Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Andamento do Processo n. 0001160-83.2019.8.22.0009 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/10/2019 do TJRO

. DECIDO. Primeiramente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LVII, assegurou o direito... sistemática da Lei 12.403/2011, no propósito cautelar que viabiliza a …

Página 1369 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, LVII, assegurou o direito individual fundamental...:Carta Precatória (Criminal) Autor:Ministério Público Federal Réu:Lídia Ribeiro …

Andamento do Processo n. 0096688-84.2019.8.16.6000 - Sei - 18/10/2019 do TJPR

, mediante apresentação de certidão negativa, emitida em até 30 (trinta) dias, ressalvado o art. 5º, inciso LVII, da CF/88; 7.1.9. não...), nos termos do § 5º do art. 16 da Lei Federal nº …

Andamento do Processo n. 0096668-93.2019.8.16.6000 - Sei - 18/10/2019 do TJPR

destinadas 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com deficiência (PcD), nos termos do § 5º do art. 16 da Lei Federal nº..., inciso LVII, da CF/88; 7.1.9. não se enquadrar nas causas de …

Andamento do Processo n. 0097194-60.2019.8.16.6000 - Sei - 18/10/2019 do TJPR

, mediante apresentação de certidão negativa, emitida em até 30 (trinta) dias, ressalvado o art. 5º, inciso LVII, da CF/88; 7.1.9...). 1.5. Serão destinadas 10% (dez por cento) das vagas a pessoas …

Andamento do Processo n. 0098012-12.2019.8.16.6000 - Sei - 18/10/2019 do TJPR

negativa, emitida em até 30 (trinta) dias, ressalvado o art. 5º, inciso LVII, da CF/88; 6.1.9. não se enquadrar nas causas... destinadas 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com deficiência …

Página 297 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão... por maioria.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituiç…

Página 301 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

. 3). 2. No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. LXII e LVII do art. 5º... do inc. III do art. 102 da Constituição da República, é imprescindível a …

Página 307 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Diz fazer jus à incidência do instituto do tráfico privilegiado... aponta a violação dos artigos 5º, incisos XXXIX, LIV, LV e LVII, e 93, inciso

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO... REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, …