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24 de junho de 2017
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Pg. 3290. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

MUNICIPAIS QUALQ UER TRACO DE PERSONALIDADE. SEGUNDO O CAPUT DO ART. 18 DA CONSTIT UICAO FEDERAL E O ART. 41 DA LEI 10406/02... AS CAMARAS MUNICIPAIS, ASSIM CO MO NAO O FAZEM OS INCISOS DO ART. 75 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, DEFIRO O PEDIDO... (CODIGO CIVIL BRASILEIR O), AO ENUMERAR EM SEUS INCISOS AS PESSOAS ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 22865320178190000 RIO DE JANEIRO MARICA 2 VARA

sobre o artigo 91 , §§ 1º e 2º do NCPC ; artigo 127 , § 1º da Constituição Federal ; artigo 41 do Código Civil e artigo 6º , VIII... ao embargante, uma vez que a Lei 7.347 /85 disciplina as regras próprias para a interposição da ação civil pública..., prevalecer a norma especial sobre a geral. Sendo assim, aplicand...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212249620155040271

DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não..., porque se equipara às autarquias de acordo com o que reza o artigo 41, IV, do CC. Cita jurisprudência a fim de amparar... da prova de culpa in vigilando ou in eligendo , tendo o STF declarado a cons...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10002140000221001 MG

público interno (art. 41 do CC/02), o valor da condenação é bastante inferior a 100 (cem) salários mínimos (art. 496, §3º, III..., do CPC/15), não sendo o caso de se proceder, portanto, ao seu reexame necessário. 2. Em que pese o art. 104 da Lei ... em espécie do referido benefício, uma vez que a Lei . 1.660/97 nã...

VS

Vivian Santos -

A arbitragem de litígios envolvendo os entes públicos no Brasil

. Os entes estatais, em regra, são reconhecidos como pessoas jurídicas. De acordo com o art. 41 do Código Civil , em caso... nas hipóteses autorizadas pela Lei 9.307 , de 23.09.1996. De acordo com o Novo Código de Processo Civil devem ser observados... o instituto em seus artigos. 1.037 a 1.048 , mas não houve inova...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201151320165040271

, com base no artigo 41 , inciso IV , do Código Civil e do Artigo 6º , § 1º da Lei 11.107 /05, requer seja reformada... de acordo com o que reza o Artigo 41 , inciso IV , do Código Civil , o que caracteriza o contrato da condição... Público. Não há violação à Súmula Vinculante . 10, não havendo afronta ao artigo 7...

Andamento do Processo n. 1028389-79.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 08/06/2017 do TJSP

público interno (art. 41, III, do Código Civil), o que desloca a competência para uma Vara da Fazenda Pública. Diante... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO VIVIANE NÓBREGA MALDONADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0194/2017...

Andamento do Processo n. 0005609-63.2016.5.15.0000 - ReeNec / RO - 08/06/2017 do TST

do Recurso. Diante da personalidade jurídica de Direito Público do Suscitado (art. 41 , III , do Código Civil ), conheço... Lei 7.783 /1989: tentativa efetiva de negociação (art. 3º,caput), aprovação da categoria (art. 4º) e aviso prévio... constituídas, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 4.725 /65. 124 II - RE...

Pg. 3173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

, sendo esta uma pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, III, do Código Civil), o que desloca a competência para uma Vara... de bens (art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil) ou provocação do interessado.Intime-se. - ADV: RODRIGO GAGO... de prosseguimento.Aguarde-se no arquivo provisório a localiz...

Pg. 2361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

de direito público ( Código Civil , art. 41 , inc. III ), possui personalidade jurídica própria.Neste sentido temos..., nos termos do art. 335 e 344 do Código de Processo Civil . Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras... da purgação da mora e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos ...

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