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22 de maio de 2017
Inciso LVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento).

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento).

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

lançado no Rol dos culpados, face o que preceitua o art. 5ª LVIII da CF. Manutenção da Prisão Preventiva do acusado... DA SILVA FARIAS, como incurso nas penas do art. 121, §2º, inc. II e IV do Código Penal e art. 14 da Lei n.º 10.826/03, c/c art... nas penas do art. 121, §2º, inc. II e IV do Código Penal . Remeto, ain...

Pg. 1130. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

, julgo procedente a denuncia, e pronuncio o acusado, como incursos nas penas do art. 121, §2º, inc. II e IV do Código Penal... sua apreciação. Deixo de determinar que tenha o mesmo o nome lançado no Rol dos culpados, face o que preceitua o art. 5ª... legal do artigo 413, do Código de Processo Penal(Redação dada pela L...

Pg. 2983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC... com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM.3.2. Evidentemente, nada impede que as partes... executivo.Declaro resolvido o processo na forma do artigo 487, I, do C...

Pg. 2987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

(art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos..., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária... de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art....

Pg. 2991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

constitucional da duração razoável do processo (art. 5º , LVIII , CF ), que foi reverberado no art. 4º do CPC . A propósito, não..., conforme o caso, na forma do art. 231 (artigos 914 e 915 do NCPC ). Poderá ainda, no prazo para embargos, reconhecendo...% (um por cento) ao mês (artigo 916 do NCPC )..Int. - ADV: MARIA ...

Pg. 2996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC... com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM.5. Evidentemente, nada impede que as partes... do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Não há custas process...

Pg. 1978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para... de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC... publicação no DJE (art. 334, § 3º).CITE-SE e INTIME-SE o réu para integra...

Pg. 2076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º... com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM.4. Evidentemente, nada impede que as partes... em R$ 1.000,00, observando-se contudo, o disposto no § 3º, do artig...

Pg. 2080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi... do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM.3.2. Evidentemente, nada... endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 ...

Pg. 2092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução... de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I..., a distribuidora deve notificar o consumidor a respeito do d...

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