Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Página 1437 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-41.2011.8.12.0030 (030.11.500014-3) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata Exeqte: Rebopec - Retítica Bombas e Peças Ltda - Exectdo: Nelson Ferreira ADV: DIÓRGINNE PESSÔA…
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Publicação do processo nº 1500252-47.2024.8.26.0111 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0353/2024 Processo 1500252-47.2024.8.26.0111 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -…

Publicação do processo nº 1500382-32.2024.8.26.0630 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0293/2024 Processo 1500382-32.2024.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIEL BARROSO…

Publicação do processo nº 0002949-86.2017.8.26.0394 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0371/2024 Processo 0002949-86.2017.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito -…

Publicação do processo nº 0000266-95.2024.8.26.0470 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0357/2024 Processo 0000266-95.2024.8.26.0470 (processo principal 1501245-17.2023.8.26.0470) - Liberdade Provisória…

Publicação do processo nº 1500275-55.2019.8.26.0341 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0363/2024 Processo 1500275-55.2019.8.26.0341 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - SIDNEI…

Publicação do processo nº 1501255-36.2024.8.26.0079 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0231/2024 Processo 1501255-36.2024.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de descumprimento…

Publicação do processo nº 1500728-80.2024.8.26.0533 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0318/2024 Processo 1500728-80.2024.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e…

Publicação do processo nº 1500974-38.2023.8.26.0266 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0332/2024 Processo 1500974-38.2023.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica -…

Publicação do processo nº 1509781-30.2024.8.26.0228 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0215/2024 Processo 1509781-30.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas…