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19 de setembro de 2017
Inciso LVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento).

Pg. 64. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2017

RELAÇÃO Nº 0113/2017 ADV: ELLEN FRÓES ALMEIDA SENA GOMES (OAB 24806/BA) - Processo 0300420-68.2016.8.05.0126 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -

Andamento do Processo n. 0046043-90.2013.8.17.0001 do dia 18/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00173 Processo Nº: 0046043-90.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: ELISMAR DA CONCEIÇÃO Acusado: PABLO DE SANTANA Acusado: JOSE EDMILSON DA

Andamento do Processo n. 0024743-72.2013.8.17.0001 do dia 18/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00175 Processo Nº: 0024743-72.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: MICHAEL FRANKLIN TURIANO VALENTIM Vítima: MANOEL FELIX DA SILVA Defensor

Andamento do Processo n. 0022463-94.2014.8.17.0001 do dia 18/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00176 Processo Nº: 0022463-94.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: JEFFERSON ROBERTO DE LIMA Acusado: SILVANO ALLAN LIMA DE ANDRADE Acusado:

Andamento do Processo n. 0092903-52.2013.8.17.0001 do dia 18/09/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0092903-52.2013.8.17.0001 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente nº: 2017.0126.003278 Partes: Acusado EDVAN VIEIRA DE MELO Acusado CLEITON FELIX DE

Andamento do Processo n. 0000521-20.2011.8.17.1550 do dia 18/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00209 Processo Nº: 0000521-20.2011.8.17.1550 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Antonio Geneci da Silva Advogado: Ricardo Vieira OAB/PE 29.721 Vítima:

Andamento do Processo n. 0003148-67.2013.8.26.0356 - Cobrança - 18/09/2017 do TJSP

Processo 0003148-67.2013.8.26.0356 (00278/2013) - Cobrança - Cheque - Adriano Assenço - Irmãos Marconato Ltda -Fls. 203. Vistos.Relatório dispensado pelo artigo 38 da lei 9.099/95.O artigo 2º da lei

Andamento do Processo n. 0002381-03.2017.8.26.0481 - Cumprimento de Sentença - 18/09/2017 do TJSP

Processo 0002381-03.2017.8.26.0481 (processo principal 0006317-07.2015.8.26.0481) - Cumprimento de sentença -Cheque - AOKI LTDA - Feito nº 2015/002349O art. 256, § 3º, do CPC, estabelece que o réu

Andamento do Processo n. 1003408-04.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum - 18/09/2017 do TJSP

Processo 1003408-04.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - N.M.C.S. - Feito nº 2017/003348A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos,

Andamento do Processo n. 1003246-03.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum - 18/09/2017 do TJSP

Processo 1003246-03.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Celestino dos Santos Filho - Vistos.1. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Inclua-se

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