Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
art. 157, mais uma remissão: ao art. 5º, LVI, da CF. Feitas as pesquisas, encontramos os seguintes dispositivos: do CPP..., os arts. 306, caput , e 306, § 1º; o art. 157, também do CPP; o art. 5º, LVI, LXII, LXIII, LXVI e 136, § 3º, IV... em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c...
EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, CONFORME ART. 5, CAPUT, LVI I E LXI DA CF. PARTINDO DESSA PREMISSA, ENTENDO POR BEM... POLICIAL DIANT E DE UMA DAS HIPOTESES DE PRISÃO EM FLAGRANTE PREVISTAS NO ART. 3 02 DO CPP, QUE NAO SOFREU NENHUMA ESPECIE... CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANC...
EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, CONFORME ART. 5, CAPUT, LVI I E LXI DA CF. PARTINDO DESSA PREMISSA, ENTENDO POR BEM... POLICIAL DIANT E DE UMA DAS HIPOTESES DE PRISÃO EM FLAGRANTE PREVISTAS NO ART. 3 02 DO CPP, QUE NAO SOFREU NENHUMA ESPECIE... CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANC...
DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LV E LVI). NECESSIDADE DE SE REABRIR A INSTRUÇÃO. DECISÃO ANULADA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS EL...
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Julio Nicolau... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... ANTE A GRAVE DIFERENÇA DENUNCIADA. ULTRAJE AOS AXIOMAS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PR...
dos arts. 5º , XII , LIV , LVI e 93 , IX , da CF/88 , à Lei n. 9.296 /1996, 59 e 62 , I , do Código Penal , 14 da Lei n... de serem intimados para participar da audiência de interrogatório de corréu. A propósito, o art. 191 do Código de Processo... a qualquer outro princípio constitucional. Trata-se da chamada "emenda...
de apreensão, bem como os depoimentos alusivos aos materiais apreendidos, com base no art. 5º, LVI, da CF. Caso, não... do valor atribuído a título de pena de multa, observando-se o disposto no art. 686 do CPP. Sem custas. Publiquese. Registre... de março de 2017, perante o Juízo desta Comarca, pela prática da conduta...
apreendidos, com base no art. 5º, LVI, da CF. Caso, não seja este entendimento. Requereu a cominação da pena no mínimo legal... tipificados pelos artigos 180, 304,307 e 328, todos do CPB, c/c arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03, c/c art. 69 do CPB (fls... 380; 26 (vinte e seis) estojos de munição de pistola .40; 02 (dois) ...
; violação ao princípio da legalidade; afronta ao art. 5o., X, XII e LVI da CF/88 e consequente ilicitude da prova, além... do Paraná, à consideração de que não estaria configurada a pretensa ofensa a lei ou à Constituição Federal. 3. Sobreveio... com base no art. 81 da Lei 9.504/97, por isso a necessidade de reconheci...
. 5, CAPUT, LVI I E LXI DA CF. PARTINDO DESSA PREMISSA, ENTENDO POR BEM CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA... DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015... DE PRISAO EM FLAGRANTE PREVISTAS NO ART. 3 02 DO CPP, QUE NAO SOFREU NENHUMA ESPECIE DE AGRE...