Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
Público Eleitoral , as Defesas sustentam a ilicitude da prova, com base no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal... de privacidade e intimidade (art. 5º, X, da CF/88), sendo, portanto, lícito. Precedentes. 10. Ademais, inexistiu induzimento... na inicial, já que estas não foram disponibilizadas quando da noti...
no artigo 102, inciso III, letra “a” da Constituição Federal, alegando ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LVI... merece prosperar. Quanto à alegada violação do artigo 5º, inciso LV, já houve apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.... ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.” (grifo nosso). No tocante...
privado de qualquer bem jurídico (CF, art. 5º, incs. LVI e LV), a tutela antecipatória submete a parte interessada às... dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para... de designar audiência mediação e conciliação, nos termos do artigo 334, § ...
, estas e todas as decorrentes são inadmissíveis no processo, conforme institui o artigo 5a, inciso LVI da Constituição Federal: 'são... constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal. In verbis... os artigos 59, em seus incisos LIV e LV e 93, inciso IX, todos da Con...
. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXIV, a, LIV, LV e LVI, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório.... 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição... da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao art. 5º, XXXIV, a, LVI, ...
., com fundamento no artigo 102, inciso III, letra “a” da Constituição Federal, alegando ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV... interposto não merece prosperar. Quanto à alegada violação do artigo 5º, inciso LV, já houve apreciação pelo Supremo Tribunal..., LIV, LV e LVI. Regularmente contrarrazoado, passo à análise dos ...
subsistência (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita..., O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora...
Pg. 6083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018 de prova ilícita (art. 157, CPP c/ art. 5 , LVI, CF... do feito. Submete-se, tão somente, ao regime ditado pelo art. 155, CPP (insuficiência para, por si, implicar em juízo... condenatório). Art. 155 - CPP. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da pr...
autorização policial ou judicial para a produção de provas, violando o art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. Postula... como incurso no art. 155, § 4º, incisos II e IV, seja desclassificada a conduta do réu para o crime de furto simples... uma majorante ser utilizada para adequação da conduta ao tipo previsto ...
Público Eleitoral , as Defesas sustentam a ilicitude da prova, com base no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal... na inicial, já que estas não foram disponibilizadas quando da notificação recebida, agredindo o disposto no artigo 22, inciso I... acesso ao áudio, em violação ao artigo 22, inciso I, alínea 'a'...