Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
de violação ao art. 5º, inc. LVI, da Constituição Federal. O inconformismo manifestado, contudo, desmerece considerações... de demonstrar o elemento subjetivo da posse, em manifesta violação ao art. 5º, inc. LVI, da CF, devendo o provimento... em malferimento ao art. 5º, inc. LVI, da Carta Magna. Esteado nesses argume...
(fruits of the poisonous tree), de origem norte-americana, consagrada no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. 4... a qual a prova ilícita deve ser excluída dos autos, vide art. 5º, LVI, da Constituição Federal. Confira-se: HABEAS CORPUS.... 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. 4. A regra de exclusão (excl...
INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo não somente requisitos de conclusão da pós graduação, mas também demonstrar que todas as profissões têm sob a óptica jurídica suas responsabilidades.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.075.745 (1405) ORIGEM : 00155199820158260451 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : PATRICK DENIS LEAL
Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5005242.33.2017.8.09.0000 COMARCA : GOIÂNIA RECORRENTE : EULES PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDOS : 2º JD DA 9ª VARA DE FAMÍLIA E
consubstanciada no artigo 47, § 3º, da Lei do Cheque, que prevê prazo de 6 (seis) meses para ajuizar a ação de execução, contando-se, ainda, 30 (trinta) dias de apresentação, para cheques da mesma
Nesta circunstância, a lei estabeleceu uma hipótese ressarcitória dos prejuízos decorrentes do arrependimento, como se se tratasse de uma cláusula penal, já que não há falar-se, na espécie, em perdas
possui boa visibilidade, está sempre na obrigação de adotar excepcionais cautelas, não desenvolvendo marcha que numa emergência ou diante de um obstáculo, lhe obste completo e imediato controle do
consubstanciada no artigo 47, § 3º, da Lei do Cheque, que prevê prazo de 6 (seis) meses para ajuizar a ação de execução, contando-se, ainda, 30 (trinta) dias de apresentação, para cheques da mesma
houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias , quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Art. 59 ? Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação , a ação que