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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Andamento do Processo n. 1032839-09.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1032839-09.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Joseilton Novaes da Silva -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo

Andamento do Processo n. 1059441-93.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1059441-93.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - José Almeida da Silva - Viação Campo Belo Ltda. - - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Melhor compulsando os

Andamento do Processo n. 0010406-61.2017.5.03.0039 - RTOrd - 16/11/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010406-61.2017.5.03.0039 AUTOR JOAO CLAUDIO SOARES DE SOUSA ADVOGADO THIAGO LAGES ROSA(OAB: 171305/MG) RÉU CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE CIAS ADVOGADO RACHEL FARIA

Pg. 1629. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

ação acidentária ajuizada por Joilson Jesus dos Santos de CPF nº 330.446.218-01, para condenar o INSS a lhe pagar:a) Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício de R$ 2.106,88 (fls. 139), a

Pg. 2314. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

(OAB 28282/PE) Processo 1055355-16.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Busca Service Eirelli - EPP - - Vviane Leite

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 16/11/2017

CONSIDERANDO os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos. CONSIDERANDO a Instrução Normativa TCE/TO Nº 10, de 11 de dezembro de 2008,

Pg. 5968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2017

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo reclamante, ao fundamento de que a sentença foi omissa na análise dos pedidos referentes a todo o período contratual reconhecido. Tudo

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 77318220114036130 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0007731-82.2011.4.03.6130/SP 2011.61.30.007731-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Conselho

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