Inciso II do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701367-94.2020.8.07.0018 DF 0701367-94.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0701367-94.2020.8.07.0018 REPRESENTANTE SEBASTIANA…

Contrarrazões - Ação Acidente de Trânsito

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA TERCEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no. , nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais por acidente…

Contrarrazões - Ação Acidente de Trânsito

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Andamento do Processo n. 0001715-97.2019.5.10.0102 - ROT - 16/04/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001715-97.2019.5.10.0102 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE RECORRENTE MANOEL MESSIAS DA CONCEICAO ADVOGADO LEDA MARIA DE SENA SAMPAIO(OAB: 45155/DF) RECORRENTE EMPA S/A SERVICOS DE…

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