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21 de junho de 2018
Inciso LVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Inteiro Teor. 20160110444727 DF 0011147-92.2016.8.07.0001

de violação ao art. 5º, inc. LVI, da Constituição Federal. O inconformismo manifestado, contudo, desmerece considerações... de demonstrar o elemento subjetivo da posse, em manifesta violação ao art. 5º, inc. LVI, da CF, devendo o provimento... em malferimento ao art. 5º, inc. LVI, da Carta Magna. Esteado nesses argume...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1291753 SP 2018/0111950-1

(fruits of the poisonous tree), de origem norte-americana, consagrada no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. 4... a qual a prova ilícita deve ser excluída dos autos, vide art. 5º, LVI, da Constituição Federal. Confira-se: HABEAS CORPUS.... 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. 4. A regra de exclusão (excl...

O monitoramento do e-mail corporativo e pessoal

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo não somente requisitos de conclusão da pós graduação, mas também demonstrar que todas as profissões têm sob a óptica jurídica suas responsabilidades.

Andamento do Processo n. 1.075.745 - Recurso Extraordinário - 20/06/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.075.745 (1405) ORIGEM : 00155199820158260451 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : PATRICK DENIS LEAL

Pg. 3329. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5005242.33.2017.8.09.0000 COMARCA : GOIÂNIA RECORRENTE : EULES PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDOS : 2º JD DA 9ª VARA DE FAMÍLIA E

Pg. 9372. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

consubstanciada no artigo 47, § 3º, da Lei do Cheque, que prevê prazo de 6 (seis) meses para ajuizar a ação de execução, contando-se, ainda, 30 (trinta) dias de apresentação, para cheques da mesma

Pg. 9379. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

Nesta circunstância, a lei estabeleceu uma hipótese ressarcitória dos prejuízos decorrentes do arrependimento, como se se tratasse de uma cláusula penal, já que não há falar-se, na espécie, em perdas

Pg. 9384. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

possui boa visibilidade, está sempre na obrigação de adotar excepcionais cautelas, não desenvolvendo marcha que numa emergência ou diante de um obstáculo, lhe obste completo e imediato controle do

Pg. 9396. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

consubstanciada no artigo 47, § 3º, da Lei do Cheque, que prevê prazo de 6 (seis) meses para ajuizar a ação de execução, contando-se, ainda, 30 (trinta) dias de apresentação, para cheques da mesma

Pg. 9427. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias , quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Art. 59 ? Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação , a ação que

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