Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA-SP. , brasileira, solteira, operadora de telemarketing, portadora do RG n. , e inscrita no CPF n. , residente e…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DRACENA/SP Processo-crime n° , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do R.G. n° 58.447.692 SSP/SP e do…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJBA NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ,…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PIRACICABA/SP NÚCLEO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - NPREV CEP: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA…
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Votuporanga-SP. , brasileira, casada, desempregada, portadora do RG n. e do CPF n. , residente e domiciliado na CEP: , por seus advogados que…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DO GUARUJÁ/SP. Autos n° DE OLIVEIRA VERDERIO, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade n° , inscrito no…
MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSWALDO CRUZ/SP. Feito n.° , nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA , ajuizada contra o , em epígrafe, por seus advogados…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° (PROCESSO ELETRÔNICO) , incorporadora de E ., pessoa jurídica…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SANTOS/SP EATE - CONTENCIOSO PREVIDENCIÁRIO CEP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA JUDICIAL DE…