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22 de setembro de 2018
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078312568 RS

, pois, no âmbito penal, não se labora com a responsabilidade presumida, sob pena de ofensa ao art. 5º , LVII , da Constituição..., Julgado em 15/03/2012) Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo da defesa para absolver a ré com fundamento no art. 386 , inc... de Canoas: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078211109 RS

especial ou extraordinário, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5º , inciso LVII... , da Constituição Federal /1988) e não viola o texto do artigo 283 do Código de Processo Penal . Tendo presente... Tribunal Federal. Matéria que alcançou repercussão geral nos termos do § 3º dos arti...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078430089 RS

especial ou extraordinário, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5º , inciso LVII... , da Constituição Federal /1988) e não viola o texto do artigo 283 do Código de Processo Penal . Tendo presente... transmissão da obrigação a terceiro e ofensa ao princípio da intranscendência (art. ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078273307 RS

ou extraordinário, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5º , inciso LVII , da Constituição... uma das expressões do princípio da individualização da pena preconizado no art. 5º , XLVI , da Constituição Federal e materializado... Federal /1988) e não viola o texto do artigo 283 do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077919140 RS

ao princípio da intranscendência (artigo 5º , inciso XLV , da Constituição Federal de 1988). APENAMENTOS MANTIDOS. Apenamentos... da intranscendência insculpido no artigo 5º , inciso XLV , da Constituição Federal e que exprime a ideia de que as sanções... da sociedade (artigo 144, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal) ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077807550 RS

ao princípio da intranscendência insculpido no artigo 5º , inciso XLV , da Constituição Federal e que exprime a ideia... quanto à transmissão da obrigação a terceiro e ofensa ao princípio da intranscendência (artigo 5º , inciso XLV... , da Constituição Federal de 1988). Ademais, sua quantificação deu-se no piso normat...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077806214 RS

5º , inciso LVII da Constituição Federal . 2. Habeas corpus denegado. (HC 126292, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI..., considerando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 e com a observância dos quantitativos delimitados no artigo 49...-2016, assim ementado: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL D...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078507423 RS

de inocência (artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal /1988) e não viola o texto do artigo 283 do Código de Processo... , caput , combinado com art. 61 , inciso I , ambos do Código Penal , pela prática do seguinte fato: “[...]. “No dia 16... . Não colhe. A norma disposta no inciso II do artigo 14 do Estatuto...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078467461 RS

(artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal /1988) e não viola o texto do artigo 283 do Código de Processo Penal... da intranscendência insculpido no art. 5º , XLV , da Constituição Federal e que exprime a ideia de que as sanções penais... , da Constituição Federal e materializado no art. 59 do Código Penal . S...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078923026 RS

constitucional, máxime em se considerando que o postulado constitucional da presunção de inocência (artigo 5º , LVII , CF... constitucional da presunção de inocência (artigo 5º , LVII , CF ) coexiste perfeitamente com a prisão em flagrante... ) coexiste perfeitamente com a prisão em flagrante e a prisão ordenada pela ...

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