Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Andamento do Processo n. 14-28.2014.6.16.0005 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TSE

âmbito desta Corte Superior, não ofende o preceito da presunção de inocência instituído pelo art. 5º, LVII, da Carta... ofende o preceito da presunção de inocência instituído pelo art. 5º, LVII, da Carta Magna. 12. Agravos regimentais..., os recorrentes alegaram, em síntese, que: a) houve violação aos arts. 5º, X, XII...

Andamento do Processo n. 0000467-10.2018.8.12.0043 - Apelação Criminal - 19/11/2018 do TJMS

de inocência estampado no art. 5º, LVII, da Constituição Brasileira. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos...

Andamento do Processo n. 147511-09.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/11/2018 do TJGO

EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LE I, CONFORME ART. 5, CAPUT, LVII E LXI DA CF. PARTINDO DESSA PREMI SSA, ENTENDO POR BEM CONVERTER... (A) DE JUSTIÇA: WANESSA DE ANDRADE ORLANDO DEFENSOR (ES): ANNA LINA BARIANI ARAUJO PROCESSO N.: 201801475118 INCIDENCIA PENAL: ARTIGO...: HAGAMENON PEREIRA BRITO DA TA DE NASCIMENTO: 26/01/...

Andamento do Processo n. 147523-23.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/11/2018 do TJGO

E EXCEPCIONAL, SOMENTE SE JUSTIFICANDO NOS CASOS EXPRESSAMENTE PR EVISTOS EM LEI, CONFORME ART. 5, CAPUT, LVII E LXI DA CF... INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 155, 4, IV, DO CPB INICIADA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ CIENTIFICOU OS CUSTODIADOS SOBRE A FINALIDADE... CHAGAS JERONI MO DATA DE NASCIMENTO: 31/10/1988 ESTADO CIVIL: SOLTE...

Andamento do Processo n. 143195-72.2018.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 19/11/2018 do TJGO

PELA C ARTA MAGNA DE 1988 (ART. 5, INCISOS LVII E LXVI), PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE HUMANA, REGRA ESTRUTURANTE DE NOSSOS... OU DA NAO CULPABILIDA DE, PREVISTO NO ART. 5, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SENDO A LIBERDADE PROVISORIA DIREITO FUNDAMENTAL... PROVISORIA, RAZAO PELA QUAL NAO E EXIGIVEL FIANCA. CONFORME J...

Andamento do Processo n. 121869-12.2017.8.09.0032 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

) DO (S) SE NTENCIADO (S) NO ROL DOS CULPADOS (ART. 5, LVII, CF/88); 3) - OFIC IE-SE A JUSTIÇA ELEITORAL PARA SUSPENSAO... DOS SEUS DIREITOS POLITI COS (ARTIGOS 71, PARÁGRAFO 2, DO CÓDIGO ELEITORAL C/C 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL); 4... : Solteiro (a) DATA NASCIM. : 22/12/1988 CPF/CGC : 021550751-70 NOME DA MÃE : ...

Andamento do Processo n. 87452-23.2017.8.09.0100 - Inquerito - 19/11/2018 do TJGO

, EM OBEDIENCIA AO PRINCIPIO CONSTITUC IONAL DO IN DUBIO PRO REO (ART. 5, LVII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL), N AO DEVE PROSSEGUIR... . O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO SEU TEMPO, PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, NOS T ERMOS DO ARTIGO 395, INCISOS I E III C/C 41... POR ESTAR PRESENTE UMA DAS HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CO...

Andamento do Processo n. 129666-92.2018.8.09.0100 - Inquerito - 19/11/2018 do TJGO

, EM OBEDIENCIA AO PRINCIPIO CONST ITUCIONAL DO IN DUBIO PRO REO (ART. 5, LVII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL), NAO DEVE PROSSEGUIR... PUBLI CO, AO SEU TEMPO, PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, N OS TERMOS DO ARTIGO 395, INCISOS I E III C/C 41..., MEDIANTE, AINDA, AS RESSALVAS DO ARTIGO 18, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESS...

Andamento do Processo n. 80320-75.2018.8.09.0100 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

, APOS O TRAN SITO EM JULGADO (ARTS. 393, II, CPP E ART. 5, LVII, CF). CONDENOO, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS... COMO INCURSO NAS S ANCOES DO ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, EM FACE D A VITIMA I.V.N. E ABSOLVE-LO... DAS CONDUTAS DESCRITAS NO 288, PARAG RAFO ÚNICO E ART. 157, 2, INCISOS I E I...

Andamento do Processo n. 197379-69.2016.8.09.0160 - Execução Penal - 19/11/2018 do TJGO

da conduta do acusado. Consta no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98: 'Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar..., pela suposta prática do crime previsto no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/1998. nos seguintes termos: 'No dia 07... que se amolda ao tipo penal descrito pelo artigo 29, § 1º, inciso III...

×