Art. 5, inc. LVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento)

Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009.

Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º , inciso LVIII , da Constituição Federal .