Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

nos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal) e no próprio..., nos moldes previstos no inc. XVI deste artigo importará a decadência do direito de recorrer”. Já o inciso XVII do mesmo artigo... de Administração, de 06/11/2018, DECIDE : I - AUTORIZAR , com fundamento n...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

no artigo 5º, inciso LV, da CF/88, no artigo 109, §4º, da Lei Federal 8.666/93, no artigo 3º, inciso V, da Lei Federal... de Castro Moraes. Data: 21/02/18. 2 Artigo 40, § 5º, da Lei Estadual 6.544/89: “Para os efeitos do disposto no inciso VI... giratória. Nos termos do parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 2º do artigo...

Pg. 125. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

recorrente os direitos constitucionais previstos no inciso LV do artigo 5º da CF/88, bem como o preconizado no artigo 4º...BPMI-001/103/18 e, nos termos do inciso II do artigo 56 das I-16-PM, intima o Dr. Oliver Alexandre Reinis, OAB /SP 167232... solicitada bem como oferta de alegações finais de defesa. Cientifica-o ...

Inteiro Teor. 14509520104036114

. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA... aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação..., com fundamento no art. 102 da Constituição Federal, interposto por TERMOMECANICA SAO PAULO...

Inteiro Teor. 6005420075020047 São Paulo - SP

, ao art. 5º , incisos XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal . Foram resguardados à parte os direitos ao devido... Federal (arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 170), somente se daria de forma reflexa ou indireta, em desconformidade... a responsabilidade de grupo empresarial. Desse modo, não há falar em ofensa ao ar...

Inteiro Teor. 17619320145020002 São Paulo - SP

, LV , da Constituição Federal e provido. (RR - 69610.2014.5.02.0052 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra... da parte interessada na produção da referida prova. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º...Inteiro Teor. 17619320145020002 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça d...

Inteiro Teor. 1793120115020045 São Paulo - SP

o disposto nos "artigos 5°, incisos II, XXXVI e LV, 7°, inciso XXVI, 8°, inciso III, 102, todos da Constituição, e também... II, XXXVI e LV, 7°, inciso XXVI, 8°, inciso III, 102, todos da Constituição, e também dos artigos 511, § 2°, 513, alínea...’s de 2007/2009 e 2009/2011 e multa do artigo 598 da CLT e convencionai...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 490004220075150046 0049000-42.2007.5.15.0046

os pressupostos recursais, conheço. Violação Direta aos Arts. 5º, II, LIV e LV, cc 100/169 da CF, e art. 535, do CPC Pretende...

Inteiro Teor. 1225000220065020059 São Paulo - SP

surpreendida com o redirecionamento da execução contra si, em violação direta do artigo 5º, LV, da CF e contrariedade à... nos artigos 10 e 448 da CLT. Por fim, rejeito a argumentação recursal acerca da necessidade de que sejam excutidos... pelas obrigações trabalhistas é unicamente da entidade sucessora, nos termos d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10251170011067001 MG

, tal como expressa o art. 5º, inciso LV, da CF/88. Vejamos: "Art. 155: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova... típica em questão. 3. Nos termos do art. 15, inciso III, da CR/88, a suspensão dos direitos políticos do sentenciado.... 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - CORRUPÇAO DE MENORES - CON...

×