Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
e outro, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 892, e-STJ..., preliminarmente, repercussão geral da matéria. No mérito, apontam violação dos arts. 5º, LVI e XLVI, da Constituição Federal.... Sustentam que: "se trata de decisão que violou a Const...
Penal, bem como do artigo 5°., XI e LVI, da Constituição Federal, tendo em vista que os policiais não possuíam mandado... do especial sustenta violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal, pois policiais militares adentraram na residência.... Portanto, caracterizada a hipótese excepcionalizada pela Constituição no...
, (art. 5º, LVI, da Constituição Federal), assim entendidas aquelas obtidas com violação de domicílio ou das comunicações... art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal..., XI, XII, da Constituição Federal), dentre outras. No Código de Processo Penal, ...
de contrariedade art. 5º, incisos XL, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal 'é importante registrar a inviabilidade... 33 do Código Penal, e 5º, incisos XL, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal, sem, entretanto, delinear os motivos.../2016) Outrossim, no que se refere à ventilada contrariedade ao artigo 5º, incisos...
. Nas razões do apelo extremo, alega violação aos artigos 5º , XI e LVI , da Constituição Federal . Argumenta, em síntese... geral, esta sim sujeita ‘à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal’ (Art. 543-A, § 2º). III. Recurso... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE E...
recorrente sustenta que o v. acórdão violou os “incisos LV , LVI do art. 5º , incisos XXII , XXIV do art. 7º e § 1º do art... CARLOS CEZARIO , com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão de fls... FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por LUIZ CARL...
e LVI da Constituição Federal , o art. 369 do CPC , art. 37 , § 4º-A da Lei 9.504 /97 e art. 22, caput, incisos... na Constituição Federal (art. 5, XII) a interceptação telefônica só pode ocorre em processos criminais; 3. Preliminar... DO JULGAMENTO: 19/3/2018. Alegam as partes Recorrentes, em suma, que o r. Acórdão r...
da Constituição Federal , o art. 369 do CPC , art. 37 , § 4º-A da Lei 9.504 /97 e art. 22 , caput, incisos V e VII da LC.... Marco Aurélio.) Quanto à alegada violação legal, os recorrentes indicam expressamente osos artigos 5º , LIV , LV e LVI.... Acórdão vergastado divergiu de interpretação em relação ao Tribunal Sup...
. Improvimento ao recurso. Inexistência de ofensa ao art. 5º, incs. X, XII e LVI, da CF. Precedentes. Como gravação.... Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Vereador. Cassação do diploma. Multa. Eleições 2016. Preliminar... do voto. Gravação de áudio a revelar todos os elementos exigidos para a c...
mérito, apontam violação dos arts. 5º, LVI e XLVI, da Constituição Federal. Sustentam que: "se trata de decisão... e devido a exacerbação da pena fixada acima do mínimo legal, o que contraria o art.5º LVI (LVI - são inadmissíveis, no... que violou a Constituição Federal, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça...