para análise do feito no que tange a discussão concernente a indenização, devendo o valor da causa ser atribuído e modificado para abarcar somente o pedido de natureza declaratória de inexistência de...
Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias;
(Revogado)
IV - as autarquias;
(Revogado)
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
Apostila de Direito Civil: pessoas físicas e jurídicas
Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] PESSOAS 1) Personalidade: reconhecimento da subjetividade – ser sujeito de direito · Sujeitos de direito: São as pessoas naturais ou físicas,...
Andamento do Processo n. 1021458-91.2016.8.11.0041 - 16/08/2019 do TJMT
Intimação Classe: CNJ-79 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Processo Número: 1021458-91.2016.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR(A)) Parte(s) Polo Passivo: ESTADO DE...
Andamento do Processo n. 1021489-14.2016.8.11.0041 - 16/08/2019 do TJMT
Intimação Classe: CNJ-79 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Processo Número: 1021489-14.2016.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR(A)) Parte(s) Polo Passivo: INSTITUTO...
Andamento do Processo n. 0000282-26.2018.5.23.0007 - RO - 16/08/2019 do TRT-23
Processo Nº RO-0000282-26.2018.5.23.0007 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO BRUNO SERAFIM DE SOUZA(OAB: 22142-B/MT) RECORRIDO...
Andamento do Processo n. 0000282-26.2018.5.23.0007 - RO - 16/08/2019 do TRT-23
Processo Nº RO-0000282-26.2018.5.23.0007 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO BRUNO SERAFIM DE SOUZA(OAB: 22142-B/MT) RECORRIDO...
Andamento do Processo n. 0000282-26.2018.5.23.0007 - RO - 16/08/2019 do TRT-23
Processo Nº RO-0000282-26.2018.5.23.0007 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO BRUNO SERAFIM DE SOUZA(OAB: 22142-B/MT) RECORRIDO...
Andamento do Processo n. 0000282-26.2018.5.23.0007 - RO - 16/08/2019 do TRT-23
Processo Nº RO-0000282-26.2018.5.23.0007 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO BRUNO SERAFIM DE SOUZA(OAB: 22142-B/MT) RECORRIDO...
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Processo Nº RO-0000282-26.2018.5.23.0007 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO BRUNO SERAFIM DE SOUZA(OAB: 22142-B/MT) RECORRIDO...
Andamento do Processo n. 0000282-26.2018.5.23.0007 - RO - 16/08/2019 do TRT-23
Processo Nº RO-0000282-26.2018.5.23.0007 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO BRUNO SERAFIM DE SOUZA(OAB: 22142-B/MT) RECORRIDO...
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