Art. 5, inc. LIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber remuneração igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas
amparada pela jurisprudência consolidada do colendo TST. 2.2. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra o deferimento da justiça gratuita ao reclamante, na medida em que não estariam cumpridos
colendo TST à espécie. Quanto à fração do recurso versando sobre contribuição previdenciária, da mesma forma não assiste razão ao recorrente. Os recolhimentos previdenciários são devidos na forma da
ofício ou mediante requerimento, a quem perceber remuneração igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem
natureza salarial a partir de janeiro de 2013, pois as fichas financeiras jungidas aos autos (ID 74c23ae, ID 8890b0e, ID 9f07f60) revelam descontos relativos à participação do empregado no custeio do
Por outro lado, o fato de o autor ser empregado público, com contrato de trabalho em curso, por si só, não descaracteriza a condição declarada. Tanto assim que a própria Lei n.º 1.060/50, no artigo
Processo 1011895-35.2017.8.26.0554 - Imissão na Posse - Imissão - Francisco Carlos Mian e outro - Fernando Labs Santana - Ação proposta por Francisco Carlos Mian e outra em face de Fernando Labs
S/A - Vistos.Observo que o veículo foi apreendido ante do acordo acostado (fls. 56 e 48/49), sendo que no item “3” do acordo (fls. 49), menciona que o veículo foi devolvido ao requerido.Isto posto,
Processo Nº RO-0000537-91.2016.5.10.0014 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE CARLOS HENRIQUE BACELLAR BON ADVOGADO KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO(OAB: 24897/DF) RECORRIDO
Processo Nº RO-0000537-91.2016.5.10.0014 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE CARLOS HENRIQUE BACELLAR BON ADVOGADO KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO(OAB: 24897/DF) RECORRIDO