Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2017

extrapolado os limites do acórdão supracitado redundou em panorama nitidamente prejudicial ao paciente, máxime porque sua prisão preventiva restou mantida quando do recebimento do malfadado

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 15.8.2017. EMENTA:

Pg. 238. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : FRIGORIFICO MIRAMAR LTDA ADV.(A/S) : ELIANA KARSTEN ANCELES (59370/RS, 362641/SP) ADV.(A/S) : ELISANGELA KARSTEN

Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

DECISÃO : O presente recurso extraordinário foi interposto pela União Federal contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Superior Tribunal de Justiça, está assim

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : FABIO SILVA DA ROSA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR

Pg. 244. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Trata-se recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos: “AGRAVO

Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

recorrido, necessário seria a prévia interpretação da norma infraconstitucional (LEP, art. 127), medida incabível em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.”

Pg. 248. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : RODRIGO DA SILVA COELHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Vistos etc. Contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça,

Pg. 249. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455 , Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito , o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, o decidir a

Pg. 254. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

de São Paulo, que recebeu a seguinte ementa (fl. 104, Vol. 2): EXECUÇÃO FISCAL. Bloqueio de ativos financeiros. Sistema Bacenjud. POSSIBILIDADE. Legislação autorizadora da penhora online que confere

×