Art. 5, inc. LV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Andamento do Processo n. 5007667-90.2019.4.02.0000/RJ - 17/09/2019 do TRF-2

e julgamento fere o direto constitucional ao contraditório e a ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV da CF. Requer... está acostada aos autos. 2- Intimem-se as partes para ciência, nos …

Andamento do Processo n. 0148401-75.2009.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 17/09/2019 do TJPE

º, LV, da Constituição de 1988 assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa aos litigantes, oportunizando... dos serviços de construção civil, é o do local da prestação do serviço. 5. Como …

Andamento do Processo n. 0000370-26.2017.8.17.0780 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/09/2019 do TJPE

observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme o art. 5º, LV, da Constituição..., este Juízo tem, com base na Constituição da República Federativa do Brasil (a…

Andamento do Processo n. 0000372-93.2017.8.17.0780 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/09/2019 do TJPE

. 5º, LV, da Constituição Federal. Trata-se de processo crime em que ROMONÊS HENRIQUE DE SOUZA e ANDERSON DE FREITAS... DE SOUZA e ANDERSON DE FREITAS FERREIRA, como incursos no art. 121, §2º, inciso…

Andamento do Processo n. 0000935-33.2017.8.10.0085 - Seção Infracional - 17/09/2019 do TJMA

e da ampla defesa (art. 5º , LV , da CF/88 ). Adentrando ao mérito do feito, especificamente em relação ao roubo majorado... "Marinaldo".Ato infracional ao crime do art. 157, § 2º, I e II do …

Andamento do Processo n. 0001891-05.2016.8.10.0111 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJMA

e recursos a ela inerentes (artigo 5º, LV da CF/88). II. No que concerne aos vencimentos que deixou de receber, já é assente...

Andamento do Processo n. 0600277-73.2018.6.20.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TSE

aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 369 do CPC/2015[2] em decorrência de cerceamento de defesa, haja vista que a Corte a quo indeferiu... o auxílio de Perito para tanto. E, nos termos do art. 464, §1º, inc…

Andamento do Processo n. 0605458-87.2018.6.26.0000 - 17/09/2019 do TSE

por afronta ao art. 10 da Lei 13.105/2015[3] (princípio da não surpresa) c/c os arts. 5º, IV e LV, da CF/88[4] e 75...), bem como aos seus consectários legais (arts. 5º, IV e LV, da CF/88 e 75 da …

Andamento do Processo n. 1031050-60.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 17/09/2019 do TJSP

art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal . O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art... em cerceamento de direito e de acesso à justiça, em ofensa aos princípios …

Andamento do Processo n. 1001721-18.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2019 do TJSP

, nos termos do especificado no artigo 5º , incisos LIV e LV , da Carta Magna de 1988, concedo aos requeridos o prazo de dez...