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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 124 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 124 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 124. Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/10/2017

Proc.: 0010284-56.2015.8.22.0001 Ação:Embargos à Execução Embargante:Distribuidora Universal de Cigarros Ltda Me, Hélio Pessoa Caldas Correia Advogado:Taciana Afonso R. Xavier de Carvalho ( 5108)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 15856320124036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001585-63.2012.4.03.6106/SP 2012.61.06.001585-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1035029 SP 2016/0332160-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.029 - SP (2016/0332160-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SCHIO - BERETTA BRASIL INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA AGRAVADO : L A A B IND/ E COM/ DE CALCADOS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : TIGRA IND/ E COM/ ...

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

sido decreto o regime de Liquidação Extrajudicial da requerida UNIMED BRASÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, consoante Resolução Operacional n° 1.583, de 06 de dezembro de 2013, da Agência Nacional

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 410440420178190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0041044-04.2017.8.19.0000 Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL Agravado: FRANCISCO VIEIRA DA

Pg. 3270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

pagamento voluntário, no prazo do artigo 523 do referido diploma, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.3. Advirta-se a executada de

Pg. 221. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/10/2017

Quanto ao ingresso da União, foi afirmado que há clara possibilidade de influência da sentença na relação jurídica entre a União e o adversário do assistido, que atualmente é servidor da referida

Pg. 2488. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/10/2017

Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a denunciação da lide à seguradora Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A (fl. 327), bem como o pedido de deferimento do ingresso espontâneo da

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 267 SÃO JOÃO DE MERITI - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Ng 2-67.2017.6.19.0088 PROCEDENCIA: SAO JOAO DE MERITI-RJ (88g ZONA ELEITORAL) AGRAVANTE : PARTIDO DO

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: AgR ACO 2611 DF - DISTRITO FEDERAL 8621412-82.2015.1.00.0000

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de minha lavra, na qual neguei seguimento à ação cível originária ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que suscitava conflito negativo de atribuição com o Ministério Público Federal para apurar supostas irregularidades nas instituições de ensino ...

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