Art. 5, inc. LIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 0002759-25.2019.8.17.0000 PE

de Thiago da Silva, com fundamento no art. 5º, incisos LXVIII e LIX, da Constituição Federal, e nos termos do art. 647... LXVIII e LIX, da Constituição Federal, e nos termos do art. 647 e seguintes …

Superior Tribunal Militar STM - Mandado de Segurança : MS 7000828-54.2018.7.00.0000

nº 12.016/2009 - Art. 5º, II. 2) Declaração de voto (Ministro José Coêlho Ferreira). Constituição Federal de 1988 - Arts... Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha). Constituição Federal de 1988 - Arts. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1225543 PA - PARÁ

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.... 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1156513 PI - PIAUÍ

aos artigos 2º, 5º, LIX, 37, XV, 167, II, e 169, § 2º, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 37. (Doc. 3, p. 81..., os recorrentes sustentam a preliminar de repercussão geral e, no mérito, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1192284 SP - SÃO PAULO

, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, LIX; e 150, § 7º, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega... recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1392011 SP 2018/0289724-8

), o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 5º, LIX, 93, IX, da CF/88; e 50, do CC; 133 a 137... especial (fls. 105/132, e-STJ), o recorrente aponta, além de dissídio …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1552267 SP 2015/0215274-7

à alegada violação ao 5º, XXXV, LIX, LV da CF/88 da Constituição da República. A respeito do tema, o precedente..., em síntese, que: Arts. 5º, XXXV, LIX, LV da CF/88 e 515, § 1º, 516, 535, I e II, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg na AÇÃO PENAL : RE no AgRg na APn 826 DF 2015/0250349-0

RODRIGUES - AP001090 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇAO... da questão tratada e que o acórdão recorrido viola o disposto no artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgRg no AREsp 551337 PR 2014/0159544-4

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 551.337 - PR (2014/0159544-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ROBERTO BERTHOLDO RECORRENTE : LUIZ CARLOS MARQUES DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1568354 SP 2015/0276060-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.354 - SP (2015/0276060-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SAO PAULO ADVOGADOS : JOSE REINALDO N DE OLIVEIRA …