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22 de abril de 2018
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

III - os Municípios;

Pg. 1997. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2018

Paulo , sendo esta uma pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, III, do Código Civil), o que desloca..., nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquive-se, anotando... de cobrança retro mencionado, nos termos em que dispõe o inciso I, do artigo 62, da Lei ...

Pg. 360. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2018

do disposto no art. 41, III, do Código Civil. Contudo, o equívoco cometido pela autora não acarretou qualquer prejuízo... NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À EDILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA... da instrumentalidade das formas, instituído no art. 277 do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 2015.0001.007593-3 - Apelação Cível - 13/04/2018 do TJPI

cobradas para afastar a condenação. Precedentes. 2. Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41..., III, do CC/02) e, por terem personalidade jurídica própria, são sujeito de direito, capazes de contrair obrigações... do poder público deva obedecer a procedimento prévio, previsto na Lei ...

Andamento do Processo n. 2016.0001.004210-5 - Apelação / Reexame Necessário - 13/04/2018 do TJPI

a condenação. Precedentes. 2. Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, III, do CC/02..., antes mesmo do empenho. Precedentes. 3. Os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494... obedecer a procedimento prévio, previsto na Lei 4.320/64, pelo ...

Andamento do Processo n. 2015.0001.011227-9 - Apelação Cível - 13/04/2018 do TJPI

. Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, III, do CC/02) e, por terem personalidade jurídica.... Os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 forma modulados pelo STF, no..., previsto na Lei 4.320/64, pelo qual, antes do pagamento, a dív...

Andamento do Processo n. 2016.0001.004540-4 - Apelação Cível - 13/04/2018 do TJPI

. Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, III, do CC/02) e, por terem personalidade jurídica própria.... Os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 forma modulados pelo STF, no..., previsto na Lei 4.320/64, pelo qual, antes do pagament...

Andamento do Processo n. 2012.0001.008468-4 - Apelação / Reexame Necessário - 13/04/2018 do TJPI

(art. 41, III, do CC/02) e, por terem personalidade jurídica própria, são sujeito de direito, capazes de contrair... do art. 1º-F da Lei 9.494/97 forma modulados pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Em decorrência... das despesas do poder público deva obedecer a procedimento prévio, previsto na Lei...

Andamento do Processo n. 2015.0001.011393-4 - Apelação Cível - 13/04/2018 do TJPI

. Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, III, do CC/02) e, por terem personalidade.... Precedentes. 3. Os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 forma modulados... prévio, previsto na Lei 4.320/64, pelo qual, antes do pagamento, a dí...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/04/2018

. Precedentes. 2. Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, III, do CC/02) e, por terem... público interno (art. 41, III, do CC/02) e, por terem personalidade jurídica própria, são sujeito de direito, capazes.... Precedentes. 4. Os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade ...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/04/2018

. Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, III, do CC/02) e, por terem personalidade jurídica.... Os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 forma modulados pelo STF, no... de ação de cobrança. Proibição de sentença com efeitos pretéritos ...

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