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19 de outubro de 2018
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 6545320125020044

; Código Civil, artigo 41. - divergência jurisprudencial. - RE 599.628/DF; art. 5º da Lei Orçamentária Municipal; art. 4º...: SBDI-I/TST, 66. - violação do(s) artigo 100, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 13241/2001, artigo 29... Advogada :Dra. Andréa Rocha Zanatta GDCCAS/val D E C I S A O Nos termos ...

Andamento do Processo n. 0000654-53.2012.5.02.0044 - AIRR - 17/10/2018 do TST

/2001, artigo 29; Código Civil , artigo 41 . - divergência jurisprudencial. - RE 599.628/DF; art. 5º da Lei Orçamentária... Jurisprudencial: SBDI-I/TST, 66. - violação do (s) artigo 100 , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei 13241...Andamento do Processo n. 0000654-53.2012.5.02.0044 - AIRR - 17/10/2018...

Pg. 3758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

na presente ação, nos termos do art. 41 , do CC ; b) adequar o pedido de tutela provisória de acordo com o Código..., do Código de Processo Civil sobrepor-se à norma constitucional (art. 5º , inciso LXXIV , CF ) por ser norma... do Código de Processo Civil. Ademais, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, pred...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3018682220188240015 Canoinhas 0301868-22.2018.8.24.0015

as mencionadas no art. 41 do Código Civil ) ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (o que inclui... no art. 405 do Código Civil de 2002 . À guisa de exemplo, do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se: AGRAVO REGIMENTAL... na exordial, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 333, i...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3045057720178240015 Canoinhas 0304505-77.2017.8.24.0015

lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público (que são as mencionadas no art. 41 do Código... REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37 , § 6º... este que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5001853920138240015 Canoinhas 0500185-39.2013.8.24.0015

por agente de pessoa jurídica de direito público (que são as mencionadas no art. 41 do Código Civil ) ou pessoa jurídica... moratórios, a incidência deve principiar à data da citação, com fulcro no art. 405 do Código Civil de 2002 . À guisa... válida (art. 405 do CC/2002 ). Enfim, tratando-se de recurso manejado à luz...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3021359120188240015 Canoinhas 0302135-91.2018.8.24.0015

jurídica de direito público (que são as mencionadas no art. 41 do Código Civil ) ou pessoa jurídica de direito privado... da citação, com fulcro no art. 405 do Código Civil de 2002 . À guisa de exemplo, do Superior Tribunal de Justiça, destaca.... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE CIV...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5001923120138240015 Canoinhas 0500192-31.2013.8.24.0015

de direito público (que são as mencionadas no art. 41 do Código Civil ) ou pessoa jurídica de direito privado prestadora... deve principiar à data da citação, com fulcro no art. 405 do Código Civil de 2002 . À guisa de exemplo, do Superior.... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE CIVIL O...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3009495020168240032 Itaiópolis 0300949-50.2016.8.24.0032

jurídica de direito público (que são as mencionadas no art. 41 do Código Civil ) ou pessoa jurídica de direito privado..., inc. II, do Código de Processo Civil de 1973 (redação atualmente prevista no art. 373 , inc. II , do NCPC ). Vale... DO CDC ). Seja em face do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , ou à luz d...

Andamento do Processo n. 0309485-36.2013.8.05.0274 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 15/10/2018 do TJBA

Andamento do Processo n. 0309485-36.2013.8.05.0274 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 15/10/2018 do TJBA... de figurar como parte (art. 41 CC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, p. Único). 3- Cumpra-se. Caderno 2... ADV: LUCAS SANTOS NUNES (OAB 36480/BA) - Processo 0309485-36.2013.8.05.0274 -...

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