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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Inteiro Teor. : 244094220145240071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024409-42.2014.5.24.0071 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA   Relator : Des. MARCIO VASQUES

Inteiro Teor. : 246707720155240004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0024670-77.2015.5.24.0004-ED   A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Inteiro Teor. Apelação: APL 38818720148220007 RO 0003881-87.2014.822.0007

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 17/08/2015 Data do julgamento : 05/04/2017 0003881-87.2014.8.22.0007 - Apelação Origem : 0003881-87.2014.8.22.0007 Cacoal

Inteiro Teor. Apelação: APL 43723120138220007 RO 0004372-31.2013.822.0007

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 02/06/2015 Data do julgamento: 05/04/2017 0004372-31.2013.8.22.0007 - Apelação Origem : 0004372-31.2013.8.22.0007 Cacoal

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10491020155020054

                      Agravante: LAVANDA SERVIÇOS DE EMBELEZAMENTO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.                       Advogado :Dr. Rafael Cenamo Junqueira                       Agravado : LUCIANA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3856520155020090

                      Agravante: SINTRACON - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO                       Advogado :Dr. Claudinei Monteiro de Santana

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3706520145090663

                      Agravante: ROSÂNGELA APARECIDA PEZZOTI BRITO                       Advogado :Dr. Ellis Shirahishi Tomanaga                       Advogado :Dr. Lélio Shirahishi Tomanaga

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 500442920155120037

                      Agravante: ELETROSUL - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.                       Advogado :Dr. Fabiano Marcos Zwicker                       Advogada :Dra. Liliani Panini

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101628420145010204

                      Agravante: LUFT TRANSPORTES RODOVIARIOS E ARMAZENS GERAIS LTDA.                       Advogado :Dr. Celso Luís Stevanatto                       Advogado :Dr. Renan de Brito

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7854720105020028

                      Agravante: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP                       Advogado :Dr. Marcelo Costa Mascaro Nascimento                       Agravante:

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