Inciso LVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROCESSO N° VALEC- ENGENHARIA, ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A (CNPJ n° ), nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move…

Petição - Ação Assédio Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ ESTADO DE SANTA CATARINA RTOrd , já devidamente qualificado na ação trabalhista que movem em face de E W NEGOCIOS EM TELEMARKETING LTDA e…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 2° JD - BETIM - MINAS GERAIS Processo n°: TELEFÔNICA BRASIL S/A . - VIVO , sociedade anônima com sede na .157/0001-62, nos autos da ação…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 01a VARA DO TRABALHO DE RESENDE/RJ - 01a REGIÃO Autos: Reclamação Trabalhista Processo n°: Reclamante: Reclamada: Peugeot Citroën do Brasil…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Makama Participacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 82a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n°: MAKAMA PARTICIPAÇÕES LTDA, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por LUIZA FELIPE…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 08a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE - SP. Reclamação Trabalhista ATOrd E DOGUEIRA PEC MEN EIRELI, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n° ,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 82a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n°: , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista movida por LUIZA FELIPE PINHEIRO PRIMO em face de ,…

Petição - Ação Assédio Moral contra Vale

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Processo n°: VALE S.A., já qualificada, nos autos da reclamatória em epígrafe, que lhe move , não se…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ, DA 4a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MG. Autos n°: e TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA., já devidamente qualificados nos Autos em Epígrafe, Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Vitaliuniclinica Consultorios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA 4a DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - TRT 3a REGIÃO Processo n°. VITALIUNICLINICA CONSULTÓRIOS LTDA., nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que move em seu…