Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Apelação | Injúria | Advogado Criminal | Dr Jonathan Pontes

de perícia técnica de voz. Contudo, a regra decorrente do estado natural de inocência (art. 5º , inc. LVII , da Constituição... Federal , e art. 8º, 2, da CADH) transfere integralmente a carga …

Prisão preventiva

diversas da PRISÃO Com fulcro no artigo 5º , incisos LVII e LXVI , da Carta Magna , c/c os artigos 282, § 5º, 316 e 319... o indiciado + 5 dias para oferecimento da denúncia pela acusação (em se …

Apelação ao TJ

283 do Código de Processo Penal , que espelha o disposto nos incisos LVII e LXI do artigo 5º da Constituição Federal... do artigo 5º da Constituição Federal , que tratam justamente dos direitos e …

Alegações finais

, LVI, da CF/88) Este princípio está firmado no art. 5º , da Constituição Federal , nos seguintes termos: LVI - são... que, em virtude do artigo 5º, LVII, da CRFB/88 (que preconiza que ninguém será …

Homicídio privilegiado

antes da decisão final, tornando-se claro o objetivo do legislador quando na Carta Magna, em seu artigo 5ª, inciso LVII... E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O réu SR. DZ fora denunciado, por ter, …

Habeas Corpus

LXVIII, da Constituição Federal Brasileira, e nos artigos 647 e 648, incisos do Código de Processo Penal. Art. 5º..., inciso LXVIII, da Constituição Federal Brasileira, cumulado com os artigos 647 …
Rafael Salomão, Advogado
há 13 dias

Finais. Receptação. Absolvição. Ausência de ciência da origem ilícita

. Garante o artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal que "ninguém será considerado culpado até o trânsito...), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (sequência …

ROC (Recurso Ordinário Constitucional)

de inocência. (art. 5º , inciso LVII , da CF ). Ademais, deixando de apontar não explicitou aquele juiz monocrático... e com fulcro no art. 105 , II , A da CF , juntando o Recurso dentro do …
Bruna Peres, Advogado
há 18 dias

Alegações Finais - Tráfico de drogas

“universidade para o crime” Com base no princípio da inocência previsto em nossa Constituição Federal , em seu art. 5º... do art. 65 , incisos I e III , d , do Código Penal . A instrução processual …
Bruna Peres, Advogado
há 18 dias

Apelação Criminal - Tráfico Pivilegiado

. A individualização da sanção penal (alçada a direito fundamental, inscrito no art. 5º , XLVI da Constituição... o contrário é negar o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme …