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22 de setembro de 2017
Inciso LIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Pg. 583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/09/2017

judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber remuneração igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas

Pg. 591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/09/2017

amparada pela jurisprudência consolidada do colendo TST. 2.2. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra o deferimento da justiça gratuita ao reclamante, na medida em que não estariam cumpridos

Pg. 622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/09/2017

colendo TST à espécie. Quanto à fração do recurso versando sobre contribuição previdenciária, da mesma forma não assiste razão ao recorrente. Os recolhimentos previdenciários são devidos na forma da

Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/09/2017

ofício ou mediante requerimento, a quem perceber remuneração igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem

Pg. 654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/09/2017

natureza salarial a partir de janeiro de 2013, pois as fichas financeiras jungidas aos autos (ID 74c23ae, ID 8890b0e, ID 9f07f60) revelam descontos relativos à participação do empregado no custeio do

Pg. 663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/09/2017

Por outro lado, o fato de o autor ser empregado público, com contrato de trabalho em curso, por si só, não descaracteriza a condição declarada. Tanto assim que a própria Lei n.º 1.060/50, no artigo

Andamento do Processo n. 1011895-35.2017.8.26.0554 - Imissão na Posse - 15/09/2017 do TJSP

Processo 1011895-35.2017.8.26.0554 - Imissão na Posse - Imissão - Francisco Carlos Mian e outro - Fernando Labs Santana - Ação proposta por Francisco Carlos Mian e outra em face de Fernando Labs

Pg. 663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

S/A - Vistos.Observo que o veículo foi apreendido ante do acordo acostado (fls. 56 e 48/49), sendo que no item “3” do acordo (fls. 49), menciona que o veículo foi devolvido ao requerido.Isto posto,

Andamento do Processo n. 0000537-91.2016.5.10.0014 - RO - 14/09/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000537-91.2016.5.10.0014 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE CARLOS HENRIQUE BACELLAR BON ADVOGADO KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO(OAB: 24897/DF) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0000537-91.2016.5.10.0014 - RO - 14/09/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000537-91.2016.5.10.0014 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE CARLOS HENRIQUE BACELLAR BON ADVOGADO KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO(OAB: 24897/DF) RECORRIDO

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