Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Recurso - Ação Salário / Diferença Salarial de Sbf Comercio de Produtos Esportivos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/12/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: SBF…

Página 160 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2021

pertinente a adoção das medidas cautelares previstas no art. 319 incisos I e IV do CPP, consistentes em comparecimento ao Juízo sempre que regularmente intimado para tal e proibição de se ausentar da…

Página 165 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2021

040. HABEAS CORPUS 0040268-62.2021.8.19.0000 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Ação: 0114158-31.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00518170…

Página 2074 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

ostentam outros registros em suas certidões de antecedentes criminais, ID’s nº’s 28656234 (WILLIAMS) e 28656229 (DENILSON), inclusive pela prática de outros crimes de roubo, sendo que ambos já…

Página 2294 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

Incabível, também, a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, por não restarem previstos os requisitos do art. 77 do CPB. DA MANUNTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Compulsando os autos,…

Página 2905 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

atendeu à ocorrência, foram por demais vagos, não oferecendo o grau de certeza que reclama a edição de decreto condenatório. Por outro lado, o restante do acervo probatório amealhado pela acusação é…

Página 3792 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

Policiais Civis observaram o procedimento legal, uma vez que os depoimentos dos referidos policiais e até mesmo o próprio interrogatório do acusado (ao mencionar que a busca e apreensão na residência…

Página 3836 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

ofendido. Ex POSISTIS, CONDENO o denunciado MANOEL FERNANDES PAIVA como incurso no art. 316 do Código Penal Brasileiro, devendo cumprir a pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em…

Página 4297 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

RESENHA: 19/07/2021 A 19/07/2021 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO DOMINGOS DO CAPIM - VARA: VARA UNICA DE SAO DOMINGOS DO CAPIM PROCESSO: 00007031720148140052 PROCESSO ANTIGO: ---…

Página 4546 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência.18 Como con sectários dessa…