Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso LIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10487140005710001 MG

, os comandos constitucionais previstos nos arts. 5º, inc. LIX, e 144, caput, ambos da Constituição Federal, gerando a ilicitude..., incisos VI, VIII, da Constituição Federal), oportunamente regulamentado no art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei..., inciso I, da Constituição Federal de 1988. O inciso VIII deste disp...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

As Inovações Legislativas aos Crimes Sexuais no Enfrentamento à Criminalidade

em conformidade com o sentido que lhe empresta a Constituição Federal, que prevê a ‘dignidade da pessoa humana’ como conceito..., parágrafo único do Código Penal. Sendo assim, conforme o art. 266 do CP: Inciso I: A pena será aumenta de quarta parte... o comportamento social ou sexual da vítima. Sobre os comentários co...

Andamento do Processo n. 0011280-25.2016.5.03.0025 - AIRR - 03/12/2018 do TST

, XXXV, XXXVI, XXXVII, LIX e LX do artigo 5º da Constituição, pois em momento algum foi desrespeitado o devido processo..., enriquecimento sem causa e ofensa ao artigo 5º, II, XXXVII, LIV e LV da CR/88. Também aqui não lhe assiste razão. A prescrição... existentes no cálculo.". Incólumes, portanto, os incisos II, XXXV,...

Pg. 464. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2018

análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º... todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, IV, X, XII, LIV, LV e LIX, e 93, IX..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os press...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 262166320058260344 SP 0026216-63.2005.8.26.0344

, devido processo legal e ampla defesa (art. 5º, LIX e LV, da CF). Por fim, prequestionam a matéria para interposição... de recurso à Superior Instância (fls. 1227/1230). É o relatório. Nos termos do art. 1022, I, II e III, do CPC/2015, cabem...

Andamento do Processo n. 0003249-54.2016.5.22.0003 - RO - 30/11/2018 do TRT-22

que, violador dos artigos, 8º, inciso II, e 144, inciso IV, ambos da Constituição Federal.' Destarte, inexistindo.../88, art. 5º, LIX e Lei 12.016/2009), mostra-se admissível a ação mandamental, porquanto presentes os pressupostos legais... do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do a...

Andamento do Processo n. 0003249-54.2016.5.22.0003 - RO - 30/11/2018 do TRT-22

dos artigos, 8º, inciso II, e 144, inciso IV, ambos da Constituição Federal.' Destarte, inexistindo recurso específico hábil... e certo, o ato de autoridade e a ilegalidade ou abuso de poder, e ainda sendo tempestivo o 'writ'(CF/88, art. 5º, LIX e Lei..., conhecer do recurso de revista por violação do art. 8º, II, da ...

Andamento do Processo n. 0080056-56.2018.5.22.0000 - MS - 30/11/2018 do TRT-22

e a ilegalidade ou abuso de poder, e ainda sendo tempestivo o "writ" (CF/88, art. 5º, LIX e Lei 12.016/2009), admite... do art. 5º, I, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF, depreende-se que é vedado o uso do mandado de segurança... dispositivo legal" (art. 167, VI e X, CF/88), daí por que autorizou o desbloqueio ...

Andamento do Processo n. 0080056-56.2018.5.22.0000 - MS - 30/11/2018 do TRT-22

ou abuso de poder, e ainda sendo tempestivo o "writ" (CF/88, art. 5º, LIX e Lei 12.016/2009), admite-se a ação mandamental... de mandado de segurança, uma vez que haja ofensa a direito líquido e certo. Ocorre que, da interpretação do art. 5º, I, da Lei... nº TC/PAC 0113/2012, firmado entre o Município de Inhuma/PI e a...

Andamento do Processo n. 0080056-56.2018.5.22.0000 - MS - 30/11/2018 do TRT-22

. Ocorre que, da interpretação do art. 5º , I , da Lei 12.016 /2009 e da Súmula 267 do STF, depreende-se que é vedado... líquido e certo, o ato de autoridade e a ilegalidade ou abuso de poder, e ainda sendo tempestivo o "writ" ( CF/88 , art.... 5º , LIX e Lei 12.016 /2009), admite-se a ação mandamental, porquanto prese...

×