Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
obtido por meios ilícitos (art. 5º , LVI , da Constituição Federal ), por se tratar de gravação realizada... proporcionalmente superior. Esse é o comando do art. 5º , X da Constituição Federal . A gravidade da gravação clandestina é tamanha.... A intimidade das pessoas é garantida pela Constituição Federal e apenas po...
, de laudo de gravação de conversa telefônica obtido por meios ilícitos (art. 5º, LVI, da Constituição Federal... superada por direito Constitucional proporcionalmente superior. Esse é o comando do art. 5º, X da Constituição Federal... o dia 02/05/2017. Extingo, por conseguinte, o cumprimento de sentença com fundamento...
o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal/88. C... com base no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS Adequar ao caso... II – DO DIREITO A) Da ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva Ad...
/95. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20.... ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. REQUISITO DA INCAPACIDADE NÃO CONSTATADO. ALEGAÇÃO... DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I - O benefício de assistência social (artigo 203 , ...
DE MULTA NAO VERIFICADA. A pena de multa está expressamente prevista no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, não... a decisão atacada, portanto, de fundamentação, contrariando a Constituição Federal, que, em seu art. 93, IX, determina... do feito. A celeridade, contudo, colocada balança em prato oposto ao da ampla ...
DOS AUTOS. 1. Consoante dispõe o art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal , " são inadmissíveis, no processo, as provas.... Preliminarmente, deve-se asseverar que, consoante dispõe o art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal ," são inadmissíveis... que tange à garantia expressa no inciso XI do art. 5º da Co...
, inciso LVI, da Constituição Federal, "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Nesse sentido... PREVISTA NO ART. 5º, INCISO XI. ALEGADA IRREGULARIDADE DA ATUAÇÃO DOS AGENTES DA RECEITA, POR INOBSERVÂNCIA AOS DECRETOS N... DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2007, DJ de 18/5/2007). 2....
e, portanto, inválidas para subsidiar a ação penal, nos termos do art. 5º, LVI da CF/1988. Pontua, ademais, a origem...) Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara criminal da comarca de Imperatriz Incidência Penal : Art. 311, caput, e art. 180, § 1º, c.../c art. 69, todos do Código Penal Relator : Desembargador Vicente d...
, em síntese, que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa ao disposto no art. 5º , incisos... XXXV , LIV , LV e LVI , da Constituição Federal . As contrarrazões não foram apresentadas, consoante certidão acostada à...-se de recurso extraordinário, interposto por JOSÉ LINCOLN FONSECA, com...
DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Consoante dispõe o art. 5º , inciso LVI , da Constituição..., julgado em 3/4/2007, DJ de 18/5/2007). 2. No que tange à garantia expressa no inciso XI do art. 5º da Constituição... AO POSTULADO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. LOCAL NÃO ABRANGIDO PELA GARANTIA...