Art. 5, inc. LIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
de propriedade de terceiro e sem a sua presença violou frontalmente o disposto no art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal... 5º , da Constituição da República Federativa do Brasil, e também o disposto no art. 472 , do CPC /1973, atual art. 506... legal ( CF - Art. 5º , LIX ). II - As decisões judiciais não atinge...
processo legal (CF - Art. 5º, LIX). II - As decisões judiciais não atingem terceiros alheios à relação processual (CPC -Art...
, pois a previsão do art. 5o, LIX, da CR c/c os artigos 584, 596 e 598, todos do Código de Processo Penal, é para quando houver... da pública. Esta é a razão de ser do art. 5o, LIX, da CR e dos artigos 29 e 598, ambos do Código de Processo Penal... poderá o assistente fazê-lo em seu lugar, pois a previsão do art. 5o, L...
subsidiária da pública. Esta é a razão de ser do art. 5 , LIX, da CR e dos artigos 29 e 598, ambos do Código de Processo... de pronúncia, não poderá o assistente fazê-lo em seu lugar, pois a previsão do art. 5 , LIX, da CR c/c os artigos 584, 596... a atuação do assistente de acusação. Por tal razão, deixo de conhecê-...
de Juiz competente. Aliás, o art. 5º , inciso LIX , da Constituição Federal , não faz qualquer restrição à oportunidade... do exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE ALLAN FELIPE DOS SANTOS , com fulcro no art. 312 e 313 , I do CPP . No... nas sanções do artigo 121 , caput, do Código Penal Brasileiro. O fato ocorreu ...
JusPODIVM, a aplicação do disposto no art. 29 do CPP, c/c o art. 5º, LIX, da Constituição Federal, só tem lugar quando há... de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 20/04/2017) Desta forma, nos termos do art. 395, inciso II, do CPP... seja rejeitada a queixa-crime, nos termos do artigo 395, inciso II...
ou de ilicitude (cf. Art. 5.º, inciso LIX, da Constituição de 1988). Além disso, a questão já se encontra pacificada no âmbito... 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, considerando que a vigência do acordo coletivo que previa o direito pleiteado... jurisdicional, embora contrária aos interesses do Réu. Intactos, p...
, inciso LIX, da Constituição de 1988). Além disso, a questão já se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência... artigo 5.º, consigna que eventual indeferimento do benefício em tela deve estar lastreado em fundadas razões (art. 5.º... demonstram as Folhas Individuais de Pagamento. Alega que acolher o pedido autor...
com o ordenamento jurídico pátrio a presunção de culpa ou de ilicitude (cf. Art. 5.º, inciso LIX, da Constituição de 1988... "sob as penas da lei" (art. 1.º da Lei 7.115/1983). A própria Lei n.º 1.060/50, no artigo 5.º, consigna que eventual... indeferimento do benefício em tela deve estar lastreado em fundadas razões...
ou de ilicitude (cf. Art. 5.º, inciso LIX, da Constituição de 1988). Além disso, a questão já se encontra pacificada no âmbito... Lei n.º 1.060/50, no artigo 5.º, consigna que eventual indeferimento do benefício em tela deve estar lastreado... em fundadas razões (art. 5.º da Lei 1.060/50), já que não se coaduna com o ...