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17 de outubro de 2018
Inciso LVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Pg. 11131. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

do processo. O art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal , admite quaisquer provas, desde que não obtidas por meios...

Pg. 11150. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

curso do processo. O art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal , admite quaisquer provas, desde que não obtidas...

Pg. 11177. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

produzidos no curso do processo. O art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal , admite quaisquer provas, desde que não..., repita-se, que quedou-se não só o condutor, como o proprietário, na condição solidária, como prevê o artigo 932 , III...

Pg. 11193. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

, inciso LVI , da Constituição Federal , admite quaisquer provas, desde que não obtidas por meios ilícitos. Assim, a prova... imparcial e independente, que haure sua convicção dos elementos de prova produzidos no curso do processo. O art. 5º... ou impeditivo do direito suscitado pela parte autora, reconhecendo os débi...

Pg. 11197. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

dos elementos de prova produzidos no curso do processo. O art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal , admite quaisquer provas,... comprobatórios da sua versão dos fatos.. De fato, como preconiza o artigo 374, inciso II, do Código Processo Civil, os fatos...” mas que após a venda não recebeu os 5% que lhe havia si...

Pg. 11202. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

. O art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal , admite quaisquer provas, desde que não obtidas por meios ilícitos..., e se rompe o mens legis do art. 159 do CC ; Apelo improvido. (AC. 159.94 - TJAP, Relator Desembargador Leal de Lira, câmara...

Pg. 11264. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

dos elementos de prova produzidos no curso do processo. O art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal , admite quaisquer...

Pg. 11270. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

do processo. O art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal , admite quaisquer provas, desde que não obtidas por meios... este corolário daquele, enquanto positivo, e se rompe o mens legis do art. 159 do CC ;...

Pg. 11276. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

dos elementos de prova produzidos no curso do processo. O art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal , admite quaisquer...

Pg. 11303. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

produzidos no curso do processo. O art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal , admite quaisquer provas, desde que não obtidas por meios ilícitos....

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