Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 124 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 124 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 124. Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.

Ronildo Alves

Ronildo Alves -

A possibilidade do manejo de mandado de segurança contra decisões interlocutórias não agraváveis

RESUMO O presente trabalho propõe-se ao estudo o sistema de recorribilidade de decisões interlocutórias no novo Código de Processo Civil brasileiro, bem como os seus reflexos no regime de preclusões

Andamento do Processo n. 1019362-93.2016.8.26.0071 - Consignação em Pagamento - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1019362-93.2016.8.26.0071 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - F B G Matheus Editora Me - Vistos.Ao analisar o processo nº

Andamento do Processo n. 1000996-04.2017.8.26.0319 - Mandado de Segurança - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000996-04.2017.8.26.0319 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Juliana Cristina Teodoro - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos.A digna autoridade

Pg. 1235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

hipótese do art. 124 do CPC, pois eventual sentença de mérito não afetará a relação jurídica entre a pretensa interveniente e qualquer das partes. A autora da demanda de consignação explicitou

Pg. 1095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

acrescido pelo Prov. CGJ 36/07).Anote-se a extinção dos autos no sistema (item 189.3, IV, subitem 12.2.1 e Comunicado CG 58/09, DJE 09.02.09).Transitada em julgado, arquivem-se os autos observando-se

Andamento do Processo n. 0367470-55.2009.8.19.0001 - 11/04/2017 do TJRJ

Proc. 0367470-55.2009.8.19.0001 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE, Assistente: RIO TERMINAIS DE PASSAGEIROS S.A - RIOTERP (Adv (s). Dr (a).

Andamento do Processo n. 2015.03.1.022750-7 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJDF

Nº 2015.03.1.022750-7 - Procedimento Comum - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. R: ABRIGO DOS

Andamento do Processo n. 2015.11.1.004661-7 - Busca e Apreensao em Alienação Fiduciária - 11/04/2017 do TJDF

Nº 2015.11.1.004661-7 - Busca e Apreensao Em Alienação Fiduciária - A: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A. Adv (s).: DF034392 - Marco Antonio Crespo Barbosa. R: ANDERSSON NEVES DOS

Pg. 262. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2017

Proc. 0392023-69.2009.8.19.0001 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARÃO DO PORTO FELIZ (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (OAB/RJ-080049) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAYME

Pg. 1189. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

Portanto, o pagamento da multa é medida cabível ao caso do não cumprimento. Verifica-se que as executadas foram intimadas a cumprirem a sentença, no prazo de 15 dias. Os mandados de intimação foram

×