Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5049789-30.2020.4.04.0000 5049789-30.2020.4.04.0000

o relatório. Passo a decidir. 1. Da prisão preventiva 1.1. A Constituição Federal estabelece, no inciso LVII do artigo 5º... da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5049789-30.2020.4.04.0000 5049789-30.2020.4.04.0000

a decidir. 1. Da prisão preventiva 1.1. A Constituição Federal estabelece, no inciso LVII do artigo 5º, que ninguém será... Federal estabelece, no inciso LVII do artigo 5º, que ninguém será levado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0008245-51.2020.8.26.0405 SP 0008245-51.2020.8.26.0405

artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pois a presunção constitucional não desautoriza as diversas espécies... ao que dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e o artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2238369-50.2020.8.26.0000 SP 2238369-50.2020.8.26.0000

que não há afronta ao princípio da não culpabilidade inscrito no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal... ao que dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e o artigo 283, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500706-74.2019.8.26.0540 SP 1500706-74.2019.8.26.0540

, como lhe assegura o artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal (fls. 23). No interrogatório prestado, em juízo... como criminoso, já que, em face da garantia constitucional da presunção de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000336-38.2016.8.26.0650 SP 0000336-38.2016.8.26.0650

como criminoso, já que, em face da garantia constitucional da presunção de inocência (CR/88, art. 5º, LVII; PIDCP, art..., declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500302-84.2019.8.26.0552 SP 1500302-84.2019.8.26.0552

constitucional da presunção de inocência (CR/88, art. 5º, LVII; PIDCP, art. 14, 2; CADH, art. 8º, 2, 1ª parte), só se pode... Público Lucas Aparecido Alves, por infração ao artigo 33, caput, da Lei …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500109-91.2020.8.26.0598 SP 1500109-91.2020.8.26.0598

constitucional da presunção de inocência (CR/88, art. 5º, LVII; PIDCP, art. 14, 2; CADH, art. 8º, 2, 1ª parte), só se pode falar... do artigo 15, III, da Constituição Federal (fls. 145/150). Negado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500342-87.2019.8.26.0545 SP 1500342-87.2019.8.26.0545

de Processo Penal, decretada a suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal (fls..., presunção de não-culpabilidade (art. 5º, LVII, CF). Inegável que de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500831-42.2019.8.26.0637 SP 1500831-42.2019.8.26.0637

da garantia constitucional da presunção de inocência (CR/88, art. 5º, LVII; PIDCP, art. 14, 2; CADH, art. 8º, 2, 1ª parte), só... ou, como outros autores preferem, presunção de não-culpabilidade (ar…