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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 122 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 122, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 122. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.

Parágrafo único. Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

a comprovação da mora e do inadimplemento do devedor fiduciário. Tais fatos encontram-se demonstrados pelos documentos constantes dos autos, uma vez que deixou de pagar a parcela 6 de um total de 48

Pg. 399. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

DECISÃO JEF - 7 0002656-18.2017.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6303015110 AUTOR: JOSE BUENO (SP359432 - GESIEL DE VASCONCELOS COSTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 401. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações

Pg. 348. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE

Pg. 349. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

0006313-14.2016.4.03.6105 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6303014173 AUTOR: ANA TEREZA FERREIRA LOPES (SP145354 - HERBERT OROFINO COSTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Pg. 302. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passando, a partir de então, a observar o índice previsto no art. 1º-F

Andamento do Processo n. 0002271-07.2016.4.03.6303 - 28/06/2017 do TRF-3

0002271-07.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6303014342 AUTOR: DORIVAL DE JESUS SILVA (SP322667 - JAIR SA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

Andamento do Processo n. 0002092-73.2016.4.03.6303 - 28/06/2017 do TRF-3

0002092-73.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6303014103 AUTOR: EUNICE MARIA BEZERRA DA PURIFICACAO (SP321556 - SIMONE APARECIDA DA SILVA RISCHIOTTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0018083-38.2015.4.03.6105 - 28/06/2017 do TRF-3

0018083-38.2015.4.03.6105 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6303014406 AUTOR: MARCELO ABREU MONTEIRO (SP258042 - ANDRÉ LUIS DE PAULA THEODORO, SP300475 - MILER RODRIGO FRANCO) RÉU: INSTITUTO

Pg. 444. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

0002271-07.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6303014342 AUTOR: DORIVAL DE JESUS SILVA (SP322667 - JAIR SA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

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