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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 254706220168050000

da inocência e do devido processo legal ( CF , art. 5º , LVII e LXI ), porque a interdição à liberdade provisória... preventiva, consoante determina o art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal . (STJ, 5ª Turma, HC 322268/SP, Rel. Min... para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282 , § 6º ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22478585320168260000 SP 2247858-53.2016.8.26.0000

defesa" (art. 5o, incisos XXXV, XXXVII, LIV, LV e LVII, da CF.) - Deferimento - Recurso não provido. DETERMINAÇÃO... fixada no art. 497 do CPC/2015, uma vez que a multa não será exigida do banco caso seja efetivamente cumprida..., EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, AFASTADA; 4) EMBARGOS DO DEVEDOR REJEIT...

HABEAS CORPUS: HC 140577 SP - SÃO PAULO 0001203-15.2017.1.00.0000

constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal”. No ponto... artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal..., conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in...

HABEAS CORPUS: HC 140803 MS - MATO GROSSO DO SUL 0001516-73.2017.1.00.0000

constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal”. Por fim, cumpre..., taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo..., conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Fe...

HABEAS CORPUS: HC 140811 BA - BAHIA 0001532-27.2017.1.00.0000

outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º... ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII... pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1023669 BA - BAHIA 0401580-31.2013.8.05.0001

constitucional, alega-se que o acórdão recorrido viola o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. (eDOC 1, p..., inciso LVII, da Constituição Federal. (eDOC 1, p. 244-259) Em síntese, sustenta-se que o recorrente, “teve seu direito... DE REDUÇÃO DA PENA BASE – ELEVADA A 2/5 A PROPORÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1024439 MG - MINAS GERAIS 1465868-11.2012.8.13.0024

art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LVII, da Constituição. Afirma..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LVII, da Constituição. Afirma que “houve a violação... de quem foi agredida e não simplesmente contida, como alegou o réu....

Apelação: APL 15653073 PR 1565307-3 (Acórdão)

compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2.... HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA... REVISOR: DES. MACEDO PACHECO APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOM...

Apelação: APL 15921309 PR 1592130-9 (Acórdão)

condenatória (CF, art. 5º, LVII). Desse princípio deriva a denominada regra probatória, segundo a qual recai sobre a acusação... DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ RECURSO DESPROVIDO...-os como incurso, em tese, nas sanções do artigo 33, caput, e...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 140512 SP - SÃO PAULO 0001115-74.2017.1.00.0000

da inocência estatuído no artigo 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal” (págs. 8-9 do documento eletrônico 1). Ao final... da presunção da inocência estatuído no artigo 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal” (págs. 8-9 do documento eletrônico 1..., a revogação da prisão preventiva decretada, devendo prevalecer...

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