Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037952-12.2019.4.04.0000 5037952-12.2019.4.04.0000

(a contrario sensu, art. 5º , LVI , da CF ), pois o terceiro adquirente se encontra impedido de demonstrar a inconsistência... efetivado (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil), aponto …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0102541-17.2010.8.17.0001 PE

aos "arts. 1º , III ; 5º , LVI , LV , XXXV , 7º , IV , VII , VIII , c/c com art. 39 , § 3º e 93, IX, todos da Constituição... ao pleito de prequestionamento, anota-se a ausência de violação aos …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0000115-42.2009.8.16.0177 PR - PARANÁ 0000115-42.2009.8.16.0177

CRIMINAL COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5°, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA... infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 3492 UBERABA - MG

inciso XXII , do art. 37 , da CRFB /1988, que prevê, inclusive, o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais... , do art. 5º , da CRFB /1988. O compartilhamento das informações foi …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 3662 UBERABA - MG

inscritas nos incisos X , XII e LVI , do art. 5º , da CRFB /1988. O compartilhamento das informações foi realizado... da pena prevista no art. 5º , XLV , do CRFB /1988, que se restringe à esfera …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 3577 UBERABA - MG

da Administração Fazendária, não se verifica violação às garantias constitucionais inscritas nos incisos X , XII e LVI , do art... LIV e LV do art. 5º , e o inciso IX , do art. 93 , ambos da CF , …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011417-24.2018.5.03.0029 0011417-24.2018.5.03.0029

dignidade (art. 1º, III e IV da CF) à isonomia (arts. 3º, IV, 5º, LVI, 7º, XXXI e 37, VIII da CF), os quais são especialmente.... ARTIGO 93 DA LEI 8.213/91. A meta fixada no art. 93 da Lei 8.213/90 …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Habeas Corpus : HC 060051542 AGRESTINA - PE

do outro, não se afigura ilícita, de modo que, no caso dos autos, inexiste ofensa ao art. 5º, LVI, da Constituição, do art... PROCEDIMENTAL. DENEGAÇÃO. I  Conforme a jurisprudência predominante  …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0005100-30.2011.4.05.8000 AL - ALAGOAS 0005100-30.2011.4.05.8000

. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILICITUDE DA PROVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO... FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1234289 SP - SÃO PAULO

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O …