parte, pelo art. 100, § 3º, do Código Penal, e encontram ambos os dispositivos reflexo no art. 5º, LIX, da Constituição... Federal. Já o art. 30 do Código de Fórum Cível de Belém Secretaria da 9ª …
Inciso LIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
Página 1287 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020
, em sua primeira parte, pelo art. 100, § 3º, do Código Penal, e encontram ambos os dispositivos reflexo no art. 5º, LIX, da Constituição Federal. Já o art. 30 do Código de... Martins, Duciomar …
Andamento do Processo n. 8.892 - Petição - 10/07/2020 do STF
, na forma da lei” ( CF , art. 129, inciso I – grifei ), ressalvada a hipótese , que é excepcional, prevista no art. 5º, inciso.... 6º, ns. 5 e 6, c/c art. 13, n . 1). Os noticiantes requerem , em …
Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Julho de 2020
I – grifei ), ressalvada a hipótese , que é excepcional, prevista no art. 5º , inciso LIX , da Carta Política... pelo vetor axiológico da igualdade . Daí a afirmação incontestável de JOÃO BARBALHO …
Andamento do Processo n. 7000272-81.2020.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 09/07/2020 do STM
atendido, devendo ser apreciada a suposta ofensa ao artigo 5º , inciso LIX da Constituição Federal , em sintonia... pretensa ofensa ao artigo 5º , LIX da Constituição Federal [3] e, "ainda que se …
Andamento do Processo n. 0806948-30.2019.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 09/07/2020 do TJAL
denegação da ordem. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 5º, inciso LIX, da CF/88, o mandado de segurança é cabível... eivado de ilegalidade ou abuso de poder a ferir direito líquido e certo …
Andamento do Processo n. 8.893 - Petição - 06/07/2020 do STF
excepcional, prevista no art. 5º, inciso LIX, da Carta Política. Essa cláusula de reserva , pertinente à titularidade... citado art. 129, I, da Constituição Federal, o ordenamento jurídico não …
Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020
excepcional, prevista no art. 5º, inciso LIX, da Carta Política. Essa cláusula de reserva , pertinente à titularidade da ação.... A ordem normativa instaurada no Brasil em 1988, formalmente …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108384720175150039 0010838-47.2017.5.15.0039
das decisões judiciais, previstos nos artigos 5º , LIX e 93 , IX , da Constituição Federal , além de ter afrontado... apenas faz uso do seu direito constitucional de ação, previsto no art. 5º , …
Página 253 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020
, e encontram ambos os dispositivos reflexo no art. 5º , LIX , da Constituição Federal . Já o art. 30 do Código de Processo... imprescindíveis à presente ação penal privada subsidiária da pública, …