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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2018
Inciso LVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Andamento do Processo n. 0000086-49.2018.8.26.0160 - Cumprimento de Sentença - 25/09/2018 do TJSP

obtido por meios ilícitos (art. 5º , LVI , da Constituição Federal ), por se tratar de gravação realizada... proporcionalmente superior. Esse é o comando do art. 5º , X da Constituição Federal . A gravidade da gravação clandestina é tamanha.... A intimidade das pessoas é garantida pela Constituição Federal e apenas po...

Pg. 2772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2018

, de laudo de gravação de conversa telefônica obtido por meios ilícitos (art. 5º, LVI, da Constituição Federal... superada por direito Constitucional proporcionalmente superior. Esse é o comando do art. 5º, X da Constituição Federal... o dia 02/05/2017. Extingo, por conseguinte, o cumprimento de sentença com fundamento...

Revogação de Prisão Preventiva

o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal/88. C... com base no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS Adequar ao caso... II – DO DIREITO A) Da ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva Ad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 177772220184039999 SP

/95. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20.... ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. REQUISITO DA INCAPACIDADE NÃO CONSTATADO. ALEGAÇÃO... DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I - O benefício de assistência social (artigo 203 , ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077756096 RS

DE MULTA NAO VERIFICADA. A pena de multa está expressamente prevista no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, não... a decisão atacada, portanto, de fundamentação, contrariando a Constituição Federal, que, em seu art. 93, IX, determina... do feito. A celeridade, contudo, colocada balança em prato oposto ao da ampla ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 86561 SP 2017/0161784-3

DOS AUTOS. 1. Consoante dispõe o art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal , " são inadmissíveis, no processo, as provas.... Preliminarmente, deve-se asseverar que, consoante dispõe o art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal ," são inadmissíveis... que tange à garantia expressa no inciso XI do art. 5º da Co...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 86561 SP 2017/0161784-3

, inciso LVI, da Constituição Federal, "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Nesse sentido... PREVISTA NO ART. 5º, INCISO XI. ALEGADA IRREGULARIDADE DA ATUAÇÃO DOS AGENTES DA RECEITA, POR INOBSERVÂNCIA AOS DECRETOS N... DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2007, DJ de 18/5/2007). 2....

Andamento do Processo n. 0807870-83.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus - 24/09/2018 do TJMA

e, portanto, inválidas para subsidiar a ação penal, nos termos do art. 5º, LVI da CF/1988. Pontua, ademais, a origem...) Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara criminal da comarca de Imperatriz Incidência Penal : Art. 311, caput, e art. 180, § 1º, c.../c art. 69, todos do Código Penal Relator : Desembargador Vicente d...

Andamento do Processo n. 276.901 - Recurso Especial - 24/09/2018 do STJ

, em síntese, que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa ao disposto no art. 5º , incisos... XXXV , LIV , LV e LVI , da Constituição Federal . As contrarrazões não foram apresentadas, consoante certidão acostada à...-se de recurso extraordinário, interposto por JOSÉ LINCOLN FONSECA, com...

Andamento do Processo n. 86.561 - Recurso / Habeas Corpus - 24/09/2018 do STJ

DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Consoante dispõe o art. 5º , inciso LVI , da Constituição..., julgado em 3/4/2007, DJ de 18/5/2007). 2. No que tange à garantia expressa no inciso XI do art. 5º da Constituição... AO POSTULADO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. LOCAL NÃO ABRANGIDO PELA GARANTIA...

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