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24 de novembro de 2017
Inciso LVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Andamento do Processo n. 2017/0169701-9 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. "A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas 'b' e 'c... condenatório. Contra a decisão foi apresentado o apelo nobre, com fulcro na alínea "a", do inciso III, do art. 105 da Constituição... exceção à obrigatoriedade de fundamentação dos provimentos judicia...

Pg. 641. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2017

e da fundamentação das decisões do Poder Judiciário, a teor do inciso LVI, do artigo 5º e inciso IX, do artigo 93... de experiência comum¿, na forma do seu artigo 335, o que guarda fundamento de validade nos preceitos do devido processo legal..., ambos da Constituição da República. Na hipótese concreta, sequer há vest...

Andamento do Processo n. 135288-80.2017.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 23/11/2017 do TJGO

, INCISO LVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RELATADO. FUNDA MENTO: ANALISANDO OS AUTOS, E POSSIVEL INFERIR QUE, APOS UMA DENU... REPRESENTANTE MINISTERIAL, REQUER O ARQUIVA MENTO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA A ILICITUDE DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5... DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826 /06, TENDO COMO INDICIA...

Andamento do Processo n. 140627-71.2017.8.09.0183 - Remocao de Inventariante - 23/11/2017 do TJGO

). O INVENTARIANTE TEM DIREITO A UM PROCESSO JUSTO (ARTIGO 5 , LIV , CRFB/88 ). O FATO DE A SUA REMOCAO SE PROCESSAR MEDIANTE INCI... , CRFB/88 ), A PRODU CAÓ PROBATORIA (ART. 5 , LVI , CRFB/88 ) E A MOTIVACAO DA DECISAO (A RT. 93, IX, CRFB/88... AO PROCES SO JUSTO, DESTACANDO-SE ENTRE ELES O DIREITO A AMPLA DEFESA (AR...

Andamento do Processo n. 0024916-81.2015.5.24.0066 - AIRR - 23/11/2017 do TST

e da legalidade (art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal ) quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre... de Relação de Emprego. Alegação (ões): - contrariedade à Súmula 331, I do Colendo TST. - violação ao artigo 5º , LVI , da CF... hipóteses jurídicas do art. 896 , a, b e c, da CLT , respeitado...

Pg. 238. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

MINISTERIAL, REQUER O ARQUIVA MENTO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA A ILICITUDE DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 , INCISO LVI... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RELATADO. FUNDA MENTO: ANALISANDO OS AUTOS, E POSSIVEL INFERIR QUE, APOS UMA DENU NCIA ANÔNIMA... PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826 /06, TENDO COMO INDICIADA THALITA ...

Pg. 534. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

A AMPLA DEFESA (ART. 5, LV, CRFB/88), AO CONTRADITORIO (ART. 5 , LV , CRFB/88 ), A PRODU CAÓ PROBATORIA (ART. 5 , LVI , CRFB...: ART. 623 REQUERIDA A REMOCAO COM FUNDAMENTO EM QUALQUER DOS INCISOS DO ART. 622, SE RA INTIMADO O INVENTARIANTE PARA... A TANTO, INDI CANDO, INCLUSIVE, QUAIS DOS INCISOS DO ARTIGO 995 DO CPC...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/11/2017

, se outros meios de prova bastaram à sua convicção, nos termos dos Arts. 131 e 332 do CPC e Art. 5º , LVI , da CF/88 . O exame..., mediante resolução de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que a autora... que a autarquia ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/11/2017

. 131 e 332 do CPC e Art. 5º , LVI , da CF/88 . O exame do conjunto probatório evidencia a impossibilidade da requerente... Em face do exposto, julgo procedente o pleito autoral, mediante resolução de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I... que o benefício do auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213 /91) tem como req...

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2017

PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , XXXVIII , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSIDADE... XXXVIII , alínea, a, LV e LVI , do art. 5º da Constituição . Ofensa reflexa configurada. Reapreciação de fatos e provas.... VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ALÍNEA ‘C’ DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º ...

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