Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0027808-27.2019.1.00.0000 AC 0027808-27.2019.1.00.0000

DE CONDENAÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO – INTERPRETAÇÃO DO art. 5º , INCISO LVII , DA CONSTITUIÇÃO... DOS VEREDICTOS DO JÚRI – SIGNIFICADO DA CLÁUSULA INSCRITA NO art. 5º , INCISO XXXVIII …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100140-86.2017.5.01.0036

LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LVII; artigo 7º, inciso X; artigo 170, inciso II; artigo 170 , inciso II.../DEDUÇÃO COM VALORES PAGOS A MESMO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000084-16.2018.4.03.6122 SP

). Tal enunciado coaduna-se com o princípio da presunção de não culpabilidade (art. 5º , LVII , da CF ), pois inviabiliza... de aumento do art. 40, inciso II, da Lei de Drogas ao crimes de tráfico …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0004954-08.2019.8.16.0033 PR 0004954-08.2019.8.16.0033 (Acórdão)

. QUANTO AO MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO. Nas razões do apelo, sustenta o recorrente que “(...)obedecendo ao artigo 5º, inciso LVII... nos seguintes termos: Réu: Cleiton Toral dos Santos.Delito: artig…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0382195-57.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

cautelar, não há falar-se em aplicação dos princípios da presunção de inocência ( CF , art. 5º , LVII ), homogeneidade..., proporcionalidade e razoabilidade, porquanto a Carta Magna (art. 5º, LXI) …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0090641-47.2020.1.00.0000 SP 0090641-47.2020.1.00.0000

inadmitindo a impetração de nº 507.612/SP. Conforme dispõe o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal , ninguém... o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal , ninguém será …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0150028-25.2020.3.00.0000 SP 0150028-25.2020.3.00.0000

o seu decreto violação aos incisos LIV, LVII e LXVI do art. 5º da Constituição da República. 4. Denegar a ordem” ( HC..., LVII e LXVI do art. 5º da Constituição da República. 4. Denegar a ordem” ( …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 752803 PB

. OFENSA AO PRJNCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA. 1. Por força do disposto no artigo 5', LVII, da CR/88... art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes. – O …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0042776-20.2018.8.19.0021

, incisos LVII , da Constituição da República. 5. O fato, por si só, não denota que o candidato se afasta dos padrões... o razoável, porquanto se afigura verdadeira violação ao princípio da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1047692-23.2017.8.26.0053 SP 1047692-23.2017.8.26.0053

objetiva estatal (CF, art. 37, § 6º, e art. 5º, incs. V, X, XLIX, LVII, LXI, LXV, LXVI e LXXV; CC, arts. 186, 187, 200, 927... criminal da qual foi absolvido por inexistência do fato delituoso …