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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

Pg. 482. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

seu registro no Registro Civil das Pessoas Naturais, nos termos contido no art. 41 , inciso II do provimento 06/2010 da CGJ... em casamento na forma do contido no art. 1726 do Código Civil , para que surta seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO... lavrado no Livro B, conterá os requisitos do art. 1.536 do Código ...

Andamento do Processo n. 0012067-11.2016.5.15.0093 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012067-11.2016.5.15.0093 AUTOR LUCY DOS SANTOS MODESTO ADVOGADO KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN(OAB: 214554-D/SP) RÉU POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO HENRIQUE

Andamento do Processo n. 0012067-11.2016.5.15.0093 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012067-11.2016.5.15.0093 AUTOR LUCY DOS SANTOS MODESTO ADVOGADO KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN(OAB: 214554-D/SP) RÉU POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO HENRIQUE

Pg. 1871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/04/2017

FGTS, multa de 20% nos termos do artigo 22 da Lei 8036/90, responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, expedição de ofícios, justiça gratuita e honorários advocatícios. Junta documentos e

Pg. 1874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/04/2017

RÉU POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO HENRIQUE SILVEIRA MELO(OAB: 329162/SP) RÉU RPM FACILITIES SERVICE -TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. - EPP Intimado(s)/Citado(s): - POLICIA CIVIL DO

Andamento do Processo n. 1001806-86.2016.5.02.0042 - RTOrd - 07/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001806-86.2016.5.02.0042 RECLAMANTE MARCOS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO(OAB: 198266/SP) RECLAMADO ESTADO DE SAO PAULO RECLAMADO GT INTERSERVICE

Pg. 1121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/04/2017

Manifestação oral do reclamante sobre a defesa e documentos. Colhido o depoimento pessoal do reclamante (ID. 34cc538). O reclamante desistiu do pedido de pagamento de adicional de insalubridade,

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 143581 MG 2015/0256384-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.581 - MG (2015/0256384-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DE CAMPANHA - MG SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES - MG INTERES. : BRUNO LEONARDO CUNHA ADVOGADO : GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN E OUTRO(S) - MG081424 INTERES. : INSTITUTO SUPERIO...

Andamento do Processo n. 2015/0256384-9 - Conflito de Competência - 14/03/2017 do STJ

(2915) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.581 - MG (2015/0256384-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DE CAMPANHA - MG SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TRÊS

Pg. 1880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

tem personalidade jurídica de direito público, razão pela qual a relação de trabalho é de natureza jurídico-administrativa e, por isso mesmo, a competência absoluta para processar e julgar o feito é

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