Inciso LVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Andamento do Processo n. 0001356-58.2018.8.19.0078 - Apelação - 22/10/2020 do TJRJ

. A Constituição da República assegura em seu artigo 5º , inciso LVI , a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos... da verdade a qualquer preço.4.O art. 5º , inciso XI , da Constituiç…

Página 2786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

do processo. O art. 5º , inciso LVI , da Carta Magna admite quaisquer provas, desde que não obtidas por meios ilícitos... estabelecidos no artigo 48 e seguintes, bem como artigo 143 , inciso II , …

Página 2787 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

produzidos no curso do processo. O artigo 5º , inciso LVI , da Constituição Federal admite quaisquer provas, desde que não..., sendo facilmente perceptível que o valor da condenação não …

Página 2795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

. O artigo 5º , inciso LVI , da Constituição Federal admite quaisquer provas, desde que não obtidas por meios ilícitos...-CE, decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª …

Página 226 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

e com ele será analisada.3. A Constituição da República assegura em seu artigo 5º , inciso LVI , a inadmissibilidade das provas... Democrático de Direito, da busca da verdade a qualquer preço.4.O ar…
Thays Assuncao, Advogado
há 15 horas

A ilicitude de prova colhida em busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial em crime de tráfico de drogas

somente em provas ilícitas. Prova ilícita e ilegítima A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LVI, veda... do domicilio, tampouco as exceções elencadas no art. 5°, inciso XI, da Constituiçã…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 3001819-20.2013.8.26.0242 SP 3001819-20.2013.8.26.0242

.C. ARTIGO 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , XII E LVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILICITUDE DA PROVA. OFENSA.... Suposta violação aos artigos 1º, inciso III; 4º, inciso II; e 5º, i…

Andamento do Processo n. 201044-05.2017.8.09.0178 - Ação Penal - 21/10/2020 do TJGO

DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIÇÃO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E X LVI, E ATENTO... INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 1 5, DO ORDENAMENTO …

Andamento do Processo n. 5683855-47.2019.8.09.0000 - Recurso Extraordinário na Revisão Criminal - 21/10/2020 do TJGO

(mov. 58). Alega o recorrente ofensa aos artigos 5º, incisos XLVI, LIV, LV, LVI LVII e 93, inciso IX da Constituição... Federal. Isento de preparo. Contrarrazões (mov. 77 – item 1). Os incisos

Andamento do Processo n. n°2016.010478-5 - Apelação Criminal - 21/10/2020 do TJRN

do artigo 105 , inciso III , da Constituição Federal , circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme... artigo 5º , inciso LVI, que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas …