Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

As Características do Inquérito Policial

Semana passada retomamos nossas publicações e demos início a uma série de artigos nos quais abordaremos o Inquérito Policial. Falamos qual o conceito de Inquérito Policial e em quais casos ele é…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000003-60.2024.4.03.6319 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000003-60.2024.4.03.6319 POLO ATIVO MARIA CELIA MENDONCA MUNHOZ DA SILVA ADVOGADO(A/S) ADRIANA GERMANI | 259355/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2024…

Intimação do processo N. 0001278-05.2019.8.11.0029 - 29/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0001278-05.2019.8.11.0029 POLO ATIVO CLAIDIR ANTONIO DI DOMENICO POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) RODRIGO DUARTE DA SILVA | 17324-O/SC MILENA PIRAGINE | 17210-A/MT DATA…

Publicação do processo nº 8141836-69.2021.8.05.0001 - Disponibilizado em 29/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8141836-69.2021.8.05.0001 Imissão Na Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor:…

Página 164 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 29 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ 98ª ZONA ELEITORAL - BELÉM REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12631) Nº XXXXX-19.2024.6.14.0073 JUIZ(A)…
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Página 402 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 29 de Maio de 2024

Este Juízo determinou a realização de diligência in loco no bojo daquele feito, com a finalidade de averiguar a procedência do endereço declinado durante o preenchimento do Requerimento de…
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Página 406 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 29 de Maio de 2024

Citado por edital, o ora requerido apresentou defesa tempestivamente, na qual alega, preliminarmente, nulidade em virtude de violação ao contraditório e à ampla defesa e, no mérito, a inexistência de…
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Página 410 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 29 de Maio de 2024

Sabe-se que o processo administrativo também deve observar o devido processo legal, em especial o contraditório e a ampla defesa, sobretudo quando puder implicar em gravame sobre a esfera jurídica do…
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Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 29 de Maio de 2024

REALIZADAS POR MEIO DE WHATSAPP, UTILIZANDO OS NÚMEROS DE CONTATO INDICADOS QUANDO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA…
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Página 112 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Maio de 2024

Com relação ao pedido de encaminhamento do link para participação virtual, anoto que o patrono subscritor do pedido deverá contatar a Assessoria de Plenário (ASPLEN) do Tribunal para a respectiva…
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