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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necesária: APL 148027320168080024

APELAÇÃO⁄REEXAME NECESSÁRIO Nº 0014802-73.2016.8.08.0024 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Inteiro Teor. Agravo Ap - Reex: AGV 318187420158080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 30 de maio de 2017 AGRAVO AP - REEX Nº 0031818-74.2015.8.08.0024 - VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 432956 RJ 2013/0381110-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 432.956 - RJ (2013/0381110-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ANTÔNIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO...

Pg. 1875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO NO

Inteiro Teor. Apelação: APL 54892520158080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 2 de maio de 2017 APELAÇÃO Nº 0005489-25.2015.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Pg. 2141. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2017

N. 0704578-50.2015.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: AMAURY LOPES RODRIGUES. A: LIGIA DE OLIVEIRA SILVA. Adv(s).: DF35023 - UBIRAJARA MENEZES DA SILVEIRA. R: PLUS CONSTRUTORA E

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 490930 ES 2014/0062589-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 490.930 - ES (2014/0062589-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR : LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA E OUTRO(S) - ES009820 AGRAVADO : J ZOUAIN E COMPANHIA LTDA ADVOGADOS : WALMIR ANTONIO BARROSO - ES000492A THALES MINÁ VAGO E OUTRO(S) -...

Pg. 1752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

5. Improsperável a irresignação. 6. Com efeito, muito embora alegue-se nas razões do Recurso Especial a ofensa a legislação federal, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise de

Pg. 482. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

EXPEDIENTES DA 14ª VARA DE FAMÍLIA JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAMÍLIA (SEJUD III) JUIZ(A) DE DIREITO MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA DIRETOR(A) DE SECRETARIA LIVIA FONSECA DE PAULA ALMEIDA

Andamento do Processo n. 0012067-11.2016.5.15.0093 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012067-11.2016.5.15.0093 AUTOR LUCY DOS SANTOS MODESTO ADVOGADO KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN(OAB: 214554-D/SP) RÉU POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO HENRIQUE

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