Inciso LVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, por seu Procurador Federal, neste ato presentando O , Autarquia Federal, vem, à presença de V. Exa., por seu Procurador Federal ex lege ,…

Petição - Ação Assédio Moral

A L O I Z I O F A R I A D E S O U Z A F I L H O R O D R I G O C A M P A N A T R I S T Ã O M A R L I L S O N M . S U E I R O D E C A R V A L H O R U B E N S C A M P A N A T R I S T Ã O D I O G O P A I…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CUBATÃO/SP PROCESSO N°: - COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E - EM LIQUIDAÇÃO, estabelecida na .960/0001- 07, por seus…

Petição - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 87a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. EXTREMA URGÊNCIA Processo n°: , já qualificado nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista que move em desfavor de E…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO JUIZO FEDERAL DA 03a VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ: : , sociedade inscrita no CNPJ sob o n°: , estabelecida na CEP: , Rio de Janeiro/RJ, devidamente…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA___ a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM , brasileiro, , nascido em 08/02 /1973, filho de Ana Maria Monteiro Alves,…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA___ a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM , brasileiro, , nascido em 08/02 /1973, filho de Ana Maria Monteiro Alves,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO JUIZO FEDERAL DA 03a VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ: : , sociedade inscrita no CNPJ sob o n°: , estabelecida na CEP: , Rio de Janeiro/RJ, devidamente…

Petição Inicial - Ação Liberação de Conta

28/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 31/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Liberação de Conta, COVID-19 Segredo…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Lsl Transportes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. Reclamação Trabalhista n° Reclamante - 1a Reclamada - EMS LOGÍSTICA CARGA E DESCARGA LTDA…