Art. 5, inc. LV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Lei nº 2768 de 19 de abril de 1999

Autor: Vereador Ruy Cezar…

Decreto nº 327 de 12 de dezembro de 2005

INSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA FORMA QUE ESPECIFICA.

Lei nº 1618 de 28 de dezembro de 2001

Autor: Prefeito José Camilo Zito…

Lei nº 3830 de 19 de dezembro de 2003

CRIA A "GUARDA MUNICIPAL DE SUZANO - GMS"; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO ÂMBITO DE ATUAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, E REVOGA A LEI Nº 1.110 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969.

Lei nº 6035 de 24 de junho de 2003

CRIA O SERVIÇO DE MOTO TÁXI E DE MOTO-CARGA NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, COM BASE NOS ARTIGOS 107 E 135 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO .

Lei nº 4055 de 20 de julho de 2006

Art. 1º Ficam as agências bancarias, no âmbito do Município de Marau, obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente, no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em…

Decreto nº 137 de 27 de junho de 2003

O Excelentíssimo Senhor, Prefeito Municipal, Pedro Celso Zuchi, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, Lei 1.670 /97 e no artigo 2o do Decreto nº 276 /2001, RESOLVE:…

Decreto nº 136 de 27 de junho de 2003

O Excelentíssimo Senhor, Prefeito Municipal, Pedro Celso Zuchi, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, Lei 1.670 /97 e no artigo 2o do Decreto nº 276 /2001, RESOLVE:…

Decreto nº 134 de 26 de junho de 2003

O Excelentíssimo Senhor, Prefeito Municipal, Pedro Celso Zuchi, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, Lei 1.670 /97 e no artigo 2o do Decreto nº 276 /2001, RESOLVE:…