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21 de janeiro de 2018
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Inteiro Teor. : 85608520134036100

. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Ofensa ao artigo 5º , I , XXXV . LIV e LV , da Carta Magna... legal, consagrada no artigo 5º , LIV , da Constituição Federal não deve ser entendida como exigência de processo.... Inadmissibilidade. Execução extrajudicial. Decreto-Lei nº 70 /66. Recepção pela...

Inteiro Teor. : 21370686520178260000 SP 2137068-65.2017.8.26.0000

. decisão por seus fundamentos. Inexistiu violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Pelo exposto, NEGA... de pré-executividade. Inadmissibilidade por versar matéria de cognição típica dos embargos (artigos 5º, LV, da CF e 741... inexigível por nulidade do título que a ampara” (AGRAVO DE INSTRUMENTO n0 095.732-4...

Inteiro Teor. : 70021372120178260071 SP 7002137-21.2017.8.26.0071

de falta disciplinar de natureza grave. Importante frisar que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º , inciso LV , in... , inciso IX , da Constituição Federal , nela estando consignada, embora de forma sucinta, a razão pela qual foi declarada...), que culminou com o reconhecimento da infração de natureza grave...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3922820165060020

-se, de plano, a indicação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF, uma vez que o referido preceito não disciplina especificamente... disposição. Indicam violação dos arts. 5º, LV, e 7º, XXVI, da CF e 611 a 623 e 872 da CLT. Colacionam arestos. Afasta.... Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos ter...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1160720165100013

e da intransmissibilidade das penas contido no art. 5º , XLV , da CF/88 . Argumenta que as obrigações inadimplidas são... ao recurso de revista interposto pelo segundo reclamado, Distrito Federal, em face da incidência do óbice insculpido no art.... Os artigos 58 , inciso I , e 67 , da Lei de Licitações e Contratos (8...

Inteiro Teor. : RTOrd 15842120165210006

e reputação (artigos 1º , III e 5º , V e X , da Constituição Federal ). Ademais, consoante entendimento majoritário na doutrina... substancial (art. 5º , LV , CF ) e da vedação da decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). Ademais, tais regras possuem natureza... aos princípios da estabilidade e segurança jurídica (que ...

Inteiro Teor. : RTOrd 4615120175210006

substancial (art. 5º , LV , CF ) e da vedação da decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). Ademais, tais regras possuem... aos princípios da estabilidade e segurança jurídica (que fundamentam o art. 5º , XXXVI , da CF ), do devido processo legal... estabelecidas (art. 5º , XXXVI , da CF , e art. 6º, da LINDB). Este é o...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 62980520158240045 Palhoça 0006298-05.2015.8.24.0045

recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição federal, a proporcionalidade... na sentença, confirmado em acórdão por esta Turma de Recursos. O colendo Supremo Tribunal Federal, entretanto, já...

Inteiro Teor. : 22426193420178260000 SP 2242619-34.2017.8.26.0000

: Agravo regimental no recurso extraordinário. CDA. Nulidade. Alegada violação do art. 5º , LV , da CF/88 . Matéria... do débito fiscal (Leis nº 440 /74, artigo 88 e 6.374 /89)." (TJSP AC 14.001-5 7ª CDPúbl. Rel. Des. Albano Nogueira J.../1998 (art. 97, par.1º, inc.I, alínea a, 109 e 113, par.4º da Lei 6.374 /89, artig...

Inteiro Teor. : 10841336120148260100 SP 1084133-61.2014.8.26.0100

ampla defesa, constitucionalmente garantida (artigo 5°, LV, da Constituição Federal). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., o artigo 355 do Código de Processo harmoniza-se plenamente com o inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal... ser admitida como contrato escrito, nos termos do que preceitua o inci...

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