Art. 5, inc. LVIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento).
a direito fundamental pelo inciso LVIII do art. 5º da CF, na redação da Emenda Constitucional n. 45.A celeridade... - Cia São Francisco de Rodeio S/c Ltda. - Ricardo Scaldelai - Vistos.Relatório dispensado pelo artigo 38 da lei 9.099/95....O artigo 2º da lei nº 9.099/95 enumerou os princípios critérios - que devem ser...
de ofender o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC)Ademais... de Andrade. Código Civil comentado. 5ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 755, nota 3 ao art. 966), de modo que seus patrimônios... Paulo - Feito nº 2014/003101O art. 256, § 3º, do CPC, estabelece que o réu ...
úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º... processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC...-20.2016.8.26.0481 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. ...
constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para... a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC... - Pretensão à concessão de vaga em creche municipal - Pretensão fundada no artigo 54, i...
constitucional da duração razoável do processo (art. 5º , LVIII , CF ), que foi reverberado no art. 4º do CPC... com fundamento no art. 139 , incisos V e VI do CPC , e Enunciado nº 35 da ENFAM.3.2. Evidentemente, nada impede que as partes... a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista ...
o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC... com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM.3.2. Evidentemente, nada impede que as partes... a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação pr...
ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no..., o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM.4. Evidentemente, nada impede... que o proveito econômico obtido na causa, ainda que ilíquido, não super...
da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode... comum, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC,...
de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, V, LIV, LVIII e LXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal e à.... 137-138) Quanto à alegação de ofensa ao artigo 5°, LIV, da Constituição Federal, melhor sorte não assiste à parte..., a Fazenda sustentou preliminar de repercussão geral e, no mérito, ap...
da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode... da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V... nos artigos 2º, § 1º e 3º, ambos da Lei citada, bem como a r. decisão da Su...