Art. 5, inc. LV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

dos autos -, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento... deste Tribunal Regional do Trabalho. Por outro lado, quanto às afrontas dos …

Página 39 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

porpossível violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Por fim, destaco que, para aplicação da multa, não é suficiente o fato... aos dispositivos legais e constitucionais apontados, da maneira exigida …

Página 144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

. Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º;inciso LIV do artigo 5º;inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal... trabalhistas, citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal - …

Página 992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

o Recurso de Revista por alegada violação ao art. 5º, LV, da CF. Por fim, destaco que, para aplicação da multa, não é... de recurso manifestamente protelatórios (CPC, art. 80, VI e VII), no total …

Página 501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

5º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A reclamada insurge-se contra o v. acórdão que não conheceu... E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Alegação(ões): - violação do(s) incis…

Página 502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

prazo para regularização do preparo, determino o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art 5 º, LV... pelo Juízo de 1ª Instância. Por fim, em que pese o disposto no inciso VII do art. …

Página 181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

implementadas pela Lei 13.467/2017, determino o seguimento do recurso para melhor análise da alegada violação ao art. 5º..., LV e XXXVI, da CF/88. RECEBO o recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL …

Página 506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

e 373, I, do CPC, e ao artigo 5º, LV, da CF/88, aduzindo que o reclamante não fez prova de suas alegações e quehouve... realidade legislativa que instituiu o princípio da intervenção mínima na …

Página 522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

) inciso II do artigo 5º; inciso XXXV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição... Federal. - violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; …

Página 520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

divisar ofensa direta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, "c", da CLT. DENEGO...