Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Sergio Govea, Biólogo
há 4 dias

Adentrar os canais que o Estado disponibiliza é participar por um Brasil melhor a todos.

brasileiro o princípio da presunção de inocência está expressamente afirmado na Constituição, em seu artigo 5º, inciso LVII... , Inciso Quinquagésimo Sétimo da Constituição Federal de 1988 que …

A presunção de inocência e a segurança jurídica

da presunção de inocência. De acordo com o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, destacado nas ações..., antes de transitada em julgado a condenação, consubstancia execução antecipada da …
Thalles Renato, Estudante de Direito
há 5 dias

Execução antecipada da pena e suas (in)justificações

ao princípio da presunção da não-culpabilidade ou presunção de inocência, que se encontra positivado no art. 5º, inciso... LVII da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será considerado …

Lawfare na Operação Lava Jato: a utilização da prisão preventiva como meio para alcançar a colaboração premiada prevista na Lei 12.850/13.

de suspeito à réu, distorcendo o princípio da inocência, garantido pelo artigo 5º , inciso LVII da Carta Magna , em princípio... fundamentais e os princípios básicos que norteiam o ordenamento …

Prisão preventiva como regra no Brasil

fundamental a garantia da presunção de inocência, tipificado no art. 5º inciso LVII da Constituição Federal de 1988 que traz... do devido processo legal, este princípio encontra-se tipificado no art

ADC’s 43,44 e 54, o STF entre o constrangimento e o legado

preventiva. Ocorre que a Constituição Federal , no artigo 5º , inciso LVII , assim dispõe: Art. 5º.... LVII - ninguém será... pelo Pacto de San Jose da Costa Rica, então se poderia propor uma …

A liberdade é a regra e a prisão a exceção.

ao princípio da presunção de inocência dado pela Constituição de 1988. II – O ARTIGO 5º , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., violando o artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal . Destacam-se …

Breve análise acerca da prisão após condenação em segundo grau

jurídicas aplicáveis ao caso, uma vez que são diversos os entendimentos. As questões norteiam o artigo 5°, inciso LVII da CF... decisão de 2° grau, e, ainda que tenha vindo a Constituição Federal
Renan da Costa , Advogado
há 14 dias

A (in)utilização das Medidas Cautelares constantes no Art. 319 do CPP por serem consideradas menos importantes que o “Periculum Libertatis”

, essencialmente disposta na nossa Carta Magna, em seu art. 5º, LVII, agora é algo que beira a extinção...A (in)utilização das Medidas Cautelares constantes no Art. 319 do CPP por serem consideradas …

Direito Penal do Inimigo e Estado Democrático de Direito

da presunção de inocência A presunção de inocência está prevista no artigo 5º inciso LVII da Constituição Federal... previsto no artigo 5º, incisos II e XXXIX, da Constituição Federal do Brasil, e …