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18 de outubro de 2017
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Andamento do Processo n. 2014/0264618-2 - Recurso / Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

(4807) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 52.632 - RJ (2014/0264618-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : LUCAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE

Andamento do Processo n. 2014/0280358-5 - Recurso / Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

(4808) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 53.067 - RJ (2014/0280358-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE

Andamento do Processo n. 2014/0280294-3 - Recurso / Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

(4809) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 53.177 - RJ (2014/0280294-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : EVERTON DELFINA DA ROSA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE

Andamento do Processo n. 2017/0153966-0 - Recurso / Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

(4832) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 86.210 - DF (2017/0153966-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : LUCIMAR FRANCISCO DA SILVA ADVOGADOS : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CENTRO

Andamento do Processo n. 0000501-40.2016.403.6121 - 18/10/2017 do TRF-3

0000501-40.2016.403.6121 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000080-75.2001.403.6121 (2001.61.21.000080-0)) LEILA ADISSY FERRARI X RENATA ADISSY FERRARI X PEDRO ADISSY FERRARI (SP160719 -

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 18/10/2017

do ato de aposentadoria retificador do interessado, nos termos da proposta de voto do Relator. Aposentadoria: Prefeitura Municipal de Leandro Ferreira 698733 , João Miguel de Lacerda Apenso(s):

Pg. 159. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

Livro para Controle dos Atos Praticados pelo Cartório refere-se aos depósitos prévios, contudo, referido pedido de reconsideração foi julgado improcedente, o que levou ao manejo do presente recurso

Pg. 452. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

Assim, em que pese o respeito pelas razões sentenciais, tem-se que a ausência de análise do pedido de inversão do ônus da prova e a consequente improcedência da ação trazem prejuízo à parte autora,

Pg. 1059. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

Defendem a necessidade de conhecimentos técnicos para proceder a avaliação real do bem arrestado, em compatibilidade com seu valor comercial, ressaltando que o imóvel está bem conservado, é amplo e o

Pg. 1164. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0326562.03.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : VRG LINHAS AÉREAS S/A (GOL LINHAS AÉREAS S/A) EMBARGADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR

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