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18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

Andamento do Processo n. 0712314-10.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 28/09/2017 do TJAL

, nos termos do art. 41, inciso II, do CC, é quem possui personalidade jurídica e capacidade processual para figurar... do CPC, aplicável subsidiariamente por autorização do art. 27 da Lei 12.153/2009, e seguindo orientação do Enunciado 19 da I... de 3º. sargento) por não restarem preenchidos os requisitos do artigo 300...

Andamento do Processo n. 0715236-24.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 28/09/2017 do TJAL

, sendo esta a pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, inciso II, do CC) que possui personalidade jurídica e capacidade... do art. 27 da Lei 12.153/2009, e seguindo orientação do Enunciado 19 da I Jornada de Direito Processual Civil (Brasília/DF... úteis.Prazos a serem contados em dias úteis por força do a...

Pg. 126. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/09/2017

de direito público interno, nos termos do art. 41, inciso II, do CC, é quem possui personalidade jurídica e capacidade... de sentenças líquidas em Juizado (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995), determino que os autores, no prazo de 15... em que, com fundamento no disposto no artigo 485, inciso VIII, do CPC/201...

Pg. 128. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/09/2017

de Alagoas, sendo esta a pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, inciso II, do CC) que possui personalidade... do art. 27 da Lei 12.153/2009, e seguindo orientação do Enunciado 19 da I Jornada de Direito Processual Civil (Brasília... subsidiariamente por autorização do art. 27 da Lei 12.153/2009, e seguin...

Andamento do Processo n. 201740601463 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2017 do TJSE

JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COMO ESCLARECE O ART. 41, II, DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FICA EVIDENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SER... DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONFORMIDADE COM A LEI 9099/95, DISPÕE EXPRESSAMENTE NO SEU ART. 10, PARÁGRAFO QUARTO.... A LEI 9.099/95, QUE DISPÕE ACERCA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E C...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/09/2017

, COMO ESCLARECE O ART. 41, II, DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FICA EVIDENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NESTE JUÍZO. POR OUTRO LADO... NOS AUTOS, PROCEDA A SECRETARIA COM A ATUALIZAÇÃO DO SALDO EM EXECUÇÃO, A TEOR DO QUE DETERMINA O ART. 52, INC. II, DA LEI N... COM A LEI 9099/95, DISPÕE EXPRESSAMENTE NO SEU ART. 10, PAR...

Andamento do Processo n. 0003297-43.2017.5.10.0801 - RTSum - 21/09/2017 do TRT-10

Processo Nº RTSum-0003297-43.2017.5.10.0801 RECLAMANTE VIDAL DE SOUZA MACHADO ADVOGADO Julio Franco Poli (OAB: 4589-B/TO) RECLAMADO FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO LUIS GUSTAVO DE

Pg. 1727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/09/2017

PROCESSO Nº: 0003297-43.2017.5.10.0801 PARTE AUTORA: VIDAL DE SOUZA MACHADO PARTE RÉ: FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo

Andamento do Processo n. 0012443-94.2016.5.15.0093 - RTOrd - 19/09/2017 do TRT-15

a retificação do polo passivo para constar em seu lugar ESTADO DE SÃO PAULO ,na forma do artigo 41, II, do Código Civil..., c/c artigo 75, II, do Novo Código de Processo Civil. Providencie, a Secretaria, a retificação da autuação..., com fundamento nos Artigos 345, I, e 443, I, do Novo Código de Processo Civil, e na S...

Pg. 2303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2017

ESTADO DE SÃO PAULO ,na forma do artigo 41, II, do Código Civil, c/c artigo 75, II, do Novo Código de Processo Civil. Providencie, a Secretaria, a retificação da autuação e dos demais registros.

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