Art. 5, inc. LVIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento).
RELAÇÃO Nº 0113/2017 ADV: ELLEN FRÓES ALMEIDA SENA GOMES (OAB 24806/BA) - Processo 0300420-68.2016.8.05.0126 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
Sentença Nº: 2017/00173 Processo Nº: 0046043-90.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: ELISMAR DA CONCEIÇÃO Acusado: PABLO DE SANTANA Acusado: JOSE EDMILSON DA
Sentença Nº: 2017/00175 Processo Nº: 0024743-72.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: MICHAEL FRANKLIN TURIANO VALENTIM Vítima: MANOEL FELIX DA SILVA Defensor
Sentença Nº: 2017/00176 Processo Nº: 0022463-94.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: JEFFERSON ROBERTO DE LIMA Acusado: SILVANO ALLAN LIMA DE ANDRADE Acusado:
EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0092903-52.2013.8.17.0001 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente nº: 2017.0126.003278 Partes: Acusado EDVAN VIEIRA DE MELO Acusado CLEITON FELIX DE
Sentença Nº: 2017/00209 Processo Nº: 0000521-20.2011.8.17.1550 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Antonio Geneci da Silva Advogado: Ricardo Vieira OAB/PE 29.721 Vítima:
Processo 0003148-67.2013.8.26.0356 (00278/2013) - Cobrança - Cheque - Adriano Assenço - Irmãos Marconato Ltda -Fls. 203. Vistos.Relatório dispensado pelo artigo 38 da lei 9.099/95.O artigo 2º da lei
Processo 0002381-03.2017.8.26.0481 (processo principal 0006317-07.2015.8.26.0481) - Cumprimento de sentença -Cheque - AOKI LTDA - Feito nº 2015/002349O art. 256, § 3º, do CPC, estabelece que o réu
Processo 1003408-04.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - N.M.C.S. - Feito nº 2017/003348A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos,
Processo 1003246-03.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Celestino dos Santos Filho - Vistos.1. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Inclua-se