Art. 124 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 124. Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.

Página 160 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Outubro de 2017

Proc.: 0010284-56.2015.8.22.0001 Ação:Embargos à Execução Embargante:Distribuidora Universal de Cigarros Ltda Me, Hélio Pessoa Caldas Correia Advogado:Taciana Afonso R. Xavier de Carvalho ( 5108)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 00015856320124036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001585-63.2012.4.03.6106/SP 2012.61.06.001585-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1035029 SP 2016/0332160-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.029 - SP (2016/0332160-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SCHIO - BERETTA BRASIL INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA …

Página 1963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

sido decreto o regime de Liquidação Extrajudicial da requerida UNIMED BRASÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, consoante Resolução Operacional n° 1.583, de 06 de dezembro de 2013, da Agência Nacional…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00410440420178190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0041044-04.2017.8.19.0000 Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL Agravado: FRANCISCO VIEIRA DA…

Página 3270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

pagamento voluntário, no prazo do artigo 523 do referido diploma, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.3. Advirta-se a executada de…

Página 221 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2017

Quanto ao ingresso da União, foi afirmado que há clara possibilidade de influência da sentença na relação jurídica entre a União e o adversário do assistido, que atualmente é servidor da referida…

Página 2488 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2017

Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a denunciação da lide à seguradora Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A (fl. 327), bem como o pedido de deferimento do ingresso espontâneo da…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 267 SÃO JOÃO DE MERITI - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Ng 2-67.2017.6.19.0088 PROCEDENCIA: SAO JOAO DE MERITI-RJ (88g ZONA ELEITORAL) AGRAVANTE : PARTIDO DO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR ACO 8621412-82.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 8621412-82.2015.1.00.0000

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de minha lavra, na qual neguei seguimento à ação cível originária ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que suscitava …