Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Página 460 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

proferido pelo Juiz da Central de Custódia. Dispõe o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal que "ninguém será... os requisitos elencados no art. 312 do CPP, analisados a partir de um juízo …

Página 576 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

delituoso. Transitada em julgado esta sentença, lance o nome dos acusados no rol dos culpados, ex vi do artigo 5º, LVII... de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do artigo 15, III, da Constituiç…

Página 861 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

; não é possuidor de maus antecedentes, frente ao disposto pelo art. 5º, LVII da CF/88; poucos elementos foram coletados..., em respeito ao mandamento constitucional da individualização da pena, …

Página 867 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

antecedentes, frente ao disposto pelo art. 5º, LVII da CF/88; não existem elementos que possibilitem a análise... pelo art. 5º, LVII da CF/88; não existem elementos que possibilitem a análise da …

Página 868 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

pelo art. 5º, LVII da CF/88; não existem elementos que possibilitem a análise da personalidade do agente por não haver... de direitos consistente na limitação de fim de semana pelo período de 8 …

Página 907 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

providências:I - Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados (art. 5º, LVII, da Constituição Federal);II - Proceda... do Código Eleitoral c/c art. 15, II da Constituição Federal;V - …

Página 1109 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

6.830/80, Lei de Execução Fiscal). Oportunamente, após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII) dessa decisão, tomem... Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal, registre-se junto ao E. …

Página 1133 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

, com fundamento no art. 5º, LVII da Constituição Federal. D) Expedições dos ofícios para as comunicações de praxe em especial... CARDOSO JÚNIOR , para condená-lo na sanção punitiva do art. 157, …

Página 1430 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

(CF/88, art. 15, III), lançando-se o nome da ré no rol dos culpados (art. 393, II, do CPP, e art. 5º, inciso LVII, CF/88... privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito previstas no a…

Página 1586 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

seja o nome da ré lançado no rol dos culpados (art. 393, II do CPP e art. 5º, LVII da CF). Remeta-se ao juízo... o denunciado ELCIMAR RODRIGUES DA SILVA com incurso nos crimes previsto nos art. …