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23 de fevereiro de 2017
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Pg. 108. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

do representado, ante a máxima do in dubio pro reo, princípio constitucional estampado no art. 5º, LVII, da Constituição... PRISIONAL - PLEITO ACOLHIDO -RECURSO PROVIDO. 1. A minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, destina... do que dispõe o art. 33, § § 2º e 3º do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vist...

Pg. 147. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

e residência fixa, não bastam, por si só, para a concessão do benefício da liberdade provisória. Em atenção ao art. 5º , LVII... , da Constituição Federal , a prisão cautelar não deve ser mantida com base na vedação legal contida no art. 44 , da Lei... de sinais a contrariar o alegado. Assim, desnecessária a realizaçã...

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/02/2017

de inocência, com afronta ao art. 5º, LVII, da CF/88, visto que a inelegibilidade incidiu a partir do decisum condenatório... de documentos, conforme disposto no art. 27, § 7º, da Res.-TSE 23.455/2015. Sobreveio recurso inominado, com pedido... aduziu, em resumo (fls. 138-143): a) ofensa ao art. 1º, I, l, da LC 64/90,...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 23/02/2017

, vigora o princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal... Penal, o qual, em seu artigo 397, dispõe que o juiz poderá absolver o acusado caso verifique alguma das seguintes... de uma causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, na esteira do disposto n...

Pg. 1074. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 5, INCISO LVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL. TAMBEM APOS O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE, PARA... DO FATO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO COMO DETERMINA O ART. 33, 2, LETRA... DE DOIS ANOS, IMPONDO-LHE COMO CONDICOES AS NORMAS DE CONDUT A DO ...

Pg. 78. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

ao artigo 5º, LVII da CRFB/88, com base na Súmula 284 do STF. 007. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0013093... artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra v. acórdão da e. 24ª Câmara Cível (fls. 277/286..., "a" do Código de Processo Civil, em relação à violação ao artigo 93, IX da CRFB/88, bem ...

Pg. 79. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

violação ao artigo 93, IX da CRFB/88, bem como DEIXO DE ADMITÍ-LO em relação ao artigo 5º, LVII da CRFB/88, com base..., e ainda NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil, em relação à...-102717 DECISÃO: DEIXO DE ADMITIR o Recurso Extraordinário por não vislu...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

, ART. 5º, INC. LVII). OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da orientação do STF... DE EDUCAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - O art. 3º da Lei nº 7.783/89 exige que o movimento paredista seja antecedido..., por crianças e adolescentes (art. 11, V, Lei nº 9.394/96). IV - Greve cons...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

esta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem... do art. 15, III da Constituição Federal. E expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais. Decreto...: A COLETIVIDADE Art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2013. Tipo...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral... do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal... E DEMÉTRIO DOS SANTOS PEREIRA, com base no art. 89, §5º da Lei 9.099...

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