Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Andamento do Processo n. 0004906-49.2016.8.17.0640 - Ação Penal - 22/10/2020 do TJPE

dos culpados (art. 5º . LVII , da CF e artigo 393 , II , do CPP ); Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal... previsto no art. 65 , inciso III , alínea d , do CP , razão pela qual …

Andamento do Processo n. 0000280-61.2013.8.17.0520 - Ação Penal - 22/10/2020 do TJPE

) lançado (s) no rol dos culpados (art. 5º . LVII , da CF e artigo 393 , II , do CPP ); Expeça-se mandado de prisão para fins... da inicial de fls. 02/04. Incorrendo o (s) acusado (s) nas sanções do …

Andamento do Processo n. 0000109-36.2015.8.17.0520 - Ação Penal - 22/10/2020 do TJPE

rol dos culpados (art. 5º . LVII , da CF e artigo 393 , II , do CPP ); 3.Comunique-se o deslinde da relação processual... nos termos da inicial acusatória de fls. 02/04. Incorrendo o (s) acusado …

Andamento do Processo n. 0010497-64.2016.8.17.0810 - 22/10/2020 do TJPE

dos culpados (art. 5º . LVII , da CF e artigo 393 , II , do CPP ).Em cumprimento ao disposto pelo art. 72 , parágrafo 2º... , III , da Constituição Federal .Calcule-se a pena de multa e intime-se …

Andamento do Processo n. 162-50.2020.8.17.0420 - Ação Penal - 22/10/2020 do TJPE

dos culpados (art. 5º , LVII , da Constituição Federal e art. 393 , II , do Código de Processo Penal ); c) Informe-se no sistema... os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, …

Andamento do Processo n. 00098107120158140401 - 22/10/2020 do TJPA

, da CF/88 e nos artigos 282 , incisos I e II , 311 , 312 , c/c o 282, § 6º e 315, todos do CPP . Deste modo, não há... LXI , do Art. 5º , da CF/88 , e os Arts. 312 e 313 , ambos do CPP . Assim, …

Andamento do Processo n. 00244418320168140401 - 22/10/2020 do TJPA

Criminal; 3. Lance-se o nome do réu ROSIVAN GAMA COLATES, no Rol dos Culpados nos termos do art. 5º , LVII da Constituição... (com fundamento nos artigos 5º do Provimento n.º 001/2011-CJRMB). …

Andamento do Processo n. 00200241920188140401 - 22/10/2020 do TJPA

, no Rol dos Culpados nos termos do art. 5º , LVII da Constituição Federal ; 4. A multa deverá ser paga conforme... e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada ( CF/88 , art. …

Andamento do Processo n. 0265706-45.2017.8.19.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 22/10/2020 do TJRJ

-se o ARE 1.067.392, e violaria o disposto no artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal , no artigo 8.2 daConvenção... Americana sobre Direitos Humanos, bem como nos artigos 414 e 415 do …

Andamento do Processo n. 192.433 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 22/10/2020 do STF

Constituição Federal em seus artigos. 1º, III; 5º, LVII e 227”. Estes os requerimentos e o pedido: “(...) a concessão da ordem... interpretação da Constituição Federal e de questão já pacificada …