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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

[Modelo] Habeas Corpus

profissional constante deste impresso, vem à presença de V. Exa., com o devido acatamento, com base jurídica do artigo 5º , inciso... LXVIII , da Constituição Federal Brasileira, e artigos 647 , I e II, e 650 , II do Código de Processo Penal , impetrar... da suposta prática de crime hediondo, eis que, até que sobreven...

Pg. 2813. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

(ART. 5, LVII, CF/88); 2. OFICIE-SE O TRIBUNAL REGIONAL E LEITORAL DESTE ESTADO, COMUNICANDO A CONDENACAO DO SENTENCIADO... INFRACAO, C ONSIDERANDO OS PREJUIZOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO (ARTIGO 387, INCI SO IV, DO CPP): NO CASO, INEXISTE VALOR A SER..., P ARA CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 71, PARAGRAFO 2,...

Pg. 4427. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançados no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88). Oficie-se à... medidas cautelares: a) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as suas atividades (art. 319, inciso I... do CPP); b) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (a...

Pg. 341. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

constitucional da presunção de inocência, inserto no art. 5º, inc. LVII, da CF.7. A exclusão do apelado do certame é absolutamente... DA FEDERAÇÃO.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INC. XXXIII, DO ART. 5º, DA CF.UMA VEZ QUE A AUTORA, ORA APELADA, CONTRIBUIU PARA....Decisão que se coaduna com o entendimento jurisprudencia...

Acordos de delação da "lava jato" são ostensivamente ilegais, diz Canotilho

da sentença penal condenatória” (artigo 5º , LVII , da Constituição ). E mais: tal disposição, na prática, confere ao MP... 5º , LVI , da Constituição brasileira . “É terminantemente proibida a promessa e/ou a concessão de vantagens... previsto para aqueles compromissos celebrados após a condenação (artigo 4º, parágra...

Presunção de inocência: a alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal e seu reflexo na Revisão Criminal

do dito Princípio Constitucional de presunção de inocência, previsto pelo disposto no Art. 5º, inciso LVII da Constituição... Federal de 1988. Para mais além da Constituição Federal, tal princípio encontra respaldo também no Pacto de San José... condenatória (art. 5º, LVII, CF), também abriu a possibilidade, por conse...

Andamento do Processo n. 0525722-68.2017.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - Roubo Majorado - 24/05/2017 do TJBA

de inocência, conforme inserido no artigo 5º , LVII , da Constituição Federal , ao tempo em que assegura que ninguém será privado... de sua liberdade sem o devido processo legal, conforme disposto pelo artigo 5º , LIV , da referida Carta Magna . Ora... mesmo frente ao disposto pelos artigos 310 e 321 , ambos do Código...

Pg. 66. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo por violação ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Esse entendimento...Pg. 66. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017 que está extinto e que não gera... assim redigido: “Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a au...

Inserir condenação em cadastro de risco comercial não viola presunção de inocência

de inocência, previsto no artigo 5º , inciso LVII , da Constituição . “Trata-se de dano moral in re ipsa , o qual decorre... 12.414 /2011, artigos 5º , IV , e 7º , I ). Clique aqui para ler a sentença. Clique aqui para ler o acórdão. Inserir... Thomson, mencionou que o autor da ação foi “anteriormente condenado pela 1...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50241813520174040000 5024181-35.2017.404.0000

relatório. Passo a decidir. 1. Da prisão preventiva A Constituição Federal estabelece, no inciso LVII do artigo 5º... da Constituição Federal , garantiu o legislador infraconstitucional, por meio da prisão preventiva, a possibilidade... de três a doze anos de reclusão. Está atendido, dessa forma, o requisito previsto ...

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