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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Andamento do Processo n. 30406-43.2017.8.09.0111 - Acao Penal - 21/11/2017 do TJGO

TRACADAS PELO ARTIGO 5 9, DO CODIGO PENAL E PELO ARTIGO 42, DA LEI 11.343, DE 2006, NA P RIMEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA... DO TIPO; E POSSUIDORA DE BONS ANTECEDENTE S, FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA ( ARTIGO 5..., LVII, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA); POUCOS ELEMENTOS F ORAM COLETADOS A...

Andamento do Processo n. 1000824-54.2017.8.22.0002 - 21/11/2017 do TJRO

do denunciado no rol dos culpados, na forma do art. 5o, inc. LVII, da Constituição da República, e art. 393, inciso II..., este Juízo, atendendo aos comandos dos artigos 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal, e 2º, 4º e 5º, estes da Lei.... Esp. TJ/RO, j. 13/09/2000) NESSAS CONDIÇÕES, forte nos artigos 5º, i...

Andamento do Processo n. 00010953320118140201 - 21/11/2017 do TJPA

Nacional de Justiça. Após o trânsito em julgado ( CF , art. 5º , LVII ) e permanecendo inalterada esta decis"o: Lance-se-lhe... punitivas do Art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Narra o Dominus Litis na Denúncia de fls. 02/04, em síntese, que no dia... denunciado como incurso no Art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06. A De...

Andamento do Processo n. 00021086720098140201 - 21/11/2017 do TJPA

do art. 12 da Lei 1.060 /50. Após o trânsito em julgado ( CF , art. 5º , LVII ) e permanecendo inalterada esta decis... DOS SANTOS, FABIO DE HOLANDA DOS SANTOS e MAURICIO PEREIRA DA SILVA às sanç"es punitivas do Art. 129, § 3º, Inciso IV..., Icoaraci, Belém/PA, dando-as como incurso nas sanç"es punitivas do Art. 129, ...

Andamento do Processo n. 00766221620158140201 - 21/11/2017 do TJPA

11.343 /06 e no Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça. Após o trânsito em julgado ( CF , art. 5º..., bairro Parque Guajará, dando-o como incurso nas sanç"es punitivas do Art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Narra o Dominus... punitivas do Art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06. Por conseguinte, pass...

Andamento do Processo n. 1001985-90.2017.8.01.0000 - Habeas Corpus - 21/11/2017 do TJAC

Ferreira de Souza - OAB/AC 2.565, com fulcro no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LVII e LXVIII, da Constituição Federal... da República, c/c os artigos 316, 319 e 387, parágrafo único, além dos artigos 647 e seguintes, todos do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 1001988-45.2017.8.01.0000 - Habeas Corpus - 21/11/2017 do TJAC

Boaventura de Souza, com fundamento no art. 5º, incisos LVII, LXV e LXVIII, da Constituição Federal, art. 647 e seguintes... impugnada. Cita jurisprudência e a Constituição Federal para subsidiar seu pleito, bem como a possibilidade de aplicação..., do Código de Processo Penal, e art. 124, do RITJAC, em favor do pacie...

Andamento do Processo n. 0000836-73.2017.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/11/2017 do TJAC

do réu no rol dos culpados (CF, art. 5º, inc. LVII); (2) a intimação do réu para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa...) comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 1º, Inc. I, letra e da Lei... nos autos, pela prática do crime descrito nos art. 33, “caput”, c/c o ...

Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2017

lançado no rol dos culpados (art. 5º. LVII, da CF e artigo 393, II, do CPP);c) suspendam-se os direitos políticos do réu... (art. 15, III, CF/88), enquanto durarem os efeitos desta decisão, oficiando-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para... , nos termos do nos termos do artigo 33, § 1º, c, § 2º, alínea c, § 3º e art...

Pg. 1509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

art. 5º, LVII, da Constituição Federal; Extraia-se a guia de execução provisória ou definitiva, conforme o caso... para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, inc. III, da Constituição Federal;Lance-se o nome do acusado no..., ambos do Código Penal. Artigo 147 e 155, “caput”, do Código Penal e artigos 2...

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