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16 de agosto de 2018
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Andamento do Processo n. 1407685-39.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2018 do TJMS

: 15409/MS) Advogado: Juliano Bezerra Ajala (OAB: 18710/MS) Em respeito aos princípios do contraditório (art. 5º, LV, CF.../88) e da paridade processual (art. 125, I, do CPC), bem como ante a previsão do art. 398, do Código de Processo Civil..., aplicável na seara recursal, e do art. 568, §2º, da Resolução nº 589, de 0...

Andamento do Processo n. 0600121-32.2018.6.04.0000 - 16/08/2018 do TRE-AM

dos princípios previstos no art. 5º., LIII, LIV e LV, da Constituição Federal; (3) a decisão desta Presidência proferida... àespécie da norma do art. 257, § 2º, do Código Eleitoral “eis que restrito aos recursos ordinários”. 05. Quanto a suposta... contida no § 3º. do art. 224 do Código Eleitoral, independentemente de...

Pg. 4470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

-de-desempenho-da-camara-municipal-de-hortolandia?q=+148 Segundo o artigo 5º, LV da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, “aos litigantes... - Estágio probatório - Exoneração Contraditório e ampla defesa não-assegurados - Inadmissibilidade - Artigo 5°, inciso... LV, da Constituição da República, e Súmulas n° 20 e 21 do Supremo Tribuna...

Pg. 3901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

, previstos nos incisos LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e também o disposto no... 27.4.2013; (ii) artigos 156 e 157 do CPC/2015 e 5º, LV, da Constituição Federal - a realização de prova pericial era... do acórdão recorrido; (iii) artigo 502 do CPC/2015 e 5º, XXXVI, da Constitu...

Pg. 3905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

o disposto no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. (...) Não tendo a empresa e o sócio U.V.F., por qualquer forma... do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição, e ao art. 472, do CPC/1973. Cumpre... Administrativos nºs 2 e 3/STJ). No que tange à violação do art. 536 ...

Pg. 5. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 16/08/2018

que, depois de assegurada a ampla defesa e o contraditório nos termos dos incisos LIV e LV do Art. 5º da Constituição da República...Pg. 5. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 16/08/2018 7.2.De conformidade com o Art. 86: 7.2.1... ou na execução do objeto ora licitado, sem prejuízo das demais p...

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

AO ART. 5º, LV, DA CRFB. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPÕE... (fls. 243-246). Nas razões do recurso extraordinário, Laercio Benko Lopes aponta violação ao art. 5º, LV...) esteja presente o risco de inefetividade da decisão final pela demora na apreciação d...

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

habilitado nos autos. Analisando as razões do apelo extremo, verifico que a alegada violação ao art. 5º, LV... TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. AGRAVO... Federal entende que o financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais é...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

, LV da Constituição Federal, a jurisprudência da Suprema Corte se orienta no sentido de que, se é preciso verificação..., XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie..., o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. ...

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

em 16.3.2018. O recurso especial (fls. 1.566-80) está aparelhado na afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV..., da Constituição Federal, bem assim no dissenso pretoriano, no qual o ora agravante aduz, em síntese, que: a) no início do processo... ao recurso especial eleitoral (art. 36, § 6º, do RITSE). Publique-se. Intime...

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