Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
; Código Civil, artigo 41. - divergência jurisprudencial. - RE 599.628/DF; art. 5º da Lei Orçamentária Municipal; art. 4º...: SBDI-I/TST, nº 66. - violação do(s) artigo 100, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 13241/2001, artigo 29... Advogada :Dra. Andréa Rocha Zanatta GDCCAS/val D E C I S A O Nos termos ...
/2001, artigo 29; Código Civil , artigo 41 . - divergência jurisprudencial. - RE 599.628/DF; art. 5º da Lei Orçamentária... Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 66. - violação do (s) artigo 100 , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei nº 13241...Andamento do Processo n. 0000654-53.2012.5.02.0044 - AIRR - 17/10/2018...
na presente ação, nos termos do art. 41 , do CC ; b) adequar o pedido de tutela provisória de acordo com o Código..., do Código de Processo Civil sobrepor-se à norma constitucional (art. 5º , inciso LXXIV , CF ) por ser norma... do Código de Processo Civil. Ademais, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, pred...
as mencionadas no art. 41 do Código Civil ) ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (o que inclui... no art. 405 do Código Civil de 2002 . À guisa de exemplo, do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se: AGRAVO REGIMENTAL... na exordial, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 333, i...
lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público (que são as mencionadas no art. 41 do Código... REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37 , § 6º... este que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil de ...
por agente de pessoa jurídica de direito público (que são as mencionadas no art. 41 do Código Civil ) ou pessoa jurídica... moratórios, a incidência deve principiar à data da citação, com fulcro no art. 405 do Código Civil de 2002 . À guisa... válida (art. 405 do CC/2002 ). Enfim, tratando-se de recurso manejado à luz...
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jurídica de direito público (que são as mencionadas no art. 41 do Código Civil ) ou pessoa jurídica de direito privado..., inc. II, do Código de Processo Civil de 1973 (redação atualmente prevista no art. 373 , inc. II , do NCPC ). Vale... DO CDC ). Seja em face do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , ou à luz d...
Andamento do Processo n. 0309485-36.2013.8.05.0274 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 15/10/2018 do TJBA... de figurar como parte (art. 41 CC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, p. Único). 3- Cumpra-se. Caderno 2... ADV: LUCAS SANTOS NUNES (OAB 36480/BA) - Processo 0309485-36.2013.8.05.0274 -...