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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Andamento do Processo n. 0000855-92.2016.8.22.0013 - Execução da Pena - 26/05/2017 do TJRO

respaldo inclusive no art. 5º , LIV e LV , da CF . Na mesma linha, a Súmula 533 do STJ dispõe sobre a observância... representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei... dos incisos I a IV do art. 53 (advertência verbal, repreensão, suspensão ou rest...

Andamento do Processo n. 0802128-36.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJAL

ao Judiciário infringiria o artigo 5º, inciso XXXV e LV, da Constituição Federal. Assim, requerem o provimento... art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e face a previsão do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015... DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. O art. 5º, XXXIV, da Const...

Andamento do Processo n. 1.045.987 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

/2006. No extraordinário cujo processamento pretende alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigos 5º, incisos LVII..., LIV, LV e LVI, da Constituição Federal. Sustenta o direito à transcrição integral de interceptação telefônica realizada... do artigo 102 da Constituição Federal. No tocante ao cálculo da pena, ...

Andamento do Processo n. 1.047.447 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição..., sem previsão em lei, diante do dispositivo inserto no art , 5º, II da Constituição Federal”. (eDOC 4, p. 51) No recurso... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 1.048.504 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise... análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da Repú...

Andamento do Processo n. 0020371-53.1987.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

proferido por órgão fracionário deste Tribunal. A recorrente alega ofensa aos art. 5º , XXXV , LV e 93 , IX da Constituição... extraordinário interposto pela União Federal, comfundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão... Federal . Decido. O recurso não merece admissão. Comefeito, não ...

Andamento do Processo n. 0029629-87.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige... interposto pelo INSS, comfundamento no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido... inciso IX do art. 93 da Constituição , que os precedentes deste Tribunal desautoriza...

Andamento do Processo n. 0085196-28.2003.8.19.0001 - Apelacao / Reexame Necessario Des. Fernando Fernandy Fernandes - 26/05/2017 do TJAC

infringiu direito Constitucional do demandante ao contraditório e a ampla defesa disposto no artigo 5º, inciso LV... correio em 28/03/2016, obedecendo ao disposto no artigo 281, parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro... da Constituição Federal. O parcelamento administrativo do débito referente a m...

Andamento do Processo n. 201712300935 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSE

, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, INSERTOS NO ART. 5º , INCISO LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , VEZ QUE PARA... DE FAMÍLIA SERÃO EMPREENDIDOS TODOS OS ESFORÇOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA (S) CONTROVÉRSIA (S), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 694..., COM ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA ...

Andamento do Processo n. 0024641-48.2011.8.06.0091/50000 - Agravo - 26/05/2017 do DJCE

processual e ao princípio do contraditório (art. 5º , inciso LV , da CF/88 ), intime-se o recorrido para, querendo, manifestar...-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação de fls. 01/09, nos termos do artigo 1.021 , § 2º , do CPC/15...

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