“a” da Constituição da República, sustentando que acórdão objurgado de fls. 321⁄324, afrontou o disposto no art. 5°, incisos X, XI...º, inciso LXXV, da Constituição Federal -, bem como nos casos …
Art. 5, inc. LIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019
, 691 e 692, do Código de Processo Civil, e artigos 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, notadamente por entender...⁄A , às fls. 54⁄57, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição …
Página 307 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019
para reaver o produto. É o relatório. DECIDO. Extrai-se do art. 5º, LIX, da Constituição Federal, que o mandado..., DENEGO A SEGURANÇA, sem resolução de mérito, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei nº …
Andamento do Processo n. 305 - Conflito de Atribuição - 13/09/2019 do STJ
(art. 5°, inciso II, CF/88; art. 5°, inciso I, alínea "h" da LC n. 75/1993); (iii) extrapola o poder normativo... e regular sua individualização (art. 5°, incisos XXXIX, XLVI e LIII, CF/88); (v) …
Andamento do Processo n. 1000863-48.2017.5.02.0361 - AP - 13/09/2019 do TRT-2
): - violação do(s) incisos LIX e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta em síntese que a executada é a Viação Cidade... / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação …
Página 1442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019
. Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIX e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta em síntese que a executada é... o disposto no artigo 5º, inciso II, da CF/88. Consta do v. Acórdão: …
Página 1250 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019
II, CF/88; art. 5°, inciso I, alínea "h" da LC n. 75/1993); (iii) extrapola o poder normativo atribuído... privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal (art. 22, inciso …
Página 33019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019
no artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988. Ressalta-se que outras normas processuais, que não impliquem maior ônus..., da Constituição Federal, além de ter afrontado os artigos 832 da CLT e art. …
Página 33028 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019
, LIX e 93, IX, da Constituição Federal, além de ter afrontado os artigos 832 da CLT e art. 458 do CPC/1973 (art. 489, § 1º... jurídica, insculpido no artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988. …
Página 33427 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019
das decisões judiciais, previstos nos artigos 5º, LIX e 93, IX, da Constituição Federal, além de ter afrontado os artigos... ou violação ao artigo. 832 da CLT, atendendo às formalidades do artigo …