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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 122 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 122, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 122. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.

Parágrafo único. Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 1064620144036306 SP

TERMO Nr: 9301200335/2017 PROCESSO Nr: 0000106-46.2014.4.03.6306 AUTUADO EM 10/01/2014 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/

Pg. 220. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2017

DE S. MENDES (OAB/RJ-097589), Dr(a). ERIKA GONÇALVES DE SOUZA MESQUITA (OAB/RJ-129572) Processo desarquivado. Ao interessado para vista no prazo legal. Proc. 0076933-70.2004.8.19.0001

Pg. 315. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2017

Intimem-se. 0000914-92.2011.4.03.6100 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6303024031 AUTOR: MARIA CRISTINA PETROLI (SP159124 - JEFFERSON ADALBERTO DA SILVA) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP123119

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001436-52.2016.5.08.0206 - RTSum - 04/10/2017 do TRT-8

, e tendo em conta o estatuído no art. 122, parágrafo único, do CPC, fixado o juízo competente, impõe-se a anulação dos atos... da Súmula m. 463 do C. TST, e nos termos dos arts. 14 e 18 da Lei 5.584/70 e da OJ 304 da SDI-1 do TST, basta a simples...Andamento do Processo n. 0001436-52.2016.5.08.0206 - RTSum - 04/...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001843-58.2016.5.08.0206 - RTSum - 04/10/2017 do TRT-8

processual, e tendo em conta o estatuído no art. 122, parágrafo único, do CPC, fixado o juízo competente, impõe... dos arts. 14 e 18 da Lei 5.584/70 e da OJ 304 da SDI-1 do TST, basta a simples afirmação na petição inicial...Andamento do Processo n. 0001843-58.2016.5.08.0206 - RTSum - 04/10/2017 do TRT-8 Process...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001862-64.2016.5.08.0206 - RTSum - 04/10/2017 do TRT-8

. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Mesmo diante... da celeridade processual, e tendo em conta o estatuído no art. 122, parágrafo único, do CPC, fixado o juízo competente.... 463 do C. TST, e nos termos dos arts. 14 e 18 da Lei 5.584/70 e da ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001920-67.2016.5.08.0206 - RTSum - 04/10/2017 do TRT-8

em conta o estatuído no art. 122, parágrafo único, do CPC, fixado o juízo competente, impõe-se a anulação dos atos...Andamento do Processo n. 0001920-67.2016.5.08.0206 - RTSum - 04/10/2017 do TRT-8 Processo RTSum- 0001920... do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de demanda sujeito ao rito sumaríssimo. II - FU...

Pg. 242. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/10/2017

FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CPC C/C O ART. 3º, § 2º, DA

Pg. 3144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

74/9) - Antonio Darci Artigoso - S.P.P.S. - Vista dos autos ao exequente para esclarecer-se, em 05 (cinco) dias, sobre a petição de fl. 66, tendo em vista que as partes informadas não fazem parte

Andamento do Processo n. 0004437-75.2017.4.03.6303 - 11/09/2017 do TRF-3

. ART. 122, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. O art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001 define a competência...-se os autos ao juízo declarado competente, nos termos do art. 122, caput, e parágrafo único, do Código de Processo..., e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) O parágrafo 4º do artigo 17 da ...

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