Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), Lei Federal n. 8.080 (Lei Orgânica da Saúde), Lei Federal n. 8.142/90... Federal, art. 8º da Lei Federal n. 11.107/2005, regulamentado pelo Decreto Federal …
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias;
(Revogado)
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
TRT3 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010078-27.2015.5.03.0064 • 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
na OJ 191/SDI-1, que, ao interpretar o art. 455 da CLT e a Lei n.º 2.959/56, decidiu que "diante da inexistência... natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, III do …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0006086-47.2020.5.15.0000 0006086-47.2020.5.15.0000
normativas (art. 966 , V , do CPC ) de caráter infraconstitucional (art. 62 , parágrafo único , IV , do Código Civil , art. 1º... conforme a Constituição à Lei 9.637 /98 e ao art. 24 , XXIV , da Lei…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0006125-44.2020.5.15.0000 0006125-44.2020.5.15.0000
, parágrafo único , IV , do Código Civil , art. 1º da Lei 9.637 /1998 e art. 1º da LC Estadual 846/1998), todas ligadas à questão... da Súmula nº 410 do TST, de modo que não se há falar em violação …
TRT3 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0012087-19.2017.5.03.0087 • 4ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
conclusão adotada pelo Perito, conforme artigo 479 do Código de Processo Civil, para que a rechace mister que sejam... DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/1985, ART. 1º. …
Página 703 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Janeiro de 2021
DA LEGITIMIDADE DA ALESE. DE UMA BREVE ANÁLISE DO ART. 41 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVA-SE QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NÃO DETÉM... DO ARTIGO 335, CAPUT E III C/C ARTIGO 183, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE …
TRT8 • ATOrd • FGTS • 0000461-79.2015.5.08.0201 • 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
. FUNDAMENTAÇAO DA RETIFICAÇAO DO POLO PASSIVO Em atenção ao art. 41 da Lei n. 10.406/2002, retifique-se o polo passivo para... incluídas na remuneração as parcelas elencadas no § 9º do art.28 da Lei…
Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020
236, de 1994; Lei n° 10.406, de 2002, art. 41, inc. IV; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II e § 2º, inciso II..., e § 2º, II; Resolução Conmetro nº 8, de 2016; Portaria Inmetro nº 236, de …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701808-12.2019.8.07.0018 DF 0701808-12.2019.8.07.0018
Federal, nos termos do art. 41, II do Código Civil, é Pessoa Jurídica de Direito Público interno e, como tal, obedece..., nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em respeito ao …
Andamento do Processo n. 0069400-72.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3
público interno (art. 41, IV, Código Civil), razão pela qual devem atenção ao comando constitucional que veda a majoração..., determino a extinção da presente execução fiscal, com fundamento no arti……