distinta do Distrito Federal, como entidade federativa (artigo 41, inciso II, do Código Civil). Tem-se que a condenação... o precedente de acordo com a evolução normativo-constitucional. Asseveram …
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias;
(Revogado)
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
Andamento do Processo n. 0700170-05.2020.8.01.0008 - Petição - 05/08/2020 do TJAC
do Código Civil, vejamos: Art. 41.São pessoas jurídicas de direito público interno: I- a União; II- os Estados, o Distrito... juridica de direito público interno, por sua vez, se encontra …
Página 112 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Agosto de 2020
do Código Civil, vejamos: Art. 41.São pessoas jurídicas de direito público interno: I- a União; II- os Estados, o Distrito.... A personalidade juridica de direito público interno, por sua vez, se …
Andamento do Processo n. 0010797-52.2017.5.15.0113 - ROT - 30/07/2020 do TRT-15
, 185 e 412 do Código Civil e 37 , caput, I , II , X e XIX , da Constituição Federal , além do quanto disposto nos artigos 1... determinado (fls. 27/28), o que, por si só, é suficiente para afastar …
Andamento do Processo n. 0010797-52.2017.5.15.0113 - ROT - 30/07/2020 do TRT-15
pelo artigo 41 da Lei Maior, que somente é aplicável “aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo”. Ausente... ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nos artigos 389 e …
Página 7902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2020
jurídica de direito público. Aduz os termos dos artigos 40, 41, 44, 45, 62, 67, 69, 166, 185 e 412 do Código Civil e 37, caput... a sua aprovação em processo seletivo, tornou-se detentor da …
Página 7906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2020
e 412 do Código Civil e 37, caput, I, II, X e XIX, da Constituição Federal, além do quanto disposto nos artigos 1º, 2º.../28), o que, por si só, é suficiente para afastar a estabilidade preconizada …
Andamento do Processo n. 0006137-21.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/07/2020 do TRF-3
julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil emenfatizar que se consideramincluídos no acórdão.... RaquelPerrini, j. 16/09/2002, DJU 06/12/2002, p. 511) AGRAVO REGIMENTAL. …
Andamento do Processo n. 0010854-02.2020.5.15.0037 - ATOrd - 24/07/2020 do TRT-15
PÚBLICO, conforme expressamente determina o art. 41, IV, do Código Civil Brasileiro. Assim, os juros e atualização... do art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, ou do extrapolamento do …
Andamento do Processo n. 0010820-27.2020.5.15.0037 - ATOrd - 24/07/2020 do TRT-15
, conforme expressamente determina o art. 41, IV, do Código Civil Brasileiro. Assim, os juros e atualização monetária serão... quinquenal, acolho e extingo, com resolução do mérito (art. 487, II, do …