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20 de outubro de 2018
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

[Modelo] Liberdade Provisória

ou MEDIDA CAUTELAR com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 310, inciso III e 321... os artigos 5º e 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006. - A autoridade impetrada, ao entender ser necessária a decretação... LIV, LVII e LXVI, do art. 5º, da Carta Magna, dizem o seguinte: “LXVI – n...

Prisão após julgamento em segunda instância

expressamente no artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal , que preceitua que "ninguém será considerado culpado... (um dos alicerces do ordenamento jurídico brasileiro) e da garantia constitucional prevista art. 5º , XLIX , CF/88 . O STF... (vigente) no sistema judiciário brasileiro, diante da Constituição Fe...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079178620 RS

constitucional (artigo 5º , inciso LXI , da Constituição Federal ), por limitar materialmente a garantia constitucional do estado... de inocência (artigo 5º , inciso LVII , da Carta Magna ), é medida excepcional que somente pode ser adotada... com o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . O impetrante afirma a...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074737669 RS

da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal . 2. Recurso extraordinário.... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF , ART. 5º , LVII ). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA... artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal , pela prática do segui...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078530268 RS

, da Constituição Federal de 1988). DOSIMETRIA. Em virtude da aplicação do privilégio previsto no § 2º do artigo 155... determinação quanto à transmissão da obrigação a terceiro e ofensa ao princípio da intranscendência (artigo 5º , inciso XLV... de circunstâncias indispensáveis à individualização da pena, que também ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075691741 RS

da intranscendência (artigo 5º , inciso XLV , da Constituição Federal de 1988). REDIMENSONAMENTO. Pena privativa de liberdade do segundo.... QUANTIFICAÇÃO DAS MAJORANTES DISPOSTAS NOS INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL . A adoção de fração superior à mínima...), com 28 anos de idade, dando-os como incu...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077254563 RS

, inciso LVII da Constituição Federal . 2. Habeas corpus denegado. (HC 126292, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal... de circunstâncias indispensáveis à individualização da pena, que também tem assento na Constituição , art. 5º , XLVI”. E prossegue..., assim ementado: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CO...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077333920 RS

apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fls. 88-90). Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo... o art. 214 do CP , já revogado, haja vista que os fatos aconteceram no ano de 2016, na vigência do artigo 217-A do Código... de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A do Código Penal ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078964772 RS

, o denunciado restou condenado no processo de nº 066/2.14.0001376-6, com trânsito em julgado (art. 5º , inciso LVII , CF... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO qualificado. ART. 155 , § 4º , inc. i, DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE... do artigo 155 , § 4º , incisos I , c/c o artigo 61 , inciso I , ambos...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079300075 RS

, inciso LXI , da Constituição Federal ), por limitar materialmente a garantia da presunção de inocência (artigo 5º , inciso... . FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. Inocorre ofensa aos regramentos insertos nos artigos 93 , inciso IX , da CF/88 e 315 do CPP.... 312 , CPP – garantia da ordem pública, evitando a reiteração crim...

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