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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 123 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 123 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 123. No conflito entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal.

Andamento do Processo n. 1-66.2017.6.13.0212 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 20/07/2017 do TRE-MG

DECISÃO Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 1-66.2017.6.13.0212 DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DENUNCIADOS: SILVANO DA COSTA INACIO E OUTROS ADVOGADO: DR. ALLAN DIAS TOLEDO MALTA,

Pg. 224. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/07/2017

Com efeito, O exame da potencialidade não se prende ao resultado das eleições. Importam os elementos que podem influir no transcurso normal e legítimo do processo eleitoral, sem necessária vinculação

Pg. 2473. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

sustentando, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa de MAURA, ao argumento de que o contrato de prestação de serviços foi firmado somente com JOSÉ CARLOS; b) ilegitimidade passiva, ao argumento de

Pg. 482. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2017

na fase de cumprimento de sentença; nem o regramento do art. 503 do CPC, que impõe a observância dos limites da coisa julgada e, portanto, impossibilita a inclusão de juros remuneratórios e expurgos

Pg. 484. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2017

já rechaçada no acórdão que manteve hígida a sentença embargada, não justifica a suspensão dos efeitos da sentença, pois não demonstra a probabilidade do direito postulado. Partindo, do pressuposto,

Pg. 485. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2017

nova via processual, nos termos do artigo 123 do CPC, já que não demonstrou nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I e II do referido dispositivo legal. 6. Agravo de instrumento conhecido e

Pg. 486. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2017

pela qual manteve, em sede de apelação, a sentença que foi desfavorável aos interesses do agravante, confira-se: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS.

Andamento do Processo n. 0000730-48.2014.8.02.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 14/07/2017 do TJAL

ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ (OAB 5647A/AL) - Processo 0000730-48.2014.8.02.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Volkswagen S/A - D E C I S Ã OTrata-se

Pg. 268. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/07/2017

veio o Novo Código de Processo Civil à simplificar, pois no regime do Código anterior a prevenção observava regras diferentes, ora pelo despacho inicial, ora pela citação. As ações de busca e

Andamento do Processo n. 0000378-40.2012.5.04.0020 - 13/07/2017 do TRT-4

Processo Nº 0000378-40.2012.5.04.0020 Complemento 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Autor Alecsandro de Souza Pinto Advogado Carlos Franklin Paixão Araújo(OAB: 3328RS) Réu SATA Serviços Auxiliares

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