Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso LVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento).

Pg. 267. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2018

duração do processo inscrita no inc. LVIII do art. 5º da CF/88. 2. Isso não obstante, a oitiva de testemunhas que residem... de sistema de videoconferência. É certo que o art. 185, § 2º, incisos I, II, III e IV do CPP prescreve que, excepcionalmente... Federal, que não podem se sobrepor à Lei Processual Penal. 5. Confl...

Pg. 276. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2018

, em consonância com a garantia da razoável duração do processo inscrita no inc. LVIII do art. 5º da CF/88. 2. Isso não obstante... de interrogatório do acusado através de sistema de videoconferência. É certo que o art. 185, § 2º, incisos I, II, III e IV.... 13/2013 do Conselho da Justiça Federal, que não podem se sobr...

Pg. 285. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2018

com a garantia da razoável duração do processo inscrita no inc. LVIII do art. 5º da CF/88. 2. Isso não obstante, a oitiva... do acusado através de sistema de videoconferência. É certo que o art. 185, § 2º, incisos I, II, III e IV do CPP prescreve... da Justiça Federal, que não podem se sobrepor à Lei Processual Penal....

Pg. 294. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2018

do art. 5º da CF/88. 2. Isso não obstante, a oitiva de testemunhas que residem fora da jurisdição do magistrado competente... jurisdicional mais célere e efetiva, em consonância com a garantia da razoável duração do processo inscrita no inc. LVIII... Processual Penal. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Ju...

Pg. 302. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2018

, em consonância com a garantia da razoável duração do processo inscrita no inc. LVIII do art. 5º da CF/88. 2. Isso não... Penal, em seu artigo 120, senão vejamos: Art.120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade..., a possibilidade de interrogatório do acusado através de sistema de videoconf...

Pg. 311. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2018

, em consonância com a garantia da razoável duração do processo inscrita no inc. LVIII do art. 5º da CF/88. 2. Isso não obstante... de interrogatório do acusado através de sistema de videoconferência. É certo que o art. 185, § 2º, incisos I, II, III e IV.... 13/2013 do Conselho da Justiça Federal, que não podem se sobr...

Pg. 2215. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

e da eficiência do processo (art. 5º, inciso LVIII, CF/88; art. 8º, CPC/2015). Conforme ensinamento doutrinário... da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas...). Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCES...

Andamento do Processo n. 0000070-15.2017.8.17.0570 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/11/2018 do TJPE

o que preceitua o art. 5ª LVIII da CF. Manutenção da Prisão Preventiva do acusado: Dentro da concepção de que a prisão... do art. 121, §2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. O Inquérito Policial foi instaurado por meio... de Processo Penal, julgo procedente a denuncia, e pronuncio o acusado, como i...

Andamento do Processo n. 1003823-44.2018.8.26.0483 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art..., o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. 3.2. Evidentemente, nada impede... para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiê...

Pg. 3844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não... Público (págs. 38) e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação com fundamento no artigo 487, inciso III, do Novo... prazo de 5 dias. - ADV: DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276...

×