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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Inteiro Teor. Apelação: APL 48175720128060095 CE 0004817-57.2012.8.06.0095

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0004817-57.2012.8.06.0095 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Município de Ipu

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13202020135120051 SC 0001320-20.2013.5.12.0051

Acórdão-5ªC RO 0001320-20.2013.5.12.0051 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Este Regional já firmou posicionamento, por meio da Súmula nº 48, que o adicional de insalubrida de deve ser

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 45542520135120046 SC 0004554-25.2013.5.12.0046

Acórdão-6ªC RO 0004554-25.2013.5.12.0046 NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. SENTENÇA CONTRÁRIA À PARTE REQUERENTE. A Constituição Federal de 1988 assegura aos

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 23505220155120041 SC 0002350-52.2015.5.12.0041

Acórdão-5ªC RO 0002350-52.2015.5.12.0041 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. ART. 193, II, DA CLT. LEI 12.740/2012. DEPENDÊNCIA DA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 27522820145120055 SC 0002752-28.2014.5.12.0055

Acórdão – 5ªC RO 0002752-28.2014.5.12.0055 ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO EM SUBSOLO. Há responsabilidade objetiva da empresa que explora atividade econômica

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 32182120135120002 SC 0003218-21.2013.5.12.0002

Acórdão-5ªC RO 0003218-21.2013.5.12.0002 JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESERÇÃO. Considerando o

RECURSO ELEITORAL: RE 7853 MANAUS - AM

ELEIÇÕES 2014. EXCESSO DE DOAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ART. 81. LEI 9.504/97. RITO. ART. 22 DA LC 64/90. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. PRELIMINAR 1. As representações objetivando a aplicação da sanção prevista no art. 81, da Lei 9.504/97 devem observar o mesmo rito dispensado à Ação de Investigação Judicial El...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2666329420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO SELETIVO - CONDUTOR MECÂNICO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME MÉDICO - ELIMINAÇÃO - PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - PERTINÊNCIA DA PROVA ...

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC: MS 15076420178199000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0001507-64.2017.8.19.9000 IMPETRANTE: SANDRA MOREIRA DE OLIVEIRA IMPETRADO: II JEC DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Litisconsorte: Light - Serviços de Eletricidade S.A. Processo origem n...

TST – Vara do Trabalho deve ouvir testemunha rejeitada por falta de documento de identidade

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar administrativa para declarar nulos todos os atos processuais a partir do momento em que o depoimento de sua testemunha

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