Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMA. SRA. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16a REGIÃO. Proc. n.° N.P.A - NÚCLEO DE PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA., já devidamente qualificada nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. Processo n° 0010195-42.2019.5.0.0043 VIEIA LUCIO, já qualificado nos autos da Reclamatória Tra- balhista supra,…

Petição - Ação Fruição / Gozo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(JUÍZA) DA 1a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. PJe-JT n° , já devidamente conhecida nos autos do processo acima em epígrafe, v vem, perante a ilustre…

Petição - Ação Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1 a VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS Reclamatória Trabalhista n° CONTRARRAZÕES / CONTRAMINUTA / CONTESTAÇÃO - juntada L R AIR CARGO TRANSPORTES LTDA. -…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 17a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ P ROCESSO N° PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E , já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE 16a REGIÃO. Proc. n° N.P.A - NÚCLEO DE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. , já devidamente qualificada nos autos…

Petição - Ação Gestante contra Raia Drogasil e Randstad do Brasil Recursos Humanos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO Autos n°: , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face Randstad…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE , brasileiro, solteiro, rotulado como auxiliar de escritório, atualmente desempregado, inscrito no CPF sob o n° , residente e…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMA. SRA. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16a REGIÃO. Proc. n.° N.P.A - NÚCLEO DE PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA., já devidamente qualificada nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Telefônica Brasil

PROCESSO DE ORIGEM: TELEFÔNICA BRASIL S.A., já qualificada, por seus procuradores regularmente constituídos, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida por , vem respeitosamente, a…