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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Pedido de liberdade provisória sem fiança

da não-culpabilidade, insculpido no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, caráter este reafirmado... (um) ano e 08 (oito) meses, não preenchendo os requisitos previstos no art. 313, inciso I do Código de Processo Penal... respeitosamente perante Vossa Excelência formular PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIA...

As divergências da prisão preventiva no código de processo penal brasileiro

que tenha praticado o ato, porém, não existe um prazo estabelecido em lei para essa prevenção. O art. 5º, inciso LVII... da Constituição Federal diz; “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”; Até... constituição, se um indivíduo comete um crime sem ter noção de entend...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 8295 NAVIRAÍ - MS

que a norma inserta no art. 5o , inciso LVII , da Constituição Federal deve prevalecer no nosso ordenamento jurídico.... A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL condiciona o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código... condenatória, não obstante o entendimento esposado pelo STF, com fu...

Inteiro Teor. 22560720158260028 SP 0002256-07.2015.8.26.0028

(CF, artigo 5º, inciso LVII), fica aqui, por isso, fixado o regime inicial aberto. Também nada impede a aplicação... da eminente Juíza de Direito Dra. Vivian Bastos Mutschaewski, como incurso no artigo 342, § 1º, do Código Penal, às penas de 02... Nº 41503 2/5 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paul...

Inteiro Teor. 17167220168260270 SP 0001716-72.2016.8.26.0270

5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado.” Daí porque não se faz necessário aguardar... de que as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no art. 64, inciso I... prática do delito de lesão corporal leve (art. 129, caput, do mesmo Codex), com fu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1290573 RS 2018/0109407-0

afronta ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, tem-se que não é o recurso especial a sede própria para o desate... violação ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, sustentando que deve ser absolvida, em virtude da aplicação...) Outrossim, no que se refere à sustentada afronta ao artigo 5º, inc...

HABEAS CORPUS: HC 454168 MG 2018/0140823-8

pelo artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal ". O referido entendimento estendia-se às penas restritivas de direitos... da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal ". O referido entendimento estendia... o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos ...

HABEAS CORPUS: HC 451459 SP 2018/0123021-8

a leitura do art. 5.º , inciso LVII , da Constituição Federal , verbis: Ninguém será considerado culpado até o trânsito... , inciso LVII , da Constituição Federal , verbis: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença...-39.2015.8.26.0544). Consta dos autos que as ora pacientes foram condenad...

HABEAS CORPUS: HC 452834 SP 2018/0131044-7

, inciso LVII , da Constituição Federal ". O referido entendimento estendia-se às penas restritivas de direitos em virtude... , inciso LVII , da Constituição Federal ". O referido entendimento estendia-se às penas restritivas de direitos... de segundo grau de jurisdição "não compromete o princípio constitucional da pr...

HABEAS CORPUS: HC 450043 SP 2018/0113390-0

, na sua vertente do nihil nocere. Para confirmar a vedação, basta a leitura do art. 5.º , inciso LVII , da Constituição Federal... a vedação, basta a leitura do art. 5.º , inciso LVII , da Constituição Federal , verbis: Ninguém será considerado culpado até... Federal acerca do tema somente abarca as penas privativas d...

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