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16 de agosto de 2018
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Andamento do Processo n. 0007653-62.2011.8.17.0990 - Penal - 16/08/2018 do TJPE

o acusado seu nome lançado no rol dos culpados (art. 5º. LVII, da CF e artigo 393, II, do CPP). Custas pelo acusado... da infração prevista no artigo 147 do Código Penal, com as cominações da Lei nº 11.340/2006. Com fundamento no artigo 386, inciso... DE DETENÇÃO. Considerando o reconhecimento da circunstância agravan...

Andamento do Processo n. 0000438-14.2008.8.10.0027 - Procedimento Comum - 16/08/2018 do TJMA

.Transitada em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados (art. 5º , LVII , da CR/88 ), oficie-se ao Egrégio Tribunal... incidido nas sanções do artigo 129 , parágrafo 1o , incisos I e II , c/c parágrafo 10 , do mesmo artigo, do Código... Penal , em relação à vítima Adriana Pereira Costa, e artigo 129, par...

Habeas Corpus n. 5369297.80 - 16/08/2018 do TJGO

estabelecida na cidade de Luziânia, fundamentada no art. 5º , incisos LV , LVII e LXVIII , da Constituição Federal , arts. 647... pelo art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal , arts. 647 seguintes, do Código de Processo Penal , art. 7º... estabelecido na cidade de Goiânia, com fundamento no art. 5º , inciso ...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2018

º , inciso LVII , da Constituição Federal (CF) define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado... judicial negativa para o efeito de dosimetria da pena, diante da garantia constitucional da presunção de inocência. 3. O art. 5... e ações penais em curso para agravar a pena-base ". Inteligência da ...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2018

( CF ., art. 5º LVII ):b) preenchimento do BI e remessa ao ITB (art. 809 , CPP ); c) expedição de oficio ao TRE... para ABSOLVER a ré MARIA MAGDA DA SILVA , já qualificada nos autos, da prática do crime previsto no art. 33 da Lei... 11.343 /06, nos termos do art. 386 , IV , do Código de Processo Penal . Sem custas. Of...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2018

a sua substituição por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 , inciso I , do Código Penal . 5. O regime fechado é... do nome do réu no livro Rol dos Culpados ( CF ., art. 5º LVII );b) preenchimento de B. Individual e remessa ao ITB (art..., da prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343 /06, nos termos ...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2018

do nome da ré no livro Rol dos Culpados ( CF ., art. 5º LVII );b) preenchimento de B. Individual e remessa ao ITB (art. 809..., que motivou a RESOLUÇÃO nº 5, de 2012, do Senado Federal, suspendendo a execução da expressão "vedada a conversão em penas... , como incurso nas penas do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06. O...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2018

LVII do art. 5º da CF/88 c/c inciso II do art. 393 do CPP ); remeta-se o boletim individual, devidamente anotado... rol dos culpados (art. 5º . LVII , da CF e artigo 393 , II , do CPP ). Custas pelo acusado, observado o disposto no artigo 12 da... , com as cominações da Lei nº 11.340 /2006. Com fundamento no artigo 38...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2018

( CRFB , art. 5º , LVII ).ii. Do crime de receptação qualificada ( CP , art. 180 , §§ 1º e 2º );Prova da existência do crime...: i) furto qualificado pelo concurso de pessoas ( CP , art. 155 , § 4º , IV )- em relação a Jefferson; ii) receptação... qualificada ( CP , art. 180 , §§ 1º e 2º )- em relação a ambos.A denúnc...

Pg. 3740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

a alegação de ofensa ao princípio da não culpabilidade, previsto no art. 5º , LVII , da CF , sua imediata execução. Nessa linha..., uma vez que que apesar da mudança legislativa do art. 198 , inciso VI , do ECA , permanece o efeito meramente devolutivo... que o levaram à prática infracional. Ademais, a despeito de hav...

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