Art. 41, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, e 150 , I , da Constituição Federal ). No plano vertente, dispõe o inciso II do art. 3º da Lei Estadual 11.077... a seus jurisdicionados, o órgão não se confunde com a personalidade jurídica …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07070167420198070018 DF 0707016-74.2019.8.07.0018

Tribunal Federal. A regulamentação encontra-se no artigo 4º , inciso XXI , da Lei Complementar 80 /1994, incluído pela..., para manter a harmonia com as disposições do Decreto-lei 200 /1967. …

Página 16273 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

público interno (art.41, inciso II, do Código Civil), não podendo ser parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis... públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. No mesmo sentido, …

Andamento do Processo n. 0010557-06.2018.5.15.0056 - ATSum - 23/01/2020 do TRT-15

do artigo 41, incisos II e IV, do Código Civil, as autarquias detêm personalidade jurídica e patrimônio próprios..., mediante incentivos específicos (art. 7º, XX) e a garantia provisória de emprego …

Página 52687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

Lei Estadual n.º 952/1976. Nos termos do artigo 41, incisos II e IV, do Código Civil, as autarquias detêm personalidade... subsidiária ao ente público, consoante o disposto nos artigos 71, …

Andamento do Processo n. 0732682-06.2018.8.02.0001 - Desapropriação - 26/11/2019 do TJAL

. 41, II), por sua Procuradoria Geral (CPC, art. 12, I), com endereço para os fins legais na Avenida Assis Chateaubriand, ... referida, para os fins do art 34 do Decreto Lei 3365/41. E para que não …

Página 153 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Novembro de 2019

, II), por sua Procuradoria Geral (CPC, art. 12, I), com endereço para os fins legais na Avenida Assis Chateaubriand, ..., para os fins do art 34 do Decreto Lei 3365/41. E para que não se alegue …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07005177420198070018 DF 0700517-74.2019.8.07.0018

distinta do Distrito Federal, como entidade federativa (artigo 41, inciso II, do Código Civil). Tem-se que a condenação no.... Necessário se faz interpretar o artigo 4º, inciso XXI, da Lei

Andamento do Processo n. 0708166-82.2019.8.02.0001 - Desapropriação - 22/10/2019 do TJAL

DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, (CC, art. 41, II), por sua Procuradoria Geral (CPC, art. 12, I... referida, para os fins do art 34 do Decreto Lei 3365/1941. E para que não …

Página 89 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2019

Edital de citação nos moldes do artigo 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, virem ou dele tomarem conhecimento... público interno, (CC, art. 41, II), por sua Procuradoria Geral (CPC, art. …