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25 de maio de 2017
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201125820165040271

que se equipara às Autarquias de acordo com o que reza o inciso IV do art. 41 do Código Civil, o que caracteriza o contrato... a condenação a uma multa pelo período de vigência da norma coletiva, porque neste sentido é o disposto no art. 114 do Código Civil... para área da saúde pública. Invoca o art. 71 da Lei 8.666/...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203361620155040211

, tanto na CLT , como no Código Civil Brasileiro de 2002, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT ). Ademais, os itens IV... que o artigo 71 da Lei 8.666 /93 não prevê a isenção da entidade de direito público da responsabilidade por obrigações... pertinentes a essa atribuição. ". A norma do artigo 71 , § 1º da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10007404820155020255

a indenidade do princípio da boa-fé, previsto no artigo 113 do Código Civil e aplicável às relações de trabalho... de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41... de acordo com os aumentos concedidos pela Empresa' No mesmo sentido, o artigo 41, do...

Andamento do Processo n. 0011756-82.2016.5.15.0040 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

artigo 41, do Código Civil, acolhe-se a preliminar arguida pela primeira reclamada . Em vista disso, julgo extinto... da leitura do artigo 41 da Constituição Federal: "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores... e exonerado em 19.05.2016, após a extinção de seu cargo, nos termos da Lei n...

Pg. 3013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

na presente demanda. Destarte, com fundamento no artigo 41 , do Código Civil , acolhe-se a preliminar arguida pela... DO TRABALHO Cruzeiro, 11 de maio de 2017. Processo 0011756-82.2016.5.15.0040 Reclamante: ADRIANO LEONE SILVEIRA 1ª Reclamada..., nos termos do art. 485 , VI , NCPC . CARÊNCIA DA AÇÃO / ILEGITIMIDADE...

Pg. 149. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

. IMOBILIARIOS LTDA E PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO INTERNO, ASSIM DE FINIDA PELO ARTIGO 41..., INCISO III, DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. NE SSA PERSPECTIVA, SENDO RE A PREFEITURA MUNICIPAL, BEM COMO A COMP ETENCIA... AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 04 DE JULH O DE 20...

Pg. 68. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/05/2017

o disposto na Lei Federal 11.107/2005, de 06 de Abril de 2005, nos termos do artigo Art. 2º A do Estatuto/Contrato.../2007, artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis e regulamentação de seus órgãos. Parágrafo... por órgãos ou entidades dos entes consorciados, nos termos do §1.º do ar...

Pg. 60. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017

, parágrafo único c/c o art. 116, todos da Lei 8.666/93. 1.2. Ausência de capacidade jurídica Base Legal: artigo 37, caput... e Municípios compõem a Administração Direta Estatal, não possuindo as comissões, a luz do artigo 41, Código Civil... de disciplinar o repasse a entidade beneficiada. O artigo 60, parágrafo ún...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204167720155040211

, conforme o art. 41 , IV , do Código Civil , o que caracteriza o contrato da condição administrativa. Refere o art. 6º , § 1º... de documento público. Alega dano in re ipsa e dever de indenizar conforme os arts. 187 e 927 do Código Civil , c/c art. 5º... relação de trabalho autônomo em vez do vínculo de emprego a que ...

Andamento do Processo n. 0000864-93.2009.8.10.0058 - Procedimento de Conhecimento - 12/05/2017 do TJMA

, consoante garante o artigo 41 , da Lei 6.766/79, ao dispor que: "Regularizado o loteamento ou desmembramento pela... de venda e compra devidamente firmado."Neste mesmo sentido o artigo 16 , do Dec. Lei 58/1937, com redação da Lei ... atinentes à espécie contidos na legislação especial, o Código Civil pontific...

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