Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Página 56 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

jurídica, é vedada pelo art. 5º, LV e LVI, da Constituição, na medida em que, além de estar a matéria abrangida pela..., em seu artigo 372, a possibilidade de o magistrado validar a utilização da …

Página 139 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019

OBTIDA POR MEIO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DO INTERROGATÓRIO INFORMAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5°, LVI, DA CONSTITUIÇÃO..., INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

, 691 e 692, do Código de Processo Civil, e artigos 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, notadamente por entender...⁄A , às fls. 54⁄57, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 00075295820188040000 AM 0007529-58.2018.8.04.0000

de recorrer em liberdade não ofende a presunção de inocência do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal de 198.... ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. DIREITO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 17268520165190004

33167fa). MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT /CORREÇÃO DO FGTS Alegações: - violação ao artigo 5º , LVI , da CRFB/88 ; Artigo 7º... , III , da CRFB/88 ; artigo 10º , I , Das Disposições Transitórias, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00002546920178260618 SP 0000254-69.2017.8.26.0618

de eventual violação ao artigo 5º, incisos XI, XXXV, XLVI, LV, LVI, LVII, da Constituição Federal, e negado vigência..., quanto ao pedido visando o prequestionamento de eventual violação ao artigo 5

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00076421120168260019 SP 0007642-11.2016.8.26.0019

. A Constituição de 1988 estabelece no artigo 5º, LVI, que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos... jurídica, por força do artigo 5º, LVI, da Constituição Federal. A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00024554920168260495 SP 0002455-49.2016.8.26.0495

, invioláveis, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Somente podem ser acessados e utilizados mediante prévia... dos princípios democráticos, assumidos pela Constituição Federal (artig…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170024954001 MG

Constitucional da Presunção de Inocência (art. 5º, LVII da CF/88). APELAÇAO CRIMINAL Nº 1.0024.17.002495-4/001... ilícita. Portanto, não há falar-se em violação à norma insculpida no art. 5º, LVI, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1209346 AL - ALAGOAS

aponta violação aos artigos 5º, XXXVIII, LIII, LIV, LV e LVI, e 109, I, da Constituição Federal. (Doc. 61, p. 93-116..., XXXVIII, LIII, LIV, LV e LVI, e 109, I, da Constituição Federal. (Doc. 61, …