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24 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

III - os Municípios;

Inteiro Teor. : 21433857920178260000 SP 2143385-79.2017.8.26.0000

própria, nos termos do art. 41 , III , do Código Civil . Desta feita, uma das atribuições que lhe foi dada trata... da sucumbência ficará subordinada às condições estabelecidas no § 3º, do art. 98, do Novo Código de Processo Civil. 2... CÂMARA Agravo de Instrumento 2143385-79.2017.8.26.0000 cidade de São Paulo a Le...

Pg. 791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 22/11/2017

12, II, do CPC e 41, III, do Código Civil de 2002. Recurso de revista não conhecido.- (TST-RR-1067/2001-401-02-00.9, 8ª..., representado pelo Prefeito ou Procurador, pelo fato de a ação voltar-se conta o patrimônio municipal. Inteligência dos artigos... especificamente os fatos narrados pelo autor (art. 341 do NCPC c/...

Pg. 4909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2017

(respectivamente, art. 41 , IV e III , CC ). Não fez a parte autora, a propósito, qualquer afirmação direcionada ao Município... extintos os pedidos, em relação a tal parte, sem resolução do mérito (ausência de legitimidade), consoante o art. 485... da matéria de fato (art. 844 da CLT c/c 344 do CPC ). Por conseguinte...

Pg. 241. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

passiva invocada pelos entes réus. III- Dispõe o art. 186 do Código Civil que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária..., por sua vez, enquadram-se na definição de pessoas jurídicas de direito público, conforme art. 41, II e III, do Código... o quantum de R$ 250,00 a tal título a ser quitado pela Companhia Excels...

Andamento do Processo n. 0000606-97.2012.8.10.0084 - Remessa Necessária - 17/11/2017 do TJMA

figurar no presente feito, máxime por sua personalidade jurídica de direito público (art. 41, III, do Código Civil), bem... dos valores descontados, a esse título, em folha de seus servidores. 2) Nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo... E AUSÊNCIA DE REPASSE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE AJUIZAR AÇÃO DE DE...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

por sua personalidade jurídica de direito público (art. 41, III, do Código Civil), bem como a inicial não padece de carência, sobretudo por... impeditivo, modificativo e extintivo do direito da apelada, conforme art. 333, inciso II do CPC, de que a apelada já recebeu... COM O ENTE MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO. PAGAMENTO...

Andamento do Processo n. 1059441-93.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1059441-93.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - José Almeida da Silva - Viação Campo Belo Ltda. - - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Melhor compulsando os

Pg. 2314. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

(OAB 28282/PE) Processo 1055355-16.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Busca Service Eirelli - EPP - - Vviane Leite

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 16/11/2017

CONSIDERANDO os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos. CONSIDERANDO a Instrução Normativa TCE/TO Nº 10, de 11 de dezembro de 2008,

Andamento do Processo n. 1059023-58.2017.8.26.0002 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - 13/11/2017 do TJSP

Processo 1059023-58.2017.8.26.0002 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Sheila Cristina Ferreira Costa -José Renato Nalini (Secretário da Educação do Estado de São Paulo/sp) - -

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