Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
lícitos (artigo 5º LVI da Constituição Federal), sendo certo que a doutrina realiza distinção entre as provas ilícitas... da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, LV da Constituição) as partes poderão buscar a prova dos fatos controvertidos... e as provas ilegítimas. As provas ilícitas estão previstas no artigo ...
ocorrida negativa de vigência ao artigo 5º, incisos LIV, LVI, da Constituição Federal e prequestiona a matéria para fim... com fundamento no art. 487, inciso II, da Lei n. 13.105/2015 e art. 174 do Código Tributário Nacional. Dessa decisão apela... protestados nos termos do Artigo 174, § único, Inciso II, do CTN, junt...
, pertinente e relevante, a parte tem direito fundamental à produção da prova dessa alegação (art. 5°, LVI, CRFB). Daí... pela constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que autorizou a capitalização de juros..., na procedência do pedido, competindo ao autor a demonstração mínima do direito...
RODOVIÁRIO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º , XII , LIV , LV , LVI , e 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 , IX , DA CF/88 . INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE... e irrelevantes para o deslinde do feito, atendendo, portanto, o quanto exigido p...
com o Tema 1.022 do STF. No tocante à suposta violação ao artigo 5º, XXXVI, LVI da Constituição Federal, o Supremo Tribunal... Ministro Luiz Fux consignou: -No que se refere à alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal... de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que ...
da garantia do sigilo da comunicação telefônica (artigo 5º, XII, da Constituição Federal), por não se tratar de conversa.... 5º, X, XII e LVI, CF/88). Recurso de revista não conhecido' (RR-20100-06.2007.5.03.0136, Relator Ministro Mauricio... intervenção especificadas no artigo 83, da Lei Complementar 75/93 e/ou das s...
, inciso LVI, da Constituição Federal, que proclama a nódoa de provas, supostamente consideradas lícitas e admissíveis... ilícito, restando vedada a sua utilização para formação do convencimento judicial (CRFB, art. 5º, LVI c/c CADH, art. 11.2... fruits of the poissonous tree doctrine (CRFB, art. 5º, LVI c/c CADH, art....
, CRFB) e o direito à prova (art. 5º, LVI, CRFB, contrário sensu). A exibição pode ser incidental (arts. 355 a 363, CPC... o relatório. Decido Estando o feito apto, passo ao seu julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII (Meta 01..., defesa e prova. “Exibição. Trata-se de tutela que visa à proteção do direit...
/ Correção Monetária Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, LV, LVI, XXVI, 102, § 2º, da Constituição Federal... analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial... seguimento ao recurso nos itens "DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI e II, 102, § 2º, AMBOS DA ...
º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §5º; Lei nº..., inciso LVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo... JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo...