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20 de julho de 2018
Inciso LVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento).

Andamento do Processo n. 0028096-32.2011.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Cheque - 20/07/2018 do TJMS

e efetividade processual, hoje alçado ao status de garantia fundamental (art.5º, LVIII, CF). Assim, tendo em vista...: GILDÁSIO GOMES DE ALMEIDA (OAB 7200/MS) ADV: LIANA WEBER PEREIRA (OAB 15037/MS) I. Com fulcro no disposto nos artigos 835, I... do art. 860 do Código de Processo Civil e tendo em vista o teor dos docu...

Andamento do Processo n. 0842353-58.2013.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - 20/07/2018 do TJMS

ao status de garantia fundamental (art.5º, LVIII, CF). Assim, tendo em vista que as diligências realizadas pela parte.../MS) ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 111111/MS) I. Com fulcro no disposto nos artigos 835, I...

Andamento do Processo n. 0008298-11.2011.8.26.0223 - Apelação - 20/07/2018 do TJSP

, COM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS COAUTORES. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LVIII..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ, À LUZ DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, i...

Pg. 3045. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, COM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS COAUTORES. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º , LVIII , DA CONSTITUIÇÃO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Cesar Augusto Elias Marcon (OAB: 152391... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo c...

Pg. 3585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise..., ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela... prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art....

Pg. 3730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

do processo (art. 5º , LVIII , CF ), que foi reverberado no art. 4º do CPC . A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos... o andamento do processo, por 1 (um) ano, nos termos do artigo 921 , inciso III , do NCPC . Decorrido o prazo e caso não... das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/1...

Pg. 3733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não... da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos... -Vistos. Concedo ao autor os benefícios da assistência...

Pg. 3736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos... e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação com fundamento no artigo 487, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Homologo... de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço...

Pg. 53. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/07/2018

e efetividade processual, hoje alçado ao status de garantia fundamental (art.5º, LVIII, CF). Assim, tendo em vista..., §§ 3.º e 5.º, do Código de Processo Civil. III. Fica dispensada a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo..., §§ 3.º e 5.º, do Código de Processo Civil. III. Fica dispensada a expedição de...

Pg. 56. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/07/2018

e efetividade processual, hoje alçado ao status de garantia fundamental (art.5º, LVIII, CF). Assim, tendo em vista... para esta constatação, até porque foi incumbido de velar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, inciso II... no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atenden...

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