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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Andamento do Processo n. 69720-76.2015.8.09.0107 - Acao Penal - 26/09/2017 do TJGO

EM JULGADO, NOS TERMOS ART. 5, INCISO LVII DA CF; CONDUTA SOCIAL: F ACE A ESCASSEZ DE ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NO... NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, IN CISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITO RAL E SUMULA N 09 DO COLENDO... DA DOSIMETRIA DA PENA, DEIXO DE VALORAR A ATENUANTE DA CONFISSAO...

Andamento do Processo n. 0004266-89.2017.8.17.0000 do dia 26/09/2017 do DJPE

, representa agressão direta à presunção constitucional de inocência, consagrada no art. 5º, inciso LVII, da Carta Maior... de segurança, em seu artigo 7º, inciso III, far-se-á indispensável quando forem relevantes os fundamentos em que se assenta..., CONCEDO, liminarmente, a tutela mandamental, ante a inteligência do ...

Andamento do Processo n. 0002199-54.2013.8.17.0110 do dia 26/09/2017 do DJPE

do Sentenciado no rol dos culpados (art. 5º, LVII, da CF). TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO... nos autos, incursando-o nas penas dos artigos 129, §9º c/c art. 147, todos os Código Penal Brasileiro, praticado... de alegações finais, o órgão ministerial, pugnou pela condenação do réu p...

Andamento do Processo n. 0000230-23.2017.8.17.0220 do dia 26/09/2017 do DJPE

lançado no rol dos culpados (art. 5º. LVII, da CF e artigo 393, II, do CPP);. Expeça-se carta de guia de recolhimento... do art. 155, caput e art. 155, caput c/c art. 14, II, todos do Código Penal , pelos fatos a seguir arrados na exordial de fls... do art. 155, caput do CP.Por sua vez a defesa, em derradeiras razões,...

Andamento do Processo n. 000854-65.2016.8.17.0460 do dia 26/09/2017 do DJPE

) seu(s) nome(s) lançado(s) no rol dos culpados (art. 5º. LVII, da CF e artigo 393, II, do CPP); 3. Comunique-se o deslinde... , com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao(a)(s) autor(a)(s) do fato..., nos termos do art.487, I, CPC, julgo procedente o pedido, par...

Andamento do Processo n. 0000036-09.2017.8.17.1130 do dia 26/09/2017 do DJPE

EM JULGADO: 1 – Lance(m)-se o nome do sentenciado no livro "rol dos culpados" (art. 5º LVII, da CF e art. 393, II... estatal, para CONDENAR JOSÉ EDIVAN PEREIRA, nas penas dos artigos 129, §9º, c/c art. 71, c/c art. 147 todos do CPB, c/c...-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuc...

Andamento do Processo n. 0013840-78.2016.8.17.1130 do dia 26/09/2017 do DJPE

. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1 – Lance(m)-se o nome do sentenciado no livro "rol dos culpados" (art. 5º LVII, da CF e art... os fins previstos no art. 15, inciso III, da Carta Magna; 3 – Preencha(m)-se o boletim individual, encaminhando... e subjetiva previstos nos incisos I, II e III, do aludido dispositivo legal. As...

Andamento do Processo n. 0013840-78.2016.8.17.1130 do dia 26/09/2017 do DJPE

. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1 – Lance(m)-se o nome do sentenciado no livro "rol dos culpados" (art. 5º LVII, da CF e art... os fins previstos no art. 15, inciso III, da Carta Magna; 3 – Preencha(m)-se o boletim individual, encaminhando... e subjetiva previstos nos incisos I, II e III, do aludido dispositivo legal. As...

Andamento do Processo n. 48960-09.2015.8.10.0001 - 26/09/2017 do TJMA

esta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie... do art. 15, III da Constituição Federal. E expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais. Comunique... do artigo 65, III, "d", do CPB. Entretanto, reconheço mas deixo d...

Andamento do Processo n. 2017/0140965-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII... da Constituição Federal" (HC n.º 126.292, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016, DJe 17/5... em primeiro grau como incurso no art. 155, § 4.º, incisos I e IV, c.c. ...

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