Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
incompatível com a sindicalização obrigatória, pois, segundo norma prevista na Constituição Federal (artigo 5º, inciso II... a incidência do art. 370, a impedir a violação do art. 369 do mesmo Código ou do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal... descontos. A r. sentença comporta reforma. A Constituição Fed...
o direito à utilização de qualquer meio de prova admitido em direito (CPC/2015, art. 369, e CF/1988, art. 5º, LV e LVI), há..., estabelece a Constituição Federal brasileira (art. 5º, §§1º e 2º) que as normas definidoras dos direitos e garantias... e segurança dos empregados, a teor do que preceitua o artigo 7º, inciso...
amparada nas disposições do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Contudo, a ocorrência de danos... pelo art. 5º, LVI da C.F. e artigo 369 do CPC... Fica desde logo impugnado os documentos obtidos pelo autor.... Portanto, uma vez comprovada a prestação de serviços, há presunção relativa de que esta ocorreu ...
).' VII - Registre-se, por fim, a impertinência da alegação de afronta ao inciso LVI do artigo 5º da Constituição Federal... de afronta ao inciso LVI do artigo 5º da Constituição Federal, dispositivo que, além de não ter sido objeto... / Atualização. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constitui...
de instância e afronta ao que preceitua o art. 105, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que prevê... interposto pelo Estado de Alagoas , com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988... art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988. 10. Pois bem. A defesa ...
sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências, prevê, em seu art. 5º, que: "A jornada do Bombeiro Civil é de 12... do art. 5º da Lei nº 11.901/2009. Assim, concluiu a Turma Julgadora que escala de 12x36, no caso do bombeiro civil, tem... propostos pela recorrente. 2.3 CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E Alegaçõe...
37; artigo 39; artigo 62; inciso I do artigo 114; §1º do artigo 169, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo 2º... do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso I do artigo 7º; inciso III do artigo 7º; §2º do artigo... ao art. 5º, XXXVI; art. 7º, I e III: art. 37, II e § 2º; art. 62 e art. 1...
37; artigo 39; artigo 62; inciso I do artigo 114; §1º do artigo 169, da Constituição Federal. - divergência.... Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso I do artigo 7º; inciso III do artigo 7º; §2º do artigo... subsidiária da segunda reclamada (UFPB) decorreu da análise, também, do conjunto pr...
37; artigo 39; artigo 62; inciso I do artigo 114; §1º do artigo 169, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo 2º... do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso I do artigo 7º; inciso III do artigo 7º; §2º do artigo... violação ao art. 5, XXXVI; art. 7, I e III: art. 37, II e § 2º; art. 62 e...
, inciso LVI, da Constituição Federal. Neste sentido é o entendimento já pacificado pelo E. STF, conforme RE 583.937/RJ..., visto que não há direito adquirido a norma jurídica, tendo a lei efeito imediato e geral (art. 5º, XXXVI, da CF, art. 912... por um dos interlocutores, caracterizando gravação ambiental. Desta for...