Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Andamento do Processo n. 1325-94.2018.8.10.0108 - Processo de Conhecimento - 14/07/2020 do TJMA

, por força do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Vejamos o que dispõe a Súmula em evidência: Súmula 473 do STF... (art. 5°, LV, da CF). Necessário lembrar que o ordenamento jurídico vigente …

Andamento do Processo n. 0800138-43.2020.8.14.0138 - 14/07/2020 do TJPA

Número do processo: 0800138-43.2020.8.14.0138 Participação: REQUERENTE Nome: DIEGO A. DE SOUSA & CIA LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA SANTOS OAB: 7789/PA…

Página 30 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2020

artigo 5º,LV da Constituição Federal Brasileira;5) Os sócios também poderão exercer suas deliberações através do direito... Civil, atendendo ao Princípio do Contraditório, com fulcro no artigo 5º, L…

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2020

inciso LV, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, fica a empresa notificada para... do artigo 87 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, em decorrência da Inexecução …

Página 1729 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

termos do art. 195, §5º da CF, o juízo de piso negou o pedido antecipatório com fundamento no art. 300, §3º do CPC, já que o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão foi evidenciado, diante…

Página 2965 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

neste trilhar, são complementares, não se admitindo que este substitua atividade atribuída às partes, posto que em busca da verdade real, traços típicos do sistema inquisitivo. Compulsando os autos,…

Página 2994 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

prática, em tese, da infração tipificada no art. 33 c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006. Da melhor análise dos autos, verifico que o delito em questão foge da competência desta Vara…

Página 2995 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

(ADVOGADO) DENUNCIADO:LUIZ SERGIO DA TRINDADE FILHO Representante(s): OAB 0000 -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VITIMA:H. B. B. VITIMA:A. M. S. S. VITIMA:M. A. S. VITIMA:I. S. F.

Página 3684 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

, LV , da Constituição Federal . (2018.01306355-85, 187.899, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA..., estabelecida no artigo 5º poderia ocasionar diversas dificuldades no processo de …

Página 3735 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

e LV , da Constituição Federal e artigo 564 , III , e , do Código de Processo Penal ). Como cediço, a citação, de regra... do inciso IV, primeira figura, do artigo 107 do Código Penal . Sem custas …