Inciso LVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento)

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES - SP Processo n° , denunciado já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o douto…

Petição - TJSP - Ação Cheque - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE ARUJÁ - SP Autos n° Ação Indenizatória BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 0000325-23.2018.5.09.0016

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000325-23.2018.5.09.0016 AGRAVANTE: WANDERSON SANTOS ADVOGADO: Dr. NUREDIN AHMAD ALLAN AGRAVANTE: PULLMANTUR…

Petição - TJSP - Ação Protesto Indevido de Título - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA - SP Contestação - Pasta n° 1 02.02.033. /14 Autos n° BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., (sucessor por incorporação…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRETOS - SP Autos n° BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , com sede na , inscrita no CNPJ n° , nos autos da ação em…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Autos n° Ação Indenizatória Banco Santander (Brasil) S/A, com sede na .888/0001-42, na ação que…

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAJAMAR - SP PROCESSO N° PARTE AUTORA: RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , pessoa…

Andamento do Processo n. 1006044-46.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1006044-46.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jhonatan de Oliveira Pires - Vistos. 1- Do pedido de tutela de urgência: Pugna a parte requerente, a revisão de…

Andamento do Processo n. 1012690-72.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1012690-72.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Tatiana Souza Oliveira dos Santos - Vistos. 1-Do pedido de tutela de urgência: Diante…

Andamento do Processo n. 1016130-76.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no Atendimento - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1016130-76.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Adermir Ramos da Silva Filho - Vistos. 1-Do pedido de tutela de urgência: Diante dos documentos…