Art. 557 do Decreto 6759/09

Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Subseção II
Da Fatura Comercial
Art. 557. A fatura comercial deverá conter as seguintes indicações:
I - nome e endereço, completos, do exportador;
II - nome e endereço, completos, do importador e, se for caso, do adquirente ou do encomendante predeterminado;
III - especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação;
III - especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação;
IV - marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes;
V - quantidade e espécie dos volumes;
VI - peso bruto dos volumes, entendendo-se, como tal, o da mercadoria com todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios;
VII - peso líquido, assim considerado o da mercadoria livre de todo e qualquer envoltório;
VIII - país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;
IX - país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos;
X - país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;
X - país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;
XI - preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos;
XII - custo de transporte a que se refere o inciso I do art. 77 e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura;
XIII - condições e moeda de pagamento; e
XIV - termo da condição de venda (INCOTERM).
Parágrafo único. As emendas, ressalvas ou entrelinhas feitas na fatura deverão ser autenticadas pelo exportador.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50083781920174047208 SC 5008378-19.2017.4.04.7208

estabelecidos no art. 557 do Decreto 6.759 /2009 (Regulamento Aduaneiro), não refletindo uma operação de compra e venda... das mercadorias , nos termos do art. 23, inciso V e § 1º do Decreto-Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008258120184047208 SC 5000825-81.2018.4.04.7208

27) Reitero que o art. 557 do Decreto 6.759 /2009 estabelece as informações que a fatura comercial deverá.../76). 3. A fatura comercial apresentada não atende aos requisitos estabelecidos no art. 55…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000825-81.2018.4.04.7208 SC 5000825-81.2018.4.04.7208

º do Decreto-Lei 1.455 /76). 3. A fatura comercial apresentada não atende aos requisitos estabelecidos no art. 557... do Decreto 6.759 /2009 (Regulamento Aduaneiro), não refletindo uma operação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50061604020194040000 5006160-40.2019.4.04.0000

do importador, também não encontra respaldo, pois o artigo 559 do Decreto 6.759/2009 considera como original a primeira via... Comercial à realidade da operação e para cumprir a regra do art. 557

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006160-40.2019.4.04.0000 5006160-40.2019.4.04.0000

pelo exportador, a pedido do importador, também não encontra respaldo, pois o artigo 559 do Decreto 6.759/2009 considera... imprescindíveis para adequar a Fatura Comercial à realidade da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21494773920188260000 SP 2149477-39.2018.8.26.0000

com as perguntas” (fs. 7). Indica ainda o equívoco da interpretação do art. 557 do Decreto n. 6.759/09 feita pelo perito... 2149477-39.2018.8.26.0000, da Comarca de Cotia, em que é agravante …

Página 663 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2018

cumpramrigorosamente as condições que a norma determina (Lei n 11.281/2006; IN SRF n 634/2006; Decreto n 6.759/2009, art. 557... da mercadoria (real interessado pela operação) na fatura comercial, …

Página 238 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2018

Foi determinada a conversão do feito para o rito comum. Ato contínuo, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, com extinção do feito em relação à ECT. A preliminar de incompetência do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00003624520164036103

PROC. -:- 2016.61.03.000362-0 ReeNec 367670 D.J. -:- 16/08/2018 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000362-45.2016.4.03.6103/SP 2016.61.03.000362-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO PARTE…

Página 662 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2018

ADVOGADO : SP242720 ADRIANO ANTONIO FONTANA APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER No. ORIG. :…
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