Inciso LIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Andamento do Processo n. 8002323-49.2021.8.05.0272 - 15/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE VALENTE INTIMAÇÃO 8002323-49.2021.8.05.0272 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Valente Autor: Joelvando Lima…

Andamento do Processo n. 0706861-44.2023.8.07.0014 - Procedimento de Repactuação de Dívidas - 15/08/2023 do TJDF

N. 0706861-44.2023.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - A: ELIZABETH CAETANO NEVES. Adv (s).: DF39655 - DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA. R: Banco de Brasília SA.

Andamento do Processo n. 0001137-18.2014.8.09.0093 - Processo Cível e do Trabalho - 15/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 13/08/2023 08:28:24 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0001137-18.2014.8.09.0093…

Página 2139 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2023

se transfigurarem em flagrante constrangimento ilegal. 5. As restrições ao direito de ir e vir impostas ao recorrente, na espécie, já perduram por quase 2 (dois) anos, desde 5/8/2016, sem que tenha…
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Página 2052 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Agosto de 2023

no Setor Habitacional Arniqueira (SHA) (DF), pelo preço de R$ 480.000,00, tendo sido pagos R$ 174.000,00 a título de desconto de cinquenta por cento (50%) dado à locação e caução do imóvel alugado…
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Página 1893 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2023

Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor total da condenação, atualizado” (evento nº 89 – pág. 07). A requerida opôs…
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Intimação - Procedimento De Repactuação De Dívidas (Superendividamento) - 0706861-44.2023.8.07.0014 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0706861-44.2023.8.07.0014 POLO ATIVO ELIZABETH CAETANO NEVES ADVOGADO(A/S) DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA | 39655/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 50020022120234036113 - 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002002-21.2023.4.03.6113 POLO ATIVO TAUFICK SALLOUM FILHO ADVOGADO(A/S) FLAVIO AUGUSTO ROSA ZUCCA | 183678/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2023…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: XXXXX-43.2022.8.06.0160

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: XXXXX-43.2022.8.06.0160 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL JUIZO RECORRENTE: QUITERIA URANIA VIEIRA DE…
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Andamento do Processo n. 148817 - Recurso em Habeas Corpus - 14/08/2023 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148817 - MG (2021/0181766-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO ADVOGADO : RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO (EM CAUSA…