Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
4. Gestão compartilhada de programas, projetos, apoio técnico e logístico, estabelecida por contrato firmado entre a União/MEC, a Fundação Universidade de Brasília/FUB, o CEBRASPE e o Instituto
Processo Nº RTSum-0003297-43.2017.5.10.0801 RECLAMANTE VIDAL DE SOUZA MACHADO ADVOGADO Julio Franco Poli (OAB: 4589-B/TO) RECLAMADO FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO LUIS GUSTAVO DE
PROCESSO Nº: 0003297-43.2017.5.10.0801 PARTE AUTORA: VIDAL DE SOUZA MACHADO PARTE RÉ: FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo
EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) Nº 5000250-48.2017.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009
Representante(s): BENEDITO WILSON CORREA DE SA (ADVOGADO) REU:HOTEL REGENTE Representante(s): OAB 5192 - ROLAND RAAD MASSOUD (ADVOGADO) REU:MUNICIPIO DE BELEM. Vistos, etc. MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADO DE SÃO PAULO ,na forma do artigo 41, II, do Código Civil, c/c artigo 75, II, do Novo Código de Processo Civil. Providencie, a Secretaria, a retificação da autuação e dos demais registros.
Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO PARANÁ - SINDESP/PR Advogada : Dra. Mariana Linhares Waterkemper Agravado : UNIAO (PGU) Procurador: Dr. Sidnei Di Bacco Agravado :
é que, sendo pessoa jurídica de direito público ( Código Civil , art. 41 , inc. III ), possui personalidade jurídica..., personalizado (...). Nas relações externas e em juízo, entretanto, quem responde civilmente não é a Prefeitura, mas sim..., faculto à parte autora EMENDAR a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) ...
que, sendo pessoa jurídica de direito público (Código Civil, art. 41, inc. III), possui personalidade jurídica própria..., personalizado (...). Nas relações externas e em juízo, entretanto, quem responde civilmente não é a Prefeitura, mas sim... autora EMENDAR a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena ...
-se) O Município é que, sendo pessoa jurídica de direito público ( Código Civil , art. 41 , inc. III ), possui personalidade..., pelo ente, personalizado (...). Nas relações externas e em juízo, entretanto, quem responde civilmente não é a Prefeitura....Ante o exposto, faculto à parte autora EMENDAR a petição inicial, ...