com o entendimento do artigo 5º , inciso LXVI , da Constituição Federal , bem como do artigo 282 do Código de Processo Penal... o oferecimento da denúncia, o que fere o artigo 10 , do CPP , bem …
Art. 5, inc. LIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
Página 3758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019
que tange à alegada violação aos arts. 5, caput e LIX, e 93, IX, da Constituição da República. A respeito do tema...Pg. 3758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2019 PROPRIEDADE PÚBLICA …
Página 7902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019
, LV, LVII, e LIX e 93, IX, todos da CF/88, bem como, aos arts. 59, 65 e 155, do Código Penal Brasileiro, arts. 171 e 172..., ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a …
Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 14 de Outubro de 2019
oficial titular da Ação Penal Militar, nos termos do inciso I do art. 129 da Constituição Federal de 1988. Entretanto... garantido no art. 5º, XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, de modo a …
Página 10 do Superior Tribunal Militar (STM) de 14 de Outubro de 2019
Tribunal Federal: "EMENTA: INQUÉRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. INCISO LIX DO ARTIGO 5º DA CF... constitucional (inciso LIX do art. 5º da CF), configura espécie excepcional de …
Andamento do Processo n. 1001978-21.2019.8.26.0651 - Representação Criminal/notícia de Crime - 11/10/2019 do TJSP
no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, daí porque, diante da falta de pressuposto processual e de condição... constitucional (art. 5o., LIX da CF), configura espécie excepcional de …
Página 3571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019
. Como se sabe, a Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, de nítida envergadura constitucional (art. 5o., LIX da CF), configura... suficientemente comprovada, requerendo a absolvição do réu. O …
Poderes Investigatórios do Ministérios Público
prazo legal (art. 5.º, LIX, CF). Note-se, ainda, que o art. 129, III, da Constituição Federal prevê a possibilidade... da investigação conduzida unilateralmente pelo acusador. A própria Constituição…
Andamento do Processo n. 1018504-67.2019.8.11.0041 - 09/10/2019 do TJMT
débito. Assim, invocando o disposto no art. 5º, V, X e LIX, da Constituição Federal e a jurisprudência..., assim como os artigos 186 e 927 do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, …
Página 69 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Outubro de 2019
, porém desconhece o suposto débito. Assim, invocando o disposto no art. 5º, V, X e LIX, da Constituição Federal...) dias úteis, computados a partir da audiência (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo …