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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 123 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 123 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 123. No conflito entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal.

Agravo de Instrumento: AI 15356137 PR 1535613-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES E JUÍZES SUBSTITUTOS DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA (DECRETO-LEI Nº 7...

Andamento do Processo n. 1012292-12.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1012292-12.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Liliana Pozzi - Banco do Brasil S/A - Compahia de Seguros Aliança do Brasil - VISTOS.Autora: LILIANA POZZISuma do

Pg. 2933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

ANDRADE (OAB 328902/SP) Processo 1011989-32.2015.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Frederico Fredericci Testa - Banco do Brasil S/A - VISTOS.I -

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000243289 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000878-55.2013.8.26.0264, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0054482-34.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 06/04/2017 do TJRJ

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054482-34.2016.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0173778-72.2001.8.19.0001

Pg. 275. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/04/2017

OS FÁRMACOS PRESCRITOS AO TRATAMENTO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 100,00.INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO À DECISÃO QUE DILATOU O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 157787420128190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015778-74.2012.8.19.0037 APELANTE:ENGEPRIMUS DE FRIBURGO CONSTRUTORA LTDA. APELADA: RONI VIEIRA DE AGUIAR RELATORA:

Pg. 478. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/04/2017

0693392-1, a fim de que passe a figurar o nome e o CPF da autora, bem como, a refaturar as contas de consumo da autora pelo consumo estimado na perícia de 0,3 m3/dia, no prazo de 05 dias, sob pena de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2414520125050371

                      Agravante: ESPÓLIO DE MIGUEL FELINTO VIEIRA                       Advogado :Dr. Roberto Freitas Pessoa                       Advogada :Dra. Floricéa de Pinna Martins

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de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil . (STJ, Primeira Seção, Resp. º 1.348.633... proporcional por tempo de serviço/contribuição, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei 8.213 /91... do artigo 53 , inciso II , da Lei 8.213 /91, correspondente a 100% (c...

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