Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Agravte : Rio Ave Comércio e Indústria Ltda Advog : Ricardo de Castro e Silva Dalle(PE023679) Advog : Eduardo Porto Carreiro Coelho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020659-54.2015.5.04.0006 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE RECORRIDO: COOPERATIVA
Recurso Especial no Processo nº 0185625-3 Recorrente: Jackson Luiz da Silva Moraes Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco 1. Impossibilidade de análise de afronta a dispositivo
Recurso Extraordinário no Processo nº 391594-4 Recorrente: A. R. A. Recorrido: Ministério Público de Pernambuco 1. Ausência de repercussão geral 2. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF 3. Aplicação
AGRAVO INTERNO N.º 013005/2017 NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 054773/2016 NO RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 013859/2015 (0013781-19.2012.8.10.0001) - São Luís Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A
REPRESENTAÇÃO nº 77-52.2015.6.17.0149 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: Maria Natal Evangelista Freire ADVOGADOS: Maria Natal Evangelista Freire, OAB-PE 17.059 SENTENÇA I -
REPRESENTAÇÃO nº 80-07.2015.6.17.0149 REPRESENTANTE: Ministerio Publico Eleitoral REPRESENTADO: Erenilde Santos da Silva SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Representação Eleitoral proposta pelo
Em análise última, não tem cabimento recurso especial interposto por suposta ofensa à matéria constitucional (arts. 5º, da Constituição Federal.), sob pena de usurpação de competência do Supremo
(0185625-3) Protocolo : 2017/814970 Comarca : Recife Vara : 4ª Vara Criminal Apelante : Ministério Público do Estado de Pernambuco e outro e outro Advog : Henrique Marcula Lima(PE007127) Apelado :
1. Ausência de repercussão geral 2. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF 3. Aplicação da Súmula 284 do STF 4. Impossibilidade de análise de afronta a dispositivo infraconstitucional em sede de