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16 de dezembro de 2018
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1015154920175010028 RJ

do devido processo legal (art. 5º, LV, da CRFB), posto que a segunda demandada foi devidamente citada para responder..., o enunciado da Súmula nº 331, do C. TST. Insta registrar, por oportuno, que não há violação ao art. 5º, II, da CRFB, posto... cumprimento do contrato em favor do tomador, sustentando-se no art. 932,...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70051078520188260482 SP 7005107-85.2018.8.26.0482

, inciso LV , da Constituição Federal . Ademais, conquanto a jurisprudência pacificada pelos Egrégios Superior Tribunal... danificado o patrimônio Conduta que se amoldou à hipótese prevista no artigo 45, inciso XIV, do Regimento Interno das Unidades... pela defesa, uma vez que não ultrapassado o lapso de 03 (três) ano...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1015746520175010051 RJ

não deve prosperar diante da afronta ao princípio do contraditório, previsto pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição... do direito garantido pelo artigo 5o , LV , da Constituição Federal , já mencionado. Procedendo desta forma o MM. Juízo..., C&A MODAS LTDA., BANCO BRADESCARD S.A. e BANCO BRADESCO S.A. , como reco...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1019576520185010000 RJ

a proteção estampada no art. 5º, LV, da CF, no que concerne ao devido processo legal. Segurança que se concede. RELATÓRIO... 13.467, de 2017, no art. 855-A da CLT, restou ferida a proteção estampada no art. 5º, LV, da CF, no que concerne ao devido... AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Citação para pagamento, em 48h, sem...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30315820128260438 SP 0003031-58.2012.8.26.0438

dos princípios do contraditório e da ampla defesa, dispostos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República..., refletindo-se em seu art. 5º, inciso XXXII. A Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) atendeu ao mandado.... A proteção ao consumidor foi alçada a direito fundamental individual pela Constituiç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1001435020165010012 RJ

e da ampla defesa, assegurado aos litigantes em geral, contido no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República... ilegal" (incisos I e III do art. 80 do CPC/2015). Por outro lado, não se verifica no caso em exame quaisquer... das demais hipóteses previstas nos incisos do artigo 80 do CPC/2015 Ademais, como a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1001063520185010341 RJ

, direito garantido pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal; que lhe deve ser concedido benesse da Justiça Gratuita... - Lei de Imprensa, art. 52: NAORECEPÇAO PELA CF/88, artigo 5º, incisos V e X. RE INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS a e b..., 1938, p. 9, nota 5). No Brasil, a atual Constituição Federal trouxe,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 116817520145010081 RJ

(art. 5º, LIV e LV, da CRFB/88)". Nada obstante, esclareça-se (para não ficar dúvida) que a iniciativa do MM Juízo... EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. ESCLARECIMENTOS. Extrapola os limites dos artigos 897... padece de omissão e obscuridade. Manifestação da parte contrária nos Ids fce94b5 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1018105220175010201 RJ

do Trabalho, artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, e artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, além dos termos... para a interposição do recurso ordinário não afronta as garantias constitucionais previstas no artigo 5o, LV... fundamentos: Aplica-se, portanto, o estabelecido no § 10 do artigo 899 da Consolidação ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1002744920185010531 RJ

ampla defesa e o contraditório (art. 5º , LV , da CRFB/88 ). Decisão que se mantém. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... fundamentada, com tese explícita acerca das matérias suscitadas (art. 93 , IX , da CF/88 ). Assim, tem... a decisão ora atacada (Id 16f8e63), in verbis: "Nos termos do art. 677 do Código de Processo C...

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