Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625160042259001 MG

ao princípio constitucional da não culpabilidade, constante no art. 5º, LVII, da CF, é vedada a utilização de inquéritos... culpabilidade, previsto no art. 5º, LVII, da CF, como já consolidado na jurisprudência majoritária, inclusive, de forma... AO VOLANTE - ARTIGO 306 C/C ART. 298, I E IV, AMBOS DO CTB - AUTORIA E M...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180680829000 MG

provisória encontram-se devidamente fundamentadas, ancorando-se nos ditames do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal...-se aos ditames do art. 310, caput e inc. II, do Código de Processo Penal e do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal... constitucional. Colhe-se da jurisprudência: "O princípio constitucional ...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10702170728498001 MG

na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XXXVIII, alínea "d", cabendo, assim, à instituição do Júri a análise... a garantir a ordem pública. 4. O princípio do estado de inocência, estatuído no artigo 5º, LVII, da Constituição da República... da norma inscrita no art. 5º, LVII, da Constituição, é meramen...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180925463000 MG

de inocência (art. 5º , inciso LVII da CF ), afinal, o estigma encarceramento cautelar é por demais deletério à figura... o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III..., é inviável o enquadramento do caso na hipótese prevista no inciso I do art. 31...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180898439000 MG

o direito de recorrer em liberdade não ofende a presunção de inocência do artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal.... O princípio do estado de inocência estatuído no art. 5º, inciso LVII da Constituição da República, não impede a manutenção... artigo 319, incisos I e IV, do CPP, devendo o paciente, após sua li...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181017005000 MG

a manutenção da prisão preventiva, quando presentes os fundamentos legais da medida. Isso porque, o art. 5º, inciso LVII... suficientemente fundamentado, sem afrontar o artigo 93, IX, da Constituição Federal, nem qualquer outro dispositivo de dignidade..., da Constituição Federal não revogou as diversas modalidades de...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181073958000 MG

5°, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, eis que este princípio deve ser aplicado de acordo com o conjunto... consubstanciada no art. 5º, LVII, da Constituição da República, não impede a utilização, pelo Poder Judiciário... expressamente a possibilidade de prisão cautelar, em seu art. 5º, LXI. Neste sentido, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180976896000 MG

legais da medida. Isso porque o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal não revogou as diversas modalidades... de fundamentação idônea a justificá-la, afrontando, assim o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Argumenta... provisório do paciente, eis que presentes os requisitos autorizadores da prisão...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181004961000 MG

jurídica da prova. A presunção de não-culpabilidade, que decorre da norma inscrita no art. 5º, LVII, da Constituição, é... máxima superior a 4 (quatro) anos, atento ao disposto no art. 313, inciso I, do CPP. Dessa forma, considerando... FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180983249000 MG

-culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF/88) e o próprio art. 13 do Código Penal nos impedem de considerar uma responsabilização penal...), ambos do Código Penal; e do art. 1º, § 1º, inc. I, da Lei 9.613/98, todos na forma dos arts. 61, inc. II, alínea "a", e 69... vezes, ambos do Código Penal, e do art. 1º, §1°, inciso I,...

×