Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

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, portanto, a prisão cautelar do acusado, em que pese o princípio constitucional da presunção de inocência (CF, artigo 5º, LVII e LXI; CPP..., artigos 301, 302, 304, § 1º, 310, inciso II, 311, 312 e …

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por se tratar de antecipação de tutela em matéria criminal e, portanto, contrária ao disposto no inciso LVII do art. 5º... de infrações penais (inciso I do art. 282 do Código de Processo Penal). …

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de antecipação de tutela em matéria criminal e, portanto, contrária ao disposto no inciso LVII do art. 5º da Constituição. Primeiro... das Nações Unidas na sua Resolução 43/173, de 9 de Dezembro de …

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de antecipação de tutela em matéria criminal e, portanto, contrária ao disposto no inciso LVII do art. 5º da Constituição. Primeiro... pública ou econômica (art. 312 do Código de Processo Penal); …

Página 2210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

e, portanto, contrária ao disposto no inciso LVII do art. 5º da Constituição. Primeiro porque, de forma alguma... na sua Resolução 43/173, de 9 de Dezembro de 1988, e o art. 5º, 1, c, da Convenção …

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em matéria criminal e, portanto, contrária ao disposto no inciso LVII do art. 5º da Constituição. Primeiro... ou do processo e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações …

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e, portanto, contrária ao disposto no inciso LVII do art. 5º da Constituição. Primeiro porque, de forma alguma, se antecipa... dos direitos políticos do apenado, conforme disposto no artigo 15, inci…

Página 2214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

inconstitucional por se tratar de antecipação de tutela em matéria criminal e, portanto, contrária ao disposto no inciso LVII do art... a prática de infrações penais (inciso I do art. 282 do Código …

Página 2216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

inciso LVII do art. 5º da Constituição. Primeiro porque, de forma alguma, se antecipa um juízo de culpabilidade, mas tão... (critérios legalmente previstos no inciso I do art. 282 do Código de …

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e, portanto, contrária ao disposto no inciso LVII do art. 5º da Constituição. Primeiro porque, de forma alguma, se antecipa um juízo..., de 9 de Dezembro de 1988, e o art. 5º, 1, c, da Convenção …