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23 de maio de 2017
Inciso LIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/05/2017

subsidiária da pública (art. 5º, LIX, da CF/88 c/c o art. 29 do CPP), por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas...Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/05/2017 Registro. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei... de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. Pr...

Pg. 68. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/05/2017

da Pública, nos termos do art. 5º, LIX, da CF/88, combinado com o que determina o art. 29 do CPP" (fl. 43). A Presidência... de reconhecimento do direito de propor ação privada subsidiária da pública, nos termos do art. 5º, LIX, da CF/88 c/c... como quanto ao pedido de que se reconheça o direito do agravante de propor...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1337884 MG 2012/0167160-0

, inciso I, da Constituição Federal e com fulcro no art. 64-A de seu Regimento Interno, Considerando o disposto no artigo... 127, "caput" e artigo 129, incisos I , II, VIII e IX, da Constituição Federal; Considerando o que dispõem o art. 8... conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e com f...

Andamento do Processo n. 2012/0167160-0 - Recurso Especial - 15/05/2017 do STJ

"e artigo 129 , incisos I , II , VIII e IX , da Constituição Federal ; Considerando o que dispõem o art. 8º da Lei... Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.727/MG, assentou que "os artigos 5º , incisos LIV e LV , 129... , da Constituição Federal e com fulcro no art. 64-A de seu Regimento Interno, Cons...

Pg. 4484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

, preceitua o art. 5º , LIX , da Carta Magna , que: "(...) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não... que os poderes de investigação eventualmente conferidos ao Ministério Público afrontam a Constituição da República de 1988..., pois o seu art. 144 é taxativo em definir as funções da Polícia ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200832820155040211

. 5º, LIX, da Constituição) e são responsáveis, "ex vi" do art. 37, § 6º, da Constituição, parece-nos curial... de pessoal, o mesmo regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, §1º, II da Constituição Federal), não havendo... deu provimento parcial ao recurso extraordinário para reconhecer a inaplicabilidad...

Pg. 1473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/05/2017

), já que não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio a presunção de culpa ou de ilicitude (cf. art. 5.º , inciso LIX... que o declare "sob as penas da lei" (art. 1.º da Lei 7.115 /1983). A própria Lei n.º 1.060 /50, no artigo 5.º , prescreve... que eventual indeferimento do benefício em questão deve estar lastrea...

Pg. 1483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/05/2017

jurídico pátrio a presunção de culpa ou de ilicitude (cf. art. 5.º , inciso LIX , da Constituição de 1988). Além disso....º da Lei 7.115 /1983). A própria Lei n.º 1.060 /50, no artigo 5.º , prescreve que eventual indeferimento do benefício... em questão deve estar lastreado em fundadas razões (art. 5.º da Lei 1.060 /5...

Pg. 16679. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

também prestam função administrativa, se seus empregados são passíveis de ser considerados autoridade coatora (art. 5º, LIX... público, o Tribunal Regional parece violar o art. 37, caput, da Constituição Federal, pois o Supremo Tribunal Federal..., da Constituição) e são responsáveis, "ex vi" do art. 37, § 6º, da Cons...

Pg. 16690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

autoridade coatora (art. 5º, LIX, da Constituição) e são responsáveis, "ex vi" do art. 37, § 6º, da Constituição, parece... mediante prévia aprovação em concurso público, o Tribunal Regional parece violar o art. 37, caput, da Constituição Federal... determinado, "ex vi" do art. 37, IX, da Constituição), possa se dar s...

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