Inciso LVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Auxílio Doença c/c Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA-SP. , brasileira, solteira, operadora de telemarketing, portadora do RG n. , e inscrita no CPF n. , residente e…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Auto de Prisão em Flagrante - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DRACENA/SP Processo-crime n° , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do R.G. n° 58.447.692 SSP/SP e do…

Recurso - TRF01 - Ação Alteração do Coeficiente de Cálculo do Benefício - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJBA NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ,…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PIRACICABA/SP NÚCLEO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - NPREV CEP: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Reestabelecimento de Auxílio-Doença ou de Concessão de Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Votuporanga-SP. , brasileira, casada, desempregada, portadora do RG n. e do CPF n. , residente e domiciliado na CEP: , por seus advogados que…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DO GUARUJÁ/SP. Autos n° DE OLIVEIRA VERDERIO, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade n° , inscrito no…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSWALDO CRUZ/SP. Feito n.° , nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA , ajuizada contra o , em epígrafe, por seus advogados…

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de Pearson Education do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° (PROCESSO ELETRÔNICO) , incorporadora de E ., pessoa jurídica…

Recurso - TJSP - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SANTOS/SP EATE - CONTENCIOSO PREVIDENCIÁRIO CEP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA JUDICIAL DE…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Resposta Preliminar - Inquérito Policial - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

(ADVOGADO) (INVESTIGADO) (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 22088 26/11/2021 16:05 Defesa Preliminar_Carlos Maciel Resposta à acusação 7494 EXCELENTÍSSIMO SENHOR…