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26 de julho de 2017
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6244797320178060000 CE 0624479-73.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0624479-73.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Jose Valdir de Castro Moura Neto

Andamento do Processo n. 000421-77.2015.8.17.0660 do dia 26/07/2017 do DJPE

Processo nº 000421-77.2015.8.17.0660 Classe: Ação Penal – Procedimento Especial da Lei Antitóxico Partes: Acusado David Rodrigues da Silva Acusado Jeferson de Souza Rodrigues Advogado Adriano Neri da

Andamento do Processo n. 0002339-19.2015.8.17.0660 do dia 26/07/2017 do DJPE

Processo nº 0002339-19.2015.8.17.0660 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Partes: Acusado Kennet Alves Santana Advogado Jarbas de Andrade Borges Filho - OAB/PE 35.619 Advogado Marcio José

Andamento do Processo n. 184454-59.2017.8.09.0175 - Flagrante - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 184454-59.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 3054 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : DANIEL DA SILVA MENCONCA VITIMA : GLEISON PEREIRA DA SILVA DESPACHO : CONSIDERANDO QUE O CUSTODIADO FOI

Andamento do Processo n. 12-55.2015.6.08.0002 - 26/07/2017 do TRE-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 274/2017 O Excelentíssimo Senhor Dr. Thiago Xavier Bento, MM. Juiz da 48ª Zona Eleitoral do Estado do Espírito Santo, na forma do inciso II do art. 392 do Código de Processo

Andamento do Processo n. 00114001520178140401 - 26/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00114001520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 24/07/2017

Andamento do Processo n. 0000804-28.2017.805.0043 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/07/2017 do TJBA

0000804-28.2017.805.0043 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): Delegacia De Polícia De Canavieiras Bahia Acusado (s): Joalison Souza De Oliveira Decisão: Vistos, etc. Trata-se de auto de prisão em

Andamento do Processo n. 0000804-28.2017.805.0043 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/07/2017 do TJBA

0000804-28.2017.805.0043 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): Delegacia De Polícia De Canavieiras Bahia Acusado (s): Joalison Souza De Oliveira Decisão: Vistos, etc. Trata-se de auto de prisão em

Andamento do Processo n. 0000757-31.2016.8.01.0001 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJAC

ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA - Processo 0000757-31.2016.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado -DENUNCIADO: Tiago de Araujo Costa e outro - Os réus Tiago de

Andamento do Processo n. 0003538-64.2014.8.01.0011 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJAC

ADV: ULISSES D’AVILA MODESTO - Processo 0003538-64.2014.8.01.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - AUTOR: Justiça Pública - ACUSADO: Ritchielle Chaplim Domingues da Silva -

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