Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Inciso LIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Andamento do Processo n. 0080379-32.2016.5.22.0000 - MS - 28/03/2017 do TRT-22

, e ainda sendo tempestivo o "writ" (CF/88, art. 5º, LIX e Lei 12.016/2009), admite-se a ação mandamental, porquanto..., uma vez que haja ofensa a direito líquido e certo. Ocorre que, da interpretação do art. 5º, I, da Lei 12.016/2009... que garantam a celeridade de sua tramitação ganhou "status" constitucional (CF, ar...

Andamento do Processo n. 0080379-32.2016.5.22.0000 - MS - 28/03/2017 do TRT-22

de autoridade e a ilegalidade ou abuso de poder, e ainda sendo tempestivo o "writ" (CF/88, art. 5º, LIX e Lei 12.016... que, da interpretação do art. 5º, I, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF, depreende-se que é vedado o uso do mandado..., art. 5º, LXXVIII), com o objetivo de distribuir de forma equânime o temp...

Pg. 561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/03/2017

e a ilegalidade ou abuso de poder, e ainda sendo tempestivo o "writ" (CF/88, art. 5º, LIX e Lei 12.016/2009), admite... do art. 5º, I, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF, depreende-se que é vedado o uso do mandado de segurança... duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação ganhou...

Pg. 566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/03/2017

de autoridade e a ilegalidade ou abuso de poder, e ainda sendo tempestivo o "writ" (CF/88, art. 5º, LIX e Lei 12.016/2009), admite... duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação ganhou "status" constitucional (CF, art. 5º... processo do trabalho, por força do disposto no art. 899 da CLT...

Andamento do Processo n. 1.001.197 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/03/2017 do STF

penal privada subsidiária da pública. Art. 5º, LIX, da Constituição Federal. Direito da vítima e sua família à.... Hoje, sob a influência da Constituição Federal de outubro/1988, que mitigou circunstâncias que obstavam o princípio.... 5º, XXXV e LIX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos ext...

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

. Ausência de ofensa ao art. 5º, XII, da CF/88. Acesso obtido mediante autorização judicial, nos termos da legislação vigente... todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, XXXV e LIX, da Lei Maior. É o relatório. Decido... de instrumento, para análise do recurso extraordinário. ...

Andamento do Processo n. 0000088-03.2016.5.10.0801 - RO - 23/03/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000088-03.2016.5.10.0801 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE ANTONIO ALVES RAMOS ADVOGADO ROBSON ADRIANO ARAGAO MACEDO (OAB: 5757/TO) RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA

Andamento do Processo n. 0001106-97.2014.5.10.0811 - RO - 23/03/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001106-97.2014.5.10.0811 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE JANAINA BERREDO REIS DE SOUSA ADVOGADO RONAN PINHO NUNES GARCIA (OAB: 1956/TO) ADVOGADO JUSTINIANO DE

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/03/2017

processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. O ordenamento não exige que o requerente faça prova de seu estado de miserabilidade jurídica, mas apenas que o declare "sob as penas da lei"

Pg. 583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/03/2017

contratual -- devem ultrapassar o mero campo das alegações. No caso dos autos, é incontroverso o fato de que houve três ocasiões em que se constataram diferenças, a menor, no caixa no qual trabalhava

×