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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Habeas Corpus

. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição... penal condenatória (CF. art. 5º, LVII). A prisão da Paciente representa infringência a tal norma constitucional.../329) Já o inciso LXVI, do art. 5º, da Carta Magna, diz o seguinte: “LXVI – ninguém ser...

Andamento do Processo n. 1.67.2018.6.21.0096 - 21/01/2019 do TRE-RS

o decreto condenatório: a) Inscreva-se o nome dos réus no rol dos culpados (CRFB, art. 5º, LVII); b) Comunique-se ao TRE... nos autos, como incurso nas sanções do art. 301 do Código Eleitoral. Passo à individualização da pena (CRFB, art. 5º, XLVI... de execução, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 129, ...

Andamento do Processo n. 5574730.81.2018.8.09.0000 - 21/01/2019 do TJGO

, incisos, incisos LVII, LXVI e LXVIII, da Constituição Federal, e 647 e 648 do Código de Processo Penal. Indica... liberatório, com pedido de liminar, em favor de Diego de Jesus Pereira, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 5º... do disposto no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, não podendo o...

Andamento do Processo n. 5588230.20.2018.8.09.0000 - 21/01/2019 do TJGO

estabelecido na cidade de Catalão, com fundamento no art. 5º, inciso LVII, art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal..., por violação do art. 33, caput , da Lei nº 11.343/06, ausentes as condições autorizadoras, portador de predicados pessoais... de petrechos para a traficância, balança, embalagens destinadas ...

Andamento do Processo n. 4036162-53.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 21/01/2019 do TJSC

e que a Constituição Federal lhes garante a presunção de inocência, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LVII.”. (fl. 22) Destacou... a instrumentalidade da prova na investigação, como um todo. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXVIII, prevê... que preenchidos os requisitos do artigo 41 do C...

Pg. 1950. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

o trânsito em julgado:1 - Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 5º. LVII, da CF e artigo 393, II, do CPP);2..., nas reprimendas do artigo 302, da Lei nº 9.503/97. Aplicação da pena. O art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece para.... Diante do todo exposto, nos termos do artigo 387 do Código de ...

Apontamentos sobre o direito ao silêncio

de inocência (art. 5º, LVII, CF), uma vez que desonera o indiciado/acusado quanto à produção de conteúdo probatório, sendo-lhe... art. 5º, LXIII da CF, e trata-se de valiosa garantia constitucional que integra a autodefesa dos indiciados ou acusados... efetividade dos direitos fundamentais (art. 5º, §1º, CF), que jama...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079196606 RS

que a norma contida no artigo 5º, LVII, da CF, não impediria a consideração, em desfavor do embargante, de responsabilidade... culpabilidade insculpida no art. 5º, LVII, da CFRB. Inclusive, é possível o eventual reconhecimento da legitimidade.... Mesmo a um criminoso contumaz é permitido agir sob as excludentes previs...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079301933 RS

de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento... mais favoráveis as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Por fim, argumenta violação ao artigo 5º, incisos XL e LVII..., da Constituição Federal de 1988 e do artigo 2º, caput e parág...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079774030 RS

da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), tal espécie de custódia deve se reservar apenas àqueles casos... autorizada pela lei (art. 312 e 313 do CPP) e pela própria Constituição Federal (art. 5º, LXI), e as Cortes Superiores já... de 1988. Ademais, o próprio art. 5º, no seu inciso LXI, excepciona os princípio...

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