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23 de março de 2017
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 23/03/2017

violação ao art. 333, I, do Código de Processo Civil e aos arts. 5º, LVII, e 17, da Constituição Federal. Incidência... recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Não houve ofensa ao art. 333, II, do Código de Processo... da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. A alegada ofensa ao art. 2...

Pg. 2443. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

, C/C ARTIGO 5, LVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL ; COMUNIQUE-SE AO JUIZO ELEITORAL PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS..., TAL QUAL CONSTA DO ARTIGO 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; EXTRA IA-SE A GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA, CONFORME ARTIGO 105... OU DOACAO AOS ORGA OS DE SEGURANCA OU AS FORCAS ARMADAS (LEI N 10.826/03, ARTIGO...

Pg. 2858. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

MANTIDA NAO VULNERA O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA (ARTIGO 5 , LVII DA CF ), NEM TAMPOUCO R EPRESENTA AFRONTA...

Pg. 2859. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

. RESSALTO, POR OPORTU NO, QUE A CUSTODIA CAUTELAR ORA MANTIDA NAO VULNERA O PRINCIPIO D A PRESUNCAO DE INOCENCIA (ARTIGO 5..., LVII DA CF), NEM TAMPOUCO REP RESENTA AFRONTA AO DIREITO A LIBERDADE PESSOAL DO REQUERENTE (ART IGO 7, ITEM 2... DE SEU SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT DO CO...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado." Do voto... CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU...: SÃO LUÍS VARA: PRIMEIRA VARA DE ENTORPECENTES JUIZ (A): IT...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

aos advogados. (...) Ao contrário do que uma leitura apressada da literalidade do art. 5º, LVII da Constituição poderia sugerir... competente conforme se extrai do art. 5ª, LXI, da Carta de 1988. Não há dúvida de que a presunção de inocência ou de não...: "Da leitura que faço dos artigos 102 e 105 da Constituição da R...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

policial. Inicialmente, impende ressaltar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. LIV, dispõe... LVII da Constituição Federal" (HC n. 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). Ordem... especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de ...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

Penais – VEP, para os devidos fins, lance o nome do acusado no rol dos culpados, ex vi do artigo 5º, LVII, da Carta.... 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se o teor para as vítimas, nos termos do parágrafo segundo do art. 201... previsto no artigo 157, § 2º, I e II, c/c o art. 70, CPB, fixo a pena pecuniária ...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

, ex vi do artigo 5º, inciso LVII, da Carta Republicana; 2-Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado..., comunicando a condenação dos réus, para o cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal . 4. Voltem-me...Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017 majorante ...

Pg. 1257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (HC n.º 126.292, Relator Min. Teori Zavascki... grau como incursa no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.... Supremo Tribunal Federal assentou que "A execução provisória de acórdão pena...

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