Art. 5, inc. LVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

TRT3:NJ - Turma aumenta indenização a trabalhador que sofreu assédio sexual e moral de superior hierárquico

os incisos X, XII e LVI do artigo 5º da Constituição da República, pois se trata de gravação ambiental realizada... justa reparação, a cargo do ofensor, em favor do reclamante, segundo os termos …

Turma aumenta indenização a trabalhador que sofreu assédio sexual e moral de superior hierárquico

, XII e LVI do artigo 5º da Constituição da República, pois se trata de gravação ambiental realizada... reparação, a cargo do ofensor, em favor do reclamante, segundo os termos dos artigos 927 e …

Turma aumenta indenização a trabalhador que sofreu assédio sexual e moral de superior hierárquico

, XII e LVI do artigo 5º da Constituição da República, pois se trata de gravação ambiental realizada... reparação, a cargo do ofensor, em favor do reclamante, segundo os termos dos artigos 927 e …
Correio Forense
há 3 meses

Hackers: é firme a posição do STF em rejeitar provas ilícitas

convencimento do juiz. Com efeito, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, ’são inadmissíveis, no processo...: Reconhecida ilicitude da prova (CF, art. 5º, inciso LVI) e daquelas …
Correio Forense
há 3 meses

É firme a posição do STF em rejeitar provas ilícitas

do juiz. Com efeito, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, ’são inadmissíveis, no processo, as provas...: Reconhecida ilicitude da prova (CF, art. 5º, inciso LVI) e daquelas outras …

Plenário anula medidas implementadas contra senadores em operação policial sem autorização do STF

por meios ilícitos, em desacordo com as normas que regem a ação persecutória do Estado (artigo 5º, inciso LVI... Constituição Federal, a medida, autorizada por um juiz federal, usurpou a …

Associação de procuradores defende trabalho do MPF na "lava jato"

, na forma do art. 5, incisos XII e LVI, da Constituição Federal e do art. 157 do Código de Processo Penal. A ANPR repudia... das conversas entre o ex-juiz federal e atual ministro da Justiça e …

Vamos falar sobre o Estatuto do Desarmamento?

de correspondências", presente no art. 5º , XII , da Constituição Federal , in verbis : É inviolável o sigilo da correspondência... de modo eficiente e dinâmico. Destarte, as liberdades inclusas em …

Autuados por uso indevido do Cartão Material Escolar responderão processo em liberdade

que o princípio da não-culpabilidade insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República consagra no ordenamento... pela prática, em tese, do delito de peculato, tipificado no artigo

STF vai decidir se prova obtida por meio de abertura de pacote postado nos Correios viola o sigilo das correspondências

na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XII). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) também considerou... reitera a tese de inviolabilidade da correspondência, aponta ofensa ao artigo