Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Recurso - Ação Adicional de Periculosidade contra Gol Linhas Aereas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/03/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Lojas Americanas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAJINHA/MINAS GERAIS Processo no , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face…

Recurso - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/09/2020 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Banco Mercantil Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/09/2020 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Banco Mercantil Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/11/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Horas Extras contra Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Horas Extras contra Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/01/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Horas Extras contra Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/01/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Horas Extras contra Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/01/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Horas Extras contra Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/05/2019 Valor da causa: Partes:…