Art. 5, inc. LV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Andamento do Processo n. 2017.0001.002325-5 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TJPI

REHEM DISPOSITIVO Observando o Princípio do Contraditório previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal...Andamento do Processo n. 2017.0001.002325-5 - Apelação Cível - 12/11/2019 do …

Andamento do Processo n. 5074573-85.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 12/11/2019 do TRF-2

do contraditório, insculpido no art. 5º, LV, da CRFB, apreciarei o pedido de Antecipação de Tutela após a vinda da Contestação... - ANDERSON CARVALHO LOPES RÉU: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A RÉU: …

Andamento do Processo n. 0529792-84.2011.4.02.5101 - Execução Fiscal - 12/11/2019 do TRF-2

135 E 202, DO CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. ARTIGO 5o, LV, DA CF/88. DISSOLUÇÃO IRREGULAR... da Dívida Ativa contendo todos os requisitos estabelecidos pela lei (artigo 202, …

Andamento do Processo n. 5005567-40.2019.4.02.5117 - Ação Penal Nº - 12/11/2019 do TRF-2

legal e do direito à razoável duração dos processos (art. 5o, LIV, LV, LXXVIII, CRFB), que buscam assegurar o equilíbrio... de perguntas a formular ao réu e esboço para o oferecimento de razões …

Andamento do Processo n. 0600421-67.2019.6.18.0000 - Recurso Eleitoral - 12/11/2019 do TRE-PI

, assim, os princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV..., ACOLHER a preliminar de nulidade da sentença e APLICAR o disposto no art. …

Andamento do Processo n. 0601619-38.2018.6.23.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 12/11/2019 do TSE

aponta violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF e 94, §5º, da Lei nº 9.504/97. Alega que, não obstante a sessão... Bruno Mendes Resplandes DECISÃO ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. …

Andamento do Processo n. 0600007-94.2019.6.20.006 - Rrc - 12/11/2019 do TRE-RN

da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), DEFIRO o pedido de dilação probatória e, nos termos... do art. 5º da Lei Complementar nº 64/1990, determino realização de …

Andamento do Processo n. 861-70.2018.8.10.0108 - Processo de Conhecimento - 12/11/2019 do TJMA

do art. 5º, LV, da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784/99 e 35, II, da Lei 8.935/94. 3. Considerando-se a existência... público, prevista no art. 37, inciso II e §2º, da Constituição Federal, que …

Andamento do Processo n. 0028311-80.2015.8.08.0000 - Recurso Extraordinário - 12/11/2019 do TJES

impugnado violou os artigos 5º, caput, XXXV, XLI, XLVI (“a”, “c”, “d” e “e”), LIII, LIV, LV, LVII, 37 e 93, IX, todos da CF; 18..., em ausência de fundamentação do ato, de maneira que inexiste, …

Andamento do Processo n. 0028311-80.2015.8.08.0000 - Recurso Extraordinário - 12/11/2019 do TJES

, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Pleno..., que o acórdão impugnado violou os artigos 5º, XLVI e LV, 37 e 93, IX, …