados, inaplicável o § 3º, inciso III, do art. 496 do CPC de 2015, que afirma... na remessa necessária, já que a prestação jurisdicional de natureza declaratór...

Pg. 3173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

, sendo esta uma pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, III, do Código Civil), o que desloca a competência para uma Vara... de bens (art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil) ou provocação do interessado.Intime-se. - ADV: RODRIGO GAGO... de prosseguimento.Aguarde-se no arquivo provisório a localiz...

Pg. 2361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

de direito público ( Código Civil , art. 41 , inc. III ), possui personalidade jurídica própria.Neste sentido temos..., nos termos do art. 335 e 344 do Código de Processo Civil . Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras... da purgação da mora e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos ...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/06/2017

) e preparo isento (fl. 378) -, conheço do Recurso. Diante da personalidade jurídica de Direito Público do Suscitado (art. 41, III..., do Código Civil), conheço da Remessa Necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC de 2015 (art. 3º, X, da Instrução... econômicas que a Constituição estabelece só poderem ser concedida...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ReeNec-RO 56096320165150000

jurídica de Direito Público do Suscitado (art. 41 , III , do Código Civil ), conheço da Remessa Necessária, nos termos... Lei 7.783 /1989: (i) tentativa efetiva de negociação (art. 3º, caput); (ii) aprovação da categoria (art. 4º); e (iii..., já que sua deflagração observou os requisitos exigidos pela Lei 7.783 ...

Pg. 2569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

pleito.” (grifou-se)O Município é que, sendo pessoa jurídica de direito público (Código Civil, art. 41, inc. III....Com efeito, de acordo com o disposto no art. 1º, da Lei 6.858/80, “os valores devidos pelos empregadores aos empregados... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de in...

Pg. 2854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

do vencedor” (grifo nosso)).Portanto, tanto o artigo 23 da lei 8.906/94 quanto o art. 85 do NCPC estabelecem... disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual... (SERASA, SCPC e etc), nos termos do art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.INT...

Andamento do Processo n. 0010880-96.2017.5.15.0136 - RTOrd - 01/06/2017 do TRT-15

aos Prefeitos ou Procuradores (artigos 40 e 41 , III , do CC; e artigo 75, III, do NCPC). Assim, reautue-se para...Andamento do Processo n. 0010880-96.2017.5.15.0136 - RTOrd - 01/06/2017 do TRT-15 Processo RTOrd-0010880..., o reclamante terá o prazo de 10 dias, devendo o mesmo atentar ao término do prazo concedido ...

Andamento do Processo n. 0010881-81.2017.5.15.0136 - RTOrd - 01/06/2017 do TRT-15

, cuja representação judicial compete aos Prefeitos ou Procuradores (artigos 40 e 41 , III , do CC; e artigo 75, III, do NCPC...Andamento do Processo n. 0010881-81.2017.5.15.0136 - RTOrd - 01/06/2017 do TRT-15 Processo RTOrd-0010881.... Após, o reclamante terá o prazo de 10 dias, devendo o mesmo atentar ao término d...

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