Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

[Modelo] "Defesa Prévia" - Crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes

inviolabilidade da intimidade e da vida privada prevista no art. 5º, X, da CF. Colhe-se, portanto, dos Arestos, in verbis..., atentos aos ditames constitucionais e infraconstitucionais (arts. 5º, X …

[Modelo] Revisão Criminal com Pedido Liminar - Julgada Procedente

da legalidade, conforme dispõe do artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1998 e o art. 2º do Código Penal... provimento a recurso extraordinário em que se discutia, à luz do art. 5º, …

[Modelo] Apelação no crime de tráfico, teoria da arvore envenenada

fere o art. 5° LVII, da Constituição Federal, pois o fundamento que a magistrada usou foi genérico, haja vista... PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental …

Relaxamento de Prisão em Flagrante

, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal e no artigo 310, I, do Código de Processo Penal, pelos fatos.... Portanto, a prova que ensejou a prisão em flagrante do requerente é …

Moledo de Relaxamento

com fundamento no art. 5o, LXV da Constituição Federal c/c o art. 310 do Código de Processo Penal pelas razões de fatos e de direitos... dos parâmetros legais previstos no art. 5o, LVI da CF e deve …

modelo de liberdade provisória crime de tráfico de drogas.

e da presunção da inocência. (art.5º LVII CF) sendo encarceramento uma exceção. O rompante desta assertiva, aponta para... (art.5º, XLIII). Excedeu-se, portanto, e restringiu direitos, ferindo …

Modelo de Peça, revogação da prisão preventiva c/c prisão domiciliar. HC nº 143641, do STF, prisão para mulher.

” e a “Família”. DO DIREITO Dispõe o art. 5°, LXVI da Constituição Federal de 1988 que: “ninguém será levado à prisão... DOMICILIAR (subsidiaria) Com fulcro do art. 5º, LVI e LV, de nossa Carta …

Relaxamento de Prisão

, com base no artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal/88... do requerente de não produzir prova contra si mesmo, previsto no artigo 5º, inci…

Alegaçoes Finais de Defesa

prática de tráfico de entorpecentes, sem o mínimo suporte probatório desta conduta. A Constituição Federal garante, no art... vedado pelo art. 5o ., LVI a CF , acarretando a nulidade de todo o …

[Modelo] Defesa preliminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA --------- VARA CRIMINAL DA CAPITAL MACEIÓ/AL Processo Nº --------------------------------------- Qualificação da parte, já qualificado nos autos em…