Art. 122, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 122. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.
Parágrafo único. Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00001064620144036306 SP

TERMO Nr: 9301200335/2017 PROCESSO Nr: 0000106-46.2014.4.03.6306 AUTUADO EM 10/01/2014 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Página 220 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2017

DE S. MENDES (OAB/RJ-097589), Dr(a). ERIKA GONÇALVES DE SOUZA MESQUITA (OAB/RJ-129572) Processo desarquivado. Ao interessado para vista no prazo legal. Proc. 0076933-70.2004.8.19.0001…

Página 315 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Outubro de 2017

Intimem-se. 0000914-92.2011.4.03.6100 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6303024031 AUTOR: MARIA CRISTINA PETROLI (SP159124 - JEFFERSON ADALBERTO DA SILVA) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP123119…

Andamento do Processo n. 0001436-52.2016.5.08.0206 - RTSum - 04/10/2017 do TRT-8

Processo Nº RTSum-0001436-52.2016.5.08.0206 AUTOR AMILTON PANTOJA LEAO ADVOGADO JOSE HENRIQUE DE MENDONÇA DIAS(OAB: 427-B/AP) ADVOGADO RAFAEL XAVIER RODRIGUES(OAB: 2101/AP) RÉU COMPANHIA DE…

Andamento do Processo n. 0001843-58.2016.5.08.0206 - RTSum - 04/10/2017 do TRT-8

Processo Nº RTSum-0001843-58.2016.5.08.0206 AUTOR MANOEL PEDRO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO RAFAEL XAVIER RODRIGUES(OAB: 2101/AP) ADVOGADO JOSE HENRIQUE DE MENDONÇA DIAS(OAB: 427-B/AP) RÉU COMPANHIA DE…

Andamento do Processo n. 0001862-64.2016.5.08.0206 - RTSum - 04/10/2017 do TRT-8

Processo Nº RTSum-0001862-64.2016.5.08.0206 AUTOR GILVANDRO DE LIMA PINHEIRO ADVOGADO MARCIONILIA NUNES FREIRE(OAB: 1300-B/AP) ADVOGADO RILDO VALENTE FREIRE(OAB: 1242-B/AP) ADVOGADO Marco Antônio de…

Andamento do Processo n. 0001920-67.2016.5.08.0206 - RTSum - 04/10/2017 do TRT-8

Processo Nº RTSum-0001920-67.2016.5.08.0206 AUTOR AMILTON PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO JOSE HENRIQUE DE MENDONÇA DIAS(OAB: 427-B/AP) ADVOGADO RAFAEL XAVIER RODRIGUES(OAB: 2101/AP) RÉU COMPANHIA DE…

Página 242 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2017

FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CPC C/C O ART. 3º, § 2º, DA…

Página 3144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2017

74/9) - Antonio Darci Artigoso - S.P.P.S. - Vista dos autos ao exequente para esclarecer-se, em 05 (cinco) dias, sobre a petição de fl. 66, tendo em vista que as partes informadas não fazem parte…

Andamento do Processo n. 0004437-75.2017.4.03.6303 - 11/09/2017 do TRF-3

0004437-75.2017.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6303021330 AUTOR: IRACEMA GONZAGA DOS REIS (SP294663 - VIVIANE MARTINS DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…