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19 de abril de 2018
Inciso LVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento).

Pg. 1752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

a direito fundamental pelo inciso LVIII do art. 5º da CF, na redação da Emenda Constitucional n. 45.A celeridade... - Cia São Francisco de Rodeio S/c Ltda. - Ricardo Scaldelai - Vistos.Relatório dispensado pelo artigo 38 da lei 9.099/95....O artigo 2º da lei nº 9.099/95 enumerou os princípios critérios - que devem ser...

Pg. 3358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

de ofender o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC)Ademais... de Andrade. Código Civil comentado. 5ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 755, nota 3 ao art. 966), de modo que seus patrimônios... Paulo - Feito nº 2014/003101O art. 256, § 3º, do CPC, estabelece que o réu ...

Pg. 3365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º... processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC...-20.2016.8.26.0481 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. ...

Pg. 3366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para... a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC... - Pretensão à concessão de vaga em creche municipal - Pretensão fundada no artigo 54, i...

Pg. 3400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

constitucional da duração razoável do processo (art. 5º , LVIII , CF ), que foi reverberado no art. 4º do CPC... com fundamento no art. 139 , incisos V e VI do CPC , e Enunciado nº 35 da ENFAM.3.2. Evidentemente, nada impede que as partes... a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista ...

Pg. 3401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC... com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM.3.2. Evidentemente, nada impede que as partes... a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação pr...

Pg. 3402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no..., o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM.4. Evidentemente, nada impede... que o proveito econômico obtido na causa, ainda que ilíquido, não super...

Pg. 43. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode... comum, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC,...

Pg. 403. Supremo Tribunal Federal STF de 18/04/2018

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, V, LIV, LVIII e LXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal e à.... 137-138) Quanto à alegação de ofensa ao artigo 5°, LIV, da Constituição Federal, melhor sorte não assiste à parte..., a Fazenda sustentou preliminar de repercussão geral e, no mérito, ap...

Andamento do Processo n. 1001167-17.2018.8.26.0483 - Ação Civil Pública - 17/04/2018 do TJSP

da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode... da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V... nos artigos 2º, § 1º e 3º, ambos da Lei citada, bem como a r. decisão da Su...

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