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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2018
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

A possibilidade de empresas privadas se subordinarem aos mandamentos da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação.

, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 201819, Relator(a): Min..., são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inc. III, da Constituição (princípio... daqueles previstos nos artigos 11 a 21 do Código Civil de 2002, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 142424220004030000 SP

Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil..., da ampla defesa, do devido processo legal e da persuasão racional (CF, art. 5º, incs. LIV e LV). No caso dos autos... ADVOGADO : SP000086 SILVIO TRAVAGLI ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 15 VARA SAO PA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 307323720084039999 SP

desta Corte a respeito dos artigos 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal para fins de prequestionamento. (...) 5. O acolhimento... : EDE 2012043795 No. ORIG. : 01.00.00005-5 2 Vr LENCOIS PAULISTA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ART..., que o julgado é omisso, porquanto não se manifestou acerca d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076764398 RS

RECONHECIDA EX OFFICIO. NAO OCORRÊNCIA. VIOLAÇAO DO ART. 40, §§ 2º E 4º, DA LEF, DA SÚM. 314 DO STJ E DO ART. 5º, LV, DA CF... PROCESSUAIS. ARTIGOS 40 DA LEF, 174 DO CTN E VERBETE Nº 314 DA SÚMULA DO STJ. Na forma dos parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 40.... (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prév...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10456140031281001 MG

defesa consagrados no art. 5º, LV, da CF/1988. Assim, somente é possível falar em cerceamento de defesa, ante o prematuro... Público Estadual, tem eficácia executiva, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/1985, de modo que descumpridas... pelo art. 355, I, do CPC, que o utilizará em caso de tratar-se de matéria ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075951020 RS

, afronta diretamente o princípio constitucional da ampla defesa insculpido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal..., como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 16, § único, IV, da Lei nº 10.826/03, às penas de 03 anos de reclusão... desclassificação do agir para o delito do artigo 14, da Lei de Arm...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016150138424001 MG

o julgamento antecipado da lide implica em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No caso dos autos... quanto a este tema restou impontual, tornando o fato, portanto, incontroverso (art. 374, inciso III do CPC). Deste modo, considerando... a frequência do aluno no segundo semestre de 2014. Conclusão...

Inteiro Teor. 20160110087148 DF 0002350-76.2016.8.07.0018

como contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal , segundo os quais ninguém... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110087148APC (0002350...-76.2016.8.07.0018) Apelante(s) : CGR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME Ape...

Inteiro Teor. 20140110489627 DF 0011630-93.2014.8.07.0001

os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 7º). PRELIMINAR DE INOVAÇAO... ferir os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 7º). Atento também... e psicológica, liberdade, etc. (CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076411990 RS

do comércio, violando o artigo 5º, inciso XIII, bem como o artigo 170, parágrafo único, da Constituição da República... nítida ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, LV, CF/88, além de obstar... a efetiva satisfação do passivo, a par de implicar restrição à livre atividade ...

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