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24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 122 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 122, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 122. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.

Parágrafo único. Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104298520165150078 0010429-85.2016.5.15.0078

processual, e tendo em conta o estatuído no art. 122 , parágrafo único , do CPC , fixado o juízo competente, impõe... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO - ... municipal n. 058/2013, artigo 2º). Em caso análogo, envolvendo outro município...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2244720125020062

                      Agravante : REINALDO REIS DE OLIVEIRA                       Advogado :Dr. José Carlos de Assis Pinto                       Agravado : UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA)

Andamento do Processo n. 0000224-47.2012.5.02.0062 - AIRR - 10/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000224-47.2012.5.02.0062 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante REINALDO REIS DE OLIVEIRA Advogado Dr. José Carlos de Assis Pinto(OAB:

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/04/2017

previdenciário atrai a competência da Justiça Federal para apreciar a lide, conforme inciso I do art. 109 da CF. Nesse sentido merecem transcrições os seguintes julgados: EMENTA: EMBARGOS DE

Andamento do Processo n. 0020093-91.2017.5.04.0861 - RTOrd - 06/04/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020093-91.2017.5.04.0861 AUTOR DARIU FRANCISCO ALVES GARCIA ADVOGADO CRISTIANO ALEX BORGES (OAB: 52802/RS) RÉU MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL Intimado (s)/Citado (s): - DARIU FRANCISCO

Pg. 2451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/04/2017

predominante nesta Corte, em obediência ao princípio da celeridade processual, e tendo em conta o estatuído no art. 122, parágrafo único, do CPC, fixado o juízo competente, impõe -se a anulação dos

Pg. 431. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

de 10% sobre o valor da dívida atualizada e, também, de novos honorários advocatícios de 10%.Decorrido o prazo, se ausente pagamento, certifique a serventia, intimando diretamente e de ofício o

Andamento do Processo n. 0005956-22.2016.4.03.6303 - 31/03/2017 do TRF-3

0005956-22.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6303006780 AUTOR: JOSE RODOLFO CAPPELLI (SP249385 - MARY HELEN MATTIUZZO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Pg. 451. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

0001323-31.2017.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6303006740 AUTOR: APARECIDA RAFAEL BAPTISTELLA (SP078619 - CLAUDIO TADEU MUNIZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 452. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

consequentemente, a determinação da competência do juizado especial federal. 3. De se ressaltar que a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo,

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