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24 de julho de 2017
Inciso LVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Agravte : Rio Ave Comércio e Indústria Ltda Advog : Ricardo de Castro e Silva Dalle(PE023679) Advog : Eduardo Porto Carreiro Coelho

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206595420155040006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020659-54.2015.5.04.0006 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE RECORRIDO: COOPERATIVA

Andamento do Processo n. 0185625-3 do dia 21/07/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 0185625-3 Recorrente: Jackson Luiz da Silva Moraes Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco 1. Impossibilidade de análise de afronta a dispositivo

Andamento do Processo n. 391594-4 do dia 21/07/2017 do DJPE

Recurso Extraordinário no Processo nº 391594-4 Recorrente: A. R. A. Recorrido: Ministério Público de Pernambuco 1. Ausência de repercussão geral 2. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF 3. Aplicação

Andamento do Processo n. 0013781-19.2012.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 21/07/2017 do TJMA

AGRAVO INTERNO N.º 013005/2017 NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 054773/2016 NO RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 013859/2015 (0013781-19.2012.8.10.0001) - São Luís Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A

Andamento do Processo n. 77-52.2015.6.17.0149 - Representação - 21/07/2017 do TRE-PE

REPRESENTAÇÃO nº 77-52.2015.6.17.0149 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: Maria Natal Evangelista Freire ADVOGADOS: Maria Natal Evangelista Freire, OAB-PE 17.059 SENTENÇA I -

Andamento do Processo n. 80-07.2015.6.17.0149 - Representação - 21/07/2017 do TRE-PE

REPRESENTAÇÃO nº 80-07.2015.6.17.0149 REPRESENTANTE: Ministerio Publico Eleitoral REPRESENTADO: Erenilde Santos da Silva SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Representação Eleitoral proposta pelo

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

Em análise última, não tem cabimento recurso especial interposto por suposta ofensa à matéria constitucional (arts. 5º, da Constituição Federal.), sob pena de usurpação de competência do Supremo

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

(0185625-3) Protocolo : 2017/814970 Comarca : Recife Vara : 4ª Vara Criminal Apelante : Ministério Público do Estado de Pernambuco e outro e outro Advog : Henrique Marcula Lima(PE007127) Apelado :

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

1. Ausência de repercussão geral 2. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF 3. Aplicação da Súmula 284 do STF 4. Impossibilidade de análise de afronta a dispositivo infraconstitucional em sede de

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