Art. 5, inc. LVIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento).
duração do processo inscrita no inc. LVIII do art. 5º da CF/88. 2. Isso não obstante, a oitiva de testemunhas que residem... de sistema de videoconferência. É certo que o art. 185, § 2º, incisos I, II, III e IV do CPP prescreve que, excepcionalmente... Federal, que não podem se sobrepor à Lei Processual Penal. 5. Confl...
, em consonância com a garantia da razoável duração do processo inscrita no inc. LVIII do art. 5º da CF/88. 2. Isso não obstante... de interrogatório do acusado através de sistema de videoconferência. É certo que o art. 185, § 2º, incisos I, II, III e IV.... 13/2013 do Conselho da Justiça Federal, que não podem se sobr...
com a garantia da razoável duração do processo inscrita no inc. LVIII do art. 5º da CF/88. 2. Isso não obstante, a oitiva... do acusado através de sistema de videoconferência. É certo que o art. 185, § 2º, incisos I, II, III e IV do CPP prescreve... da Justiça Federal, que não podem se sobrepor à Lei Processual Penal....
do art. 5º da CF/88. 2. Isso não obstante, a oitiva de testemunhas que residem fora da jurisdição do magistrado competente... jurisdicional mais célere e efetiva, em consonância com a garantia da razoável duração do processo inscrita no inc. LVIII... Processual Penal. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Ju...
, em consonância com a garantia da razoável duração do processo inscrita no inc. LVIII do art. 5º da CF/88. 2. Isso não... Penal, em seu artigo 120, senão vejamos: Art.120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade..., a possibilidade de interrogatório do acusado através de sistema de videoconf...
, em consonância com a garantia da razoável duração do processo inscrita no inc. LVIII do art. 5º da CF/88. 2. Isso não obstante... de interrogatório do acusado através de sistema de videoconferência. É certo que o art. 185, § 2º, incisos I, II, III e IV.... 13/2013 do Conselho da Justiça Federal, que não podem se sobr...
e da eficiência do processo (art. 5º, inciso LVIII, CF/88; art. 8º, CPC/2015). Conforme ensinamento doutrinário... da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas...). Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCES...
o que preceitua o art. 5ª LVIII da CF. Manutenção da Prisão Preventiva do acusado: Dentro da concepção de que a prisão... do art. 121, §2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. O Inquérito Policial foi instaurado por meio... de Processo Penal, julgo procedente a denuncia, e pronuncio o acusado, como i...
, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art..., o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. 3.2. Evidentemente, nada impede... para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiê...
constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não... Público (págs. 38) e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação com fundamento no artigo 487, inciso III, do Novo... prazo de 5 dias. - ADV: DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276...