Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso LIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/07/2017

depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do atual Código de Processo Civil. Assevera estarem presentes os requisitos necessários

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/07/2017

Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que o impetrante GENIVAL PIO DA SILVA pretende sustar os efeitos da decisão proferida pela autoridade dita coatora nos autos da

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/07/2017

irrecorrível de imediato, sendo cabível, assim, correção, via mandado de segurança, desde que desatendido direito líquido e certo. Destarte, inexistindo recurso específico hábil a confrontar tal ato,

Andamento do Processo n. 2014.007469-9/0003.00 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 14/07/2017 do TJRN

Recurso Extraordinário Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2014.007469-9/0003.00 Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros

Andamento do Processo n. 2013.010813-1/0005.00 - Apelação Cível - 14/07/2017 do TJRN

Agravo de Instrumento No Recurso Extraordinário Em Apelação Cível nº 2013.010813-1/0005.00 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Agravante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador:

Andamento do Processo n. 2016.017511-7/0002.00 - Apelação Cível - 14/07/2017 do TJRN

Recurso Especial em Apelação Cível nº 2016.017511-7/0002.00 e 0003.00 Origem: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Recorrente: João Paulo Neto Advogado: Edgar Smith Neto Recorrido: Bv Financeira S.A. -

Andamento do Processo n. 2016.003545-9/0003.00 - Mandado de Segurança com Liminar - 14/07/2017 do TJRN

Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança Com Liminar nº 2016.003545-9/0003.00 Origem: Tribunal de Justiça da Comarca de Tribunal de Justiça Recorrente: Banco Intermedium S/A Advogado: Thiago da

Andamento do Processo n. 2015.018870-2/0003.00 - Apelação Cível - 14/07/2017 do TJRN

Agravo Interno em Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 2015.018870-2/0003.00 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Agravante: Nilton Antunes de França Advogada: Tammy Torquato

Andamento do Processo n. 2009.008075-1/0001.00 - Apelação Cível - 14/07/2017 do TJRN

Recurso Especial Em Apelação Cível nº 2009.008075-1/0001.00 Origem: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogada: Ana Flávia Rabelo Silva

Andamento do Processo n. 2013.007188-9/0003.00 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 14/07/2017 do TJRN

Recurso Extraordinário Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2013.007188-9/0003.00 Origem: Vara Única da Comarca de Goianinha Recorrente: Damião Cândido de Santana Advogada: Fernanda de

×