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24 de setembro de 2018
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Recurso: Apelação com Preliminar

em seus dispositivos o direito a ampla defesa e contraditório, estatuído no art. 5º, LV, da CF/88: Art. 5º Todos são iguais... à concessão do benefício, vai de encontro a norma constitucional insculpida no art. 5º, inciso LXXIV, a qual estabelece... reformada (ou cassada). PRELIMINARES DE APELAÇÃO Impugnação à gratuid...

O princípio do duplo grau de jurisdição e o projeto de reforma ao Código de Processo Penal

– e no direito à ampla defesa – art. 5º , inciso LV , CF/88 – com os meios de recursos a ela vinculados. A própria... de jurisdição encontra-se inserido implicitamente na garantia do devido processo legal – art. 5º , inciso LIV , CF/88... de não estar expressamente previsto na Constituição Federal /88, grande parte da...

Súmula Vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal

norma do art. 5º, inciso LV, de nossa vigente Constituição Federal” [43] Tais colações apenas explicitam a decorrência...). Na Constituição Federal de 1988, o intuitivo rol do art. 5º dentre outros [9] , diz que ao Estado é vedado, tirar... da comunidade (incisos X a XXXII, art. 5º Constituição). Em relação aos princí...

Intervenção de terceiro

, em congruência com o princípio do contraditório, presente no Art. 5, inciso LV da Constituição Federal, a intervenção... cíveis, o Art. 1.062 do Código de Processo Civil permitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Já... o Art. 10 da lei 9.099/1995, não admite a intervenção de terceiros.  Dos ef...

Efeito suspensivo do recurso administrativo contra multas de trânsito

defesa, previstas no artigo 5º , inciso LV da Constituição Federal (“aos litigantes, em processo judicial... vigência ao artigo 5º , inciso LV da Constituição Federal e ao artigo 286 do C.T.B. , que dispensa o recolhimento da multa... sobre o artigo acima (285) e seus parágrafos. "Art. 288. Das decisões da JARI cabe r...

Auto de Infração Fiscal: O que fazer em caso de autuação?

disciplina o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. A defesa no processo administrativo é fundamental para obstaculizar... pelo exequente – Inteligência dos artigos 2º, § 8º da Lei Federal nº 6.830 de 1980, 203 do Código Tributário Nacional... analisada é o cabimento de impetrar o Mandado de Segurança. Conforme d...

Andamento do Processo n. 0006004-59.2013.8.10.0029 - Recurso Extraordinário Cível - 24/09/2018 do TJMA

DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS..., LIV e LV, da Constituição Federal. Embora devidamente intimados, os Recorridos não apresentaram Contrarrazões, consoante..., nos termos do artigo 1.035, § 2º, da Lei Adjetiva Civil/2015. ...

Andamento do Processo n. 45240/2017 - Recurso Extraordinário Criminal - 24/09/2018 do TJMA

que levariam à absolvição do réu. Requer, com base no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que seja declarada a nulidade... com fundamento no art. 102, inciso III, a, da Constituição Federal , contra acórdão proferido pela eg. Terceira Câmara... artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, visando a reform...

Andamento do Processo n. 9060-85.2016.8.10.0000 - Execução de Título Judicial - 24/09/2018 do TJMA

RELATOR: Desembargador Ricardo Duailibe DESPACHO Em respeito ao princípio do contraditório (art. 5º , LV CF/88 ) e da vedação...

Andamento do Processo n. 9356-10.2016.8.10.0000 - Execução Contra a Fazenda Pública - 24/09/2018 do TJMA

ao princípio do contraditório (art. 5º , LV CF/88 ) e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10º CPC ), intime...

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