Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Outubro de 2020

do artigo 5º, inciso LV da CF/88. Assim, requer o provimento do presente apelo, para fins de suprir a obscuridade apontada..., restituo os autos ao Parquet de Contas, nos termos do art. 70, § 1º, …

Do Sancionamento Disciplinar.

o qual a Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade do processo respectivo – art. 5º, LV... XVI, XXX, XXXIII do artigo 303 da Lei estadual 10.460/1988
Andréa Aquino, Advogado
há 17 horas

Em Relatoria de Marco Aurelio, STF decide que é constitucional reter importados com exigência para pagamento de tributos mediante arbitramento.

amparo no art. 744 e 768 do nosso Regulamento Aduaneiro, bem como nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal... de má-fé do importador, e violação as garantias pétreas constantes dos in…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07090183720208070000

? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal..., na qual observadas as normas e princípios que regem o devido processo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5002087-52.2017.8.13.0245 MG

. Inteligência do art. 173 da Constituição Federal. 3. O art. 150, VI, da CF/88 restringiu o benefício da imunidade fiscal... recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal (ver RE …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011383-46.2019.5.15.0040 0011383-46.2019.5.15.0040

constitucional da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nada... o presente feito, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Fe…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0604110-41.2019.8.04.0001 AM 0604110-41.2019.8.04.0001

-se por qualquer obstáculo que impossibilite a parte de se defender legalmente ou provar seu direito, ex vi art. 5º, inciso LV..., da Constituição da República: Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0088132-28.2020.8.21.7000 RS

a violação ao art. 5º, inciso IV da Constituição Federal, nem aos arts. 317 478 e 479 do Código Civil, e aos arst. 369, 373..., assim como para o prequestionamento dos arts. 317 e 478 a 480, do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0090569-42.2020.8.21.7000 RS

apontadas e prequestionados os art. 489, II, do NCPC e art. 5º, inc. LV e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. Intimada..., do NCPC e art. 5º, inc. LV e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020827-97.2018.5.04.0411

POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DA VIOLAÇAO AO ART. 5º, LV, DA CRFB/88", "IV.IV. DA VIOLAÇAO AO ART. 5º, II, DA CRFB/88. DAS FÉRIAS... os preceitos constitucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do a…