Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
Cuida-se recurso extraordinário interposto por GERALDO GOMES BATISTA, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma desta Corte Superior, assim ementado
Brasília, 20 de junho de 2017. Ministro NEFI CORDEIRO Relator (6251) RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.229 - RJ (2016/0110747-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ROBERTO CARLOS BITTENCOURT
vales-combustível (abuso de poder econômico); b) oferecimento de cargos públicos em troca de votos (abuso de poder político); c) aproveitamento de servidores públicos em campanha (conduta vedada). Em
f) "depoimentos colhidos em inquérito policial sem observância do contraditório e da ampla defesa não devem ser admitidos como prova" (fl. 472); g) "não há prova da prática de qualquer cessão ou uso
entender que a decisão desta Câmara diverge da orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 1. O Ministério Público recorreu do decisum e interpôs Recurso Especial, pretendendo a sua
PUBLICAÇÃO Nº 239/2017/SEPROC2/CPRO/SJD RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 17-77.2015.6.26.0325 SÃO PAULO-SP 389ª Zona Eleitoral (SÃO PAULO) RECORRENTE: GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S.A. ADVOGADOS:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 105-80.2013.6.26.0036 CANANÉIA-SP 36ª Zona Eleitoral (CANANÉIA) RECORRENTE: PEDRO FERREIRA DIAS FILHO ADVOGADOS: PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR OAB: 130623/SP E OUTROS
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 101-43.2013.6.26.0036 CANANÉIA-SP 36ª Zona Eleitoral (CANANÉIA) RECORRENTE: PEDRO FERREIRA DIAS FILHO ADVOGADOS: PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR OAB: 130623/SP E OUTROS
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 102-28.2013.6.26.0036 CANANÉIA-SP 36ª Zona Eleitoral (CANANÉIA) RECORRENTE: PEDRO FERREIRA DIAS FILHO ADVOGADOS: PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR OAB: 130623/SP E OUTROS
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 100-58.2013.6.2 6.0036 CANANÉIA-SP 36ª Zona Eleitoral (CANANÉIA) RECORRENTE: PEDRO FERREIRA DIAS FILHO ADVOGADOS: PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR OAB: 130623/SP E OUTROS