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20 de janeiro de 2019
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Ação revisional cédula crédito bancário - juros capitalizados

judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, pois impediria que o consumidor inadimplente... e da ampla defesa (CF art. 5º LV), bem como o princípio dispositivo, entre outros fundamentos, porque o autor tem... inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16078320115010010 RJ

da decisão (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos... de origem comete inadmissível restrição ao seu direito de defesa (assegurado pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição... os princípios da ampla defesa e do contraditório, e acarretando a consequen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 101499820135010017 RJ

do direito de defesa e a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no inciso LV, do art. 5º... do direito de defesa e a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no inciso LV, do art. 5º... do que dispõem os arts. 371 e 489, do CPC/2015, 832, da CLT e 93, IX, da ...

Recurso Ordinário: RO 16078320115010010 RJ

a consequente nulidade da decisão (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República).... Ninguém ignora que "os juízos e tribunais do trabalho terão ampla liberdade na direção do processo ..." (art. 765 da CLT..., indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 130 do CPC de 1973 e art. 370...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 101499820135010017 RJ

no inciso LV, do art. 5º, da Constituição da República, acarretando a nulidade da r. decisão a quo.  ...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 19/01/2019

assegurados os princípios da ampla defesa e contraditório, na forma do artigo 5º, LV da CF, no prazo de 30 (trinta) dias... os princípios da ampla defesa e contraditório, na forma do artigo 5º, LV da CF, no prazo de 30 (trinta) dias, contados... em vista o que dispõem a Lei n.º. 16.520 de 20 de outubro de 1999, Art. 7...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078137403 RS

, inciso III, do CPC/2015. 2. Mérito. 2.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado... que se faz do disposto nos artigos 196 e 198, incisos, da Constituição Federal de 1988, e 241 da Constituição Estadual do Rio... do Tribunal de Contas (art. 5º, LIV e LV, da CF-88), como se pode consta...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079478079 RS

como o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: art. 5º, II e LV da CF; arts. 1º, 7º, 8º, parágrafo único, 489... do art. 1.022 – isto é, somente as omissões qualificadas autorizam os declaratórios –, sendo que o inciso II faz remissão... compatível com a atividade jurisdicional, muito menos com o princípi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079306726 RS

, POIS, EM PRINCÍPIO, OCORREU VIOLAÇAO AO ART. 5º, LV, DA CF. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Primeira..., sob pena de nulidade, por violação de garantia constitucional (CF, art. 5º, LV). Conforme arguiu o apelante na peça.... 5). O caso encontra similar no cancelamento do registro fiscal. O Fisco é...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079869756 RS

aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º , LV , da Constituição da República..., em afronta ao art. 5º , LV , da Constituição da República. Contudo, questão prejudicial obsta o exame do recurso, senão... causa (fls. 4-14). No ponto, cumpre ressaltar a regra constante do a...

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