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20 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

Andamento do Processo n. 0002647-12.2012.8.05.0105 - Procedimento Sumário - Empregado Público / Temporário - 03/10/2018 do TJBA

, nos termos do art. 41, II do CC e, em consequência, a capacidade processual a que se refere o art. 75, III do CPC. É...Andamento do Processo n. 0002647-12.2012.8.05.0105 - Procedimento Sumário - Empregado Público / Temporário - 03/10/2018... prazo de 10 (dez) dias. Após, cite-se o réu (Município de Ipiaú) para contes...

Pg. 351. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/10/2018

jurídica de direito público interno, nos termos do art. 41 , II do CC e, em consequência, a capacidade processual... estabelecido pela lei uniforme de Genébra (Decreto 57663 /66), acéduladecréditoindustrial, como título cambial, prescreve... líquida constante do títuloprescrito, tem-se por aplicável a regra do art....

Pg. 2862. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2018

de direito público interno (artigo. 41, inciso II, do Código Civil), desloca-se a competência para uma Vara do Juizado Especial... artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa no..., Financiamento e Investimento - Vistos. A petição inicial mere...

Apelação Cível n. 0386482.72.2014 - 13/09/2018 do TJGO

de Goiânia, pessoa jurídica de direito público interno (artigo 41, inciso III, do Código Civil). Não haveria falar... dos artigos 40 e 41, inciso III, do Código Civil. Pois bem. De fato, em consonância com o que dispõem os artigos 40 e 41... causas em que a Fazenda Pública for parte, atualmente constante no art. 85, §...

Pg. 4175. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2018

o art. 3º, e arts. 458, I e II, 515 e 535, I e II, do CPC/1973, e arts. 40 e 41 , II , do Código Civil , dispositivos ora... DE GOIÂNIA, por faltar-lhe personalidade jurídica, consoante dicção dos artigos 40 e 41 , inciso III , do Código Civil .... 41 , inciso III , do Código Civil ). Não haveria falar, assim, em apli...

Pg. 2882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/09/2018

, nos termos do art. 844 da CLT e inciso I da Súmula n.º 74 do C. TST: "CONFISSÃO. I - Aplica-se a confissão à parte.... 41 , II do CC ) e não possui personalidade judiciária, o que o impossibilita, regra geral, de figurar no polo passivo...-se em consideração, inclusive, a prova pré-constituída nos autos (item II da S...

Andamento do Processo n. 0700104-87.2018.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/09/2018 do TJAC

interno, conforme estabelece o artigo 41, incisos II e III, do Código Civil: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito... do Estado - pessoa jurídica de direito público interno -, é a sua Capital, nos termos do artigo 75, inciso II, do Código Civil..., o artigo 4º da Lei Federal 9.099/95 estabelece: Lei Federal ...

Andamento do Processo n. 0700117-86.2018.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/09/2018 do TJAC

interno, conforme estabelece o artigo 41, incisos II e III, do Código Civil: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito... do Estado - pessoa jurídica de direito público interno -, é a sua Capital, nos termos do artigo 75, inciso II, do Código... disso, o artigo 4º da Lei Federal 9.099/95 estabelece: Lei Federal ...

Andamento do Processo n. 0700505-23.2017.8.01.0010 - Cumprimento de Sentença - 04/09/2018 do TJAC

, incisos II e III, do Código Civil: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II... público interno -, é a sua Capital, nos termos do artigo 75, inciso II, do Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas.... A aplicação do Código de Processo Civil ao Sistema dos Juizados até pela regra do art...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/09/2018

interno -, é a sua Capital, nos termos do artigo 75 , inciso II , do Código Civil : Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas... e III , do Código Civil : Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados... de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal 12.153 /09, em seu art...

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