Artigo 557 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Subseção II
Da Fatura Comercial
Art. 557. A fatura comercial deverá conter as seguintes indicações:
I - nome e endereço, completos, do exportador;
II - nome e endereço, completos, do importador e, se for caso, do adquirente ou do encomendante predeterminado;
III - especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação;
III - especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação;
IV - marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes;
V - quantidade e espécie dos volumes;
VI - peso bruto dos volumes, entendendo-se, como tal, o da mercadoria com todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios;
VII - peso líquido, assim considerado o da mercadoria livre de todo e qualquer envoltório;
VIII - país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;
IX - país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos;
X - país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;
X - país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;
XI - preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos;
XII - custo de transporte a que se refere o inciso I do art. 77 e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura;
XIII - condições e moeda de pagamento; e
XIV - termo da condição de venda (INCOTERM).
Parágrafo único. As emendas, ressalvas ou entrelinhas feitas na fatura deverão ser autenticadas pelo exportador.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021982-35.2020.4.04.0000 5021982-35.2020.4.04.0000

e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos (art. 557, XI, Decreto 6.759/2009), refletindo... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021982-35.2020.4.04.0000 5021982-35.2020.4.04.0000

concedidos (art. 557, XI, Decreto 6.759/2009), refletindo os valores/preços efetivamente praticados no negócio jurídico. 2...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1823640 PR 2019/0188031-7

nos artigos 72 , 237 , 251 , 554 , 557 , 571 , § 1º , II , do Decreto 6.759 /2009 (Regulamento Aduaneiro), invertendo... , seja restabelecida a vigência ao disposto nos artigos 72 , 237 , 251 , 554 …

Andamento do Processo n. 1.823.640 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

nos artigos 72, 237, 251, 554, 557, 571, § 1º, II, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), invertendo-se os ônus..., 571, § 1º, II, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Sustenta, a …

Página 6780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Sustenta, a parte recorrente, em síntese, o seguinte: "De início, impende...Pg. 6780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2020 RECURSO ESPECIAL …

Página 6782 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

Pg. 6782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2020 237, 251, 554, 557, 571, § 1º, II, do Decreto 6.759/2009..., referido diploma normativo, como "lei federal", no sentido estrito do art. 105, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2252341-24.2019.8.26.0000 SP 2252341-24.2019.8.26.0000

não contém os dados exigidos pelo artigo 557 do Decreto6.759 de 2009. Observou que a “invoice” não contém o CPF... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2252341-24.2019.8.26.0000 SP 2252341-24.2019.8.26.0000

não contém os dados exigidos pelo artigo 557 do Decreto6.759 de 2009. Observou que a “invoice” não contém o CPF... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento

Andamento do Processo n. 1.539.370 - Agravo em Recurso Especial - 10/12/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.370 - SC (2019/0199796-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : PRIME IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : KELLY GERBIANY…

Página 3148 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

3. Nas razões recursais, a parte Recorrente aponta violação dos arts. 44, II da IN/SRF 680/2006, 552, 557, 689, VI, XII e XXII, 711, I e III do Decreto 6.759/2009, 105, XII do Decreto-Lei 37/1966,…

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