Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2018
Inciso LIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Andamento do Processo n. 0705609-59.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/04/2018 do TJAL

possível desde que resultante de ordem escrita e fundamentada de Juiz competente. Aliás, o art. 5º , inciso LIX... , da Constituição Federal , não faz qualquer restrição à oportunidade processual da medida, que pode ter um caráter cautelar... em prisão preventiva) e denunciado como incurso no art. 157 , § 2.º , inciso...

Pg. 2020. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

ILEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO ATIVO, CONQUANTO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 5º , LIX DA CONSTITUIÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016...

Pg. 165. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2018

ADV: URUBATAN DA SILVA (OAB 3565/AL) - Processo 0091294-27.2008.8.02.0001 (001.08.091294-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Zerivan Hipólito Santos de Almeida - Autos n°

Inteiro Teor. : 20020876520188260000 SP 2002087-65.2018.8.26.0000

, o qual afronta diretamente as garantias constitucionais do devido processo legal previstas no art. 5º , LIX da CF... do CPC/2015 - Composição que preserva os interesses das partes, bem como encontra arrimo no artigo 774 , inciso V , e art..., sob fundamento de inconstitucionalidade do art. 190 do CPC Descabimento A ...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/04/2018

da pública pois, conforme os DISPOSITIVO s legais acima citados e também do artigo 5º, inciso LIX da CF/88, esta só é..., inciso LIX, da CF/88, REJEITO a denúncia de fls. 03/04 e DETERMINO o arquivamento dos autos.Int. Jaru-RO, terça-feira..., com fundamento nos artigos 100, § 4º e 167, ambos do Código Penal; artigo 2...

Pg. 148. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/04/2018

, inciso LIX, da Constituição Federal, não faz qualquer restrição à oportunidade processual da medida, que pode ter... extrema, mas que é possível desde que resultante de ordem escrita e fundamentada de Juiz competente. Aliás, o art. 5º... posteriormente convertida em prisão preventiva) e denunciado como incurso no art...

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 18872 DF 2012/0153713-5

dos arts. 2º, 5º, incisos II, XXXVI e LIX, e 37 caput, da Constituição Federal, aduzindo que: "a anistia foi concedida à..., a recorrente aponta violação dos arts. 2º, 5º, incisos II, XXXVI e LIX, e 37 caput, da Constituição Federal, aduzindo... art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão...

Pg. 2811. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2018

DENUNCIA NO PRAZO LEGAL (ARTIGO 5, LIX, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 E ARTIGO 29 CODIGO PROCES SO PENAL E ARTIGO 100, 3..., COM F ULCRO NO ARTIGO 520 DO CODIGO PROCESSO PENAL, DESIGNO AUDIENCIA D E CONCILIACAO PARA O DIA 02/05/2018 AS 08:50 HORAS...

Pg. 2812. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2018

DEIXOU DE OFERECER DENUNCIA NO PRAZO LEGAL (ARTIGO 5, LIX, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 E ARTIGO 29 CODIGO PROCES SO PENAL... DEIXOU DE OFERECER DENUNCIA NO PRAZO LEGAL (ARTIGO 5 , LIX, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 E ARTIGO 29 CODIGO PROCESS... DEIXOU DE OFERECER DENUNCIA NO PRAZO LEGAL (ARTIGO 5 , LIX, DA CONST...

Pg. 674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2018

extraordinário, a recorrente aponta violação dos arts. 2º, 5º, incisos II, XXXVI e LIX, e 37 caput, da Constituição Federal... contra o disposto no art.5º,XXXVI,da CF/88" (fl. 1.023, e-STJ). Contrarrazões apresentadas (fls. 1.031-1.054, e-STJ). É, no... Federal, não há como afastar do v. acórdão recorrido violação lit...

×