Art. 5, inc. LIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do atual Código de Processo Civil. Assevera estarem presentes os requisitos necessários
Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que o impetrante GENIVAL PIO DA SILVA pretende sustar os efeitos da decisão proferida pela autoridade dita coatora nos autos da
irrecorrível de imediato, sendo cabível, assim, correção, via mandado de segurança, desde que desatendido direito líquido e certo. Destarte, inexistindo recurso específico hábil a confrontar tal ato,
Recurso Extraordinário Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2014.007469-9/0003.00 Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Agravo de Instrumento No Recurso Extraordinário Em Apelação Cível nº 2013.010813-1/0005.00 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Agravante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador:
Recurso Especial em Apelação Cível nº 2016.017511-7/0002.00 e 0003.00 Origem: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Recorrente: João Paulo Neto Advogado: Edgar Smith Neto Recorrido: Bv Financeira S.A. -
Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança Com Liminar nº 2016.003545-9/0003.00 Origem: Tribunal de Justiça da Comarca de Tribunal de Justiça Recorrente: Banco Intermedium S/A Advogado: Thiago da
Agravo Interno em Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 2015.018870-2/0003.00 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Agravante: Nilton Antunes de França Advogada: Tammy Torquato
Recurso Especial Em Apelação Cível nº 2009.008075-1/0001.00 Origem: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogada: Ana Flávia Rabelo Silva
Recurso Extraordinário Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2013.007188-9/0003.00 Origem: Vara Única da Comarca de Goianinha Recorrente: Damião Cândido de Santana Advogada: Fernanda de