Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Marcia Bentes, Advogado
há 10 horas

Impugnação ao auto de penhora avaliação e depósito

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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MMa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI-MG. PROCESSO N° EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Laudo - TRT17 - Ação Salário por Equiparação/Isonomia - Rot - de Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias dos Estados do Espirito Santo e Minas Gerais contra Vale

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Recurso - TRT17 - Ação Salário por Equiparação/Isonomia - Rot - de Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias dos Estados do Espirito Santo e Minas Gerais contra Vale

Exmo. Sr. Juiz da 9a Vara do Trabalho de Vitória, ES. Processo n°: VALE S.A. , nos autos da ação trabalhista que lhe move o SINDFER - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados…

Recurso - TRT17 - Ação Salário por Equiparação/Isonomia - Rot - de Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias dos Estados do Espirito Santo e Minas Gerais contra Vale

Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região. Processo n°: VALE S.A. , nos autos da ação trabalhista que lhe move SINDFER- Sindicato dos Trabalhadores em Empresas…

Recurso - TRT17 - Ação Salário por Equiparação/Isonomia - Rot - de Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias dos Estados do Espirito Santo e Minas Gerais contra Vale

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região. Processo n°: VALE S.A. , nos autos da ação trabalhista que lhe move SINDFER , vem, por seu…

Contestação - TRT04 - Ação Restituição / Indenização de Despesa - Atord - contra Manpower Staffing e Makro Atacadista

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