Art. 5, inc. LVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento)
Erika Pigatin, Advogado
há 2 meses

Inquérito Policial

processuais, os quais a Constituição Federal em seu artigo 5ª , LX , busca o princípio da publicidade, o inquérito policial..., da materialidade e da autoria das infrações.” A Constituição Federal
Erika Pigatin, Advogado
há 2 meses

Inquérito Policial no CPP

com os atos processuais, os quais a Constituição Federal em seu artigo 5ª , LX , busca o princípio da publicidade, o inquérito... o artigo 144 , § 4º da Constituição Federal . Esses delegados são …
Laíça Felix, Advogado
há 3 meses

Introdução à identificação criminal por material genético.

sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal –Planalto... superado. Com previsão no inciso LXIII do art. 5º da Constitui…
André Abrahão, Advogado
há 4 meses

A biotecnologia na investigação forense

, conforme a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LVIII, assim dispõe: “o civilmente identificado não...”, e regulamenta os incisos II e V do § 1º do artigo 225 da Constituição Fede…

O Advogado no inquérito policial

, com ressalva do art. 5º, LVIII, da Constituição, que preceitua: "o civilmente identificado não será submetido a identificação... do indiciado, preso, o que determina o art. 5º, XLIX, da Constituiçã…

O Ministério Público queria condenar meu cliente por causa de dois "tatus galinha"

corpus, o inciso LVIII do artigo 5º da Constituição Federal assegura a concessão de habeas corpus sempre que alguém sofrer... nenhuma nós afronta! Avante! AMBIENTAL. DELITO CONTRA A FAUNA. ARTIGO
Uiliam Jesus, Advogado
há 7 meses

DELEGAFLIX Parte II: Alguns limites imanentes à autoridade policial: vale combater o crime praticando crime?! pode isso Arnaldo?

da Constituição Federal de 1988. Aliás, é melhor não, esqueçam. Vai que algum delegado ou repórter tem algo do tipo... – Estadual ou Federal (art. 144, § 4º, CR), submetido aos princípios da …

A (histórica) banalização das conduções coercitivas no Brasil

autoincriminação (art. 5º, LVIII, CR/88), situação que já fora inclusive reconhecida pelo STF nos julgamentos das ADPF’s 395 e 444..., assim como pelo artigo 7º, XIV, da Lei Federal 8.906/94 …
Carluska Oliveira, Estudante de Direito
há 10 meses

A Identificação Criminal e Banco de Dados Genéticos:

da extraditanda. Invocação dos incisos X e XLIX do art. 5º, da CF/88. Ofício do Secretário de Saúde do DF sobre comunicação do Juiz... mais básicos do nosso Estado Democrático de Direito, e está …

Intervenções corporais forçadas: a extração de material genético para fins criminais

Por Bianca da Silva Fernandes A identificação criminal está prevista no artigo 5º inciso LVIII, da Constituição Federal, e foi devidamente regulamentada pela Lei nº 12.037/2009 . De acordo com os…