Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Petição - Ação Família

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE MARICÁ/RJ. Processo n.o , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA - RJ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO / NEGATIVAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA FATURA/ AUSÊNCIA DE…

Contrarrazões - Ação Revisão contra Banco Bradesco Financiamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ – RJ PROCESSO N°. , já qualificada nos autos da ação de REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS movida em face de BANCO BRADESCO…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ Processo no Ação Indenizatória JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA. (“Johnson”), pessoa jurídica de…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 9 de Maio de 2021

Recurso provido” (TJSP; Apelação 001863546.2013.8.26.0625; Relator: Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público. “ADMINISTRATIVO – Guarda civil dispensado por faltas…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010356-83.2019.5.15.0151 0010356-83.2019.5.15.0151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT/15 ª REGIAO Nº 0010356-83.2019.5.15.0151 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010534-05.2016.5.15.0097 0010534-05.2016.5.15.0097

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0010534-05.2016.5.15.0097 (ROT) RECORRENTE: COLOR CONCEPTS INDUSTRIA E COMERCIO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0020140-87.2021.5.04.0000

Acórdão: 0020140-87.2021.5.04.0000 (MSCiv) Redator: FABIANO HOLZ BESERRA Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 08/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021860-59.2017.5.04.0411

Acórdão: 0021860-59.2017.5.04.0411 (ROT) Redator: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ Órgão julgador: 3ª Turma Data: 08/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021413-71.2017.5.04.0702

Acórdão: 0021413-71.2017.5.04.0702 (ROT) Redator: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ Órgão julgador: 3ª Turma Data: 08/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…