Art. 5, inc. LVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5035412-88.2019.4.04.0000 5035412-88.2019.4.04.0000

LVIII , da Constituição Federal , prevê, em seu art. 3º , IV , que a identificação criminal do civilmente identificado..., nos termos do art. 5º , LVIII , da Constituição . Não ser identificado …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 172211 SP - SÃO PAULO

-se em silêncio, sendo certo que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal (art. 5º, LVIII, da CRFB... que o civilmente identificado não será submetido a identificação …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1126405 PI - PIAUÍ

, previsto no art. 5º, LVIII, da Constituição Federal, deve ser interpretado de forma extensiva, sendo assegurado... de que o direito ao silêncio, previsto no art. 5º, LVIII, da Constituição Federal,…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001732-94.2017.5.17.0010

dos fatos imputados. Não havendo esses elementos, prevalece o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inc. LVIII, da CF/88)....

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0013412-12.2009.4.01.3300

. 1. Nos termos do art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, "o civilmente identificado não será submetido à.... APELAÇÃO CIVEL (AC) SEXTA TURMA 02/07/2019 - 2/7/2019 DESEMBARGADOR FEDERAL

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 172418 SC - SANTA CATARINA

do qual implementada a preventiva, afirmando-o genérico. Aponta violados os artigos 5º, inciso LVIII, e 93, inciso IX..., inciso LVIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Assevera as …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1214610 DF - DISTRITO FEDERAL

e dos Territórios. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação dos arts. 5°, LIII, LIV, LV e LVIII..., a, da Constituição, alegou-se violação dos arts. 5°, LIII, LIV, LV …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078616554 RS

de inocência (CF, art. 5º, LVIII)". Precedentes paradigmáticos do STF e do STJ. Precedentes da 5ª e da 6ª Câmaras Criminais... da primeira imputação, com base no art 386, inc. III, do CPP. Em …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1204296 SP - SÃO PAULO

extraordinário, interposto com fundamento do art. 102, III, a, da Constituição Federal, apontou-se a violação dos arts. 5º, LIV, LV..., a, da Constituição Federal, apontou-se a violação dos arts. 5º…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1209230 SP - SÃO PAULO

todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, LIV, LV e LVIII, da Constituição da República. É...-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos …