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13 de dezembro de 2017
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

O Conflito Aparente: Entre a Legislação Arbitral Argentina e Brasileira

, LV, Constituição Federal de 1988 [5] Art 2º, Lei Nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 [6] Art. 5º, caput, Constituição..., Coleção Sinopses Jurídicas, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 104 [3] Art. 5º, LIV, Constituição Federal de 1988 [4] Art. 5º.... Constituição Federal de 1988, Decreto-Lei Nº 4.657/42, Lei Nº 9.784/99, L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 118007720164036100 SP

. INOCORRÊNCIA. ART. 5º , XXXV E LV , DA CF/88 . OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO... deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 8.270..., e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julh...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 427589120084030000 SP

. ANÁLISE DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC.../STJ. 7. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição... IMPROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco...

Inteiro Teor. : 8004020155020028 São Paulo - SP

, motivação fundada no artigo 28 da Lei nº 8078/90, sem importar em afronta direta aos incisos II, XXXV, LIV e LV, do artigo 5º..., da Constituição, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido..... Inteligência dos artigos 790, II, e 795, §1º, do CPC. Agravos de petiç...

Inteiro Teor. : 1589005319985020040 São Paulo - SP

o seu direito de ampla defesa e contraditório, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por meio...Inteiro Teor. : 1589005319985020040 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região... os requisitos intrínsecos do agravo petição previstos no §1º do art. 897 da CL...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 200640220144036182 SP

5º , LV da Constituição Federal . Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais e pede o conhecimento.... - O artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, atribui ao juiz a responsabilidade de "velar pela rápida solução...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 200640220144036182 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REG...

Inteiro Teor. : 14545020145020064 São Paulo - SP

ofensa aos artigos 5º, LV, 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II e III do CPC/1973. Não houve negativa de prestação... artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como aos requisitos estabelecidos na CLT e na legislação processual civil..., conforme art. 201, §7º, da CF. A reclamante, por outro lado, recorre ordinariame...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 11009343819974036109 SP

. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexiste violação do art. 535.... Incidência da Súmula 211/STJ. 7. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de alegada violação do art. 5º, inciso LV... pela ocorrência da prescrição e a extinção da execução fiscal, nos ter...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 55551820044036182 SP

, em recurso especial, a análise de alegada violação do art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal , sob pena de usurpação.... ARTS. 397 E 527 , INCISO V, DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DO ART. 5º , LV... interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou extinta a execução...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 400096320004036182 SP

garantido pela penhora realizada no rosto dos autos da falência e que o não recebimento dos embargos viola o artigo 5º..., incisos XXII, XXXV, LIV e LV, da CF. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. VOTO Inicialmente... redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dis...

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