Inciso LVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Recurso - TRT01 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Propria Ambiental, Rio ZIN Ambiental Servicos EIRELI e Municipio de Mangaratiba

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ-TRT 1a REGIÃO. Processo n° : Recorrente : DO CARMO Recorrido(s) : PRÓPRIA AMBIENTAL LTDA RIO ZIN AMBIENTAL SERVIÇOS EIRELI…

Recurso - TRT01 - Ação Concessão de Serviço Público - Rot - contra Municipio de Mangaratiba, Propria Ambiental e Rio ZIN Ambiental Servicos EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ-TRT 1a REGIÃO. Processo n° : Recorrente : DO CARMO Recorrido(s) : PRÓPRIA AMBIENTAL LTDA RIO ZIN AMBIENTAL SERVIÇOS EIRELI…

Recurso - TRT01 - Ação Concessão de Serviço Público - Rot - contra Municipio de Mangaratiba, Propria Ambiental e Rio ZIN Ambiental Servicos EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ-TRT 1a REGIÃO. Processo n° : Recorrente : DO CARMO Recorrido(s) : PRÓPRIA AMBIENTAL LTDA RIO ZIN AMBIENTAL SERVIÇOS EIRELI…

Recurso - TRT01 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Propria Ambiental, Rio ZIN Ambiental Servicos EIRELI e Municipio de Mangaratiba

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ-TRT 1a REGIÃO. Processo n° : Recorrente : DO CARMO Recorrido(s) : PRÓPRIA AMBIENTAL LTDA RIO ZIN AMBIENTAL SERVIÇOS EIRELI…

Recurso - TRT05 - Ação Ctps - Rot - de TEX Courier

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 16.a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA PROCESSO N.° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista de número em epígrafe, movida em face de TEX…

Manifestação - TRT04 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Transportes Translovato e Ferramentas Gerais Comercio e Importacao de Ferramentas e Maquinas

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 15a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS Processo n° FERRAMENTAS GERAIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA., já devidamente…

Manifestação - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA NA 47a CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA EM TAUBATÉ-SP: Requerido: Ref. Auto de flagrante n. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Defensor…

Recurso - TJBA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de O MP do Estado da Bahia

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA 1a CRIME DA COMARCA DE BARREIRAS - BAHIA. PROC. N°. , já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal, processo em epígrafe, movida contra si pelo…

Razões - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual contra Ministério Público Estadual

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE DELITOS SOBRE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE FORTALEZA. RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO PENAL N°. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDOS: e…

Manifestação - TRT01 - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica - Idpj - contra Consorcio Internorte de Transportes, Viacao Nossa Senhora de Lourdes, Transurb, Caprichosa Auto Onibus, Viacao Novacap, Viacao Penha Rio, Gire Transportes e Auto Viacao Tres Amigos

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 78a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Ref. Processo n° CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES e sua líder VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A , nos autos do…