Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Hyundai Caoa do Brasil contra Ministério Público do Trabalho

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: EDITH MARIA CORREA TOURINHO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Rmix Comercio de Generos Alimenticios

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA. , nascido em 18 de fevereiro de 1977, filho de Neuza dos Santos, brasileiro, divorciado, Líder de…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Associacao Sos Vida

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL/RS Processo n°: Reclamante: Reclamada: ASSOCIAÇÃO SOS VIDA ASSOCIAÇÃO SOS VIDA , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Associacao Sos Vida

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL/RS Processo n°: Reclamante: Reclamada: ASSOCIAÇÃO SOS VIDA ASSOCIAÇÃO SOS VIDA , já qualificada nos autos em…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Associacao Sos Vida

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL/RS Processo n°: Reclamante: Reclamada: ASSOCIAÇÃO SOS VIDA ASSOCIAÇÃO SOS VIDA , já qualificada nos autos em…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Associacao Sos Vida

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL/RS Processo n°: Reclamante: Reclamada: ASSOCIAÇÃO SOS VIDA ASSOCIAÇÃO SOS VIDA , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Associacao Sos Vida

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL/RS Processo n°: Reclamante: Reclamada: ASSOCIAÇÃO SOS VIDA ASSOCIAÇÃO SOS VIDA , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Associacao Sos Vida

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL/RS Processo n°: Reclamante: Reclamada: ASSOCIAÇÃO SOS VIDA ASSOCIAÇÃO SOS VIDA , já qualificada nos autos em…

Andamento do Processo n. 0720440-49.2017.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 22/01/2022 do TJAL

ADV: ANDRESSA MELO MONTENEGRO (OAB 17377/AL) - Processo 0720440-49.2017.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: A.M.C. e outros - DECISÃO Cuida-se de reexame da…

Andamento do Processo n. 0700008-31.2022.8.02.0034 - Auto de Prisão em Flagrante / Decorrente de Violência Doméstica - 22/01/2022 do TJAL

ADV: JONATHAN HENRIQUE SOARES MELLO (OAB 15771/AL) - Processo 0700008-31.2022.8.02.0034 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - INDICIADO: Alisson Balbino Joaquim da Silva…