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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Inciso LVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

XXIII Exame de Ordem - Ciclos de Correção - 1ª Parte

art. 157, mais uma remissão: ao art. 5º, LVI, da CF. Feitas as pesquisas, encontramos os seguintes dispositivos: do CPP..., os arts. 306, caput , e 306, § 1º; o art. 157, também do CPP; o art. 5º, LVI, LXII, LXIII, LXVI e 136, § 3º, IV... em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c...

Andamento do Processo n. 203308-04.2017.8.09.0175 - Flagrante - 21/08/2017 do TJGO

EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, CONFORME ART. 5, CAPUT, LVI I E LXI DA CF. PARTINDO DESSA PREMISSA, ENTENDO POR BEM... POLICIAL DIANT E DE UMA DAS HIPOTESES DE PRISÃO EM FLAGRANTE PREVISTAS NO ART. 3 02 DO CPP, QUE NAO SOFREU NENHUMA ESPECIE... CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANC...

Andamento do Processo n. 203311-56.2017.8.09.0175 - Flagrante - 21/08/2017 do TJGO

EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, CONFORME ART. 5, CAPUT, LVI I E LXI DA CF. PARTINDO DESSA PREMISSA, ENTENDO POR BEM... POLICIAL DIANT E DE UMA DAS HIPOTESES DE PRISÃO EM FLAGRANTE PREVISTAS NO ART. 3 02 DO CPP, QUE NAO SOFREU NENHUMA ESPECIE... CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANC...

Pg. 2365. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LV E LVI). NECESSIDADE DE SE REABRIR A INSTRUÇÃO. DECISÃO ANULADA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS EL...

Pg. 2368. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Julio Nicolau... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... ANTE A GRAVE DIFERENÇA DENUNCIADA. ULTRAJE AOS AXIOMAS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PR...

Pg. 6477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

dos arts. 5º , XII , LIV , LVI e 93 , IX , da CF/88 , à Lei n. 9.296 /1996, 59 e 62 , I , do Código Penal , 14 da Lei n... de serem intimados para participar da audiência de interrogatório de corréu. A propósito, o art. 191 do Código de Processo... a qualquer outro princípio constitucional. Trata-se da chamada "emenda...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2017

de apreensão, bem como os depoimentos alusivos aos materiais apreendidos, com base no art. 5º, LVI, da CF. Caso, não... do valor atribuído a título de pena de multa, observando-se o disposto no art. 686 do CPP. Sem custas. Publiquese. Registre... de março de 2017, perante o Juízo desta Comarca, pela prática da conduta...

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2017

apreendidos, com base no art. 5º, LVI, da CF. Caso, não seja este entendimento. Requereu a cominação da pena no mínimo legal... tipificados pelos artigos 180, 304,307 e 328, todos do CPB, c/c arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03, c/c art. 69 do CPB (fls... 380; 26 (vinte e seis) estojos de munição de pistola .40; 02 (dois) ...

Pg. 101. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/08/2017

; violação ao princípio da legalidade; afronta ao art. 5o., X, XII e LVI da CF/88 e consequente ilicitude da prova, além... do Paraná, à consideração de que não estaria configurada a pretensa ofensa a lei ou à Constituição Federal. 3. Sobreveio... com base no art. 81 da Lei 9.504/97, por isso a necessidade de reconheci...

Pg. 157. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017

. 5, CAPUT, LVI I E LXI DA CF. PARTINDO DESSA PREMISSA, ENTENDO POR BEM CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA... DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015... DE PRISAO EM FLAGRANTE PREVISTAS NO ART. 3 02 DO CPP, QUE NAO SOFREU NENHUMA ESPECIE DE AGRE...

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