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24 de abril de 2017
Inciso LVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento).

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento).

Andamento do Processo n. 1000026-03.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1001187-48.2017.8.26.0481 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1001187-48.2017.8.26.0481 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Eliza Harumi Yamashita Cardoso - Feito nº 2017/001336A designação obrigatória da

Andamento do Processo n. 1000877-42.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000877-42.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum - Erro Médico - Márcia Thais Rozendo Pereira - Feito nº 2017/001118A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os

Andamento do Processo n. 1019981-51.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1019981-51.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum - Guarda - F.R.M. - Fábio Reis Miyazaki - 1. Em sede de análise perfunctória, o pedido de guarda provisória não merece acolhimento.Com efeito,

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Processo 1000003-91.2016.8.26.0481 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Maria Lúcia Urias de Souza Chimenes - José Maria de Souza - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, em termos

Pg. 3178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

se o(a) devedor(a) para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa.Decorrido o prazo supra e certificado o não pagamento, expeça-se

Pg. 3356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

o dinheiro é o primeiro dos bens na gradação legal, DEFIRO o requerimento do credor para inclusão de penhora on-line, no sistema BACENJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome do executado L.

Pg. 153. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/04/2017

Processo 0840805-90.2016.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo para Uso Próprio Autora: Vanda Lima Paradiso ADV: ADRIANA FERREIRA ALVES (OAB 9597/MS) ADV: ALDO

Pg. 155. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/04/2017

Processo 0823234-43.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral Exeqte: BANCO DAYCOVAL - Exectdo: Ordelino Ferreira Lopes ADV: ÉRICSON DE BARROS COSTA (OAB 16939/MS) ADV:

Inteiro Teor. CORREIÇÃO PARCIAL: COR 69494520178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

P P o o d d e e r r J J u u d d i i c c i i á á r r i i o o T Trib u u n nal d e e J J u u s st i i ç ç a a d do Es t tado d d o o R i i o o d de Jan e e i i r r o o P r r i i m m e e i i r ra Câ m m

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