Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
do processo. O art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal , admite quaisquer provas, desde que não obtidas por meios...
curso do processo. O art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal , admite quaisquer provas, desde que não obtidas...
produzidos no curso do processo. O art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal , admite quaisquer provas, desde que não..., repita-se, que quedou-se não só o condutor, como o proprietário, na condição solidária, como prevê o artigo 932 , III...
, inciso LVI , da Constituição Federal , admite quaisquer provas, desde que não obtidas por meios ilícitos. Assim, a prova... imparcial e independente, que haure sua convicção dos elementos de prova produzidos no curso do processo. O art. 5º... ou impeditivo do direito suscitado pela parte autora, reconhecendo os débi...
dos elementos de prova produzidos no curso do processo. O art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal , admite quaisquer provas,... comprobatórios da sua versão dos fatos.. De fato, como preconiza o artigo 374, inciso II, do Código Processo Civil, os fatos...” mas que após a venda não recebeu os 5% que lhe havia si...
. O art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal , admite quaisquer provas, desde que não obtidas por meios ilícitos..., e se rompe o mens legis do art. 159 do CC ; Apelo improvido. (AC. 159.94 - TJAP, Relator Desembargador Leal de Lira, câmara...
dos elementos de prova produzidos no curso do processo. O art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal , admite quaisquer...
do processo. O art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal , admite quaisquer provas, desde que não obtidas por meios... este corolário daquele, enquanto positivo, e se rompe o mens legis do art. 159 do CC ;...
dos elementos de prova produzidos no curso do processo. O art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal , admite quaisquer...
produzidos no curso do processo. O art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal , admite quaisquer provas, desde que não obtidas por meios ilícitos....