Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Presunção de inocência: TJ/SP diz que réu tem o direito de recorrer em liberdade até trânsito em julgado

agasalhou o princípio da presunção de inocência no artigo 5º, inciso LVII", segundo o qual "ninguém será considerado... sujeito à emenda constitucional, já que o artigo 60 da Constituição
Rafael Costa, Advogado
há 5 meses

As lacunas da lei seca

alegadas pelo agente publico. Extrai-se do incrustado no art. 5º , LVII , da Constituição da República Federativa do Brasil... com ampla defesa (inc. LV, art. 5º, CF), é a possibilidade do …
Flavia Lacerda, Advogado
há 5 meses

Contrarrazões de apelação - Exame 27

antecedentes (0,35), nos termos da Súmula 444 do STJ, por analogia OU conforme o Art. 5º, LVII, da CRFB/88 (princípio da não..., imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, …
Michel Radamés, Advogado
há 7 meses

Prisão automática após decisão condenatória de primeiro grau?

inconstitucional vez que a Constituição Federal de 1988 elenca no artigo 5° inciso LVII, como direito fundamental a presunção... central para tanto é a soberania dos vereditos prevista artigo 5° do …

Informativo STF Nº 966 de 10 a 14 de fevereiro de 2020 - Relevância Penal.

REPERCUSSÃO GERAL DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS Suspensão de habilitação e direito ao trabalho - É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo…

[Criminal] Resumo do Informativo n° 966 do STF

Brasília, 10 a 14 de fevereiro de 2020 Data de divulgação: 20 de fevereiro de 2020 Sumário Plenário Composição de órgão da Administração Pública estadual e participação de representante de seccional…
Jusdecisum, UX Designer
há 9 meses

Aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena

Com base no novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a impossibilidade de execução da pena pelo simples exaurimento das instâncias ordinárias, o ministro João Otávio de Noronha,…

Noronha afasta prisão antecipada de condenados em segunda instância

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu pedidos de liminares em habeas corpus para que dois réus condenados em segunda instância aguardem em liberdade…

Servidor preso cautelarmente não pode ser privado de seus proventos, diz TJ-RS

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é ilegal suspender ou reduzir os vencimentos de servidor público afastado de suas funções por motivo de prisão cautelar. Afinal, nesta fase do processo…

Análise da recente decisão do STF sobre a prisão em 2ª instância

O STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54 discutiu a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. Por 6 (seis) votos a 5 (cinco), o Supremo Tribunal…