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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso LVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento).

Pg. 3360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

VALDEMIR BARSALINI (OAB 20591/SP), MARCELA LIPPE ROBLEDO (OAB 374502/SP) Processo 1001749-57.2017.8.26.0481 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Marcos Vinicius Cantidio dos Santos -

Pg. 3362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

(OAB 318211/SP) Processo 1002899-73.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Menezes e Rizato Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Feito nº 2017/002864Embora a parte autora tenha

Pg. 3484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

tutela provisória contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio doença, uma vez que padece de enfermidades que

Pg. 3494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

virtude da construção da vicinal e eventualmente destruição para construção do trevo, se assim vier a ser ao final determinado naqueles outros autos, poderão ser carreados às requeridas, em autos

Pg. 3498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

autos onde proferida a ordem para tanto.Advirto assim a advogada a se utilizar desse tipo de protocolamento somente quando lhe for permitido e à vista do que peticiona nos autos, evitando abertura de

Pg. 58. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Bradesco Financiamentos SA - Ciência ao autor que o mandado está sendo enviado à central de mandados. Entre em contato com o oficial de justiça designado para cumprimento do mandado de busca e

Andamento do Processo n. 00084061720178140012 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00084061720178140012 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 21/07/2017---FLAGRANTEADO:CLECINALDO LOPES DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 1000424-81.2016.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000424-81.2016.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.S.O. - Feito nº 2016/000762O art. 256, § 3º, do CPC, estabelece que o réu será considerado em local ignorado

Andamento do Processo n. 1002601-75.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1002601-75.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Edith Silva de Souza -Instituto Nacional do Seguro Social Inss - 1 . Defiro a gratuidade processual à parte

Pg. 3367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

(OAB 189447/SP), ALDERICO BESERRA (OAB 98554/SP) Processo 1000096-20.2017.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S. - - M.R.S. - R.M.P. - Feito nº 2017/000202Fls. 120-121:

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