Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Andamento do Processo n. 0003406-70.2019.4.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/09/2019 do TRF-2

da presunção de inocência previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. Após, o Plenário, também... (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº …

Andamento do Processo n. 0003422-24.2019.4.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/09/2019 do TRF-2

constitucional da presunção de inocência previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. Após, o Plenário, também.... PAULO ESPIRITO SANTO Desembargador Federal (assinado …

Andamento do Processo n. Nº0022340-75.2019.8.08.0000 - Habeas Corpus - 16/09/2019 do TJES

, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a segregação cautelar do investigado ou acusado... DIVERSAS DA CUSTÓDIA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Em observância às normas …

Andamento do Processo n. 0034457-61.2016.8.08.0014 - Recurso Extraordinário - 16/09/2019 do TJES

“a” da Constituição da República, sustentando que acórdão objurgado de fls. 321⁄324, afrontou o disposto no art. 5°, incisos X, XI...º, inciso LXXV, da Constituição Federal -, bem como nos casos …

Andamento do Processo n. 1518973-60.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de Documento Público - 16/09/2019 do TJSP

que a consagração da presunção de inocência prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal vigente, não importou... em revogação das modalidades de prisão de natureza processual. A própria Const…

Andamento do Processo n. 0001426-89.2015.8.26.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 16/09/2019 do TJSP

em julgado, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). O condenado arcará..., e suspensão do direito obter dirigir veículo automotor pelo mesmo …

Página 632 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

III do artigo 65 do Código Penal diminuo a pena em 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias. A agravante prevista no art. 61... atenuante da confissão inserta na alínea ’d’ do inciso III do artigo 65 do …

Página 633 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88), do qual decorre a denominada regra probatória, significando... aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da …

Página 2082 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

sistema BNMP. Após o trânsito em julgado (art. 5º, LVII da CF/88), lance-se o nome do condenado no Rol dos Culpados... delas são desfavoráveis, e com amparo no art. 68 do CPB, fixo-lhe a pena-base …

Página 2095 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

deste modelo de Estado é o princípio da presunção da inocência insculpido no art. 5°, LVII, da Constituição Federal... na tipicidade preconizada pelo art. 7º, incisos I e II da Lei 11.340/2006. …