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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso LVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento).

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento).

Pg. 3091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela... pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo... contestação no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedim...

Pg. 3264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

(art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução... com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM.4. Evidentemente, nada impede que as partes... honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cen...

Andamento do Processo n. 00028036020178140012 - 22/03/2017 do TJPA

TIPO PENAL Roubo Majorado Receptação (Artigo 157, § 2º, incisos I, e, art. 180, ¿caput¿, ambos do CPB) DETALHAMENTO..., previsto no e, art. 180, ¿caput¿, do CPB, e o terceiro, o delito de roubo, previsto no Artigo 157, § 2º, incisos I, do CPB.... 5º, XLIX, LVIII, LXI e seguintes), que as circunstâncias fáticas resulta...

Andamento do Processo n. 00030227320178140012 - 22/03/2017 do TJPA

de acordo com as garantias constitucionais (CF, art. 5º, XLIX, LVIII, LXI e seguintes), que as circunstâncias fáticas... de pai: JEOVAL FERREIRA DOS SANTOS Data de nascimento: 31/05/1992 TIPO PENAL Artigo 157, §, 2º, incisos I e II, do CPB... de Roubo Majorado, previsto no Artigo 157, §, 2º, incisos I e II, do CPB, te...

Andamento do Processo n. 00030426420178140012 - 22/03/2017 do TJPA

que o flagrante foi lavrado de acordo com as garantias constitucionais (CF, art. 5º, XLIX, LVIII, LXI e seguintes...: 20/06/1993 TIPO PENAL Artigo 157, §, 2º, inciso I, do CPB (Roubo Majorado) DETALHAMENTO DO TIPO PENAL O autuado foi... preso e autuado em flagrante pela prática, em tese, do crime de Roubo Majorado, pr...

Andamento do Processo n. 1004874-61.2016.8.26.0483 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art..., o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM.3. Evidentemente, nada impede... de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petiçã...

Pg. 4485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo... (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC).Com a apresentação... das custas em a...

Pg. 4487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise... jurídica interessada (Município de Presidente Epitácio), para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, Lei 12.016...), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 d...

Pg. 4488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência... do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise... no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335,...

Pg. 4654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art..., o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM.3. Evidentemente, nada impede... de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petiçã...

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