Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Contrarrazões - Ação Despesas Condominiais

EXMO SR DR DESEMBARGADOR RELATOR DA 3o VICE PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PROCESSO No RELATORA: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO nos autos do da AÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 14.9.2020 - Desde - 11/05/2021 do STF

DESDE 14.9.2020” (fl. 2, vol. 3). Acrescenta que “a decisão que manteve a prisão não analisou a fundo se o caso é de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP,…

Andamento do Processo n. 201.234 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 11/05/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.234 (703) ORIGEM : 201234 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : WELDER JOSE CORREA ADV.(A/S) : TATIANA DA…

Andamento do Processo n. 1.324.431 - Recurso Extraordinário - 11/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.324.431 (717) ORIGEM : 00003268120168260621 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : GUILHERME DE OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 1.324.120 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.120 (726) ORIGEM : 00033269720198010001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PROCED. : ACRE RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : VALMAR MERYS SOARES DAS…

Andamento do Processo n. 1.324.348 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.348 (727) ORIGEM : 00419358020188120001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES…

Andamento do Processo n. 1.321.558 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.558 (182) ORIGEM : PROC - 50010538920194047121 - TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ANTONIO…

Andamento do Processo n. 1.321.579 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.579 (184) ORIGEM : 00995815220078130083 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 1.321.639 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.639 (186) ORIGEM : 00001382520198070003 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE…

Andamento do Processo n. 1.321.978 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.978 (195) ORIGEM : 04170264120178130024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :…