Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
.Os juros serão de 0,5% até o início da vigência de Novo Código Civil (10 de janeiro de 2003), de 1% desde a referida... atualizadas nos termos do art. 41 e art. 41-A da Lei n. 8.212 /91 e alterações posteriores, observando-se o que foi... a proporcionalidade no primeiro reajuste (Lei 8.213 /91, art. 41-A ).Pela sucumb...
de hipossuficiência, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade (art. 99 Código de Processo Civil; artigo 1º da Lei... (artigo 44, inciso I do CC). No entanto, derrogando parcialmente a lei civil para o caso específico, a Lei nº 11.107/05..., portanto, personalidade jurídica de direito privado, nos termos do art...
emautarquianos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.195/2013, com personalidade jurídica própria, nos termos do art. 41... do Código Civil . RECURSO DESPROVIDO” - Agravo de Instrumento n. 2196627-21.2015.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público... IlegitimidadepassivadaFazendadoEstado corretamente reconhecida Detra...
Lei n. 11.960/2009.As prestações em atraso serão atualizadas nos termos do art. 41 e art. 41-A da Lei n. 8.212/91... nos benefícios em manutenção, observada a proporcionalidade no primeiro reajuste (Lei 8.213/91, art. 41-A).Pela sucumbência..., em 5 dias úteis, recolher a taxa de mandato judicial (Lei Estadual 10.394/...
/2016, Edição 4652) e da Lei Estadual n.º 3.124/2016 (publicado no DOE-TO em 14/07/2016, Edição 4662), foi transformada... a competência e determino a redistribuição dos autos para a 1ª Vara Cumulativa, com fundamento no art. 19, §1º do Código... do réu, intime-se este para constituir novo patrono no prazo de 10 (dez) ...
(artigo 44, inciso I do CC). No entanto, derrogando parcialmente a lei civil para o caso específico, a Lei nº 11.107/05..., portanto, personalidade jurídica de direito privado, nos termos do artigo 6º, I da Lei nº 11.107/05. Por isso, não tendo optado... constitui-se sob a forma jurídica de Associação sem fins lucrati...
. Em suas razões recursais sustenta a parte agravante violação dos arts. 506, 803, I do CPC/2015; 41 do CC/2002.... Em suas razões recursais sustenta a parte agravante violação dos arts. 506, 803, I do CPC/2015; 41 do CC/2002...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1240611 SP 2018/0021369-0 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.2...
Magna. O art. 41, inciso III, do Código Civil dispõe expressamente que os Municípios são pessoas jurídicas de direito... no artigo 295, II, combinado com o artigo 267, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE J...
, do Código Civil, in verbis: “Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: III - os Municípios;” Por conseguinte... Promovido: MUNICÍPIO DE JANAÚBA-MG - SENTENÇA -Vistos etc. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95). A parte..., não pode o reclamado ser demandado no âmbito do Juizado Especial ...
é pessoa jurídica de direito público interno, assim definida no Art. 41, III, do Código Civil, in verbis: “Art. 41. São.... 38 da Lei nº 9.099/95). De início, verifico que o reclamante é menor, nascido em 02/01/2015, estando representado no... PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mineiros Comarca de Formosa Juizado Especial Cí...