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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso LVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073904 MG 2017/0070020-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.904 - MG (2017/0070020-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ADEMIR DE APOLONIA ADVOGADOS : DANIELA BARBOSA NOGUEIRA - MG128732 DEBORA DE PAULA MARQUES - MG118602 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECUR...

RE nos EDcl no AgInt no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1547421 SC 2015/0192624-9

RE nos EDcl no AgInt no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.547.421 - SC (2015/0192624-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORES : ZENIO VENTURA E OUTRO(S) - SC009237 FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA E OUTRO(S) - SC02605...

Andamento do Processo n. 0000805-55.2016.5.23.0121 - RTOrd - 20/04/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000805-55.2016.5.23.0121 RECLAMANTE LEIDISON EMANUEL RODRIGUES ADVOGADO OLIANI RASPINI(OAB: 14330/MT) ADVOGADO ROBERTA WOBETO BARALDI(OAB: 14381/MT) RECLAMADO DIEGO KRIEGER BOHNERT

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10470820125180181

, portanto, afronta os artigos 5º , LIV e LV , da Constituição Federal , 818 , da CLT e 333 , I , do CPC . 3. HORAS IN ITINERE.... Intocável o art. 5º , LIV , da Constituição Federal . 4. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DE TRANSPORTE FORNECIDO... de violação do artigo 5º , II , da Constituição Federal . Agravo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656999 SP 2017/0044489-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.999 - SP (2017/0044489-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : DANIEL ESTEVÃO DA SILVA BERNARDES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL ESTEVÃO DA SILVA BERNARD...

Pg. 1782. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

AO PRINCIPIO CONSAGRADO NO ART. 5 , X LVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A NORMA DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL , TENDO... DOS DIREITOS POLÍTICOS DOS SENTENCIADOS NOS E XATOS TERMOS DO ART. 15 , INC. III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , C/C A RT. 71 , 2... E COMPLETOU 70 ANOS EM 2012. ATENUANTE PREVISTA NO ARTIG O 65, INCISO I, P...

Pg. 2336. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

DEFESA (ART. 5º , LV E LVI , DA CF ). NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Nos termos do artigo 23 do Decreto 70.235 /1972...Pg. 2336. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017 PROCURADOR : ADRIANA MAIA.... Proferida a sentença antes da vigência do CPC/2015 , descabem honorários recu...

Pg. 6313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

. CONTRARIEDADE AO ART. 5º , LVI , DA CF . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 4. É.... 5. É firme neste STJ o entendimento de que não há violação ao artigo 59 do Código Penal quando o aumento da pena-base está devidamente... pelos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei 11...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8523820155120002 SC 0000852-38.2015.5.12.0002

aceito como prova lícita, consoante o art. 5º , inc. LVI , da CRFB , porque foi gravado sem o conhecimento das pessoas... art. 373 , inc. I, do CPC . Não é tarefa do julgador garimpar eventuais diferenças salariais ina dimplidas pelo ex... termos do art. 818 da CLT , c/c art. 373 , inc. I, do CPC . Por essa razão, ent...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209046820155040005

das comunicações telefônicas (inciso XII do art. 5º da Constituição Federal ). 2. Se qualquer dos interlocutores pode, em depoimento... óbice à análise da prova à luz do disposto no art. 369 do NCPC , nem mesmo ofensa ao artigo 5º , X e LVI..., conforme a OJ 348 da SDI- 1 do TST. Na esteira do previsto no art. 5º , LX...

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