Art. 125 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - velar pela rápida solução do litígio;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;
IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
se inerte.Após, os autos foram conclusos.É o breve relatório.Decido.No presente caso, depois de intimado para dar prosseguimento ao feito, o requerente deixou de oferecer qualquer manifestação.Há que
JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON/MA Processo n.º 0801084-71.2017.8.10.0060 PETIÇÃO (241) AUTOR: RAIMUNDO ALVES DE FREITAS NETO Advogado: FRANCISCO ARISTODENES RIBEIRO JUNIOR OAB: MA17246
É o relatório. Passo à fundamentação. Da preliminar de revogação dos Benefícios da Justiça Gratuita: Compulsando os autos, verifica-se que houve inicialmente decisão facultando ao autor o direito de
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