Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Página 296 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Outubro de 2019

(artigo 5º, incisos II, XXXV, LIV, LV, LVI e LVII, da CF), tendo em vista que a descrição da conduta se subsume inteiramente... consta, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, …

Página 1272 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

na obtenção da prova ou nela mesma, bom salientar, torná-la-ia, sem receio, inadmissível (artigo 5º, inciso LVI..., da Constituição Federal de 1988), de sorte que, efetivamente, sem antecipar …

Página 9 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Outubro de 2019

DOS DEMAIS. PROVA TESTEMUNHAL ORIUNDA DA GRAVAÇÃO CLANDESTINA. ILICITUDE DA PROVA. OFENSA AO ART. 5º, LVI DA CF/88. AUSÊNCIA.... Matéria preclusa. Impossibilidade de instauração da instância …

Página 18 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Outubro de 2019

Penal[1], art. 369 do CPC, art. 41-A da Lei nº 9.504/1997, arts. 22 e 23 da LC nº 64/1990 e art. 5º, LVI, da Constituição... Eleitoral, arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC e arts. 5º, XXXV, e …

Página 58 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Outubro de 2019

cogente do mérito dos artigos 1º parágrafo único, 5º, caput , II, XXXV, XXXVI, LVI, LXXVIII, §1º, 14, §9º, §10, 17, caput... “pelo mérito dos artigos 1º, parágrafo único, 5º caput , II, XXXV, …

Página 63 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Outubro de 2019

, XXXVI, LVI, LXXVIII, §1º, 14 §9º, 17, caput , 19, II, III, 37, I, 60 §4º, III, IV, 93, IX, 102, §2º da CF/88; do art. 28...; [...] [2] Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, …

Página 143 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2019

A FIGURA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06.1. A Constituição da República assegura em seu artigo 5º, inciso LVI... no art. 5º, XI, da Constituição Federal.O conceito doutrinário de casa é amplo, e …

Página 1429 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Precedente: Recurso Extraordinário nº 238.446-0/SP, por mim relatado... ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido …

Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2019

a higidez constitucional da intimidade e do sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, da CF).” Por esse motivo, não... da intimidade e do sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, da CF) No caso …

Página 167 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2019

processo, consoante a própria dicção do inciso LVI, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 e do art. 157, caput... de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com …