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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

[Modelo] Resposta prévia - Tráfico internacional de drogas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA __ª VARA DE xxxxxxxx – 00ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo nº 00000000000 Fulana de tal , já qualificada nos autos do processo

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9573020135150122

, amparado no artigo 5º , LV , da Constituição e afronta ao princípio da busca da verdade real. Isso porque não ficara... da Súmula 126/TST. Com isso, não há falar violação ao artigo 5º , inciso LV , do Texto Constitucional , tampouco... de documento novo, nos termos do artigo 435 do NCPC e da Súmula 8 do TST. Ressalta...

Inteiro Teor. : 21665820165110019

.� 8.666/93 e demais dispositivos constitucionais, previstos no art. 37, § 6�, art. 5�, incisos. II e LV, ambos da CF/88... e dispositivos constitucionais previstos no art. 37, § 6�, art. 5�, incisos II e LV, ambos da CF/88, atribuindo... constitucionais, previsto no art. 37, § 6�, art, 5, inciso II, ambos da CF/88, di...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6285843020168060000 CE 0628584-30.2016.8.06.0000

. Inteligência do art. 5º , inc. LV , da CF e do art. 99 , § 2.º , do NCPC . Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agravo... DE COMPROVAR O CABIMENTO DO BENEFÍCIO.ART. 99 , § 2º , DO NCPC . NO CASO, INDEFERIMENTO PREMATURO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA... a adoção, pelo direito processual civil, da teoria do isolamento dos ...

Tribunal não pode descartar depoimento porque testemunha está sem RG

Um tribunal não pode impedir o depoimento de testemunha só porque ela está sem documento de identidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma

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PROTOCOLO Nº: 46.119/2016 PROCESSO Nº: 232-55.2016.6.02.0044 INTERESSADO: CLAUDEMIR SOUZA DA CRUZ ADVOGADOS: FERNANDO ANTÔNIO JAMBO MUNIZ FALCÃO, OAB/AL N.º 5.589 GUSTAVO FERREIRA GOMES, OAB/AL N.º

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