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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

III - os Municípios;

Inteiro Teor. : 4536572014

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO N.°: 453657/14 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARANACITY INTERESSADA: LENIR DE JESUS MARTINS FERREIRA RELATOR: AUDITOR SÉRGIO RICARDO

Pg. 12690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

(artigos 40 e 41 , III , do CC ; e artigo 75, III, do NCPC). Assim, reautue-se para constar do pólo passivo o Município...Pg. 12690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017 Despacho Processo RTOrd... de Vara do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0010637-89.2016.5.15.0136 AUT...

Andamento do Processo n. 1009402-92.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Protesto Indevido de Título - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1009402-92.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Protesto Indevido de Título - Francisco Marcolino de Andrade - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Trata-se de ação proposta em

Pg. 2413. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

315962/SP), EDINALVA MEDEIROS DE ESPINDOLA (OAB 173253/SP) Processo 1066112-69.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Marco Antonio Tarallo de Oliveira - - Alexandra

Pg. 58. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/04/2017

ESPORTES E LAZER GABINETE DO SECRETÁRIO ASSESSORIA JURIDICA 6019.2017/0000134-5 1. À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial da manifestação do Núcleo de Suporte Interno e

Pg. 58. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2017

ESPORTES E LAZER GABINETE DO SECRETÁRIO ASSESSORIA JURIDICA 6019.2017/0000134-5 1. À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial da manifestação do Núcleo de Suporte Interno e

Pg. 18929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/04/2017

Submetido o processo à apreciação, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc., os autos da presente ação movida por KARINA MACHADO ESTEVES em face de MUNICIPIO DE GUARAÇAI e MARCOS MUNIZ DA

Pg. 18932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/04/2017

Ocorre que, como sabido, referido órgão não detém personalidade jurídica própria, carecendo de capacidade processual para estar em Juízo, ressalvadas as hipóteses de defesa de prerrogativas

Andamento do Processo n. 0016626-14.2008.8.26.0132 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0016626-14.2008.8.26.0132 (132.01.2008.016626) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Félix Sahão Junior - Vistos.O MUNICÍPIO DE CATANDUVA ajuizou a

Pg. 2305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

intempestivamente, não há que se decretar a revelia do réu,na medida em que estamos a versar acerca de direitos indisponíveis - artigo 345, II, do CPC.Foi arguida matéria preliminar. Intenta a defesa

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