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19 de abril de 2018
Inciso LVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Andamento do Processo n. 2017/0277227-8 - Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

e outro, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 892, e-STJ..., preliminarmente, repercussão geral da matéria. No mérito, apontam violação dos arts. 5º, LVI e XLVI, da Constituição Federal.... Sustentam que: "se trata de decisão que violou a Const...

Andamento do Processo n. 2017/0265566-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

Penal, bem como do artigo 5°., XI e LVI, da Constituição Federal, tendo em vista que os policiais não possuíam mandado... do especial sustenta violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal, pois policiais militares adentraram na residência.... Portanto, caracterizada a hipótese excepcionalizada pela Constituição no...

Andamento do Processo n. 2018/0035146-2 - Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

, (art. 5º, LVI, da Constituição Federal), assim entendidas aquelas obtidas com violação de domicílio ou das comunicações... art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal..., XI, XII, da Constituição Federal), dentre outras. No Código de Processo Penal, ...

Andamento do Processo n. 2018/0013260-4 - Agravo / Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

de contrariedade art. 5º, incisos XL, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal 'é importante registrar a inviabilidade... 33 do Código Penal, e 5º, incisos XL, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal, sem, entretanto, delinear os motivos.../2016) Outrossim, no que se refere à ventilada contrariedade ao artigo 5º, incisos...

Andamento do Processo n. 1.120.325 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/04/2018 do STF

. Nas razões do apelo extremo, alega violação aos artigos 5º , XI e LVI , da Constituição Federal . Argumenta, em síntese... geral, esta sim sujeita ‘à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal’ (Art. 543-A, § 2º). III. Recurso... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE E...

Andamento do Processo n. 0162574-10.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/04/2018 do TRF-2

recorrente sustenta que o v. acórdão violou os “incisos LV , LVI do art. 5º , incisos XXII , XXIV do art. 7º e § 1º do art... CARLOS CEZARIO , com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão de fls... FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por LUIZ CARL...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 19/04/2018

e LVI da Constituição Federal , o art. 369 do CPC , art. 37 , § 4º-A da Lei 9.504 /97 e art. 22, caput, incisos... na Constituição Federal (art. 5, XII) a interceptação telefônica só pode ocorre em processos criminais; 3. Preliminar... DO JULGAMENTO: 19/3/2018. Alegam as partes Recorrentes, em suma, que o r. Acórdão r...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 19/04/2018

da Constituição Federal , o art. 369 do CPC , art. 37 , § 4º-A da Lei 9.504 /97 e art. 22 , caput, incisos V e VII da LC.... Marco Aurélio.) Quanto à alegada violação legal, os recorrentes indicam expressamente osos artigos 5º , LIV , LV e LVI.... Acórdão vergastado divergiu de interpretação em relação ao Tribunal Sup...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 19/04/2018

. Improvimento ao recurso. Inexistência de ofensa ao art. 5º, incs. X, XII e LVI, da CF. Precedentes. Como gravação.... Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Vereador. Cassação do diploma. Multa. Eleições 2016. Preliminar... do voto. Gravação de áudio a revelar todos os elementos exigidos para a c...

Pg. 1393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2018

mérito, apontam violação dos arts. 5º, LVI e XLVI, da Constituição Federal. Sustentam que: "se trata de decisão... e devido a exacerbação da pena fixada acima do mínimo legal, o que contraria o art.5º LVI (LVI - são inadmissíveis, no... que violou a Constituição Federal, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça...

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