Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Ingra Michelle, Estudante de Direito
há 1 hora

Apelação

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA Y PROCESSO Nº XXXXXXXXXX Ordem nº XXXXXXXXXXXXXX Tício já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador, que está…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Auto Posto Interlagos

Fls.: 2 Meritíssimo Juiz do Trabalho da Segunda Vara do Trabalho de Divinópolis - MG, AUTO POSTO INTERLAGOS LTDA., nos autos do processo n° , de ação trabalhista proposta por , à vista da r. sentença…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Auto Posto Interlagos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR, DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO PROCESSO N.° -2018-8-5-03-0098 por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 20a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR RTOrd. Autos n°: , já qualificado nos autos em epígrafe, em demanda contra a empresa -EPP, vem mui…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Auto Posto Interlagos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR, DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO PROCESSO N.° -2018-8-5-03-0098 por seu advogado que esta subscreve, nos autos da…

Petição - Ação Prisão em flagrante

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOS GIARARAPES PE. Autos n. , já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados que esta…

Andamento do Processo n. 7000682-08.2021.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 29/11/2021 do STM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000682-08.2021.7.00.0000 RELATOR: Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. RECORRENTE: RUDIMAR DA LUZ LOPES. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA…

Andamento do Processo n. 2270780-15.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 29/11/2021 do TJSP

Nº 2270780-15.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2272899-46.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 29/11/2021 do TJSP

Nº 2272899-46.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 0026657-45.2018.8.08.0035 AÇÃO - 29/11/2021 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0026657-45.2018.8.08.0035 AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO…