Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Alegações Finais

em julgado, logo, nos termos do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, não há o que se falara na agravante... prescricional corresponde aquele previsto no artigo 109, inciso IV, do Código …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1013676-20.2020.8.11.0000 MT

BECKMANN PEDROSO; bem como com fulcro no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, e art. 240, alíneas “d”, “e” e “h... no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, e art. 240, alíneas “d”, …

Recurso de Revista

, Art. 5 º Incisos III , XLI , LVI , LV da Constituição Federal de 88 e da CLT ,Jurisprudência do TRT . Conceitua... Ordinário, a afronta aos ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL : art. 7º I , XXII , art…

Andamento do Processo n. 0285328-18.2014.8.19.0001 - 18/09/2020 do TJRJ

em julgado, atendendo-se ao disposto no art. 5º , inciso LVII , da Carta Magna , expeçam-se Cartas de Execução....Considerando o artigo 61 do Código Penal Militar , e artigo 33 do Código Penal , o …

Andamento do Processo n. 02356-02 PP-00334 RTJ VOL-00212- - 18/09/2020 do TRF-3

Constituição, a qual hospeda garantia dita presunção de inocência (art. 50, inc. LVII), ser transportada para legitimação... Federal, a qualprevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII), e do art. 44 …

Andamento do Processo n. 02356-02 PP-00334 RTJ VOL-00212- - 18/09/2020 do TRF-3

Constituição, a qual hospeda garantia dita presunção de inocência (art. 50, inc. LVII), ser transportada para legitimação... Federal, a qualprevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII), e do art. 44 …

Andamento do Processo n. 02356-02 PP-00334 RTJ VOL-00212- - 18/09/2020 do TRF-3

Constituição, a qual hospeda garantia dita presunção de inocência (art. 50, inc. LVII), ser transportada para legitimação... Federal, a qualprevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII), e do art. 44 …

Andamento do Processo n. 5001981-51.2018.4.03.6103 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

de servidor público preso preventivamente viola o princípio da presunção de inocência, previsto pelo art. 5º, inc. LVII... nos arts. 5º, LVII, e 37, XV, da Constituição, que abrigam, …

Andamento do Processo n. 0002392-42.2019.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/09/2020 do TJAC

da denúncia. 6.2) O lançamento do nome do réu no rol dos culpados (CF, art. 5º, inc. LVII); 6.3) Comunique-se a Justiça... e, por consequência: 1. ABSOLVO, os réus Mike Wisley Quaresma Pereira da …

Andamento do Processo n. 5437570-43.2020.8.09.0000 - 18/09/2020 do TJGO

Tiago Coelho Cavalcante Ribeiro, com fulcro no Art. 5º, incisos LV, LVII e LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647... mesmo sentido, dispõe o artigo 195, caput, parágrafo único do Regimento …