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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Andamento do Processo n. 10-80.2016.6.21.0134 - Re - 27/03/2017 do TRE-RS

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO CLASSE: RE N. 10-80.2016.6.21.0134 PROTOCOLO: 443882016 RELATOR (A): MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ MUNICÍPIO: CANOAS ZONA: 134ª ESPÉCIE: RECURSO ELEITORAL

Andamento do Processo n. 13-13.2017.6.02.0010 - 27/03/2017 do TRE-AL

SENTENÇAS SENTENÇA PROTOCOLO Nº: 637./2017 PROCESSO Nº: 13-13.2017.6.02.0010 INTERESSADO(A):LUIZ FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): WILTON MONTEIRO DA COSTA JUNIOR- OAB/AL Nº 012093 CARGO: VEREADOR(A)

Andamento do Processo n. 210-60.2015.6.13.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 210-60.2015.6.13.0000 UBERLÂNDIA-MG 299ª Zona Eleitoral (UBERLÂNDIA) AGRAVANTE: THIAGO FERNANDES MENDES DA SILVA ADVOGADOS: JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - OAB:

Andamento do Processo n. 867-90.2014.6.11.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 867-90.2014.6.11.0000 CUIABÁ-MT AGRAVANTE: SUADNA MACEDO DE SOUZA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE FREITAS CAVALCANTE - OAB: 6825/MT Ministra Luciana Lóssio Protocolo: 7.637/2016

Andamento do Processo n. 52.2009 - 18434-44.2009.605.0173 - 27/03/2017 do TRE-BA

EF 5.2009 PROCESSO 52.2009 (18434-44.2009.605.0173) EXECUÇÃO FISCAL IBOTIRAMA BA EXEQUENTE: UNIÃO ADV. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): CLAUDIR TERENCE LESSA LOPES DE OLIVEIRA ADV.

Andamento do Processo n. 478.13.2016.6.13.0087 - Eleições 2016 - 27/03/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 Processo nº 478.13.2016.6.13.0087 Requerente: PROS - Partido Republicano da Ordem Social Assunto: Prestação de Contas - Partido Político Juiz: Alexsander Antenor

Andamento do Processo n. 0120437.37.2013.8.09.0051 - Intimação Via Diário Eletrônico - 27/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado de Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Andamento do Processo n. 000569-53.2011.8.10.0101 - Recurso Especial Cível - 27/03/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 052653/2016 (000569-53.2011.8.10.0101) - Monção/MA Recorrente: Município de Monção Advogado: Dr. Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5991) Recorrida: Jarliene Jansen

Andamento do Processo n. 0014060-88.2001.8.10.0001 - Apelação Cível - 27/03/2017 do TJMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 37.549/2016 (Numeração Única 0014060-88.2001.8.10.0001) - SÃO LUÍS. Apelante : Francisco Xavier de Sousa Filho. Advogados : Francisco Xavier de Sousa Filho (OAB/MA 3080) e outros.

Andamento do Processo n. 475-07.2016.8.10.0077 - Indenização por Danos Materiais e Morais - 27/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº: 475-07.2016.8.10.0077 Nº Antigo: 478/2016 AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO MELO SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. ANTONIO CANDEIRA DE

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