Art. 5, inc. LVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5393920155090656

, nos termos do art. 397 do CPC (art. 435 do NCPC) e da Súmula nº 8 do c. TST. 2. MÉRITO Ofensa ao artigo 5º, incisos... Ordinário interposto pela Reclamada Seara, este Colegiado ofendeu o inciso

Andamento do Processo n. 1004605-23.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para..., do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 …

Andamento do Processo n. 1004616-52.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF... das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), …

Andamento do Processo n. 5132029.39.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - Autos - 18/10/2019 do TJGO

como se aufere da Constituição Federal do Brasil em seu art. 5º, LV." Ressalta que o Código de Processo Civil permite... O EXPOSTO , com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil, c/c art. 5º, …

Página 3587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º... ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional …

Página 3588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º... de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial …

Página 2091 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil, c/c art. 5º, LVIII da Constituição da República, e, ainda, em aplicação..., os quais serão contados a partir da data da execução da liminar. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 05873404720198090000

e fundamentada de autoridade judiciária competente”, a teor do artigo 5°, inciso LXI, da Constituição Federal. Nesta senda...°, inciso LVIII, da Constituição Federal, 647 e 648, inciso I, ambos do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90015851720198260050 SP 9001585-17.2019.8.26.0050

/2009 (que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII... constitucionais da presunção de inocência e da vedação à autoincriminação (CF, a…

Andamento do Processo n. 1004074-34.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 17/10/2019 do TJSP

o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para... (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no ar…