Art. 41, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
III - os Municípios;

Página 14753 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

evidenciado no Art. 41, Inciso III do CC de 2002: São pessoas jurídicas de direito público interno: III - os Municípios... remuneração e subsídios de que trata o Art. 39, § 4º da CF/88; - tem a seu …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6651820135020442

com os demais artigos citados (67 da Lei 8.666/93 e 186 e 927 do Código Civil), revela que a norma nele inscrita... o recurso em violação dos artigos 2º, 3º, 9º, 10, 448, 818 e 844 da CLT; 333 e …

Página 14753 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

evidenciado no Art. 41, Inciso III do CC de 2002: São pessoas jurídicas de direito público interno: III - os Municípios... remuneração e subsídios de que trata o Art. 39, § 4º da CF/88; - tem a seu …

Página 1183 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

do Código Civil e art. 75, inciso III, do NCPC. Logo, trata-se assim de demanda contra o munícipio, uma vez que não... adequadamente os requisitos dos arts. 202 e 203 do CTN e do art. 2º, § 5º, III,…

Página 1184 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

contra a Câmara Municipal da cidade, uma vez que esta não possui capacidade jurídica, como reza o art. 41, inciso III do Código... Civil e art. 75, inciso III, do NCPC. Logo, trata-se assim de …

Página 11560 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

de Catalão e sequer carência de ação por ilegitimidade passiva do Município reclamado (art. 41, inciso III, do Código Civil... da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO …

Página 1013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Novembro de 2019

dos efeitos de eventual coisa julgada. O ente público é o Município e não o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 41, III... empregadora do autor e por ter contratado a ARD por regular …

Página 4174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

constar no polo passivo o Município de Guarulhos, nos termos do artigo 41, inciso III, do Código Civil. Desnecessária... do presente feito pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º da Lei

Página 244 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Novembro de 2019

assevera o art. 41, III, do Código Civil, deve o município responder em seu próprio nome e com seu patrimônio pelas obrigações..., e, como tal, dotado de autonomia e abstração (art. 887, caput, do C…

Andamento do Processo n. 4008520-34.2013.8.26.0224 - Retificação de Registro de Imóvel - 30/10/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 41, inciso III, do Código Civil. Sem prejuízo, observo que em sua réplica de fls. 469/471 o autor...Andamento do Processo n. 4008520-34.2013.8.26.0224 - Retificação de …