Inciso LIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 19 de Outubro de 2020

-se]. Não se ignora, é bem verdade, a previsão contida no inciso LIX , do art. 5º da Constituição Federal , segundo a qual "será... previsto na Constituição Federal Sabe-se, todavia, que os crimes …

Andamento do Processo n. 190.094 - Habeas Corpus - 14/10/2020 do STF

. 129, inciso I – grifei ), ressalvada a hipótese , que é excepcional, prevista no art. 5º , inciso LIX , da Carta... ao encontro do sistema acusatório . Acolhido de forma explícita pela Constituição

Página 5748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Outubro de 2020

para que seja reconhecida a nulidade do procedimento administrativo nº 35.439/2016 pela violação ao artigo 5ª , LIX , LX..., sem qualquer justificativa, em afronta ao artigo 37 , II , da Constituiçã…

Página 5764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Outubro de 2020

desde 2004, sem qualquer justificativa, em afronta ao artigo 37 , II , da Constituição Federal . A Administração, ao detectar... da decisão para que seja reconhecida a nulidade do procedimento …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000968-10.2013.5.04.0011

do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso..., que contém juros (3% a.a.) em sua composição (JAM)". Defende que a …

Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2020

. 129, inciso I – grifei ), ressalvada a hipótese , que é excepcional, prevista no art. 5º , inciso LIX , da Carta Política... pública (art. 129 , I , da CF/88 ). […] ( Pet 6266 AgR/DF , Primeira …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0097591-72.2020.1.00.0000 DF 0097591-72.2020.1.00.0000

a hipótese , que é excepcional, prevista no art. 5º, inciso LIX, da Carta Política. Essa cláusula de reserva , pertinente à... Tribunal Federal PET 8976 / DF a ação penal pública, na forma da lei” …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0097591-72.2020.1.00.0000 DF 0097591-72.2020.1.00.0000

a hipótese, que é excepcional, prevista no art. 5º, inciso LIX, da Carta Política. Essa cláusula de reserva, pertinente à..., prevista no art. 5º, inciso LIX, da Carta Política. Essa cláusula de …

Página 276 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Outubro de 2020

– grifei ), ressalvada a hipótese , que é excepcional, prevista no art. 5º, inciso LIX, da Carta Política. Essa cláusula... Federal , como corolário da titularidade exclusiva da ação penal pública …

Página 277 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Outubro de 2020

” ( CF , art. 129, inciso I – grifei ), ressalvada a hipótese , que é excepcional, prevista no art. 5º, inciso LIX, da Carta... um instrumento limitador do poder punitivo estatal (artigo 5º, LIV, …