Art. 5, inc. LIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
, os comandos constitucionais previstos nos arts. 5º, inc. LIX, e 144, caput, ambos da Constituição Federal, gerando a ilicitude..., incisos VI, VIII, da Constituição Federal), oportunamente regulamentado no art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei..., inciso I, da Constituição Federal de 1988. O inciso VIII deste disp...
em conformidade com o sentido que lhe empresta a Constituição Federal, que prevê a ‘dignidade da pessoa humana’ como conceito..., parágrafo único do Código Penal. Sendo assim, conforme o art. 266 do CP: Inciso I: A pena será aumenta de quarta parte... o comportamento social ou sexual da vítima. Sobre os comentários co...
, XXXV, XXXVI, XXXVII, LIX e LX do artigo 5º da Constituição, pois em momento algum foi desrespeitado o devido processo..., enriquecimento sem causa e ofensa ao artigo 5º, II, XXXVII, LIV e LV da CR/88. Também aqui não lhe assiste razão. A prescrição... existentes no cálculo.". Incólumes, portanto, os incisos II, XXXV,...
análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º... todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, IV, X, XII, LIV, LV e LIX, e 93, IX..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os press...
, devido processo legal e ampla defesa (art. 5º, LIX e LV, da CF). Por fim, prequestionam a matéria para interposição... de recurso à Superior Instância (fls. 1227/1230). É o relatório. Nos termos do art. 1022, I, II e III, do CPC/2015, cabem...
que, violador dos artigos, 8º, inciso II, e 144, inciso IV, ambos da Constituição Federal.' Destarte, inexistindo.../88, art. 5º, LIX e Lei 12.016/2009), mostra-se admissível a ação mandamental, porquanto presentes os pressupostos legais... do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do a...
dos artigos, 8º, inciso II, e 144, inciso IV, ambos da Constituição Federal.' Destarte, inexistindo recurso específico hábil... e certo, o ato de autoridade e a ilegalidade ou abuso de poder, e ainda sendo tempestivo o 'writ'(CF/88, art. 5º, LIX e Lei..., conhecer do recurso de revista por violação do art. 8º, II, da ...
e a ilegalidade ou abuso de poder, e ainda sendo tempestivo o "writ" (CF/88, art. 5º, LIX e Lei 12.016/2009), admite... do art. 5º, I, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF, depreende-se que é vedado o uso do mandado de segurança... dispositivo legal" (art. 167, VI e X, CF/88), daí por que autorizou o desbloqueio ...
ou abuso de poder, e ainda sendo tempestivo o "writ" (CF/88, art. 5º, LIX e Lei 12.016/2009), admite-se a ação mandamental... de mandado de segurança, uma vez que haja ofensa a direito líquido e certo. Ocorre que, da interpretação do art. 5º, I, da Lei... nº TC/PAC 0113/2012, firmado entre o Município de Inhuma/PI e a...
. Ocorre que, da interpretação do art. 5º , I , da Lei 12.016 /2009 e da Súmula 267 do STF, depreende-se que é vedado... líquido e certo, o ato de autoridade e a ilegalidade ou abuso de poder, e ainda sendo tempestivo o "writ" ( CF/88 , art.... 5º , LIX e Lei 12.016 /2009), admite-se a ação mandamental, porquanto prese...