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19 de novembro de 2018
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Inteiro Teor. 11050741819974036109

. ARTIGO 5º , LV E 71 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. "ADIANTAMENTO DO PCCS". ABSORÇÃO. ARTIGO 4º , II , DA LEI Nº 8.460 /92... tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Da mesma forma, o § 1º-A do referido artigo prevê... 1105074-18.1997.4.03.6109/SP 2007.03.99.044521-9/SP RELATOR : Desembargador Fed...

Inteiro Teor. 96655820034036000

. Decreto-Lei no 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Ofensa ao artigo 5º, I, XXXV. LIV e LV... processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal não deve ser entendida como exigência de processo... Constituição Federal de 1988. Expressam este raciocínio os seguintes ju...

Inteiro Teor. 204574720124036100

sem a instauração de procedimento administrativo, consoante dispõe o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 4... ser precedidos de cautela, sendo necessária a obediência às garantias do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal... do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LV, da Constituição Federal)....

Inteiro Teor. 488838020134036182

DO RÉU PARA RESPONDER AO RECURSO DE APELAÇAO - RECURSO PROVIDO. 1. A atual CF, em seu art. 5º, LV, ao resguardar o justo... celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII) e economia processual, permite ao juiz da causa, nos casos em que o órgão judicante competente... contida no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 é norma mant...

Inteiro Teor. 234544720054036100

e do contraditório, violando o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, o artigo 3º, inciso III... a Constituição no art. 5º, inciso LV. De fato, não basta ao administrador comunicar previamente a suspensão ou redução.... 46219.027561/98-98. (fl. 39). A impetrante passou à inatividade ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145130004362003 MG

.". Esse dispositivo, em perfeita sintonia com o comando insculpido no artigo 5º, LV da Constituição Federal, concretiza..., a prévia intimação da parte contrária para apresentar impugnação, exegese que se coaduna com o disposto no artigo 5º, LV... do artigo 1.023, §2º do CPC, a atribuição de efeitos modificativos aos ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10243140007226003 MG

de violação aos artigos. 5º, LV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, artigo 155 do Código de Processo Penal e artigo 4º, § 16... AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93 E PECULATO - OMISSAO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANALISADA... decidido, devem ser rejeitados os declaratórios, a teor ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10012150004989002 MG

e inócua, razão pela qual o julgamento da lide, não macula as disposições constantes do art. 5º, LV, da Constituição... Federal, indo ao encontro das determinações contidas no artigo 371, do nosso Digesto Processual Civil, inexistindo..., fazendo jus à medida, desde que atendidos os requisitos do art. 561, do CPC. APE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10878170007081001 MG

as garantias do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Tanto é assim que as partes tiveram diversas oportunidades... BÁRBARA CRISTINE FERNANDES dos delitos imputados na denúncia com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo.... 386, incisos I, V, e VII do CPP. Além disso, postulou a desclassi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21263220125150043

, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição. Do exposto, com fundamento... sem restrição. Segundo o referido Ministro, a Constituição Federal, no art. 1°, IV, lista a valorização social do trabalho e a livre... a pretensa violação dos artigos 170 da Constituição,...

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