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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Inciso II do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

Andamento do Processo n. 0330925-61.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - 11/04/2018 do TJCE

presente feito (fls. 109/134).Tratando-se de pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, II, do Código Civil...), bem como do disposto no art. 56 da Lei Estadual 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará... DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO MIRIAN PORTO MOTA RANDAL POMPEU...

Pg. 257. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/04/2018

, II, do Código Civil), bem como do disposto no art. 56 da Lei Estadual 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária... interpretação do artigo 26, da Lei . 8.906/94, inclusive adotada pelo STJ.Acolho o pedido de reconsideração, porquanto houve... manifestou interesse no presente feito (fls. 109/134).Tratando-se de ...

Andamento do Processo n. 0500443-41.2018.8.05.0229 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 09/03/2018 do TJBA

legítima, eis que dotado de personalidade para tanto, conforme se depreende da leitura do inciso II do artigo 41 do Código... o descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal como fundamento para eventual rejeição das contas... conclusos. É o necessário a relatar. Passo a fundamentar e decidir. Com o adve...

Pg. 1130. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/03/2018

parte legítima, eis que dotado de personalidade para tanto, conforme se depreende da leitura do inciso II do artigo 41... do Código Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado da Bahia acolhida para fins de determinar a exclusão... Almeida para a propositura da demanda, pois conforme observase do it...

Andamento do Processo n. 9006188-32.2017.8.21.0022 - 06/03/2018 do TJRS

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO (ARTIGO 41, INCISO II, CC). NÃO EXISTE QUALQUERVINCULAÇÃODO CORPO... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DESTITUÍDO DEPERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO INC. VI DO ART. 267... GRANDE DO SUL E SOMENTE ELE PODE RESPONDERPELA DEMANDA.ISSO POSTO, COMFULCRO NO...

Pg. 463. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/03/2018

º, DA LEI . 12.153/09 E TAMBÉMNO ARTIGO 313, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISSO POSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO... DE FORMA ANALÓGICANO ARTIGO 19, 2º, DA LEI . 12.153/09 E TAMBÉMNO ARTIGO 313, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... QUE ENCONTRA AMPARO DE FORMA ANALÓGICANO ARTIGO 19, 2º, DA LEI . 12.153/...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 55534 AM 2017/0262874-3

de direito público interno, nos termos do art. 41, II, do Código Civil. A autonomia financeira não exclui a natureza orgânica... interno, nos termos do art. 41, II, do Código Civil. A autonomia financeira não exclui a natureza orgânica da casa, por ser...RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 55534 AM 2017/0262874-3 RECU...

Andamento do Processo n. 2017/0262874-3 - Recurso / Mandado de Segurança - 09/02/2018 do STJ

do Amazonas, este sim pessoa jurídica de direito público interno, nos termos do art. 41, II, do Código Civil. A autonomia...Andamento do Processo n. 2017/0262874-3 - Recurso / Mandado de Segurança - 09/02/2018 do STJ (4328) RECURSO EM MANDADO... DE SEGURANÇA 55.534 - AM (2017/0262874-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAM...

Pg. 4169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2018

público interno, nos termos do art. 41, II, do Código Civil. A autonomia financeira não exclui a natureza orgânica da casa...Pg. 4169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2018 É o necessário a relatar. Decido. Inicialmente, é necessário... durante o transcurso de processo legislativo para a aprovação de projeto ...

Inteiro Teor. : 21647517720178260000 SP 2164751-77.2017.8.26.0000

, a Fazenda do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito interno (art. 41, II, do Código Civil), não se confunde.... Por outro lado, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece “in verbis” que: “Art. 1.015. Cabe agravo... as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme previsto no ar...

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