Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Thais Barros, Advogado
há 5 horas

O princípio da presunção de inocência face à execução provisória da pena

jurídico brasileiro no artigo 5º inciso LVII da Constituição Federal . Desta maneira, a referida carta elencou... de “prestigiar o princípio da presunção de inocência, estampado, com todas as …

Princípios Processuais Penais Constitucionais.

sem um devido processo legal. Por sua vez, dialoga diretamente com o princípio da Presunção de Inocência, art. 5°, LVII, CRFB/88... com o Princípio do Contraditório e da Ampla defesa, art. 5°, LV, …

Breve análise do Direito Processual Penal

previsão no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado... ou ocultamento do impedimento. O artigo 129, inciso I, da Constituição Fe…
Adriel Ferreira, Advogado
há 8 dias

Da inconstitucionalidade da prisão preventiva de empresários com base na Teoria do Domínio do Fato

com base na Teoria do Domínio do Fato, o que viola o artigo 5°, inciso LVII da Constituição Federal, que afirma... na Teoria do Domínio do Fato é uma ofensa ao artigo 5°, inciso LVII, devendo …
Antony Cobiak, Advogado
há 5 dias

A Avaliação de Conformidade Legal como Ferramenta Anticorrupção

do artigo 5º da Constituição Federal. A impossibilidade se dá quando aqueles que não são, nem nunca foram, contribuintes... criminais de primeiro grau, o Estado do Rio Grande do Sul descreve …

Breves Compreensões sobre a Fiança na esfera criminal

do princípio da presunção de inocência (art. 5°, inciso LVII, CF/88) e nas palavras do Prof. Aury Lopes Junior, consiste numa... ser o delegado de polícia ou o juiz , seja de competência federal ou …

Presunção de Inocência ou de Não-Culpabilidade?

o que estabelecido pela ONU, a Constituição Federal Brasileira estabeleceu em seu Artigo 5 , inciso LVII , que “ ninguém será... das Nações Unidas), consagrou em 1948, em seu Artigo 11, o Princípio …
Wellerson Carlos, Estudante de Direito
há 14 dias

Principio in dúbio pro societate e temas correlatos

mencionado no artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal de 1988, que prescreve que “ninguém será considerado... de aumento de pena (BATISTA, 2015, p.43). Analisando o artigo 5 da constituição

Breve análise do sistema processual penal brasileiro e a proteção do acusado.

, o qual se encontra previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LVII. In verbis : Art. 5o... conforme a Constituição Federal de 1988 – na qual reina este sistema. Este é, …

A execução provisória da pena sob a ótica do ativismo judicial

pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (BRASIL, 2016a). O relator do acórdão... compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado …