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18 de janeiro de 2018
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Andamento do Processo n. 0000948-04.2015.8.01.0004 - Ação Penal - 17/01/2018 do TJAC

, inc. LVII);(2) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; (3... AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS DO ART. 155, § 4°, INC. IV, DO CÓDIGO PENALPor imperativo legal... ao comportamento da vítima, nada a valorar. Na primeira fase, o delito prev...

Andamento do Processo n. 0000040-37.2017.8.01.0016 - Ação Penal - 17/01/2018 do TJAC

decretado, conforme decisão às págs. 64/65.Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII):a) Lance-se o nome do réu no rol... determinada. Desnecessária a observância do inc. I do art. 59 do CP, por inexistir previsão de pena alternativa. A situação... a mesma duração da pena substituída (CP, art. 55) e consiste na ob...

Andamento do Processo n. 0000375-27.2015.8.01.0016 - Ação Penal - 17/01/2018 do TJAC

de pleito.Após o trânsito em julgado: 1 - Lance (m)-se o nome do réu no livro “rol dos culpados” (art. 5º LVII, da CF e art..., conforme determina o art. 387, inciso IV, do CPP, com redação dada pela Lei nº. 11.719/083, posto que não foi objeto... ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre, para os fins previstos no art. ...

Andamento do Processo n. 0021868-17.2016.8.03.0001 - 17/01/2018 do TJAP

), o recorrente alegou violação ao art. 5º, incisos LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, pois a decisão contida no... ALVES interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra os acórdãos...-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX,...

Pg. 333. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/01/2018

, artigo 5º , inciso LVII ), questão já pacificada pelo Egrégrio Supremo Tribunal Federal. No mais, aguarde-se a audiência... CORREA DA ROSA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, dispostas no art. 319 , incisos I e IV do CPP , a fim... GERARDE BORGES (OAB/RJ-074893), L.A.G.) Despacho: Intime-se o réu, via D.O., p...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2018

dos nomes do réus no rol dos culpados (CF, art. 5º, inc. LVII);(2) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art... previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos e multa... e sessenta e cinco reais), conforme artigo 387, inciso VI, do Código...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2018

em julgado (CF, art. 5º, LVII):a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (CPP, art. 393, II); b) Expeça-se guia para... para ambos os pedidos e declaro o processo EXTINTO com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Novo Código.... Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas, por força do art...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2018

(m)-se o nome do réu no livro “rol dos culpados” (art. 5º LVII, da CF e art. 393, II, do CPP); 2 - Expeça (m)-se Cartas..., inciso I, do Código Penal, razão pela qual, passo à dosimetria da pena, em observância ao art. 68 do Código Penal e à..., para os fins do art. 15, III da CF/88;Oficie-se ao órgão competente pela ...

Pg. 120. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2018

ao postulado da não presunção de culpa antecipada (artigo 5º , LVII , da CRFB/88 ), cujo vetor axiológico tem a mesma estatura... de outro postulado expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988, qual seja, a prisão decorrente de flagrante... delito ou por ordem de autoridade judiciária (artigo 5º , LXI , da CRFB...

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/01/2018

. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado (artigo 5º, inciso LVII da CF...Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/01/2018... consoante o artigo 44, § 2º, do Código Penal: a) pela prestação pecuniária prevista ...

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