Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Habeas Corpus com pedido de liminar

ao requerente, a possibilidade de este ter a sua liberdade garantida, ao mencionar em seu inciso LIV e LVI, que: Art. 5... em julgado de sentença condenatória" (Art. 5º, inc. LVII, CF); em face do …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 966 do STF

da presunção de inocência (art. 5°, LVII, da CF/1988). II – O art. 283 do CPP foi declarado constitucional pelo Plenário... asseverou que inexiste direito absoluto ao exercício de atividade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00044843220144036181 SP

afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16... . O princípio da presunção de inocência previsto no artigo 5º, inciso LVII

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07044289420198070018 DF 0704428-94.2019.8.07.0018

Circunstanciado arquivado sem qualquer condenação acarreta ofensa ao princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). 4... da idoneidade moral possuir guarida no artigo 37, incisos I e II, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 5556220105010018

. 621, grifamos); b) com arrimo no art. 5º, XXXV, LV, LVII, da CF e em julgado da SBDI-1 do TST , não há de se falar... pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (a…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0009321-45.2007.8.26.0477 SP - SÃO PAULO 0009321-45.2007.8.26.0477

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, XLVI e LVII, da Constituição Federal. (Doc. 51) O Tribunal... recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0086293-83.2020.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0086293-83.2020.1.00.0000

eles e, principalmente, a presunção da inocência estampada no artigo 5°, inciso LVII, do diploma constitucional, ocasião em que a decisão... de forma substanciosa, segura e concreta em relação ao …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0086383-91.2020.1.00.0000 PI - PIAUÍ 0086383-91.2020.1.00.0000

, embora encontre esteio constitucional (artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal), por limitar materialmente... constitucional (artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal), por limitar …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0036250-38.2007.8.26.0050 SP - SÃO PAULO 0036250-38.2007.8.26.0050

dispõe o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado... dispõe o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, “ninguém será …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704428-94.2019.8.07.0018 DF 0704428-94.2019.8.07.0018

acarreta ofensa ao princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). 4. A eliminação do candidato do certame...07044289420198070018 DF 0704428-94.2019.8.07.0018 CONHECER. DAR PROVIMENTO. …