Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Fonajuc defende prisão após segunda instância e cita "graves consequências"

O Fonajuc (Fórum Nacional de Juízes Criminais) divulgou nota nesta terça-feira (15/10) para marcar posição a favor da prisão após a condenação em segunda instância. Segundo a entidade, a prática é…

STF pauta para 17/10 julgamento sobre execução antecipada da pena

pela segunda instância e antes do trânsito em julgado — contrariando o que diz o inciso LVII do artigo 5º...STF pauta para 17/10 julgamento sobre execução antecipada da pena O presidente do Supremo …

Pena executada: STF anula HC de Marco Aurélio para condenado em 2ª instância

a execução da sanção importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe o inciso LVII do artigo 5º... o artigo 5º da Constituição, que garante que a pena não seja executada até …

1ª Turma do STF anula HC de Maro Aurélio para condenado em 2ª instância

da sanção importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe o inciso LVII do artigo 5º... em segunda instância. Para Dodge, a decisão favorecia a impunidade. Decisão Na …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 950 do STF

o trânsito em julgado da condenação, nos termos do que previsto na Constituição Federal (CF, art. 5º, LVII). O relator... sustentavam a existência de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
Pedro Bastos, Advogado
mês passado

CARF: destaques das súmulas aprovadas

de inocência dentre outros previstos no art. 5, LIV, LV, LVII da Constituição Federal. Súmula 148 “No caso de multa... análise de processos administrativos na esfera federal, aprovou essa semana 33 …

Execução provisória e penas restritivas de direitos – Por Nilton Lucas Aarão

o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (HC... de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. A Con…

Ministro Marco Aurélio concede Habeas Corpus a condenado em segunda instância por chacina de Unaí

, conforme dispõe o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, “ninguém será considerado culpado até o trânsito... Tribunal Federal Marco Aurélio Mello concedeu ao empresário Hugo Alves …

Marco Aurélio nega prisão em 2ª instância de condenado por chacina de Unaí

dispõe o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado...). Na decisão, o ministro invocou o artigo 5º da Constituição, que garante …

Marco Aurélio nega prisão em 2ª instância de condenado por chacina de Unaí

indissociáveis. Conforme dispõe o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, 'ninguém será considerado culpado até...-feira (20/8). Na decisão, o ministro invocou o artigo 5º da Constituição,…