Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

III - os Municípios;

Andamento do Processo n. 0000830-23.2018.5.07.0031 - Rtsum - 23/10/2018 do TRT-7

de a ação voltar-se contra o patrimônio municipal. Inteligência dos artigos 12 , II, do CPC e 41 , III , do Código Civil...Andamento do Processo n. 0000830-23.2018.5.07.0031 - Rtsum - 23/10/2018 do TRT-7 Processo RTSum-0000830... de Horizonte , e não da Câmara Municipal. Conforme ensina Vicente Greco Filho, em sua ...

Andamento do Processo n. 0000831-08.2018.5.07.0031 - Rtsum - 23/10/2018 do TRT-7

de a ação voltar-se contra o patrimônio municipal. Inteligência dos artigos 12 , II, do CPC e 41 , III , do Código Civil...Andamento do Processo n. 0000831-08.2018.5.07.0031 - Rtsum - 23/10/2018 do TRT-7 Processo RTSum-0000831... de Horizonte , e não da Câmara Municipal. Conforme ensina Vicente Greco Filho, em sua ...

Andamento do Processo n. 0000795-63.2018.5.07.0031 - Rtord - 23/10/2018 do TRT-7

-se contra o patrimônio municipal. Inteligência dos artigos 12 , II, do CPC e 41 , III , do Código Civil . Recurso...Andamento do Processo n. 0000795-63.2018.5.07.0031 - Rtord - 23/10/2018 do TRT-7 Processo RTOrd- 0000795... , e não da Câmara Municipal. Conforme ensina Vicente Greco Filho, em sua obra "Direito Proce...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1184002319985020014

e V, e parágrafo único, do Código Civil, 4º, I e II, "a", "b", "c" e "d", do Decreto-Lei 200/67 e 29 da Lei Municipal... públicas ou privadas. Aponta violação dos artigos 100, §§ 1º a 20, e 173 da Constituição Federal, 41, I, II, III, IV.../2017, data da vigência da Lei 13.467/2017." No caso vertente, a decisão ...

Andamento do Processo n. 0017176-49.2016.5.16.0005 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-16

. Portanto, o Réu deve integrar o polo passivo, à luz do inciso II do art. 12 do CPC, c/c o inciso III do art. 41 do Código Civil... da trintenária, prevista no art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e no art. 55 do Decreto 99.684/1990, dispositivos que foram... contra o Município, consoante o que preconiza o art. 75, ...

Andamento do Processo n. 0017177-34.2016.5.16.0005 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-16

passivo, à luz do inciso II do art. 12 do CPC, c/c o inciso III do art. 41 do Código Civil. (Processo 00278-2015-017-09..., a teor da previsão contida no art. 7º, III, da Constituição Federal, além do art. 15, § 1º, da Lei 8.036/90...º, da Lei 8.036/1990 e no art. 55 do Decreto 99.684/1990, dispositivos qu...

Andamento do Processo n. 0017178-19.2016.5.16.0005 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-16

. Portanto, o Réu deve integrar o polo passivo, à luz do inciso II do art. 12 do CPC , c/c o inciso III do art. 41 do Código Civil... , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e no art. 55 do Decreto 99.684 /1990, dispositivos que foram declarados inconstitucionais..., consoante o que preconiza o art. 75 , III , do NCPC , já q...

Andamento do Processo n. 0017181-71.2016.5.16.0005 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-16

deve integrar o polo passivo, à luz do inciso II do art. 12 do CPC, c/c o inciso III do art. 41 do Código Civil. (Processo..., prevista no art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e no art. 55 do Decreto 99.684/1990, dispositivos que foram declarados..., consoante o que preconiza o art. 75, III, do NCPC, já que este pos...

Andamento do Processo n. 0017179-04.2016.5.16.0005 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-16

do inciso II do art. 12 do CPC, c/c o inciso III do art. 41 do Código Civil. (Processo 00278-2015-017-09-00-4 (04926... da previsão contida no art. 7º, III, da Constituição Federal, além do art. 15, § 1º, da Lei 8.036/90, que equipara..., nos termos doart. 7º, XXIX, da Constituição Federal, em detrimento da trin...

Andamento do Processo n. 0017180-86.2016.5.16.0005 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-16

integrar o polo passivo, à luz do inciso II do art. 12 do CPC, c/c o inciso III do art. 41 do Código Civil. (Processo ... aos depósitos de FGTS, a teor da previsão contida no art. 7º, III, da Constituição Federal, além do art. 15, § 1º, da Lei ... no art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e no art. 55 do Decreto 9...

×