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27 de abril de 2017
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 490930 ES 2014/0062589-7

da matéria dos arts. 267 , X , do Código de Processo Civil , 41 , II e 381 do Código Civil /2002 e 119 do Código... a respeito da matéria dos arts. 267 , X , do Código de Processo Civil , 41 , II e 381 do Código Civil /2002 e 119... Complementar 87 /96, bem como, no âmbito estadual, a Lei Estadual 7000/01 e o Decreto ...

Pg. 12690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

(artigos 40 e 41 , III , do CC ; e artigo 75, III, do NCPC). Assim, reautue-se para constar do pólo passivo o Município...Pg. 12690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017 Despacho Processo RTOrd... de Vara do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0010637-89.2016.5.15.0136 AUT...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público (que são as mencionadas no art. 41 do Código Civil ) ou pessoa... da interpretação do parágrafo 4º , do artigo 51 , do Código de Defesa do Consumidor . Entendimento contrário, a meu ver... caso por força das disposições do direito civil e da ótica consume...

Pg. 482. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

em casamento na forma do contido no art. 1726 do Código Civil , para que surta seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO... seu registro no Registro Civil das Pessoas Naturais, nos termos contido no art. 41 , inciso II do provimento 06/2010 da CGJ... lavrado no Livro B, conterá os requisitos do art. 1.536 do Código ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50150287520174040000 5015028-75.2017.404.0000

. O recorrente alega violação aos artigos 730 do Código de Processo Civil e 80 da Lei n. 5.194/66. Argumenta, em suma... contidas nos arts. 41 , inciso IV , e 98 do Código Civil ; e 475-J e 730 do CPC , pois 'desconsidera a natureza jurídica... Emenda Constitucional 62 , de 2009). 2. Não há que se falar em incidênc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212993820155040271

que se equipara às autarquias, de acordo com o art. 41 , IV , do Código Civil . Em que pese a tese recursal do segundo... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0021299-38.2015.5.04.0271 (RO) RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA CARDOSO... a Súmula Vinculante 4, nos autos da Reclamação 6.266/2008, im...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6429520128260084 SP 0000642-95.2012.8.26.0084

do artigo 41 , V , do Código Civil . Desta feita, o imóvel em questão é considerado bem de natureza pública (art. 98... , do Código Civil ), insuscetível, consequentemente, de usucapião, nos termos dos artigos 191 , parágrafo único... , da Constituição da República e 102 , do Código Civil . Como se sabe, a apelada é u...

Andamento do Processo n. 1009402-92.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Protesto Indevido de Título - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1009402-92.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Protesto Indevido de Título - Francisco Marcolino de Andrade - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Trata-se de ação proposta em

Pg. 2413. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

315962/SP), EDINALVA MEDEIROS DE ESPINDOLA (OAB 173253/SP) Processo 1066112-69.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Marco Antonio Tarallo de Oliveira - - Alexandra

Pg. 58. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/04/2017

ESPORTES E LAZER GABINETE DO SECRETÁRIO ASSESSORIA JURIDICA 6019.2017/0000134-5 1. À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial da manifestação do Núcleo de Suporte Interno e

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