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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso LVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento).

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70078590163 RS

de inocência ( CF , art. 5º , LVIII )" . Precedentes paradigmáticos do STF e do STJ. Precedentes da 5ª e da 6ª Câmaras Criminais...-embargante ( CPP , art 386 , inc. III ). RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA. M/G 648 - S 19.10.2018 – P Embargos Infringentes... de Embargos Infringentes, para absolver o réu MAICON BORGES com ...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70078590445 RS

. 5º , LVIII )" . Aplicação de precedentes paradigmáticos do STF e do STJ. Precedentes da 5ª e da 6ª Câmaras Criminais...-embargante ( CPP , art 386 , inc. III ). RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA. M/G 649 - S 19.10.2018 – P Embargos Infringentes... (art. 155, caput , c/c o art. 14, inc. II, ambos do CPB). A peça incoatora ...

Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70078590163 RS

a "incidência, em tal hipótese, da presunção constitutcional de inocência ( CF , art. 5º , LVIII )". Precedentes paradigmáticos... a jurisprudência mais recente do STF e do STJ. Absolvição do réu-embargante ( CPP , art 386 , inc. III ). RECURSO PROVIDO... do STF e do STJ. Precedentes da 5ª e da 6ª Câmaras Criminais do...

Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70078590445 RS

, em tal hipótese, da presunção constitutcional de inocência ( CF , art. 5º , LVIII )". Aplicação de precedentes paradigmáticos... a jurisprudência mais recente do STF e do STJ. Absolvição do réu-embargante ( CPP , art 386 , inc. III ). RECURSO PROVIDO... do STF e do STJ. Precedentes da 5ª e da 6ª Câmaras Criminais do ...

Andamento do Processo n. 0000058-36.1996.8.17.0570 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/11/2018 do TJPE

dos culpados, face o que preceitua o art. 5ª LVIII da CF. Transitado em julgado, desse vista dos autos às partes, para... apresentou denúncia contra ROMILDO ANDRADE MARAVILHA, tendo como incurso nas penas do art. 121, caput do Código Penal... da perícia tanatoscópica de fls. 33/34 dos autos. Segundo a moldura legal do...

Andamento do Processo n. 153.930 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

inscrita no inc. LVIII do art. 5º da CF/88. 2. Isso não obstante, a oitiva de testemunhas que residem fora da jurisdição... vinculados a tribunais diversos, o conflito deve ser conhecido, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal. Cuida... se sobrepor à Lei Processual Penal. 5. Conflito conhecido para decl...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

. Deixo de determinar que tenha o mesmo o nome lançado no Rol dos culpados, face o que preceitua o art. 5ª LVIII da CF... como incurso nas penas do art. 121, caput do Código Penal. A denúncia foi recebida nos seus termos e o réu interrogado às fls... a moldura legal do artigo 413, do Código de Processo Penal(Redação da...

Pg. 3443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, em consonância com a garantia da razoável duração do processo inscrita no inc. LVIII do art. 5º da CF/88. 2. Isso não... n. 13/2013 do Conselho da Justiça Federal, que não podem se sobrepor à Lei Processual Penal. 5. Conflito conhecido para.... CARTA PRECATÓRIA. RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES DO ART. 209 DO CPC. CO...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079385332 RS

da decisão fere o princípio da presunção de inocência, previsto no Art. 5º, LVIII, da Constituição Federal. Enfatiza que não... fundamentada, em observância ao Art. 93, IX, da Constituição Federal, estando presentes os requisitos da segregação... constitucionalmente consagrado da presunção de inocência (art. 5º,LVII, ...

Andamento do Processo n. 0010513-66.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Quadrilha ou Bando - 14/11/2018 do TJAL

em vista os princípios constitucionais do estado de inocência, artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, e da garantia... de fundamentação das decisões judiciais, artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal, não pode provir... Regional de Polícia Federal Em Alagoas e outros Denunciado, Réu e Investigado: Adriano...

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