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20 de abril de 2019
Inciso LVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080357106 RS

DO AGENTE. RECURSO NAO PROVIDO. [...] 10. Se é verdade que o art. 5º, XI, da Constituição Federal, num primeiro momento...-americana), consagrada no art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República, é nula a prova derivada de conduta ilícita... da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabil...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075523738 RS

, em conjugação dos artigos 5º , incisos X e LVI , da Constituição Federal e 157 do Código de Processo Penal , depreende... de Direitos Humanos da OEA. Provas que foram obtidas por meio ilícito. Absolvição. Artigo 5º , incisos X e LVI , da Constituição... do o princípio de que a pena não deve ultrapassar a pessoa do co...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70080015290 RS

como necessário para dar conformidade ao ato policial ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal... constitucionalmente – conforme dispõe o artigo 5º, XI, da Constituição Federal/1988 4 –, ou seja, com o consentimento do morador... DO AGENTE. RECURSO NAO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Feder...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078434081 RS

. JUÍZO ABSOLUTÓRIO. Nos termos do disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, o ingresso dos policiais no... policial, os agentes violaram a garantia enunciada no artigo 5º, XI, da Constituição Federal de 1988? Como regra, a mera... DO AGENTE. RECURSO NAO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Feder...

Apelação Crime: ACR 70075523738 RS

, incisos X e LVI, da Constituição Federal, e 157, do Código de Processo Penal. Repercussão Geral nº 959.620. RECURSO... procedimento de revista vexatória. Conduta que desrespeita a inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, CF), o princípio... da dignidade humana (art. 1º, III, CF), além do o princípio de que a pena n...

Pode a polícia realizar buscas em residências logo após o flagrante?

o art. 157 do Código de Processo Penal , em conformidade com o art. 5 , LVI da Constituição Federal . Com isso, cabe... a mesma em busca de mais evidencias sobre o crime. Deve ser ressaltado que a nossa lei maior, no mesmo art. 5, XI... de bem atual, vamos ao ponto do artigo. Tenho visto em várias oportunidades em que...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3058143220148240018 Chapecó 0305814-32.2014.8.24.0018

"a", da Constituição Federal, no que se refere à suposta afronta ao artigo 5º, incisos XXXVI, LV e LVI, da Constituição Federal... Federal, interpôs o presente recurso especial no qual alega violação aos artigos 5º, incisos XXXVI, LV e LVI... de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, com base no arti...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10313140282655001 MG

DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LVI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ILICITUDE DA PROVA. ALEGAÇAO..., inciso LVII, da Constituição Federal). Anoto que o apelante foi preso preventivamente, e, após a sentença, foi expedida.... PEÇA INFORMATIVA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NAO COMPROVAÇAO. ALEGADA OFEN...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080327497 RS

. RECURSO NAO PROVIDO. [...] 10. Se é verdade que o art. 5º, XI, da Constituição Federal, num primeiro momento, parece...), consagrada no art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República, é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso... percebida “ex ante”, o ingresso na casa, implicando séria restrição da intim...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080188816 RS

, contrariando o disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal . Ademais, não é admissível que se exija da parte que tente... ao da ampla defesa (art. 5º , LVI , da CF ), pesa bem menos, contanto, é claro, que se admita que não possuam pesos idênticos... federal; c) condenar o acusado Marcos Santos da Fontoura, co...

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