Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006416-56.2015.4.04.7102 RS 5006416-56.2015.4.04.7102

de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal .2. Habeas corpus denegado.(STF, HC nº 126.292... constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004070-10.2016.4.04.7002 PR 5004070-10.2016.4.04.7002

de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal .2. Habeas corpus denegado.(STF, HC nº 126.292... constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004251-62.2017.4.04.7006 PR 5004251-62.2017.4.04.7006

da máxima constitucional da presunção de não culpabilidade, com previsão no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição... Geral da República, em atenção à Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal. 3. A …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4004399-55.2019.8.04.0000 AM 4004399-55.2019.8.04.0000

, inciso LVII , da Constituição Federal , é necessário que a decretação e a mantença da prisão cautelar se revistam..., tanto a liberdade, quanto a segurança e a paz públicas – e com a presunção da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0828737-11.2016.8.12.0001 MS 0828737-11.2016.8.12.0001

em julgado, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência (art. 5º , LVII , da Constituição Federal ), bem... como violação à atual redação do art. 47, VI, da Lei Complementar de n. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056170097184001 MG

que prevalece no ordenamento jurídico pátrio, por força do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5042891-35.2019.4.04.0000 5042891-35.2019.4.04.0000

e Fernando Soares. 2. Da prisão preventiva 2.1. A Constituição Federal estabelece, no inciso LVII do artigo 5º... Soares. 2. Da prisão preventiva 2.1. A Constituição Federal estabelece, no inciso LV…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000645-18.2018.4.03.6000 MS

pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16... constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII) a execução provisória …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000437-87.2017.4.03.6123 SP

de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j... o princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004177-10.2016.4.03.6181 SP

constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292... o entendimento de que não compromete o princípio constitucional da …