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24 de janeiro de 2018
Inciso LVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Inteiro Teor. : 9978620178260066 SP 0000997-86.2017.8.26.0066

ao artigo 5º , inciso LVI , da Constituição Federal . No mais, também não há falar-se em nulidade por inversão do ônus... uma das exceções previstas no inciso XI do art. 5º da Constituição Federal . A garantia constitucional de inviolabilidade... compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ressalte-se qu...

Inteiro Teor. : 596416020168260000 SP 0059641-60.2016.8.26.0000

, da Constituição Federal : "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros..., I), no caso, o art. 5º , LVI , da Constituição e o art. 157 , caput do CPP ." (Processo Penal, 4ª edição revista... na seara penal, como a utilização de prova ilícita (quando lhe é...

Inteiro Teor. : 639641120168260000 SP 0063964-11.2016.8.26.0000

julgada foi erigida como direito e garantia fundamental e encontra-se prevista no art. 5º , XXVI , da Constituição Federal... será a violação de dispositivo de lei (art. 621, I), no caso, o art. 5º , LVI , da Constituição e o art. 157 , caput do CPP... ilícita (quando lhe é vedado, nos termos art. 5º, LVII); (c) as le...

Pg. 48916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/01/2018

adquirido e ato jurídico perfeito - arts. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB... (incisos LV e LVI do artigo 5º da Constituição da República). A valoração e o prestígio da prova emprestada atendem... pretérita, consoante artigos 7º , caput, da CF/88 , 444 e 468 da CLT . Os fundamento...

Pg. 22863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

da interpretação sistemática dos incisos I , II , XXXV , LV , LVI , LX , LXXIV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República..."; e (f) é expressa a Constituição da República, no seu artigo 5º , inciso LXXVIII , ao consagrar a "duração razoável... do princípio inquisitivo na fase de execução, em conformidade e h...

Pg. 22908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

do artigo 5º da Constituição da República. (l) A reclamante fica advertida de que a sua ausência injustificada implicará..., em conformidade e harmonia com o artigo 5º , incisos XXXV (inafastabilidade do controle jurisdicional), XXXVI (respeito... por este Juízo, sempre na perspectiva da interpretação sistemática dos ...

Pg. 22913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

sistemática dos incisos I , II , XXXV , LV , LVI , LX , LXXIV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República. (i... aplicação do princípio inquisitivo na fase de execução, em conformidade e harmonia com o artigo 5º , incisos XXXV... satisfação dos direitos eventualmente reconhecidos na sentença ou em acordo poste...

Pg. 22933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

dos incisos I , II , XXXV , LV , LVI , LX , LXXIV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República. (l) O (A) reclamante... da República, no seu artigo 5º , inciso LXXVIII , ao consagrar a "duração razoável do processo" como um direito... do trabalho, são realizadas por imperativo legal (artigo 195 , par.3º, da CLT...

Pg. 22937. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

sistemática dos incisos I , II , XXXV , LV , LVI , LX , LXXIV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República. (l... inquisitivo na fase de execução, em conformidade e harmonia com o artigo 5º , incisos XXXV (inafastabilidade do controle...), facultando-se a empresa ou a pessoa jurídica se fazer representar por pr...

Pg. 22954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

, LXXIV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República. (l) O (A) reclamante fica advertido..., em conformidade e harmonia com o artigo 5º , incisos XXXV (inafastabilidade do controle jurisdicional), XXXVI (respeito... apreciados por este Juízo, sempre na perspectiva da interpretação sistemática dos incisos I , I...

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