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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

STJ ordena prisão de conselheiro do TCE-ES e de ex-deputado condenados por peculato

Com as penas já fixadas, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça determinou nesta quarta-feira (18/10) a prisão do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

HABEAS CORPUS: HC 148897 PE - PERNAMBUCO 0011759-76.2017.1.00.0000

Decisão: Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Execução provisória. Possibilidade. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. Precedentes. 2. A execução provisória de decisão p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686611 RO 2017/0174037-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.611 - RO (2017/0174037-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : S E DOS S ADVOGADO : ALEXANDRE DO CARMO BATISTA - RO004860 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por S. E. DOS S., fundado no art. 105, III, "a", d...

PetExe no RECURSO ESPECIAL: PetExe no REsp 1687206 SP 2017/0183876-1

PetExe no RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.206 - SP (2017/0183876-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : C A F ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Postula o Ministério Público Federal, em manifestação de fls. 279/280, a execução provisóri...

HABEAS CORPUS: HC 149064 MG - MINAS GERAIS 0012004-87.2017.1.00.0000

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Edneia de Freitas, apontando como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a inicial do HC nº 419.869/MG. Os impetrantes se insurgem, em síntese, contra a determina...

HABEAS CORPUS: HC 149072 SP - SÃO PAULO 0012024-78.2017.1.00.0000

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Roni Charles Moreira, apontando como autoridade coatora o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a inicial do HC nº 419.529/SP. Os impetrantes se insurgem, em síntese, contra a determinação,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: CieMPF no AREsp 979336 SP 2016/0235667-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.336 - SP (2016/0235667-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : REGINALDO CLAUDIO DA SILVA ADVOGADOS : FERNANDO MAFFEI DARDIS - SP064474 LUIZ FERNANDO MAFFEI DARDIS - SP246461 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Postula o Ministério Público Federal, em m...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000170804454000 MG

"HABEAS CORPUS". ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPR...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000170787220000 MG

"HABEAS CORPUS". ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ARTIGO 312 DO CPP) E INSTRUMENTAIS (ARTIGO 313, I, DO CPP) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. UM DOS AGENTES É REINCIDENTE E O OUTRO SE ENCONTRA EM GO...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000170748065000 MG

"HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ART. 312 DO CPP) E INSTRUMENTAIS (ART. 313, I e II, DO CPP) DA MEDIDA. ...

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