Art. 5, inc. LV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0000163-58.2008.8.14.0058 BELÉM

administrativo, com fulcro no art. 37, §6.º, da Constituição Federal de 1988, c.c. art. 22, p. único, do CDC. 5. RECURSO CONHECIDO... na alínea ¿a¿ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705915-70.2017.8.07.0018 DF 0705915-70.2017.8.07.0018

constitucionalmente (art. 5º , inc. LV , da Constituição Federal ). Não ficou demonstrado que sua intenção de agir foi... sociais. 5. O consumidor torna-se responsável pela adequação técnica e …

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - RECURSO ELEITORAL : RE 59481 LAJEADO - TO

. O cerceamento de defesa, violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88) constitui matéria... que se falar em julgamento surpresa, fora do pedido ou em descompasso com o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1007402-94.2019.8.26.0602 SP 1007402-94.2019.8.26.0602

. Não cabimento. Violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inteligência do art. 5º..., inc, LV da CF e arts. 78 e 87 da lei nº 8.666/93. Vício do ato …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2198862-19.2019.8.26.0000 SP 2198862-19.2019.8.26.0000

processual que não pode ser suprimir o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte devedora (Art. 5º, LV, CRFB... inicial, somente podendo ser aditado livremente, pelo autor, antes da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0011765-90.2013.4.03.6143 SP

- O inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo... indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0004267-61.2006.4.03.6183 SP

. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I- O inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal dispõe... estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10351180031988001 MG

e o contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal), garantir espaço para a atuação probatória das partes acerca daquele valor. V... da reforma do Código de Processo penal, trazida pela lei nº …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024110182599002 MG

, observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art. 5º , LV , da CR/88... do processo (art. 5º, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0104195-95.1997.4.03.6119 SP

e contraditório, razão que enseja a nulidade processual, com fundamento no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. 3. Apelação da defesa provida. Prejudicadas as demais teses recursais...., julgar extinta …