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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso LVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Andamento do Processo n. 0000051-22.2017.8.17.1180 do dia 29/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000051-22.2017.8.17.1180 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: ALDEIR MELO DA SILVA Acusado: JOSE EDSON PEREIRA DA SILVA Despacho: PE24381D Misael Florêncio

Andamento do Processo n. 2017/0012884-1 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5045) RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.206 - SP (2017/0012884-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : S R M ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Andamento do Processo n. 1024560-50.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1024560-50.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - ELISABETE NAOMI KUBOTA -MULTI BRASIL FRANQUEADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA - - PEARSON EDUCATION DO BRASIL S/A -

Andamento do Processo n. 1.033.496 - Recurso Extraordinário - 29/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.033.496 (1144) ORIGEM : 70056769557 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

Andamento do Processo n. 1.028.206 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.028.206 (1192) ORIGEM : AREsp - 90000016519968260002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : SABINO DA

Andamento do Processo n. 1.032.843 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.843 (1237) ORIGEM : AREsp - 20085491420138260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : COSAN

Pg. 5205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AFRONTA AO ART. 157 DO CPP. ARGUMENTAÇÃO NÃO REFUTADA. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 160, 170 E 181, TODOS DO CPP. LAUDO

Pg. 1774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

sob a modalidade de franquia empresarial, por si, não é garantia de rentabilidade ou de atividade próspera, uma vez que, mesmo que a franqueadora cumpra todos os deveres contratuais e que o

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/03/2017

Riacho das Almas - Vara Única Vara Única da Comarca de Riacho das Almas Juiz de Direito: Vanilson Guimarães de Santana Junior (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Luciane Maria Cordeiro A.Torre Data:

Pg. 307. Supremo Tribunal Federal STF de 29/03/2017

contaminação. (…) Assim, tanto em razão da ilicitude da apreensão da droga, quanto em razão da dúvida razoável sobre a forma como efetivamente se deu a abordagem, diante dos depoimentos em parte

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