Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
III - os Municípios;

Página 4398 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

constitucional, alega o recorrente violação dos artigos 18 e 19 da Constituição Federal e 41, incisos III e IV, do Código... do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, ao teor do artigo

Andamento do Processo n. 0018152-43.2019.8.19.0029 - 23/09/2020 do TJRJ

Jurídica de Direito Público Interno, conforme prevê expressamente o rol do art. 41 , III , do Código Civil de 2002... Especiais da Fazenda Pública, conforme prevê o artigo 2º da Lei . 12.153 …

Página 350 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2020

Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, conforme prevê expressamente o rol do art. 41 , III , do Código Civil de 2002... Especiais da Fazenda Pública, conforme prevê o artigo 2º da Lei . …

Página 338 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

o rol do art. 41 , III , do Código Civil de 2002 . Portanto, o art. 51 , IV da Lei 9.099 /95 disciplinas a extinção..., sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51 , inciso III , da Lei

Andamento do Processo n. 5100542-30.2016.8.09.0138 - 21/08/2020 do TJGO

INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.” Alega o recorrente violação dos artigos 18 e 19 da Constituição Federal, 41, incisos III... de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da …

Página 4853 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2020

. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.” Alega o recorrente violação dos artigos 18 e 19 da Constituição Federal, 41, incisos... III e IV do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Isento …

Andamento do Processo n. 0700284-23.2016.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível / Salário - 17/08/2020 do TJAL

capacidade processual, mas sim, o Município que é pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, III do Código Civil... que devidamente fulcrada na forma da lei, conforme estabelece o art. …

Página 393 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Agosto de 2020

de direito público interno (art. 41, III do Código Civil) possuidora de autonomia, assim como a possibilidade... dos fundamentos jurídicos ao caso concreto, deixando os autores de observar o …

Andamento do Processo n. 5516011.17.2017.8.09.0138 - 21/07/2020 do TJGO

. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” Alega o recorrente violação dos artigos 18 e 29 da Constituição Federal, 41, incisos III, IV..., da Comarca de Rio Verde, para o Superior Tribunal de Justiça, com …

Página 506 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Julho de 2020

da legislação correlata (art. 38, Lei 9.099/95). DECIDO. Na hipótese dos autos, verifica-se que a demanda foi..., III, do CC). Assim, na conformidade do que dispõe o art. 8º, caput, da Lei