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22 de julho de 2018
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

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, neste caso a defensoria lhe proporcionar esta defesa, assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º inciso LV... da intimidade respaldado no artigo 5º inciso X da Constituição Federal, ou seja, estaria virando um programa televisivo. No... 5º, inciso LVII da Constituição Federal, sendo uma garantia processual...

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do " due process of law ". Diz a Constituição Federal , em seu Artigo 5.º , inciso LV , in litteris : "Art. 5.º... requerida, preenchido a forma especial determinada em lei, nos termos do artigo 5.º , inciso LV , da Constituição...) III - Quando não revestir a forma prescrita em lei (ARTS. 82 e 130) IV e V (omissis) “...

Pg. 735. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

do contraditório e da ampla defesa, leitura do art. 5º inciso LV da CF/88, a fim de evitar futura emersão de vício, diante... eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 331, § 2º do CPC... disposta no artigo 98 do CPC, relacionados nas hipóteses do artigo 98...

Pg. 1006. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

. Portanto, em defesa do princípio da ampla defesa e do contraditório, expressos no art. 5º, inciso LV, da Constituição... Federal e para prosseguimento do feito, determino a citação do Requerido, nos endereços informados, de evento nº 21 Cite...

Pg. 2049. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

, artigo 5º, LV). Neste ponto, a autora sequer conseguiu comprovar que era a ré quem residia no imóvel onde foi instalado... de adequação -, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Sendo assim, condeno a parte a Empresa autora ao pagamento... a exigência dessa obrigação, com fundamento no art. 98, § 3º, do mesmo...

Pg. 4347. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

que em em obediência ao princípio constitucional do contraditório (CF, art. 5 , inciso LV) gerei intimação para a parte contrária...

Pg. 6958. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

o litigante privado de qualquer bem jurídico (CF, art. 5º, incs. LIV e LV), a tutela antecipatória submete a parte... antecipada previstos no art. 300 do Código de Processo Civil são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade, para fins... o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme disposto no art...

Pg. 97. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/07/2018

desta Corte, assegurada a ampla defesa prevista no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Os autos encontram... do Tribunal de Contas do Município) e no artigo 118, inciso I, c.c. o artigo 119, § 2º, ambos do Regimento Interno... de maio de 2018, em cumprimento ao estabelecido no artigo 31, parágrafo único, in...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2018

o interrogatório do acusado, fere gravemente o disposto no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna, vez que elas são... previstas no artigo 7º da Lei Federal 10.520, de 17-07-2002 e nas disposições da Resolução nº SSP-333, de 9 de setembro de 2005... que, em conformidade com o artigo 22, inciso II, do Decreto 33.829/91,...

Pg. 97. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2018

Interno desta Corte, assegurada a ampla defesa prevista no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . Os autos... (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município) e no artigo 118, inciso I, c.c. o artigo 119, § 2º, ambos do Regimento..., inciso XVI e no artigo 101, parágrafo 1º, alínea e, do Regimento Interno ...

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