Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias;
(Revogado)
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
Federal n. 10.406/2002 (CódigoCivil), Lei Federal n. 8.080 (Lei Orgânica da Saúde), Lei Federal n. 8.142/90... Federal, art. 8º da Lei Federal n. 11.107/2005, regulamentado pelo Decreto Federal …
na OJ 191/SDI-1, que, ao interpretar o art. 455 da CLT e a Lein.º 2.959/56, decidiu que "diante da inexistência... natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, III do …
normativas (art. 966 , V , do CPC ) de caráter infraconstitucional (art. 62 , parágrafo único , IV , do CódigoCivil , art. 1º... conforme a Constituição à Lei 9.637 /98 e ao art. 24 , XXIV , da Lei…
, parágrafo único , IV , do CódigoCivil , art. 1º da Lei 9.637 /1998 e art. 1º da LC Estadual 846/1998), todas ligadas à questão... da Súmula nº 410 do TST, de modo que não se há falar em violação …
conclusão adotada pelo Perito, conforme artigo 479 do Código de Processo Civil, para que a rechace mister que sejam... DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS BASE DE CÁLCULO. LEINº 7.369/1985, ART. 1º. …
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. FUNDAMENTAÇAO DA RETIFICAÇAO DO POLO PASSIVO Em atenção ao art. 41 da Lei n. 10.406/2002, retifique-se o polo passivo para... incluídas na remuneração as parcelas elencadas no § 9º do art.28 da Lei…
236, de 1994; Lei n° 10.406, de 2002, art. 41, inc. IV; Leinº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II e § 2º, inciso II..., e § 2º, II; Resolução Conmetro nº 8, de 2016; Portaria Inmetro nº 236, de …
Federal, nos termos do art. 41, II do CódigoCivil, é Pessoa Jurídica de Direito Público interno e, como tal, obedece..., nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em respeito ao …
público interno (art. 41, IV, CódigoCivil), razão pela qual devem atenção ao comando constitucional que veda a majoração..., determino a extinção da presente execução fiscal, com fundamento no arti……