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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso LIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Lei do abuso de autoridade não apresentar qualquer risco para a "lava jato"

com a ideia expressa no artigo 5º da Constituição Federal : todos são iguais perante a lei. A simples leitura do projeto é...-se a oportunidade para que a vítima o faça: é a ação penal privada subsidiária da pública, prevista no artigo 5º , LIX... de Constituição e Justiça do Senado Federal na qual será votado o relat...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073904 MG 2017/0070020-7

de ofensa aos artigos 5º , incisos LIV , LV , LVI , LVII e LIX , e 93 , IX , ambos da Constituição Federal , e aos princípios..., o recorrente sustentou a ofensa aos artigos 5º , incisos LIV , LV , LVI , LVII e LIX , e 93 , IX , ambos da Constituição... a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , manejado ...

Andamento do Processo n. 0007885-35.2014.8.26.0597 - Mandado de Segurança - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0007885-35.2014.8.26.0597 - Mandado de Segurança - Crimes de Trânsito - Josilene Mendes de Farias - Jose Carvalho de Araujo Junior - Delegado de Policia - Josilene Mendes de Faria impetrou o

Andamento do Processo n. 0005131-85.2015.5.10.0014 - RO - 06/04/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0005131-85.2015.5.10.0014 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE JOSUE DIAS DE ALENCAR ADVOGADO DAYSIANNE DE PAULA CLIMACO(OAB: 50341/DF) ADVOGADO GUILHERME HENRIQUE

Pg. 2641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

autos o prazo prescrional.Intime as partes. - ADV: SILVIA MARIA DE FREITAS (OAB 290353/SP) Processo 0007885-35.2014.8.26.0597 - Mandado de Segurança - Crimes de Trânsito - Josilene Mendes de Farias -

Pg. 531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/04/2017

2.4. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS (RECURSO DO RECLAMANTE) Noticiou o reclamante, na petição inicial, que laborou habitualmente em jornada suplementar, tendo havido alteração de sua

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/04/2017

pretexto de existência de débito tributário, vez que a Administração Fazendária dispõe de meios específicos e eficientes para exigir o pagamento desses débitos, qual seja, a execução fiscal.Nesse

Andamento do Processo n. 0000336-38.2016.5.10.0002 - RO - 30/03/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000336-38.2016.5.10.0002 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE KLEBER FERNANDES MOTA ADVOGADO LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO(OAB: 19262/DF) RECORRIDO PETROBRAS

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/03/2017

quando o empregado fizer jus aos referidos adicionais"(ID Num. b3325f9 - Pág. 8), o reclamante sequer alegou em sua peça inicial que faz parte do regime administrativo. Da CTPS do reclamante consta:

Andamento do Processo n. 0080379-32.2016.5.22.0000 - MS - 28/03/2017 do TRT-22

Processo Nº MS-0080379-32.2016.5.22.0000 Relator MANOEL EDILSON CARDOSO IMPETRANTE ADRIANO CESAR LAGES CARVALHO VISGUEIRA ADVOGADO EDUARDO FORTES PORTELA DE CARVALHO (OAB: 12266/PI) ADVOGADO BRUNO

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