Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Petição - Ação Saúde

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO 2o JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no PAJ - 11/516.562/2019 MED. I O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , nos autos…

Contrarrazões - Ação Telefonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE RIO BONITO/RJ. Processo: Sequencial 9244/2018--5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELEFÔNICA BRASIL S/A, nova…

Andamento do Processo n. 1014308-32.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/05/2021 do TJSP

Processo 1014308-32.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helen Pereira Candido Cométicos Me - Vistos. 1 O feito poderá prosseguir,…

Página 725 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Maio de 2021

o juiz homologar a desistência da ação. Com efeito, havendo nos autos pedido de desistência, e, observando que não se faz necessário o consentimento do réu, vez que não foi oferecida contestação, é…

Página 1988 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da…

Página 2163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

a serventia manter cópia de segurança dos registros, em conformidade com o disposto no artigo 150, da NSCGJ. Ciência às partes. - ADV: EDUARDO DE SOUZA PONTES (OAB 230181/SP) Processo…

Página 2242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

Intime-se as partes. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, proceda-se à baixa dos autos em definitivo. P.R.I.C. - ADV: JACI ALVES RIBEIRO (OAB 200451/SP) Processo…

Página 2383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

Penitenciária de Porto Feliz - ADV: ANGELO APARECIDO GONCALVES (OAB 102005/SP) Processo 0013987-96.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Alex Sandro de Melo - Diante da…

Página 2384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente…

Página 2385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

irreparável ou de difícil reparação o que não a hipótese dos autos. No caso dos autos, o deferimento do pedido pressupõe verificação de fatos, cuja apreciação deve ser melhor realizada sob o crivo do…