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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

A falaciosa ideia de distribuição da carga probatória no processo penal
A falaciosa ideia de distribuição da carga probatória no processo penal

, princípio constitucional com previsão expressa na carta magna de 1988, em seu artigo 5°, inciso LVII, como também..., pois havendo qualquer dúvida que seja, o réu deverá ser abso...

Gilmar Mendes estuda rever entendimento sobre execução antecipada da pena

Tribunal de Justiça. Toffoli entende que a decisão se dá em torno do trânsito em julgado. Diz o inciso LVII do artigo 5º... da Constituição Federal que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da condenação. Para o ministro... Federal, estuda rever seu posicionamento sobre a execução antecipada da...

Andamento do Processo n. 1.045.987 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

/2006. No extraordinário cujo processamento pretende alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigos 5º, incisos LVII..., LIV, LV e LVI, da Constituição Federal. Sustenta o direito à transcrição integral de interceptação telefônica realizada... do artigo 102 da Constituição Federal. No tocante ao cálculo da pena, ...

Andamento do Processo n. 9015467-08.2017.8.21.0001 - 26/05/2017 do TJRS

. 165 , SENDO INAPLICÁVEL AO ART. 306 DO CTB .A ALEGADA “PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” DO LVII DO ART. 5º DA CF É ABSOLUTAMENTE... QUE GARANTIRIA O DIREITO À RECUSA DE FAZER PROVA CONTRA SI SERIA UMA DERIVAÇÃO DO INCISO LXIII DO ART. 5º DA CF , NA PARTE RELATIVA... INDIVIDUAL À RECUSA, EM PERFEITO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO QU...

Andamento do Processo n. 9015584-96.2017.8.21.0001 - 26/05/2017 do TJRS

DO ART. 165 , SENDO INAPLICÁVEL AO ART. 306 DO CTB .A ALEGADA “PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” DO LVII DO ART. 5º DA CF É... QUE GARANTIRIA O DIREITO À RECUSA DE FAZER PROVA CONTRA SI SERIA UMA DERIVAÇÃO DO INCISO LXIII DO ART. 5º DA CF, NA PARTE... CONSTITUCIONAL INDIVIDUAL À RECUSA, EM PERFEITO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO QUE ...

Andamento do Processo n. 0000301-27.2014.4.05.8100 - 26/05/2017 do TRF-5

) a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal de 1988; c... capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer... do Provimento 01/09 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e da Resoluçã...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

, para medidas cabíveis. Observada a regra do Art. 5º, LVII, da Constituição Federal, lance-se o nome dos réus no rol... apreendidos, decreto seu perdimento e determino sua destruição. Observada a regra do Art. 5º, LVII, da Constituição..., a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), ...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

ou profissionalizante cadastrada Observada a regra do Art. 5º, LVII, da Constituição Federal, lance-se o nome dos réus no rol... no § 2º, incisos I e II do art. 157 do Código Penal, conforme restou evidenciada no bojo desta decisão. No... do art. 157, §2º, incisos I do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a res...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

das Execuções para os fins que se fizerem necessários. Observada a regra do Art. 5º, LVII, da Constituição Federal, lance-se o nome... desta decisão, na forma do art. 393, II do CPP, c/c o art. 5LVII, da Constituição Federal lance-se o nome do réu no rol...-se ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, inciso I...

Pg. 1382. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

, lancese o nome do sentenciado no rol dos culpados ( CF , art. 5º , LVII ), comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para... os fins do artigo 15 , III , da Constituição Federal , bem como a Corregedoria Geral da Justiça e expeça-se o PEC... extinta a punibilidade de Jefferson Guido Carlet, o que faço com fundament...

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