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20 de novembro de 2018
Inciso LIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

RE no AgRg na AÇÃO PENAL: RE no AgRg na APn 826 DF 2015/0250349-0

RODRIGUES - AP001090 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇAO... da questão tratada e que o acórdão recorrido viola o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal... comporta seguimento. Quanto à alegada afronta ao artigo 5º, inciso XXXV, da C...

Pg. 1725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

AUGUSTO TORK BRAHUNA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão.... 5o., LIX da CF), configura espécie excepcional de legitimidade do ofendido para promover a persecução penal... substitutiva, nos exatos termos do art. 29 do Código de Processo Penal. 5. Agravo Regiment...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18598020155110006

) artigo 5.º, inciso II; artigo 5.º, inciso LIV e LV; artigo 5.º, inciso LIX, da Constituição Federal. - violação do(s....º, da CLT e 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Colaciona arestos. Cinge-se a questão controvertida a analisar.... GRUPO ECONÔMICO. NAO CONFIGURAÇAO. Demonstrada a violação legal (art. 2.º, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079291415 RS

Competente. Aliás, o art. 5º, inciso LIX, da Constituição Federal, não faz qualquer restrição à oportunidade processual..., evitando a reiteração criminosa e dos incisos I e II do art. 313, também do CPP. PREDICADOS PESSOAIS. Predicados pessoais... presunção de inocência, uma vez que a Constituição Federal admite, par...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079443032 RS

, mas que é possível desde que resultante de ordem escrita e fundamentada de Juiz Competente. Aliás, o art. 5º, inciso LIX..., da Constituição Federal, não faz qualquer restrição à oportunidade processual da medida, que pode ter um caráter cautelar... do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, I, e II, do Código Penal)...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079557070 RS

, mas que é possível desde que resultante de ordem escrita e fundamentada de Juiz Competente. Aliás, o art. 5º, inciso LIX... e abusivo, o que inocorre no presente caso. A duração do processo, nos termos da norma constitucional (art. 5º, inciso... as demais garantias previstas na Constituição Federal e no Código de Pro...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079242558 RS

e fundamentada de Juiz competente. Aliás, o art. 5º, inciso LIX, da Constituição Federal, não faz qualquer restrição à... artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, com a incidência do art. 61, I, todos do Código Penal. Por ocasião em que foram... as medidas cautelares alternativas, e enquadrando-se o caso na hipótese do a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079275046 RS

Competente. Aliás, o art. 5º, inciso LIX, da Constituição Federal, não faz qualquer restrição à oportunidade processual... restaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP, estando a segregação cautelar baseada somente na gravidade... singular, oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva do paciente, c...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079361648 RS

escrita e fundamentada de Juiz Competente. Aliás, o art. 5º, inciso LIX, da Constituição Federal, não faz... do excesso de prazo. A duração do processo, nos termos da norma constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), deve ser... denúncia, imputando ao paciente a prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 15...

Pg. 250. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2018

nos incisos XXXV, LV e LIX do art. 5° da C.F. Pugna pela concessão de tutela antecipada, a fim de que seja determinada... procedimento de execução extrajudicial, pois a garantia do acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) não fica diminuída...Pg. 250. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

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