Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
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sobre o artigo 91 , §§ 1º e 2º do NCPC ; artigo 127 , § 1º da Constituição Federal ; artigo 41 do Código Civil e artigo 6º , VIII... ao embargante, uma vez que a Lei nº 7.347 /85 disciplina as regras próprias para a interposição da ação civil pública..., prevalecer a norma especial sobre a geral. Sendo assim, aplicand...
DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não..., porque se equipara às autarquias de acordo com o que reza o artigo 41, IV, do CC. Cita jurisprudência a fim de amparar... da prova de culpa in vigilando ou in eligendo , tendo o STF declarado a cons...
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