Art. 5, inc. LV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Denúncia que não indica onde e quando crime foi praticado é inepta, diz TJ-RJ

viola o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura aos réus o contraditório e a ampla defesa — “princípios... inepta, uma vez que não narra os fatos delituosos com todas as suas …

Nota pública – Decreto n° 10.051, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

do consumidor. A defesa do consumidor é direito fundamental, previsto no art. 5º, LV da Constituição Federal, que depende... de defesa do consumidor. O Decreto, no seu art. 5º, VIII, atribui a …

Pesquisador consegue anular advertência após acusação de plágio de artigo científico

do empregado fere os princípios do contraditório (artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República) e da individualização... de um professor da Universidade Federal de Viçosa (UFV), após submeter …

Pesquisadora consegue liminar para manter estudos no Instituto Butantan

de lado o arquétipo constitucional que define o Direito Administrativo Sancionador”. Ele citou o artigo 5º, incisos LIV e LV..., da Constituição Federal, que dispõem sobre o direito de defesa em …
Valdivino Sousa, Contador
mês passado

Presidente do CFC visita Portugal e ver que a prática do Contador é diferente do Brasil

decorre do art. 5º , LV , da Constituição Federal , que determina que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo... Federal de Contabilidade visita Ordem dos Contabilistas Certificados …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 950 do STF

sustentavam a existência de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (CF), em face da ausência de comparecimento, à... o trânsito em julgado da condenação, nos termos do que previsto na Consti…
Pedro Bastos, Advogado
há 2 meses

CARF: destaques das súmulas aprovadas

de inocência dentre outros previstos no art. 5, LIV, LV, LVII da Constituição Federal. Súmula 148 “No caso de multa... análise de processos administrativos na esfera federal, aprovou essa semana 33 …
Correio Forense
há 2 meses

Decisão da 2ª Turma (Caso Bendini) contraria posição da 1ª Turma do STF

defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal ” (fls. 1231v-1232v, vol. 06). Operou... do Supremo Tribunal Federal de anular o processo no qual o ex-presidente da Petrobras, …

Benefício de segurado não pode ser cancelado até que sejam esgotadas todas as instâncias recursais

inserta no art. 5°, LV, da Constituição Federal de 1988 exige que a autoridade administrativa, no exercício... do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar parcial …
Correio Forense
há 2 meses

Benefício de segurado não pode cancelado até que sejam esgotadas todas as instâncias recursais

no art. 5°, LV, da Constituição Federal de 1988 exige que a autoridade administrativa, no exercício de suas atividades... do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, …