Inciso LVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10672150231716001 MG

, LV e LVI do art. 5o e o inciso IX do art. 93 , da nossa Constituição , bem como o art. 8o da CADH, o inquérito policial... administrativo, não jurisdicional, a cargo da Polícia Judiciária - …
Juliano Martins, Estudante de Direito
há 17 horas

O Direito Fundamental à Inviolabilidade de Domicílio e sua Repercussão na Esfera Processual Penal

referido princípio expressamente elencado no artigo 5º, inc. XI da Constituição Federal brasileira de 1988, conforme abaixo... modificações. Conforme já mencionado, o artigo 5º, inciso XI da CF/88

Andamento do Processo n. 131425 - Recurso em Habeas Corpus - 05/08/2020 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 131425 - PR (2020/0185676-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : FERNANDO DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN - DEFENSOR DATIVO…

Página 706 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

com o parecer ministerial” (págs. 130-131 do doc. eletrônico 11). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal – CF..., alegou-se a violação do art. 5°, caput, LIV, LV e LVI, da …

Página 857 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

, X, XI, LVI e LXI, da Constituição Federal. Buscase, em suma, o reconhecimento da ilegalidade das provas obtidas por meio... - eDOC 20, p. 6), interposto com fundamento no art. 102, III, a, do …

Página 858 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, V, LIV, LV, LVI e LVII, da Constituição Federal. O apelo... aponta a violação do artigo 37 da Constituição Federal. Diz contrariado o …

Página 900 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILICITUDE DA …

Página 901 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

fixou-se no sentido de que a alegada violação ao artigo 5º, LVI, da Constituição Federal dependente da análise... a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Obstada a análise da suposta …

Página 902 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XLVI, LIV, LV, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... ilegalidade na fixação de regime inicial (artigo 5º, LVI e XLVI, da Constituiç…

Página 15654 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2020

, nos termos do artigo 157 , c.c. com o artigo 564 , IV , ambos do Código de Processo Penal , e artigo 5º , inciso LVI... da agravante prevista no art. 61 , inciso II , alínea h , do Código Penal . …