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28 de fevereiro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Pg. 181. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/02/2017

-se pelo contrato/ Estatuto de Consórcio Público, pela Lei n° 11.107/2005, Decreto n° 6.017/2007, artigo 41, IV, do Código Civil... Identificador:02B5A118 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 01/2017 SÚMULA:Autoriza aparticipação do Município de Turvo... Municipal de Turvo-PR,aprovoue eu sancionoa seguinte Lei: Art. 1°- ...

Pg. 1330. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

que responda, em 15 dias, o presente recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Novo Código de Processo Civil. Após... agravada até o julgamento deste recurso. O protesto da CDA encontra amparo na Lei 9.492/97, com a redação dada pela Lei... 12.767/12, bem como na Lei Estadual 10.710/00, sendo outro ...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/02/2017

conceituação funcional pela empresa não afasta o direito do laborista, uma vez aplicada a diretriz do art. 129 do Código...Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/02/2017 nos autos do IUJ 0000101... e harmonizar a interpretação no sentido de que "a reclassificação prevista nos arts...

Pg. 41. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/02/2017

°. 6.017/2007, artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis e regulamentação de seus órgãos...Pg. 41. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/02/2017 Publicado por: Juliano Pazini Código Identificador: 29DB... POR LEI. D E C R E T A : Artº. 1º - NOMEAR, a partir de 22/02/2017, a Sra. ...

Pg. 707. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

do arts. 1º, 18 e 29 da Carta Magna. O art. 41, inciso III, do Código Civil dispõe expressamente que os Municípios são... do mérito, respaldado no disposto no artigo 295, II, combinado com o artigo 267, I e VI, ambos do Código de Processo Civil... no polo passivo da lide, nos termos do artigo 319, inciso II do Código ...

Pg. 1484. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

. Consoante o art. 41 do Código Civil, temos as pessoas jurídicas de Direito Públi co interno, rol este que n?o afigura os órg... art. 487, VII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no..., pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resoluç?o do mérito, com fulc...

Pg. 1149. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2017

da exibição dos documentos requeridos e existentes, o que faço com base no art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil... mandado de segurança, é a pessoa jurídica de direito público (CC, art. 41) que suporta os efeitos de decisão favorável... indicar a pessoa jurídica interessada, pois esta poderá ingressar n...

Terapeuta Naturalista em Alta

(artigo 41 do Código Civil), cuja pena é de prisão simples, de 15 dias a três meses de detenção ou pagamento de multa... do profissional, aliás, vem expressa no art.5.°-XVI da C. F. A homeopatia é uma atividade ainda não regulamentada por Lei Federal... do emprego de elementos preconceituosos ou discriminatórios. Segu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1537009820045010067

, pois, no rol de pessoas jurídicas de direito público enumerado no art. 1º do Decreto-Lei 779/69 e no art. 41... POR PRECATÓRIO. TAXA DE JUROS PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 266 DO TST. A agravante não... por precatório e a taxa de juros prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, ...

Pg. 5368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2017

41, inciso I, do Código Civil de 2002), conforme Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei Federal n... da Seguridade Social satisfazer os supostos contidos no artigo terceiro, incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante...Pg. 5368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15...

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