Art. 5, inc. LVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento)
Mari Marinho, Estudante de Direito
há 14 dias

Relaxamento de Prisão em Flagrante

da Constituição Federal de 1988 e Art 310, I do CPP , requerer: Relaxamento de Prisão em Flagrante, Pelos motivos de fatos..., cidade, UF, CEP, onde recebe notificações, vem a presença de vossa …

Habeas Corpus (para trancamento de Ação Penal)

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo /SP: 2208562-53.2018.8.26.0000 Processo digital Paciente: Guilherme Henrique Garcia…

Habeas Corpus de Natureza Preventiva(Maria da Penha)

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas-AM) : PROCESSO DIGITAL SEGREDO DE JUSTIÇA Paciente: ODORICO PARAGUAÇU Autoridade coatora:…
Moises Adao, Estudante de Direito
há 2 anos

Habeas Corpus

Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito de umas das Varas Judiciais Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP. João da Silva XXX , motorista, solteiro, residente e domiciliado na Rua Marcelino Sanches, n°…

Parecer - Apelação - Júri - Absolvição Sumária - Art. 397 - Cabimento

Ministério público do estado da bahia procuradoria de justiça criminal PROCESSO Nº. 0004232-52.2013.8.05.0271 – APELAÇÃO CRIMINAL ORIGEM: VALENÇA – BA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL –…

Apelação - Lei de Drogas - Violação de Domicílio - Interrogatório - Nulidade

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº. 0506508-96.2014.8.05.0001 – APELAÇÃO CRIMINAL ORIGEM: SALVADOR – BA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL –…