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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Andamento do Processo n. 0118491-36.2015.8.19.0001 - Apelação - 11/12/2017 do TJRJ

que devem ser observados, nos moldes do art. 5º, LV da CRFB/1988. Precedente desta Corte, que ora se prestigia: ¿Apelação...-se sobre os cálculos do Contador Judicial. Nulidade. Aplicação do art. 183, § 1º, do novo CPC. Nulidade da sentença por ausência.... Ausência de intimação pessoal da autarquia previdenciária. Vi...

Andamento do Processo n. 0003167-11.2014.8.19.0008 - Apelação - 11/12/2017 do TJRJ

OU DEFEITO NO SERVIÇO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 5º, LV, DA CRFB/88). ANULAÇÃO DA SENTENÇA...

Andamento do Processo n. 0061855-19.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2017 do TJRJ

e, portanto, violação ao artigo 5º, inciso LV, da CRFB, bem como artigo 17 do NCPC. Assim, requereu o prequestionamento da matéria... constitucional de modo a viabilizar a interposição de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal. Cabe frisar... do rol do artigo 1.015 do NCPC. O artigo 1.015 do Código ...

Andamento do Processo n. 2015/0248512-3 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal.... 5o., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF... da Súmula 283/STF. 5. A configuração da conduta ímproba violadora ...

Andamento do Processo n. 2017/0266800-9 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

, c , da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 5º , XXXV e LV.... 5º , XXXV e LV , da Constituição Federal . A respeito do tema, o precedente: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... , da Constituição Federal. Com contrarrazões (fls. 853/856e). Feito breve relato, ...

Andamento do Processo n. 2017/0002395-7 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

TRIBUTÁRIO. 1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 61 da Lei 9.784/1999; dos arts. 5º, LV e LVII, e 93, IX... que a matriz destes institutos é o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e não o Decreto-Lei 4.657/42 (LICC). Matéria... PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS. VIOLAÇÃO AO A...

Andamento do Processo n. 2017/0196363-2 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

, identicamente, fere a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), o contraditório (art. 5º, LV, CF/88), o devido processo legal (art. 5º... RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto... nos incisos I e II, § 1º, do art. 15, da referida lei. Porém, a ...

Andamento do Processo n. 2017/0190466-2 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

aos incisos LIV, LV do art. 5 da Constituição Federal. Vê-se, à evidência, que o processo de fiscalização instaurado..., com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5 , LV)- o que foi observado no caso dos autos. 3.1. O poder de polícia é... defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5 , LV)- o qu...

Andamento do Processo n. 2017/0130614-2 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

do especial, os recorrentes A W, B W e R W alegaram dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 5º, LV, da Constituição... EM RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 4º, I, 2ª PARTE, DO CPC/1973, ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO RISTJ... DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AG...

Andamento do Processo n. 2017/0230463-4 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

, observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art.5, LV da CR/88, sob pena... (art.5°, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias... Especial, DJe de 26/6/2013). Afasta-se, assim, a alegada ofensa ao art...

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