Art. 5, inc. LVIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento).
VALDEMIR BARSALINI (OAB 20591/SP), MARCELA LIPPE ROBLEDO (OAB 374502/SP) Processo 1001749-57.2017.8.26.0481 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Marcos Vinicius Cantidio dos Santos -
(OAB 318211/SP) Processo 1002899-73.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Menezes e Rizato Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Feito nº 2017/002864Embora a parte autora tenha
tutela provisória contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio doença, uma vez que padece de enfermidades que
virtude da construção da vicinal e eventualmente destruição para construção do trevo, se assim vier a ser ao final determinado naqueles outros autos, poderão ser carreados às requeridas, em autos
autos onde proferida a ordem para tanto.Advirto assim a advogada a se utilizar desse tipo de protocolamento somente quando lhe for permitido e à vista do que peticiona nos autos, evitando abertura de
Bradesco Financiamentos SA - Ciência ao autor que o mandado está sendo enviado à central de mandados. Entre em contato com o oficial de justiça designado para cumprimento do mandado de busca e
PROCESSO: 00084061720178140012 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 21/07/2017---FLAGRANTEADO:CLECINALDO LOPES DOS SANTOS
Processo 1000424-81.2016.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.S.O. - Feito nº 2016/000762O art. 256, § 3º, do CPC, estabelece que o réu será considerado em local ignorado
Processo 1002601-75.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Edith Silva de Souza -Instituto Nacional do Seguro Social Inss - 1 . Defiro a gratuidade processual à parte
(OAB 189447/SP), ALDERICO BESERRA (OAB 98554/SP) Processo 1000096-20.2017.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S. - - M.R.S. - R.M.P. - Feito nº 2017/000202Fls. 120-121: