Art. 5, inc. LVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento)

Página 4194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

. 5º , LVIII , CF ), que foi reverberado no art. 4º do CPC . 3. Portanto, considerando que, no caso presente caso... (a) intimado (a), por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, …

Página 3587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º... ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional …

Página 3588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º... de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial …

Página 2091 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil, c/c art. 5º, LVIII da Constituição da República, e, ainda, em aplicação..., os quais serão contados a partir da data da execução da liminar. …

Página 3849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º , LVIII , CF e art... de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 , do …

Página 3854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, além de ofender o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º , LVIII , CF e art. 4º , do CPC... constitui ofensa ao direito de ir e vir (art. 5º , V , da Constituição ). Do …

Página 4078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar... da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que …

Página 4083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC... matemática. A solução traz celeridade e não afronta substancialmente o incis…

Página 4091 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi..., o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado …

Página 1296 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

art. 5º, LVIII da Constituição da República, e, ainda, em aplicação analógica da Súmula 568 do Superior Tribunal..., implicará em manifesta supressão de instância. ANTE O EXPOSTO , com fulcro no art