Inciso LVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento)

Andamento do Processo n. 0015475-52.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 30/10/2020 do TJES

razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise..., estando a autora assistida por advogado particular. 2.Processe-se em segredo …

Página 42 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

da justiça, na forma da lei.” Porém, a Constituição vigente, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece in verbis... (art. 5o, LXXIV, CF/88). Nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 2049-93.2016.5.07.0014

): - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . A recorrente assevera que "resta... por esta Justiça, que ha de observar, dentre outros, o princípio …

Página 2601 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

nos incs. III, LVIII, LXII, LXIII, LXIV e LXVI do art. 5º da Carta Magna, não havendo vício na prisão que leve..., do Código de Transito Brasileiro. As peças de informação que compõem o auto do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302533-68.2014.8.24.0018 Chapecó 0302533-68.2014.8.24.0018

DE IDENTIFICAÇAO CRIMINAL PELOS AGENTES PÚBLICOS. APLICAÇAO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 00006615520208140052 - 27/10/2020 do TJPA

o inserto no art. 5º, LVIII - base do Princípio in dúbio pro reo - da Constituição Federal, e condenar a ré, primária e mãe... artigo 33, caput, da lei n. 11.343/06, o que faço com base, ainda, no a…

Página 3520 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

, sobretudo o inserto no art. 5°, LVIII - base do Princípio in dúbio pro reo - da Constituição Federal, e condenar a ré, primária... imposta a absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. …

Página 3577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2020

processual, além de ofender o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC... Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação …

Página 3695 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2020

em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF... que se aplica ao presente caso a moratória legal (art. 701, § 5º, …

Página 3697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2020

oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF... o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça Art. 5º da Lei nº 1.060/50 …