Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
DO AGENTE. RECURSO NAO PROVIDO. [...] 10. Se é verdade que o art. 5º, XI, da Constituição Federal, num primeiro momento...-americana), consagrada no art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República, é nula a prova derivada de conduta ilícita... da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabil...
, em conjugação dos artigos 5º , incisos X e LVI , da Constituição Federal e 157 do Código de Processo Penal , depreende... de Direitos Humanos da OEA. Provas que foram obtidas por meio ilícito. Absolvição. Artigo 5º , incisos X e LVI , da Constituição... do o princípio de que a pena não deve ultrapassar a pessoa do co...
como necessário para dar conformidade ao ato policial ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal... constitucionalmente – conforme dispõe o artigo 5º, XI, da Constituição Federal/1988 4 –, ou seja, com o consentimento do morador... DO AGENTE. RECURSO NAO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Feder...
. JUÍZO ABSOLUTÓRIO. Nos termos do disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, o ingresso dos policiais no... policial, os agentes violaram a garantia enunciada no artigo 5º, XI, da Constituição Federal de 1988? Como regra, a mera... DO AGENTE. RECURSO NAO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Feder...
, incisos X e LVI, da Constituição Federal, e 157, do Código de Processo Penal. Repercussão Geral nº 959.620. RECURSO... procedimento de revista vexatória. Conduta que desrespeita a inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, CF), o princípio... da dignidade humana (art. 1º, III, CF), além do o princípio de que a pena n...
o art. 157 do Código de Processo Penal , em conformidade com o art. 5 , LVI da Constituição Federal . Com isso, cabe... a mesma em busca de mais evidencias sobre o crime. Deve ser ressaltado que a nossa lei maior, no mesmo art. 5, XI... de bem atual, vamos ao ponto do artigo. Tenho visto em várias oportunidades em que...
"a", da Constituição Federal, no que se refere à suposta afronta ao artigo 5º, incisos XXXVI, LV e LVI, da Constituição Federal... Federal, interpôs o presente recurso especial no qual alega violação aos artigos 5º, incisos XXXVI, LV e LVI... de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, com base no arti...
DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LVI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ILICITUDE DA PROVA. ALEGAÇAO..., inciso LVII, da Constituição Federal). Anoto que o apelante foi preso preventivamente, e, após a sentença, foi expedida.... PEÇA INFORMATIVA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NAO COMPROVAÇAO. ALEGADA OFEN...
. RECURSO NAO PROVIDO. [...] 10. Se é verdade que o art. 5º, XI, da Constituição Federal, num primeiro momento, parece...), consagrada no art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República, é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso... percebida “ex ante”, o ingresso na casa, implicando séria restrição da intim...
, contrariando o disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal . Ademais, não é admissível que se exija da parte que tente... ao da ampla defesa (art. 5º , LVI , da CF ), pesa bem menos, contanto, é claro, que se admita que não possuam pesos idênticos... federal; c) condenar o acusado Marcos Santos da Fontoura, co...